Termo Circunstanciado 0023938-20.2015.8.16.0182 - TJPR

Termo Circunstanciado 0023938-20.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 13:34

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023938-20.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023938-20.2015.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra as Marcas Data da Infração: 23/07/2015 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JOSÉ PAULO DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO VERONICA VIEIRA CARDOSO 1. Ante o cumprimento das determinações indicadas no despacho de mov. 104.1, arquivem-se os presentes autos. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 17:48

Arquivamento

30/03/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 14:31

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 13:58

Confirmada

30/03/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023938-20.2015.8.16.0182 1. Sobre as certidões quanto às destinações dos bens, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2022, 16:44

Mero expediente

21/03/2022, 12:25

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 01:06

Destinação

18/03/2022, 17:34

Documento (Certidão)

18/03/2022, 16:54

Confirmada

18/03/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023938-20.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023938-20.2015.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra as Marcas Data da Infração: 23/07/2015 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JOSÉ PAULO DA CONCEIÇÃO PRUDENCIO VERONICA VIEIRA CARDOSO Trata-se de autos de Termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto pelo art. 66 da Lei 8.078/90. Ao ser instado a se manifestar a respeito dos produtos apreendidos, o agente ministerial pugnou pela remessa dos autos à 10ª Vara Criminal de Curitiba tendo em vista que os fatos objetos da presente investigação já foram apurados naquele feito, no qual foi rejeitada a denúncia ante a ausência de laudo pericial que comprovasse a falsidade dos produtos. Compulsando os autos, observa-se que a apreensão dos produtos que originou o presente feito se deu em decorrência do cumprimento de uma ordem de serviço expedida no IPL n. º 0009739-49.2014.8.16.0013. Além disso, compulsando os autos do IPL n. º 0009739-49.2014.8.16.0013 verifica-se que quando da análise dos autos para o oferecimento da denúncia o MP já se manifestou sobre os fatos que envolveram as referidas apreensões, nos seguintes termos: Da mesma forma, o Ministério Público deixa de oferecer denúncia em relação aos objetos descritos às fls. 95 e 102/103 em virtude da ausência de análise quanto à autenticidade. Além disso, e considerando que os produtos não foram apreendidos em situação de exposição à venda, tem-se que a realização de diligências no sentido de providenciar a análise não se mostra pertinente. Ainda e esse respeito, destaca-se a impossibilidade de o Instituto de Criminalística realizar o exame pericial sem os respectivos padrões de confronto (fl. 40) e a grande dificuldade em se obter um posicionamento do fabricante, conforme se vê por meio dos ofícios n. 352/2015 (fl. 51), 465/2015 (fl.56), 397/2015 (fl. 81), 432/2016 (fl. 112), 361/2017 (fl. 128), que demoraram quase 03 (três) anos para serem respondidos, de acordo com o protocolo da fl. 227. Com efeito, considerando que estes autos tratam de fatos já apreciados nos autos n. 0009739-49.2014.8.16.0013, que tramitaram na 10ª Vara Criminal de Curitiba, acolho as razões invocadas no parecer ministerial retro e declino a competência para análise dos autos e adoção das providências cabíveis em relação à destinação dos bens apreendidos ao Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba. Encaminhe-se o presente feito e as respectivas apreensões para a 10ª Vara Criminal de Curitiba para apensamento aos autos n. 0009739-49.2014.8.16.0013. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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