Execução Fiscal 0002507-72.2019.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0002507-72.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002507-72.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002507-72.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$393,05 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): João Jano Vieira SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA em face de JOÃO JANO VIEIRA, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. No seq. 43.1, a Fazenda Pública exequente pugnou pela desistência do feito, nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 10/2021. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando os autos, noto a existência de ato citatório (seq. 35.1). Todavia, desnecessário, de toda sorte, o consentimento da(s) parte(s) executada(s) acerca do requerimento formulado, conforme expressamente previsto no art. 775 do CPC. 3. Diante do exposto, configuradas as hipóteses do art. 485, VIII, e do art. 775, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência operada e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 4. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Custas pela(s) parte(s) executada(s), em face do princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da ação ao não recolher o tributo no tempo e forma devidos. 7. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 8. Baixas e providências necessárias. 9. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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