Execução de Título Extrajudicial 0014435-04.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014435-04.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

28/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014435-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$35.734,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINIO MOSER Vistos. 1. Considerando o petitório retro, à Escrivania para que promova a citação dos herdeiros do executado, para que represente o espólio de Lucinio Moser, devendo estes informarem a existência de inventário em nome do de cujus. 2. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

23/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:19

Confirmada

16/04/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:05

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 01:00

Mero expediente

18/03/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:17

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014435-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$35.734,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINIO MOSER I. A pretensão da parte Exequente diz respeito tão somente à possibilidade de consulta ao PREVJUD, a fim de verificar se a parte Executada possui ou não vínculo empregatício (mov. 336.1). Consoante entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta ao referido sistema não consiste na penhora dos valores de natureza salarial dos Executados, mas sim em obter informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS acerca da existência de vínculo trabalhista em nome do devedor, o que não viola a regra gera de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA PENHORA, MAS SIM A BUSCA DE DADOS RELEVANTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (CPC, ART. 6º E 139, IV). IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD nos autos de Execução de Título Extrajudicial.1.2. Alega a agravante que a diligência requerida visa obter informações necessárias à satisfação do crédito e que não constitui constrição de bens.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de consulta ao PREVJUD para obtenção de informações sobre proventos previdenciários, sem que isso implique penhora automática.2.2. Aplicação dos princípios da cooperação e da efetividade na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 139, IV, do CPC permite ao magistrado adotar todas as medidas necessárias à efetivação da execução, inclusive a busca de informações junto a terceiros. A consulta ao PREVJUD visa apenas à obtenção de dados, não caracterizando, de imediato, penhora de valores.3.2. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é relativa e pode ser discutida posteriormente, caso venha a ser necessária a constrição de tais valores.3.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da consulta ao PREVJUD como meio de garantir a efetividade da execução sem violar a dignidade do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para deferir a expedição de ofício ao PREVJUD, visando à obtenção de informações previdenciárias sobre o executado.4.2. Tese firmada: "É legítima a consulta ao PREVJUD em sede de execução, para obtenção de informações sobre o devedor, sem que isso implique constrição automática de valores, respeitando-se os princípios da efetividade processual e da cooperação." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080745-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). Grifos nossos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD E CAGED. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI), TODOS INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DA CONSULTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, ESTE QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040541-20.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.05.2024). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CAGED E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA QUE VISA OBTER DADOS ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO TRABALHISTA E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR E DE RECEBIMENTO DE ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. É possível o deferimento da diligência requerida pela credora, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor ou do recebimento de benefício previdenciário, e consulta do valor percebido a tais títulos, a fim de buscar informações para a satisfação do crédito pretendido. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047375-10.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015724-57.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.05.2023). Grifos nossos. Portanto, em atenção ao pedido formulado e aos precedentes supracitados, defiro a expedição de ofício ao PREVJUD a fim de buscar informações sobre eventual vínculo empregatício em nome da parte executada. Ressalta-se que eventual penhora de percentual do salário do devedor somente poderá ser analisada posteriormente à consulta. II. Defiro a expedição de ofício ao CETIP, nos moldes requeridos (mov. 336.1). III. Diligencie-se à SEFA para que informe se o Executado possui eventuais créditos oriundos do programa Nota Paraná, bem como, em caso positivo, proceda ao seu bloqueio (mov. 336.1). IV. Com as respostas, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. V. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014435-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$35.734,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINIO MOSER 1. Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 1.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 1.2. Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 2. Após cumprimento da medida ora deferida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014435-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$35.734,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINIO MOSER MARIA DO CARMO DE LIZ MOSER MEICOL MECÂNICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. 1. Retifique-se o polo passivo da ação, em conformidade com o pronunciamento de ev. 278, prosseguindo-se o feito apenas contra LUCINIO MOSER. 2. Após, considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 3. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. 4. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 5. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 5.1. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. 5.2. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Passados 5 (cinco) dias sem impugnação da parte executada, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 6. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a diligência tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso inerte, intime-se a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional, em 10 (dez) dias, quando o feito estiver paralisado há mais de 30 (trinta) dias, e a continuidade do processo depender de diligência da parte. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014435-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$35.734,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINIO MOSER MARIA DO CARMO DE LIZ MOSER MEICOL MECÂNICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MEICOL MECANICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e outros, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de instrumento particular de confissão e renegociação de dívida. A petição inicial foi protocolada em 28/03/2013. Os executados Meicol Mecânica e Maria do Carmo foram citados em 12/02/2014 (seq. 29.1 e 30.1). Ante a ausência de pagamento espontâneo do débito, foram empreendidas diversas buscas com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, no entanto, todas as diligências resultaram parcial ou totalmente infrutíferas. O exequente requereu a suspensão do feito, por 180 dias, na forma do art. 791, III, do CPC antigo (seq. 47.1), o que foi deferido em 16/09/2014 (seq. 48.1). O exequente voltou a se manifestar nos autos em 04/05/2015 (seq. 57.1). Em 04/11/2016, houve nova suspensão do processo, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 81.1). A parte exequente manifestou-se nos autos em 19/02/2018, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 90.1). A citação do executado Lucinio ocorreu no dia 11/11/2019 (seq. 145.1). Foram empreendidas novas diligências a fim de localizar bens penhoráveis, contudo, não houve resultado. Diante disso, o credor foi intimado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 273.1). Em resposta, o exequente defendeu a não incidência do instituto da prescrição intercorrente na espécie, sob o fundamento de que não houve inércia do credor no andamento do feito. Sucessivamente, caso reconhecida a prescrição intercorrente, requereu seja o processo extinto sem ônus para as partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC (seq. 276.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é a redação do art. 206-A, do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Tratando-se de execução amparada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, o prazo prescricional é o quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em 04/11/2016, na forma do art. 921, III do CPC (seq. 81.1), passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente após 1 (um) ano. A parte credora manifestou-se nos autos em 19/02/2018, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 90.1). Ocorre que, embora tenha empreendido diversas diligências para localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados Meicol Mecânica e Maria do Carmo, não logrou êxito em obter a satisfação do crédito até o presente momento. Ora, não se pode admitir que o processo continue se arrastando por anos, mediante a reiteração de medidas infrutíferas, sob pena de eternização da execução. Portanto, considerando que todas as tentativas de penhora empreendidas nos últimos cinco anos resultaram infrutíferas, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos executados Meicol Mecânica e Maria do Carmo. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL, DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE INICIA DEPOIS DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 2º, DO CPC, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 14195/21. EXEQUENTE QUE, DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, REQUEREU PROVIDÊNCIAS COM O FIM DE LOCALIZAR BENS, PORÉM, INFRUTÍFERAS, E QUE, ASSIM, NÃO INTERROMPERAM O LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000025-32.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.05.2022) – Grifou-se. Por outro lado, afasto a prescrição intercorrente em relação ao executado Lucinio. Isso porque sua citação somente ocorreu em 11/11/2019 (seq. 145.1) e, como é cediço, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC. Sendo assim, de rigor a extinção parcial da execução em relação aos executados Meicol Mecânica e Maria do Carmo, em razão da prescrição intercorrente, devendo-se dar prosseguimento ao feito em face do executado Lucinio. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação aos executados Meicol Mecânica e Maria do Carmo, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Levantem-se eventuais penhoras e constrições. Sem ônus às partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei nº 14.195/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Preclusa a presente, considerando que ainda não decorreu o prazo prescricional em relação ao executado Lucinio, deve o feito prosseguir apenas em face deste. 5. Retifique-se o polo passivo do feito. 6. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 7. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(20)