Execução de Título Extrajudicial 0000760-02.1999.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000760-02.1999.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:34

Confirmada

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) MANDADO DEVOLVIDO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:45

Confirmada

21/01/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:22

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000760-02.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0000760-02.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$271.989,77 Exequente(s): ADELINO MARCON Executado(s): D. TOMBINI E CIA. LTDA. DANILO TOMBINI Liberina de Souza Tombini DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, em que se alega a existência de contradição na decisão de mov. 16 (mov. 377). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o executado que a decisão de mov. 377 é contraditória, pois não considerou que o imóvel penhorado se encontra na ESQUINA das ruas Av. Brasília 1920 com a Rua Minas Gerais, 2000, fato que justifica a divergência de endereços (mov. 380). Pois bem! Destaca-se que a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. A par disso, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devida e suficientemente fundamentado o entendimento adotado por essa magistrada para indeferir o pedido de impenhorabilidade. Há que se mencionar que o próprio documento juntado pela parte em seus embargos declaratórios menciona que o imóvel de endereço Rua Minas Gerais, 2000 se situa no meio da quadra (mov. 380.2). Não há, portanto, preposições inconciliáveis entre si que maculem a perfeita apreensão do sentido do julgado, bem como dos fundamentos que levaram a tal conclusão. Em verdade, observa-se que a pretensão da parte embargante possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração. De fato, pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. 2.1. Ante todo o exposto, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a decisão atacada não apresenta nenhum dos vícios à que alude o art. 1.022, do CPC). 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 4. No mais, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 377. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000760-02.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0000760-02.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$271.989,77 Exequente(s): ADELINO MARCON Executado(s): D. TOMBINI E CIA. LTDA. DANILO TOMBINI Liberina de Souza Tombini DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No caso, a parte executada não instruiu o feito com os documentos capazes de comprovar a propriedade do bem, vez que os documentos atualizados apresentados consta endereço diverso (Rua Minas Gerais 2000, Medianeira - PR) do imóvel de matrícula 44.900, do Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira penhorado nos autos (Avenida Brasília 1920, Medianeira - PR). O exequente trouxe contas de energia dos meses de 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019, 04/2020, 05/2021 e 05/2022 (mov. 358..3/358.9) no endereço Rua Minas Gerais 2000, Medianeira - PR (endereço diverso do imóvel penhorado). Outrossim, no endereço Avenida Brasília 1920, Medianeira - PR trouxe declaração da vizinhança datado de 2022 (mov. 358.11/358.12) e quitação de débitos da Sanepar até a data de 03/2022 (mov. 358.13/358.15). Intimado para trazer documentos atualizados, vez que no endereço correto o executado apresentou documentação somente até 2022 (mov. 368). O Executado apresentou conta de energia datado de 02/2023 e IPTU do ano de 2022 no endereço Rua Minas Gerais 2000, Medianeira - PR (endereço diverso do imóvel penhorado) e do endereço correto (Avenida Brasília 1920, Medianeira - PR) trouxe somente conta da Sanepar datado de 02/2023 (mov. 371.2). Verifica-se que o único documento atualizado trazido pelo Executado no endereço correto do imóvel penhorado foi uma conta de água, o que não é suficiente para comprovar o alegado. Desse modo, haja visto que a parte executada não se desimcumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de instruir o pedido de impenhorabilidade com provas mínimas do seu direito, impõe-se a rejeição do mesmo. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0042176-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019. Para a comprovação de que o bem constrito é impenhorável, não basta a mera alegação, sendo necessário que a afirmação esteja minimamente respaldada por elementos de prova que atestem tal condição. Prova que, para a proprietária do imóvel seria de fácil consecução. 1.1 Diante de todo o exposto, afasto a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n° matrícula 44.900, do Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, mantendo-se incólume a penhora levada a efeito no movimento 337. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias..Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito )

12/05/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000760-02.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0000760-02.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$271.989,77 Exequente(s): ADELINO MARCON Executado(s): D. TOMBINI E CIA. LTDA. DANILO TOMBINI Liberina de Souza Tombini DECISÃO 1. Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL que se encontra registrado sob a matrícula de n. 44.900, do Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira e que pertencem à parte executada. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 2. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 3. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 5. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. 5.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000760-02.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0000760-02.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$271.989,77 Exequente(s): ADELINO MARCON Executado(s): D. TOMBINI E CIA. LTDA. DANILO TOMBINI Liberina de Souza Tombini DECISÃO 1. A manifestação juntada pela parte exequente (mov. 294.2), referente ao pedido de parcelamento de custas pela parte executada nos autos n° 0000210-44.1998.8.16.0117 em nada se refere às custas relativas ao desmembramento do imóvel. Na verdade, refere-se às custas judiciais daquela ação, conforme se constatou em consulta aos referidos autos. O acordo realizado naqueles autos, cuja cópia foi colacionada ao mov. 249 deste processo, prevê expressamente que o desmembramento seria realizado pelos devedores no prazo de 60 dias, a contar da homologação do acordo (mov. 249.2 – Fls. 06). O acordo foi homologado em 19/04/2021, restando consignado na sentença de homologação que as providências referentes ao desmembramento caberiam às partes sem interferência daquele Juízo, ou seja, já houve o decurso do prazo para realização das diligências e não há qualquer pendência judicial comprovada nestes autos que obste a realização, bem como não há qualquer informação acerca do descumprimento do acordo que faça crer que não houve a realização do desmembramento. Inclusive nos autos n° 0000210-44.1998.8.16.0117 houve juntada da aprovação acerca do desmembramento pela Prefeitura (mov. 295.23 daqueles autos), bem como juntada de Matrícula atualizada que demonstrava a baixa de penhoras e indisponibilidades que obstavam a diligência. Assim, verifica-se que não há qualquer justificativa para a suspensão destes autos, vez que a parte não trouxe provas mínimas que comprovem a necessidade da suspensão. Ademais, a pendência da referida diligência não é causa legal de suspensão do feito e como já informado, há outras diligências que podem ser realizadas visando a satisfação do débito. Consigno por fim, que estes autos se arrastam há mais de 20 anos e que há mais de um ano não é realizada qualquer diligência constritiva visando a satisfação do débito, o que por si só já é suficiente para macular o princípio da razoável duração do processo. 1.1. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, juntando memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja, sob pena de extinção do feito por desídia. 3. No silêncio do advogado acerca do prosseguimento do feito, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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