Execução Fiscal 0002675-74.2019.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0002675-74.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002675-74.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-74.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.106,78 Exequente(s): Município de Altamira do Paraná/PR Executado(s): JOSE TEODORO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal. Na petição do seq. 34.1, o Município exequente informou o falecimento da parte executada, apresentando cópia da certidão de óbito (seq. 34.2). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de execução fiscal objetiva a cobrança forçada de créditos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, em regra, é do devedor de tributos ou de crédito não fiscal. Da análise dos autos, evidencia-se a ilegitimidade passiva da parte executada, pois há informação de que esta faleceu antes do ajuizamento da presente execução fiscal e antes da constituição do crédito. No caso dos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito, com alteração do polo passivo para passar a constar o espólio da executada. Ressalte-se que a ilegitimidade da parte é considerada matéria de ordem pública, portanto, passível de apreciação de ofício pelo Juízo. Ademais, sabe-se que, a despeito de a lei facultar ao credor fiscal a emenda ou a substituição da certidão em razão de erros materiais e/ou formais (art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/1980), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da relação processual, pois implicaria mudança do lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça: ''A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.'' É verdade que o ordenamento jurídico admite o redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão de sua responsabilidade pelos débitos tributários ou de natureza não fiscal devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, conforme dispõem os artigos 4º, III, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980, e 131, III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, para a concretização de tal ato, imperativo se faz que o falecimento do executado tenha ocorrido no curso do processo, o que não é o caso dos autos. A presente execução fiscal foi proposta em 28/12/2019, sendo certo, portanto, que, por ocasião do ajuizamento, o evento morte já havia ocorrido, conforme certidão de óbito acostada no seq. 34.2. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos para o exercício do direito de ação, qual seja, a legitimidade das partes. No caso de falecimento antes do início da execução, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se proposta execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1738519/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) (Grifou-se) Ademais, confiram-se os seguintes julgado do E. TJPR: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO1. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1513775-8 – Ponta Grossa - Rel.: Fernando César Zeni - J. 30/03/2016). (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. (...) (TJPR - 1ª Cível - AC - 1497513-6 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 22/03/2016). (Grifou-se). Ainda, esclareço que a informação sobre o falecimento do executado estava disponível, na ocasião da propositura da execução, no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou no Cartório do Registro Civil, ambos do local da execução. Assim, eventual alegação de ignorância não pode ser acolhida devido ao princípio da publicidade dos registros públicos. Portanto, verificada a ausência de legitimidade de parte no presente feito, deverá este ser extinto. Das custas Importa ressaltar que o art. 39 da Lei de Execução Fiscal dispõe que a Fazenda Pública fica dispensada do adiantamento de custas processuais e emolumentos. Ainda, vale destacar que art. 91 do CPC reproduz, em grande medida, o citado artigo da LEF, e não regulamenta espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, mas sim a prerrogativa de efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida. Verifica-se, portanto, que a obrigação de pagar existe, contudo, apenas é cumprida quando o processo chega ao fim. Isso porque é preciso compreender que as custas constituem uma remuneração ao serviço de movimentação processual. Assim, independentemente do resultado da ação, a mera movimentação do aparato judiciário já enseja o pagamento de custas processuais. Ademais, não se verifica a confusão entre credor e devedor. Isso porque as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei n.º 15.942/2008 e, com amparo no art. 99 da Constituição Federal, possuem autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, o que impossibilita a isenção de pagamento das custas pelo Município. Importante destacar que o Fundo da Justiça, mantido pelas custas de serventias oficializadas, possui receitas próprias destinadas a sua manutenção. Conforme recente posicionamento adotado por pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1329914-8/01, o fato de o litígio ter sido processado em serventia estatizada não exime a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não "havendo que se falar em confusão patrimonial. (TJPR - Seção Cível - IUJ 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - J. 20.11.2015) Esclarecido, portanto, que o trâmite em serventia estatizada não exonera o ente municipal do pagamento das custas processuais, tendo em vista que inexiste confusão patrimonial. Por outro lado, a taxa judiciária, antes revertida ao FUNREJUS, após o dia 22 de dezembro de 2009, com o advento da Lei Estadual n.º 16.351/2009, que alterou Lei Estadual n.º 15.942/2008, passou a integrar o Fundo da Justiça FUNJUS. Portanto, a isenção prevista no Decreto Estadual n.º 962/1932, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.351/2009, teve por consequência isentar os Municípios do pagamento da taxa judiciária destinada ao FUNJUS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PERMITIDO APENAS QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA (DECRETO ESTADUAL 962/1932). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004803-75.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.06.2019) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES. VARA ESTATIZADA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0028070-37.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.08.2019) (Grifou-se) No entanto, necessário ressalvar que a aludida isenção não compreende a totalidade das custas processuais, pois, conforme se extrai da leitura do art. 2º da Lei Estadual n.º 6.149/1970 - que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais -, a taxa judiciária (art. 2º, alínea “d”, da referida lei) é somente uma das verbas que a compõem. Portanto, em razão de previsão legal quanto à isenção acima descrita, cumpre afastar a cobrança das custas processuais ao Município apenas no tocante às taxas judiciárias destinadas ao FUNJUS. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. Custas pela Fazenda Pública exequente, ressalvadas as taxas judiciárias destinadas ao FUNJUS, haja vista a isenção prevista no Decreto Estadual n.º 962/1932. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente ao arquivo. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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