Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005940-92.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005940-92.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005940-92.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005940-92.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EWERSON ORIVALDO GARCIA MACHADO THIAGO FRANCISCO ZILIO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré (mov. 53.1) em face da decisão inicial de mov. 50.1 que deferiu a tutela. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. 3. A parte embargante sustentou que a decisão merece reforma, visto que não seria o órgão competente pelo cadastro do veículo na BIN, mas sim, o SENATRAN. Não assiste razão à parte. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Saliento à parte insurgente que, compete exclusivamente ao DETRAN o encaminhamento do pedido de reativação ao SENATRAN para que realize ou reative o registro RENAVAM do veículo de titularidade do autor, que não possui registro na BIN. Deste modo, muito embora a decisão se mostre eivada por vício, na medida em que deixou de considerar que a parte autora comprovou o encaminhamento de toda a documentação pertinente ao DETRAN, para remessa da ordem ao SENATRAN, compete ao réu diligenciar a parte que lhe cabe para solicitar tal procedimento para viabilizar, posteriormente o registro do Chassi, com a emissão de nova documentação. Neste sentido, como o próprio requerente reconhece, a ordem somente pode ser efetivada após diligência a ser tomada por aquele que sequer é parte nestes autos, deve, portanto, o DETRAN, cumprir com aquilo que lhe compete até este momento efetivando o encaminhamento administrativo do pedido de registro/reativação do RENAVAM. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, no entanto, no mérito, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), rejeito-os. 4. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Por fim, por se mostrar a diligência mais eficaz a viabilizar a concretização da medida deferida em caráter liminar nestes autos, determino a expedição de ofício ao SENTRAN, para que providencie a inclusão no RENAVAM e o cadastro na BIN do veículo em voga, com cópia do processo administrativo de protocolo, a fim de tornar possível exigir do DETRAN a expedição do CRL e CRLV - documentação correlata - do veículo objetado. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005940-92.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005940-92.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EWERSON ORIVALDO GARCIA MACHADO THIAGO FRANCISCO ZILIO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Em atenção ao contido em mov. 48.1, requereu a parte autora, em sede de tutela incidental, a aprovação do veículo objetado nestes autos para circulação em vistoria realizada pelo próprio DETRAN/PR. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Em atenção aos documentos acostados, especialmente de mov. 48.2, infere-se que houve o requerimento de vistoria junto ao requerido, de modo a comprovar que foi dada entrada no processo administrativo para sua regularização (art. 122, I, do CTB), com aval do Departamento de Trânsito quanto à trafegabilidade do veículo de marca Ford, modelo coupê, ano 1933, cor cinza, chassis 18A4761582, número de motor 2M2011447, com placa amarela EN7788, o que impõe de verossimilhança as alegações da parte. Ademais, deflagra-se o perigo na demora que reside na possibilidade de deterioração do veículo descrito na inicial pelo decurso do tempo. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da decisão, já que a trafegabilidade do veículo foi reconhecida pelo próprio Departamento de Trânsito administrativamente. 2. Deste modo, defiro a tutela de urgência em relação ao automóvel de marca Ford, modelo coupê, ano 1933, cor cinza, chassis 18A4761582, número de motor 2M2011447, com placa amarela EN7788, devendo o DETRAN-PR expedir, no prazo de 30 (trinta) dias, autorização de circulação do veículo em posse do requerente, em atenção ao laudo expedido e anexado ao mov. 48.2, nos termos da fundamentação supra. 3. Sem prejuízo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. 4. Deste modo, em não havendo recurso em face desta decisão, tampouco pleito de esclarecimentos, registrem-se e encaminhem-se os autos ao (à) juiz (a) leigo (a) para elaboração de projeto de sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005940-92.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005940-92.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EWERSON ORIVALDO GARCIA MACHADO THIAGO FRANCISCO ZILIO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. A parte autora pretende que seja determinada a emissão do CRV do veículo, bem como a determinação para a autorização de circulação do veículo antigo recuperado, que se encontra em condições de rodagem. Relatou que o veículo FORD passou por restauração e hoje o automóvel encontra-se em plenas condições de circulação, sendo necessária a imediata emissão da documentação para a circulação do veículo. Requereu em sede de tutela a autorização para circulação do veículo até a emissão do CRV pelo DETRAN após aprovação na vistoria e emissão da documentação. 2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade. Não se mostra possível, ao menos neste momento processual, reconhecer a probabilidade do direito alegada pela parte autora. Apesar do argumento do autor de que, será realizada a vistoria pelo DETRAN que ‘certamente autorizarão” a circulação do veículo, fato é que inexistem documentos nos autos que comprovem que seria este o único critério, ou objeção, para a obtenção de certificado para circulação do veículo. Desta feita, a matéria demanda dilação probatória, de modo que não é possível reconhecer a probabilidade do direito alegado em cognição sumária. Assim, havendo necessidade de se desconstituir aquela presunção de veracidade e estando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6.Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Processo nº: 0005940-92.2022.8.16.0182 Requerente(s): EWERSON ORIVALDO GARCIA MACHADO THIAGO FRANCISCO ZILIO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO Considerando o contido na certidão de suspeita de prevenção anexada aos autos, e após análise do processo ali indicado, não vislumbro prevenção deste juízo em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversas. Os autores pretendem a reativação do registro do veículo marca Ford, modelo coupê, ano 1933, cor cinza, chassis *18A*4761582*, número de motor 2M2011447, com placa amarela EN7788 e RENAVAM com recadastramento do registro de propriedade em favor do Sr EWERSON ORIVALDO GARCIA MACHADO, sob o argumento de que não há registro ativo dos números dos chassis do veículo na base do DETRAN/PR, o que impede a regularização. Alegam que a jurisprudência se consolidou no sentido de considerar desnecessária tal exigência. A Res. 661/2017 do CONTRAN assim dispõe: Art. 1º... V - veículo 'frota desativada'." Art. 2º Acrescentar os artigos 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D e 6º-E,à Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, com as seguintes redações: "Art. 6º-A O veículo não licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de 'frota desativada 'automaticamente na Base de Índice Nacional - BIN, pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 1º O proprietário do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou àquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo será notificado sobre a situação do veículo logo após sua inativação, através do SNE - Sistema de Notificações Eletrônicas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou via postal. § 2º Os órgãos e as entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão notificar, 60 (sessenta) dias antes de finalizar o prazo de 05 (cinco) anos de inclusão do veículo no cadastro de 'frota desativada', por via postal ou SNE - Sistema de Notificações Eletrônicas, pessoa que figurar no registro como proprietário do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou àquela que tenha se subrogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 60 (sessenta) dias, a partir do final do prazo de 05 (cinco) anos, para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados. § 3º Não sendo atendida a notificação, a pessoa que figurar no registro como proprietário do veículo será notificada por edital publicado na imprensa oficial, se houver, ou duas vezes em jornal de grande circulação, para a regularização do veículo junto aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, sob pena de ser o veículo baixado definitivamente. §4º A notificação por edital deverá conter: I - o nome do proprietário do veículo; II - o nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso; III - os caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo; IV - o ano de fabricação e a marca do veículo. § 5º Esgotados os prazos estabelecidos no caput deste artigo e não tendo comparecido o proprietário para a regularização do veículo os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão efetuar a baixa definitiva do veículo de acordo com o inciso V, do art. 1º, desta R e s o l u ç ã o. Deste modo, em se tratando de veículo baixado, a prévia declaração de propriedade não constitui requisito dispensável para a emissão de CRLV como sustenta a parte autora. Os precedentes jurisprudenciais trazidos na inicial, a propósito, não se aplicam ao caso, já que aparentemente se referem a situações distintas, em especial em razão da existência de registro ativo do veículo, o que não ocorre no caso em apreço. Conclui-se, assim, pela ausência de interesse processual do autor por inadequação da via procedimental eleita na medida em que cabe a ele, primeiramente, o ajuizamento de ação perante o Juízo Cível para declaração da propriedade do bem, nos termos dos arts. 1260 e seguintes do Código Civil. Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711). Diante do exposto e configurada a ausência de interesse processual da parte autora, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, II e III, c/ 485. VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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