Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001735-06.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001735-06.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0001735-06.2021.8.16.0004 Requerente(s): Walter Marques Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO Defiro a emenda à inicial (mov. 48.1). Retifique-se a autuação e registro a fim de incluir o DETRAN-SC no polo passivo da demanda. Ratifico o relatório do mov. 29.1/39.1/45.1. Pelo que se depreende da inicial o autor requer em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento das multas lançadas no registro do veículo FIORINO - PLACA MGV-8897 e da pontuação que recai sobre sua Carteira Nacional de Habilitação após setembro de 2016, sob o argumento de que referido veículo foi alvo de apropriação indébita praticada pelo Sr. Pita (Petterson Ricardo de Souza), conforme noticiou à autoridade policial e teor do boletim de ocorrência de nº 00481-2016-0020402, registrado em 02/ 12/ 2016 (mov. 1,3, fl. 27), bem como que foi declarado seu perdimento em favor da União. Infere-se do registro de pontuação lavrada em face do autor (mov. 27.4) as seguintes infrações impugnadas para a placa acima indicada (posteriores a 2016), quais sejam: 116200 X000896864 27/12/2016 116200 X000923268 31/01/2017 116200 X001077341 28/10/2017 116200 X001079351 31/10/2017. Ora, não seria razoável imputar ao autor a responsabilidade por ato ilícito cometido por terceiro não se aplicando no caso presente o art. 257, parágrafo 7º do CTB em razão da peculiaridade da situação apresentada, salientando-se que tal dispositivo se destina às situações em que há a regular posse e fruição do veículo pelo respectivo proprietário. Quanto ao IPVA a Lei Estadual n. 14.260/2006 - Lei Orgânica do IPVA (Atualizada até a Lei n. 18.371, de 15.12.2014) regulamenta a dispensa da cobrança do imposto no período em que o veículo não estava na posse direta do seu proprietário: Nesse sentido: Art. 3º - A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se: 2º - No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o veículo venha a ser recuperado, o imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, na forma e prazo previstos em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a cobrança do imposto relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu proprietário. A isenção prevalece entre a data de ocorrência da apropriação indevida até a devolução do bem subtraído ao proprietário. Considera-se, assim, devido o valor do IPVA referente ao exercício de 2016 à razão de 3/12 avos. Importante ressaltar que o art. 111, II, do CTN determina que as normas tributárias acerca da concessão de isenções devem ser interpretadas de forma literal. Dessa maneira, descabe ao Juízo, mediante aplicação analógica do art.14, caput, VIII, da Lei 14.260/2003, criar hipótese de isenção de IPVA ao princípio da legalidade tributária (art. 97, caput, II, do CTN). Nesse sentido: “revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN” (STJ, REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Deste modo, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade quanto ao pagamento das multas lançadas no registro do veículo FIORINO - PLACA MGV-8897 e da pontuação que recai sobre a Carteira Nacional de Habilitação do autor, após setembro de 2016 em razão de, ao menos em juízo de cognição sumária, revestir-se a favor do autor a probabilidade do direito invocado quanto ao fato de que que referido veículo foi alvo de apropriação indébita praticada pelo Sr. Pita (Petterson Ricardo de Souza), conforme noticiado à autoridade policial e teor do boletim de ocorrência de nº 00481-2016-0020402, registrado em 02/ 12/ 2016 (mov. 1,3, fl. 27). Intime-se o requerido DER/PR para que promova as necessárias anotações em seu sistema informatizado quanto à suspensão das infrações impugnadas até ulterior decisão deste juízo. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0001735-06.2021.8.16.0004 Requerente(s): Walter Marques Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO O autor pretende o aditamento a inicial requerendo no mov. 42.1 a exclusão do pedido de suspensão do direito de dirigir, bem como: a) A antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular os “autos de infração” e as “multas de trânsito” lavrados e aplicados pelos Réu após setembro de 2016, relacionados ao veículo Fiat/Fiorino, placas MGV8897, RENAVAM 223750026, fabricação/modelo 2011/2011 de propriedade do Autor, descritos no mov. 27.1; b) Sucessivamente, a suspensão da exigibilidade das referidas multas até o julgamento da presente ação; c) A antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular as penalidades lançadas na Carteira Nacional de Habilitação do autor Ocorre que consoante exposto no mov. 34.1, no que concerne ao pedido requerido no item "c" acima transcrito persiste a necessidade de promover a emenda à inicial, uma vez que a habilitação está vinculada ao DETRAN-SC, nos termos do art. 22, II do CTB, com o que faz-se necessária a adequação do polo passivo da ação para inclusão do DETRAN-SC na condição de litisconsorte necessário. Desta forma, intime-se novamente a parte autora para que providencie, portanto, a regularização do polo passivo nos moldes acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0001735-06.2021.8.16.0004 Requerente(s): Walter Marques Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e tutela de urgência que o autor Walter Marques move em do requerido sob argumento de que foi vítima de apropriação indébita em relação ao veículo Fiat/Fiorino, placas MGV8897, RENAVAM 223750026. Sustenta que no mês de setembro de 2016 o veículo apresentou problemas e foi levado à oficina “Auto Mecânica Pita”, que após dois meses o vendeu, sem sua autorização. Os atos foram noticiados à autoridade policial no dia 02-12-2016. O Autor requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade quanto ao pagamento das multas lançadas no registro do veículo e da pontuação que recai sobre sua Carteira Nacional de Habilitação após setembro de 2016. Verifica-se que o veículo está registrado no Estado de Santa Catarina, assim como que a CNH do autor foi emitida naquele Estado (Mov. 1.3, p. 23; 40-42). O processo foi redistribuído pela procuradora do autor, em atenção à decisão proferida pelo Juízo Federal. Na autuação, porém, consta como requerido apenas o DER-PR. Deste modo, a fim dar correto impulso ao processo, determino inicialmente que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, apresente: a) consulta consolidada de condutor completa e atualizada; b) histórico de propriedade do veículo atualizado e c) esclareça em relação a quais pedidos pretende o prosseguimento do feito perante este Juízo, devendo, em sendo o caso, regularizar o polo passivo da ação. Apresentada a emenda, voltem conclusos. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Já que não se trata de qualquer das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e o valor atribuído à causa não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos – anulação de quatro multas de trânsito cujo valor não supera a quantia mencionada –, a competência absoluta para o processo e julgamento desta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Frise-se, por oportuno, que, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifou-se). Este também é o entendimento recente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A REGIME PRÓPRIO DE SERVIDORES ESTADUAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS E DO STJ. REJEIÇÃO DO CONFLITO COM REMESSA AO JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007714-30.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.03.2020) (grifou-se). Ante o exposto, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.º 93/2013 e 113/2014 e art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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