Execução de Título Extrajudicial 0002686-44.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002686-44.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:04

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:02

Confirmada

19/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

08/04/2025, 06:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 05:59

Confirmada

01/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:56

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:42

Confirmada

10/02/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 18:25

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-44.2000.8.16.0001 1. Depreende-se dos autos que, pela decisão proferida no mov. 226.1, foi determinada a alienação do bem penhorado, matriculado sob o nº 572 do 6º CRI de Curitiba. 2. Por intermédio da petição de mov. 268.1, a terceira, Sônia Maria Gracia compareceu aos autos para o fim de apresentar impugnação. 3. Pela decisão de mov. 271.1, foi determinada a inclusão da Sra. Sônia Maria Gracia nos autos como terceira interessada, uma vez que embora seja inventariante do Espólio de Manoel Ernesto Pacheco da Silva Gracia, também é diretamente interessada no processo, uma vez que é titular de 50% do imóvel penhorado (mov. 267.1). Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão da realização do leilão até a decisão quanto à impugnação, haja vista a alegação da suposta impenhorabilidade do bem de família, bem como diante da necessidade de regularização da representação processual. 4. Proferida decisão no mov. 405.1 que resolveu a questão a respeito da impugnação apresentada, oportunidade que restou expressamente consignado, em síntese, que: a) a questão da impenhorabilidade já está superada nos autos, uma vez que a Superior Instância já resguardou a meação da viúva meeira, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0028083-44.2019.8.16. Contudo, não impediu a venda judicial do bem do Espólio, uma vez que por se tratar de fiança em contrato de locação, não há que se falar em impenhorabilidade, conforme exceção contida no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90; b). Ocorre que em se tratando de dívida solidária, nada impede que o credor desista da execução em face de um dos devedores, já que a dívida pode ser cobrada de qualquer deles, como estabelece o art. 275 do Código Civil. 12. Ademais, nada impede que o codevedor remanescente busque, mediante ação de regresso, eventuais valores que tenha suportado e que entenda ser de responsabilidade do outro codevedor. 13. Uma vez isso, acolho o requerimento de mov. 382.1 e declaro extinta a presente execução em face do (Espólio de) Antonio Carlos Lopes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. 5. Em face de tal decisão, a parte executada interpôs agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, tampouco deferimento, parcial ou total, da tutela recursal mediante decisão monocrática. 6. Pela petição de mov. 421.1, o Espólio credor requereu o prosseguimento do curso do processo. 7. É, em síntese, o necessário. 8. Por primeiro, promova-se à exclusão do polo passivo do (Espólio de) Antonio Carlos Lopes, nos termos do item 13 da decisão de mov. 405.1. 9. No mais, verifica-se que inexiste óbice ao prosseguimento do curso do processo em face de ESPÓLIO DE MANOEL ERNESTO PACHECO DA SILVA GRACIA representado(a) por SONIA MARIA GARCIA, nos termos da decisão de mov. 405.1, a qual, ao menos por ora, resta mantida pela Superior Instância. 10. De tal modo, intime-se o Sr. Leiloeiro, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, para que renove os atos necessários à realização do Leilão do bem imóvel penhorado, matriculado sob o nº 572 do 6º CRI de Curitiba, com a ressalva que deverá ser resguardada a meação da viúva meeira, Sra. Sônia Maria Gracia, como consignado na decisão de mov. 405.1. 10.1. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 10.2. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 10.3. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 10.3.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 10.3.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 10.3.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 10.4. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 10.5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do CPC. 10.6. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça[i]. 11. Desde já, esclarece-se que a cônjuge, não executada, poderá exercer seu direito de preferência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-44.2000.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar a respeito do contido nas petição de movs. 268.1, 382.1, 398.1 e 403.1. 2. Verifica-se que às vésperas da realização dos leilões judiciais visando a venda do imóvel de titularidade do Espólio de Manoel Ernesto Pacheco da Silva Gracia (50%), a coproprietária do bem, Sra. Sonia Maria Gracia, compareceu nos autos para alegar a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, já que se seria o local de sua moradia. 3. Pois bem. Observa-se que a questão da impenhorabilidade já está superada nos autos, uma vez que a Superior Instância já resguardou a meação da viúva meeira, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0028083-44.2019.8.16. Contudo, não impediu a venda judicial do bem do Espólio, uma vez que por se tratar de fiança em contrato de locação, não há que se falar em impenhorabilidade, conforme exceção contida no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 4. Pelo que, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem de família, ficando mantida a possibilidade da venda judicial bem, resguardada a meação da viúva meeira. 5. Outrossim, verifica-se dos autos que após a notícia do falecimento do codevedor, Antonio Carlos Lopes, a parte credora apresentou requerimento de desistência da execução em face dele em virtude da referida ausência de bens. 6. O codevedor Espólio de Manoel Ernesto Pacheco da Silva Gracia, sustentou que o requerimento de desistência apresentado pelo credor importou em verdadeira extinção de todo o processo, eis que com a exclusão do devedor principal, o mesmo efeito se aplica ao fiador. Asseverou ainda, como tese eventual, que não concorda com a exclusão ante a ausência da comprocação da falta de bens de titularidade do Espólio de Antonio Carlos Lopes. 7. O credor então asseverou que o fiador se trata de devedor solidário, de modo que o litisconsórcio passivo é facultativo. Em razão disso, a desistência em face do codevedor não importa em renúncia do crédito em face do fiador. 8. Decido. Por primeiro, destaque-se que o art. 775 do CPC permite que o exequente desista de toda a execução ou apenas de alguma medida executiva. 9. Além disso, no caso do autos, verifica-se que o fiador assumiu a condição de devedor solidário, conforme se observa da cláusula 10ª do contrato de locação de mov. 1.1, pag. 7: 10. Dessa forma, haja vista a solidariedade, a dívida decorrente do contrato de locação poderia ser cobrada tanto de um quanto de outro, ou dos dois, como foi o caso dos autos. 11. Ocorre que em se tratando de dívida solidária, nada impede que o credor desista da execução em face de um dos devedores, já que a dívida pode ser cobrada de qualquer deles, como estabelece o art. 275 do Código Civil. 12. Ademais, nada impede que o codevedor remanescente busque, mediante ação de regresso, eventuais valores que tenha suportado e que entenda ser de responsabilidade do outro codevedor. 13. Uma vez isso, acolho o requerimento de mov. 382.1 e declaro extinta a presente execução em face do (Espólio de) Antonio Carlos Lopes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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