Execução de Título Extrajudicial 0002899-11.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002899-11.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 07:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 17:53

Confirmada

03/09/2022, 00:05

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2022, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:12

Documento (Certidão)

23/08/2022, 12:12

Documento (Informações)

18/08/2022, 13:30

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 16:01

Trânsito em julgado

16/08/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 21:29

Confirmada

28/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002899-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002899-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.011,55 Exequente(s): ANTONIO CELINO PERES PARDO Executado(s): ANTONIO HUMBERTO TAVARES SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada nota promissória vencida em 25/08/2002 (mov.1.3). Distribuída a execução em 30/03/2004 (mov.1.1), não foram localizados bens capazes de satisfazer o saldo devedor. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.187), arguiu o exequente que não houve a suspensão do feito com posterior inércia pelo prazo prescricional aplicável. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 13/05/2004 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov.1.5), cujo a ciência do exequente se deu em 11/06/2004, conforme se verifica da publicação de mov. 1.6, fls. 14. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov. 1.6, fls. 14. Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens ou do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 10:20

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002899-11.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002899-11.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.011,55 Exequente(s): ANTONIO CELINO PERES PARDO Executado(s): ANTONIO HUMBERTO TAVARES SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada nota promissória vencida em 25/08/2002 (mov.1.3). Distribuída a execução em 30/03/2004 (mov.1.1), não foram localizados bens capazes de satisfazer o saldo devedor. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov.187), arguiu o exequente que não houve a suspensão do feito com posterior inércia pelo prazo prescricional aplicável. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, em 13/05/2004 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov.1.5), cujo a ciência do exequente se deu em 11/06/2004, conforme se verifica da publicação de mov. 1.6, fls. 14. O dispositivo processual previu a possibilidade de suspensão do processo pela não localização de bens, iniciando o prazo prescricional a partir da ciência do exequente, que, no caso, foi evidenciada em mov. 1.6, fls. 14. Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens ou do devedor. Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para localização de bens por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 3 anos (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) desde a ciência do exequente de que o executado não possuía bens penhoráveis. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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