Cumprimento de sentença 0002762-36.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002762-36.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002762-36.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-36.2022.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.153,13 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MARCOS CAMARGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” ajuizada por OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARCOS CAMARGO, já qualificados nos autos, na qual aduz, em síntese, que: a) o réu emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 1.01897.0000941.21, com cláusula de alienação fiduciária em favor do autor, do veículo “MARCA/MODELO: CHEVROLET/PRISMA SED. JOY 1.4 8V ECONOFLEX 4P G TIPO: 1, ANO: 2008, COR: PRATA, PLACA: AOU1841, CHASSI: 9BGRJ69808G103309”; b) o réu tornou-se inadimplente e, devidamente notificado, não purgou a mora; c) o débito perfaz a importância de R$ 14.153,13 (quatorze mil, cento e cinquenta e três reais e treze centavos). Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da liminar e condenação do requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (e. 1.2/1.12). Pela decisão de e. 15, foi deferida a liminar pleiteada. O mandado de busca e apreensão foi cumprido (e. 23). O réu apresentou contestação com reconvenção (e. 25), alegando, em síntese: a) necessidade da concessão da gratuidade da justiça; b) os efeitos da pandemia impactaram diretamente a continuidade do contrato, causando onerosidade excessiva em desfavor do réu, de modo que não pode ser penalizado por fato fortuito e de força maior; c) foram cobrados juros abusivos no contrato acima da média de mercado; d) a notificação é inválida, porque recebida por terceiro estranho ao processo; e e) o autor tem o dever de prestar contas quanto à eventual venda do veículo. Requereu a improcedência da ação. Em reconvenção, sustentou que houve cobrança indevida de seguro de proteção financeira e tarifa de registro do contrato. Requereu o reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas e a condenação da instituição financeira à devolução dos valores pagos. Decisão de e. 27 afastou a alegação de ausência de notificação válida e determinou ao réu/reconvinte a comprovação da hipossuficiência. O réu/reconvinte juntou documentos no e. 28. Pela decisão de e. 30 foi deferida a gratuidade ao réu/reconvinte, recebida a reconvenção e determinada a especificação de provas. O autor/reconvindo apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao e. 44, aduzindo: a) intempestividade da contestação, por ter sido apresentada antes do cumprimento da busca e apreensão; b) indevida concessão da gratuidade da justiça; c) legitimidade da busca e apreensão; d) impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, ante o cumprimento dos deveres de boa-fé e de informação; e) ausência de abusividade na contratação do seguro de proteção financeira, da taxa de registro de contrato; f) legalidade dos juros remuneratórios praticados; e g) desnecessidade de prestação de contas. O réu/reconvinte informou nos e. 50 e 61, que recebeu multas relacionadas ao veículo, ocorridas em datas posteriores à apreensão. O banco informou o pagamento das multas no e. 68. Expedidos ofícios ao Detran para promover a transferência dos pontos relativos às multas (e. 113 e 165), este informou o cumprimento da determinação no e. 167. Instadas as partes acerca da dilação probatória, a autora requereu o julgamento antecipado (e. 177) e a parte ré/reconvinte permaneceu silente. Foi anunciado o julgamento antecipado (e. 181). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Conforme relatado, a decisão de e. 27 afastou a alegação de ausência de notificação válida. Ainda, foram resolvidas as pendências relativas às multas do veículo (e. 68 e 167). No entanto, há questões pendentes a decidir antes de adentrar o mérito. Vejamos. 2.1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte ré/reconvinte, cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova: Alega a parte ré que há relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora é prestadora de serviços financeiros, aduzindo que, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, faz jus à interpretação mais favorável. No caso em apreço, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Isso porque, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes (essencialmente, o contrato e os comprovantes de notificação da parte) para dirimir as teses deduzidas, a parte ré tem perfeitas condições de comprovar as teses deduzidas, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades contratuais. 2.3. Da intempestividade da contestação Não há intempestividade ou qualquer vício a ser reconhecido nas hipóteses em que a contestação foriapresentada pelo devedor antes mesmo do cumprimento da liminar. O STJ já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema 1040). No caso dos autos, já tendo sido cumprida a liminar, faz-se possível o julgamento do feito, com a análise da contestação e reconvenção apresentadas. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. 2.4. Matéria Revisional Em sede de reconvenção, o réu sustenta a ilegalidade dos encargos no contrato em apreço. Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, mas, não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual. E, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da pacta sunt servanda. A respeito da força obrigatória dos contratos, não é porque o contrato prevê a incidência de encargos ilegais e abusivos que estes devem permanecer, uma vez que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. O Estado Moderno, através do juiz, por determinação da Constituição Federal (art. 170), tem a obrigação de promover a justiça social, não prevalecendo, mais, a supremacia do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual deve ser relativizado no presente caso. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento da socialidade em uma sociedade nova que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. Assim, plenamente possível a alegação de matérias revisionais na reconvenção, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, seja com base no Código Civil, considerando a possibilidade de existirem abusividades o contrato. 2.5. Dos Juros Remuneratórios No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto ao item “d”, a jurisprudência, do texto do voto proferido pela Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI no referido julgamento, extrai-se que: (...) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (grifos adicionados) In casu, é necessário contrastar as taxas pactuadas/praticadas com as taxas de mercado a fim de orientar a análise da abusividade. As taxas previstas no contrato, que foi celebrado em 16/09/2021, são de 2,80 % ao mês 39,29 % ao ano (e. 1.3). As taxas médias de mercado para operações desta natureza eram de 1,80% ao mês (Série Bacen 25471) e 23,90% ao ano (Série Bacen 20749). Portanto, não vislumbro qualquer abusividade, visto que as taxas contratadas não chegam ao dobro da média de mercado, e o réu/reconvinte não apresentou situações e peculiaridades que fizessem das taxas contratadas ilegais no caso concreto, especialmente porque assumidas por ele quando da assinatura. Assim, improcede o pedido nesse ponto. 2.6. Tarifa de Cadastro No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade de sua cobrança, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A consolidação desse entendimento culminou na edição da Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso sob análise, a tarifa foi expressamente prevista (cláusula “C.7 Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 300,00, correspondente a 2,28% do contrato) e cobrada no início do relacionamento das partes (não há notícia de relação anterior). Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida. 2.7 Do seguro prestamista A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Colaciono recentes precedentes das Turmas Recursais do TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000473-29.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA CASADA CONSTATADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual pretendida o reconhecimento de prática abusiva por parte da Ré, consubstanciada em venda casada de seguro prestamista, bem como condenação em danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a validade da contratação do seguro prestamista; (ii) a existência de danos materiais e morais. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Em análise aos autos, vislumbra-se que, ainda que o contrato de seguro prestamista tenha sido firmado em documento em apartado, foi utilizada exatamente a mesma assinatura, colhida de forma digital, não restando devidamente comprovada a anuência do Recorrente.4. A reutilização da exata assinatura – “copia e cola” –, firmada no ato da contratação do financiamento veicular, no contrato de seguro prestamista indica a existência de fraude, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, vide Tema 972/STJ. 5. Assim, uma vez constatada a invalidade da contratação do seguro prestamista, é devida a restituição, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, CDC.6. Entretanto, não se constata a ocorrência de danos morais na espécie, visto que não há qualquer narrativa que apresente ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014200-97.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.09.2025) No caso dos autos, verifica-se do contrato celebrado que este não prevê a possibilidade de o contratante optar livremente pela contratação de outras seguradoras, e sim que o consumidor foi direcionado a contratar com a seguradora indicada pela ré, que é a ZURICH BRASIL SEGUROS S/A (ev. 63.2). De consequência, é caso de reconhecer o direcionamento contratual e a abusividade da cobrança do seguro, no valor de R$ 505,79. Cumpre destacar que o seguro prestamista é encargo acessório, e o reconhecimento de sua abusividade não conduz ao afastamento da mora nos termos da orientação firmada pelo E. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530). 2.8 Da Repetição do Indébito/Compensação Haja vista que foi reconhecida somente a ilegalidade da cobrança do prêmio do Seguro Prestamista, sem afastamento da mora, o réu faz jus aos valores indevidamente cobrados no cálculo da dívida, de forma simples. Por ser uma cobrança indevida, deverá incidir correção monetária (pelo IPCA) e então somente a Selic (juros + correção) a partir da citação, autorizada a compensação. 3. DISPOSITIVO Em relação à ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito, autorizando sua venda para fazer frente à dívida inicial. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA desde o ajuizamento, e então pela Selic a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser o sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de declarar a abusividade da contratação e da cobrança do prêmio do seguro prestamista, no valor de R$ 505,79 (quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos), condenando o reconvindo à sua restituição, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e, a partir da citação, somente a Selic (juros + correção), autorizada a compensação. Pelo reconvinte ter decaído na maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, em razão do valor irrisório da condenação, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §§2º, 8º e 16, do CPC. Ressalvada a exigibilidade das verbas à hipótese do §3º do art. 98 do CPC, por ser o reconvinte beneficiário da justiça gratuita. Condeno o reconvindo ao pagamento de 10% custas, despesas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 250,00, diante do ínfimo proveito econômico do reconvinte, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §§2º, 8º e 16, do CPC. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão e juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias Cascavel/PR, datado eletronicamente – [11]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002762-36.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002762-36.2022.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.153,13 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MARCOS CAMARGO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por OMNI S/A em face de MARCOS CAMARGO. Ao evento 25.1 a parte ré apresentou reconvenção e pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pela eventual revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de que a notificação enviada pelo autor não foi recebida pelo réu. 2. Da análise da notificação, observa-se que esta foi enviada ao mesmo endereço que consta no contrato firmado entre as partes (Rua Luiz Venturim, nº 444, Cancelli, nesta cidade). Considerando que incumbe ao devedor manter seu endereço atualizado, bem como que é desnecessário que a notificação seja recebida pessoalmente por este, sendo suficiente que a notificação seja enviada ao endereço que consta no contrato, a notificação acostada ao mov. 1.7 é válida, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da liminar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.592.422/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22/6/2016) 3. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte ré a EMENDA à reconvenção, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97), seja para promover o recolhimento, sob pena de não recebimento da reconvenção. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Cumpridas as diligências determinadas à parte ré, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data e hora de inserção no sistema – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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