Apelação Cível 0016080-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0016080-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016080-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016080-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.409,43 Exequente(s): AIRA ALVES DA COSTA representado(a) por ALCIANE SOARES NICHETTI Executado(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas e honorários pela parte devedora. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 28 de maio de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016080-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016080-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$153.410,00 Autor(s): AIRA ALVES DA COSTA representado(a) por ALCIANE SOARES NICHETTI Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Trânsito em julgado

15/02/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:17

Confirmada

15/02/2024, 11:17

Entrega em carga/vista

13/02/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2024, 15:22

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:52

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:51

Confirmada

17/12/2023, 00:29

Confirmada

17/12/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 17:15

Documento (Acórdão)

06/12/2023, 16:12

Provimento em Parte

25/11/2023, 02:03

Documentos

Conclusão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED DE CASCAVEL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: AIRA ALVES DA COSTA representada por Alciane Soares Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016080- 23.2021.8.16.0021 DA COMARCA DE CASCAVEL – 3ª VARA CÍVEL. VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela que AIRA ALVES DA COSTA, representada por sua genitora ALCIANE SOARES, move em face de UNIMED CASCAVEL, na qual alega ser portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e busca sua inserção do projeto Abraçar, reembolso com despesas realizadas em médicos particulares, em razão da falha na prestação do serviço pelos profissionais credenciados pela ré, bem como indenização por danos morais. Apelação Cível n.º 0016080-23.2021.8.16.0021 - 9ª Câmara Cível - f. 2 1.1. A sentença julgou procedente o pedido autoral, cujos termos do disposto seguem abaixo: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando a ré: a) a ressarcir a autora no valor de R$2.210,00 (dois mil, duzentos e dez reais), nos termos da fundamentação supra, atualizado monetariamente pela média dos índices do INPC /IGP-DI, a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo réu, diante da inserção da autora no projeto abraçar, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a complexidade da causa, o tempo de Apelação Cível n.º 0016080-23.2021.8.16.0021 - 9ª Câmara Cível - f. 3 duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (mov. 67.1) 1.2. Inconformada, a Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs recurso de apelação no mov. 76.1. 1.3. Tendo em vista a previsão disposta no art. 178, II, do CPC, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 1.4. Após retornem-se os autos. Curitiba, 9 de agosto de 2023. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016080-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016080-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$153.410,00 Autor(s): AIRA ALVES DA COSTA representado(a) por ALCIANE SOARES NICHETTI Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela que AIRA ALVES DA COSTA move em face de UNIMED CASCAVEL, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) nasceu de parto cesárea em 25/09/2018; (b) com 21 semanas de gestação foi detectado que a mesma nasceria com dilatação renal, necessitando ser atendida pelo Dr. José Marino no centro de gestação risco do Município; (c) após o parto, passou a ser beneficiária do plano de saúde da ré e acompanhada por profissionais credenciados, confirmando-se a dilatação renal noticiada; (d) na época, o profissional médico, Dr. Alex Tanaka, não encontrou nenhum problema relacionado à mencionada dilatação, no entanto, por exigência dos genitores, foram realizados exames médicos, tendo concluído que a autora estava com infecção urinária severa, mantendo-se hospitalizada por 7 dias; (e) com 8 meses teve outra infecção, mas sem internamento, momento em que a pediatra, Dra. Deise, solicitou ecografia e constatou que, além da dilatação renal, a autora também teria duplicidade no canal renal, fazendo a urina voltar ao rim, causando as infecções rotineiras; (f) além do fato de nenhum médico, que acompanhou a autora, ter investigado a gravidade do problema que a acomete, também não perceberam que entre os 12/18 meses de vida da mesma, e após a realização de segunda cistografia, aquela deixou de fazer contato visual e passou a apresentar sinais de falta de atenção; (g) até os 12 meses de vida a autora andava, tinha alimentação normal e fazia contato visual, além de falar algumas palavras; (h) em fevereiro de 2020, os genitores da autora perceberam forte interrupção na comunicação verbal e visual da filha – ora autora –, motivo pelo qual a levaram na pediatra (Dra. Deise), que encaminhou a menor para avaliação junto ao Dr. Talvany, o qual descartou quadro de autismo, sob alegação de que apenas um mapeamento genético poderia verificar o quadro, além de enfatizar que se até os dois anos e quatro meses a mesma não falasse, deveria procurar uma fonoaudióloga; (i) daquele ponto em diante foram realizados apenas tratamentos paliativos com fonoaudióloga, exames de audição e diversos diagnósticos equivocados; (j) insatisfeitos com o atendimento dos profissionais credenciados à ré, optaram por realizar avaliação com especialista particular, Dr. Cristian, casado com especialista em autismo, tendo sido o primeiro profissional a dizer que a autora apresentava comportamento autista, devendo ser investigado; (k) em consulta na clínica “Fada Fala”, foi confirmado o referido diagnóstico, sendo recomendado atendimento psicológico; (l) foram informados que havia na instituição ré um projeto chamado “Abraçar”, mas que, para ser incluída, precisaria de um laudo emitido por neuropediatra, o qual somente poderia ser realizado – por profissional credenciado junto à Unimed – em agosto de 2021; (m) por esse motivo, realizaram consulta particular com a médica Dra. Marta Clivati, obtendo o diagnóstico seguro de que a autora era, de fato, portadora de autismo; (n) com o laudo neuropediatra em mãos, solicitaram à ré a inclusão da autora no programa Abraçar, sendo informados que o projeto existe, porém com fila de espera; (o) após muito debate, a autora foi encaminhada para atendimento com o Dr. Paulo, o qual vem de Foz do Iguaçu, três vezes na semana, e atende na APAE em ambiente inadequado para o tratamento daquela; (p) há recomendação de que a autora necessitaria realizar terapia todos os dias, no entanto, o faz apenas 1 vez ao mês; (q) há necessidade de ampliação do projeto Abraçar, uma vez que há diversos beneficiários que aguardam atendimento pelo referido projeto; (r) diante da ausência de diagnóstico preciso e da necessidade de procura da rede particular pelos genitores para tanto (além de todas as despesas médicas/terapias futuras), a ré deve reembolsar todos os valores já despendidos; (s) o dano moral é evidente no presente caso. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, sendo deferida a liminar, e posteriormente confirmada em sede de sentença, para inclusão da autora no projeto Abraçar mantido pela ré ou que a mesma reembolse o valor correspondente às terapias na rede privada, além da condenação da mesma a reembolsar a autora dos valores despendidos com exames e consultas na rede privada e indenização à título de danos morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.28). A decisão de ev. 8.1 concedeu a benesse da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar. Citada, a ré apresentou contestação ao ev. 14.1, aduzindo, em suma, em sede preliminar: perda do objeto do pedido de antecipação de tutela/obrigação de fazer. No mérito, (a) desde o dia 19/07/2021 a autora encontra-se em atendimento pelo referido projeto; (b) não houve negativa de qualquer pedido nesse sentido, vez que havia fila de espera para concessão e, enquanto aguardava, era atendida por profissional na APAE; (c) a realização de atendimento junto à profissional na APAE enquanto aguardava o ingresso no projeto não indica ausência de atendimento especializado, uma vez que o profissional é amplamente capacitado para prestar os atendimentos ABA; (d) desde que foi incluída no projeto, a autora vem sendo acompanhada por equipe multidisciplinar, composta por fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, pedagogo e fonoaudiólogo; (e) não há como se imputar à ré a obrigação em realizar atendimento fora da rede credenciada, uma vez que há profissionais aptos à atender a autora; (f) mesmo tendo à disposição vários serviços e profissionais credenciados, a autora, por vontade própria e sem demonstração de urgência, realizou consultas médicas e exames com profissionais não conveniados; (g) o contrato firmado entre as partes não possui cobertura ilimitada, não sendo cobertos os procedimentos realizados por profissionais não credenciados; (h) não há provas que atestem a falta de capacidade dos serviços e profissionais cooperados dos serviços credenciados; (i) só há reembolso de despesas assistenciais em caso de urgência/emergência e quando impossível o uso dos serviços credenciados, ou na hipótese de inexistência/indisponibilidade do serviço no local demandado; (j) a não realização imediata do exame não implicava em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para a autora/paciente; (k) não havia qualquer caráter emergencial ou urgente que justificasse o descumprimento contratual; (l) ainda que assim fosse o caso, não seria possível o reembolso, vez que não foi realizado pedido de liberação administrativa do procedimento à Unimed; (m) na remota hipótese de entender pelo reembolso, que o valor seja fixado nos termos e valores determinados em lei/contrato; (n) inexiste danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (evs. 14.2/14.17). Impugnação à contestação apresentada ao ev. 18.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (ev. 19.1), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 28.1), enquanto a autora requereu a oitiva pessoal das partes e de testemunhas (ev. 29.1). O feito foi saneado ao ev. 32.1. Foram afastadas as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, bem como deferida a prova oral requerida. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ev. 55.1. Alegações finais apresentadas ao ev. 58.1/61.1. Parecer ministerial acostado ao ev. 64.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por usuária de plano de saúde, representada por sua genitora, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista), em que busca sua inserção do projeto Abraçar, além do reembolso com despesas realizadas em médicos particulares e danos morais. O feito se encontra em ordem e as partes estão bem assistidas. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o tratamento indicado tem, ou não, cobertura pelo plano de saúde contratado, além de averiguar a (in)existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e eventuais danos suportados pela autora. No presente caso, conforme explicitado na decisão de ev. 32.1, o contrato de plano de saúde discutido nos autos, deve ser analisado à luz da legislação consumerista, a teor das disposições do art. 3º, §2º do CDC e da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: CDC - Art. 3º [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) STJ - Súmula 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, incide na espécie, dentre as disposições fundamentais da lei consumerista, aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Pois bem. É incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (e. 1.14) e que é portadora de TEA (ev. 1.21). Segundo o que consta na declaração da médica Dra. Marta Regina Clivati, neuropediatra particular que atendeu a autora (ev. 1.21): A menor AIRA ALVES DA COSTA, 2 anos e 7 meses, apresenta transtorno do espectro autista (CID-10: F84), segundo critérios do DSM-5 (APA, 2013), necessitando de apoio substancial. O tratamento do autismo consiste de TERAPIA COMPORTAMENTAL, portanto, Aira deve ser mantida em um programa de aplicação diária e sistemática de metodologia comportamental ou terapia comportamental com métodos de comprovada eficácia científica nesse transtorno, baseados no ABA (Applied Behavior Analysis), técnica utilizada nos últimos anos e que tem propiciado melhora no seu desenvolvimento. (...) Avaliando a evolução clínica, idade, comportamentos e desenvolvimento atual, está indicado terapia comportamental, por cerca 15-20 horas por semana, no mínimo 10 horas, e deve ter replicação no ambiente familiar. Na evolução está indicado fonoterapia e terapia ocupacional. (...). In casu, a autora argumenta que os genitores apresentaram grande preocupação com o quadro da filha, tendo em vista que a mesma, após a realização de um exame, passou a apresentar comportamentos como forte interrupção na comunicação verbal e visual, motivo pelo qual iniciaram a busca por diagnósticos junto aos médicos credenciados. Alega que após uma busca incessante de médicos credenciados junto à ré para avaliação das condições da filha e insatisfeitos com os atendimentos realizados, uma vez que havia descaso por parte dos profissionais, optaram por realizar avaliação com especialista particular. Sustenta que realizaram avaliação com especialista particular, Dr. Cristian, o qual foi o primeiro a comunicar que a autora apresentava comportamento autista, devendo ser investigado. Expõe que, após consulta com a médica particular, Dra. Marta Clivati, obtiveram diagnóstico seguro para o TEA (Transtorno do Espectro Autista) e, em posse do laudo neurológico, solicitaram junto à ré a inclusão no projeto Abraçar, sendo informados, no entanto, que aguardariam em uma fila de espera, diante da ausência de vagas. Afirma que foi encaminhada para atendimento junto ao Dr. Paulo durante a espera para a vaga no referido projeto, mas que a autora estava regredindo. Pondera que a ré deve incluir a autora de modo imediato no projeto Abraçar ou, não sendo possível, que reembolse semanalmente os genitores no valor correspondente ao pagamento das terapias na rede privada, até que seja possível realizar sua inclusão naquele projeto. Por fim, pretende também o reembolso dos valores despendidos com os exames e consultas realizadas na rede privada, além do pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende que a autora está, desde a data de 19/07/2021, incluída em atendimento pelo referido projeto. Além disso, aduz que não houve negativa quanto ao requerimento de inclusão no projeto, mas sim a indicação de que a autora aguardaria em fila de espera, diante da grande demanda existente. Ainda, declara que, enquanto a mesma aguardava sua inserção, era atendida por profissional na APAE. Quanto aos atendimentos realizados fora da rede credenciada, menciona que não há como imputar obrigação de custeio particular, vez que há profissionais aptos a atender a autora, não havendo qualquer demonstração de urgência/emergência para realização de consultas e exames com profissionais não credenciados, mas sim mera liberalidade dos genitores da autora. Ademais, afirma que não há provas acerca da falta de capacidade dos serviços e profissionais cooperados, tampouco que a não realização imediata de exames/consultas implicaria em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para a autora/paciente. 2.1. Do Transtorno do Espectro Autista Inicialmente, importante consignar acerca do diagnóstico da autora, o TEA. Segundo definição apresentada pela AMA (Associação de Amigos do Autista), o TEA é uma condição caracterizada por algum grau de alteração do comportamento social, comunicação e linguagem e por um repertório restrito, estereotipado e repetitivo de interesses e atividades, e tende a se manifestar nos primeiros 5 anos de vida. Além disso, quanto mais cedo o diagnóstico, melhores serão as possibilidades e oportunidades de tratamento para a criança. Conforme leciona Ligia Maria Bueno Pereira Bacarin apud Belini e Fernandes[1] (p. 83), todos os estudos científicos que trabalham com o prognóstico, a longo prazo, de crianças com TEA, estão em consenso sobre a busca do diagnóstico precoce até os 3 anos. E esse diagnóstico, sistematicamente, tem a função de: favorecer o desenvolvimento futuro da criança e obter um resultado benéfico das intervenções. A autora, ainda, expõe que a abordagem precoce conseguirá encaminhar a criança com TEA para fazer as intervenções de terapia ocupacional que lhe ajudarão a resolver atrasos na sua interação social. 2.2. Da inclusão da autora no Projeto Abraçar Quanto à inclusão da autora no Projeto Abraçar, em análise aos autos, observo que a mesma encontra-se efetivamente inserida desde 22 de julho de 2021. Dessa forma, ainda que a ré alegue que incluiu a autora no projeto antes mesmo de tomar conhecimento da referida demanda, fato é que a inserção desta ocorreu somente após a propositura do feito e, inclusive, após sua citação para apresentar contestação. Assim, considero satisfeita a obrigação, ante o reconhecimento do pedido por parte da ré. 2.3. Do reembolso integral das despesas médicas A autora pretende o reembolso das despesas médicas particulares, tendo em vista a insatisfação com os atendimentos até então realizados junto à rede credenciada, que não obtiveram êxito em diagnosticar o TEA, totalizando R$2.210,00. Pois bem. A controvérsia existente se resume em saber se, de fato, houve a má prestação dos serviços por parte dos médicos credenciados junto à autora. Do conteúdo probatório acostado ao feito, tenho que o pleito comporta acolhimento. Explico. A genitora da autora, Sra. Alciane Soares Nichetti, foi ouvida em audiência de instrução e julgamento e, quando questionada acerca das dificuldades com atendimento médico, diagnóstico e tratamento junto aos médicos credenciados da ré, relatou que: (...) as dificuldades começaram porque começamos a investigar a dilatação renal, isso a nível de acompanhamento, porém dessa dilatação ela teve uma infecção severa aos 3 meses de idade e depois disso continuamos acompanhando, mas o nefrologista dela deu alta e por isso continuamos só com a pediatra. Mas ela teve mais uma infecção severa aos 8 meses de idade, que gerou uma lesão no rim esquerdo dela e um passo atrás, então tivemos que retornar ao cirurgião renal porque não havia sido diagnosticado uma duplicidade do canal renal uretérico esquerdo e ela teve duas infecções recorrentes e isso foi prejudicial para lesão dela... diante disso passou a usar antibiótico de uso contínuo para evitar novas infecções... então o ganho do remédio foi melhor que o prejuízo de ela sofrer uma outra infecção renal por ela ter ficado esse tempo “em alta” pelo nefro né... (...) então, estávamos passando com ele, ele pediu para repetir um exame porque ele disse que na época que deveria ter feito era muito nova e foi dado inconclusivo e dispensou ela... ele disse que ele mesmo iria acompanha-la nesse exame, é um exame que mede o fluxo de urina dela, e ele entrou acompanhando ela... um exame que seda e a gente não pode assistir o exame, ele disse que teríamos que esperar do lado de fora. E minha filha estava com 1 ano e entrou gritando muito, desesperada, chamando mamãe, porque estava indo sozinha com pessoas estranhas e lá dentro também era um procedimento meio invasivo porque é passado uma sonda no canal vaginal, ela gritava muito... eu ouvia do lado de fora da sala, e daquele momento a minha filha não falou mais. Ela falava “mamãe”, ela falava “auau”, ela pedia “bença”, dava “tchau tchau”, expandia comandos, sorria, comia sozinha, se alimentava... e daquele momento, então, começou a luz do autismo aparecer. Vi que a Aira parou de fazer contato visual, procurei a pediatra que nos atendia que também era da rede, a gente começou a observar esses sinais e pedi para antecipar a consulta, falei dra observe a Aira. Ela pediu, “mas o que ela tem? ”, falei ela não faz contato visual, não da função para brinquedo, parou alguns comandos, aí ela falou “que ela era só um bebê e que era para eu ter paciência, porque as vezes estaria exigindo demais da minha filha”. (...) Na próxima consulta, que foi 2 meses depois, insisti novamente, falei “Dra minha angústia está muito grande, a Aira não está fazendo, não pega o copo, não pede agua, não manipula, não é mais a mesma criança” (...) (...) Aí ela me disse assim a pediatra “mas para tirar a sua dúvida, para acalmar seu coração, vai num neuropediatra” e inclusive me deu um papelzinho com nome de Talvany, que era pra marcar uma consulta com ele... a consulta foi mais ou menos uns 2 meses depois, ela estava com 1 ano e 4 meses, quando a gente entrou ele perguntou o que tinha, qual seria a queixa da minha filha, eu falei “ela não faz mais contato visual, ela não fala mais, ela não brinca mais, ela olha pra um ponto fixo na parede, ela baixa a cabeça no chão...”, tudo aquilo que estava me angustiando... e ele disse “vai pra casa e para de dar as coisas na mão da sua filha, nós estamos em pandemia e você não devia nem estar aqui. (...) e ai veio culpa e culpa, e nessa culpa eu pensei “tenho que fazer alguma coisa”, procuramos uma fono particular mesmo, pra incentivar ela a falar, ai a fono acompanhou, fez uma entrevista/diagnóstico, acompanhou ela pelo período de 1 mês... ai fez um retorno pra nós e falou “mãe, no meu diagnóstico, a sua filha é autista, mas não posso laudar isso, sou apenas uma fono” e pediu para procurarmos um psicólogo, porque ela não tinha requisitos para fazer fono, porque tem que ter contato visual, tem que saber o nome das coisas. Fomos para um psicólogo particular também... Questionada se a mesma que teria tomado a decisão de buscar um fonoaudiólogo e psicólogo particulares expôs que: (...) foi escolha minha. Porque eu fui em uma fono indicada dentro do plano e ela me falou “fica tranquila mãe, minha sobrinha começou a falar com 2 anos e 7 meses” e a minha filha estava com um ano... ela falou “cada criança tem seu tempo”... mas não era só a fala, a minha filha tinha diferenças grandes, ela nem fez uma avaliação na minha filha, só falou pra eu ficar tranquila. Eu não estava conversando com uma comadre, eu estava pedindo ajuda para um profissional, eu não queria saber se minha filha tinha um tempo ou não, eu precisava que ajudassem ela. E ai essa também foi uma fono dentro do plano e por isso passei com uma fono particular, mesmo sem condições fomos fazer uma avaliação. Dentro dessa avaliação ela acompanhou minha filha por 1 mês, fez uma avaliação com a minha filha, acompanhou ela, e no retorno disse que ela diagnosticava minha filha como autista (...). O psicólogo acompanhou também, fez uma avaliação, sozinho com os pais e sozinho com ela e no laudo dela também concluiu que ela era autista. (...) (...) Ai ele disse “mas mãe, pra você conseguir encaminhar sua filha pra tudo isso, precisa de um lado de um neuro”. Eu fui atrás e o neuro dentro do plano que eu consegui, fora o Talvany que eu não confiava mais, era lá em Toledo, que iria ter em 4 meses a partir daquele momento, voltei feliz para falar pra psicóloga que eu tinha conseguido. Quando falei que era pra 4 meses pra frente ela disse “mãe, não perca o tempo da sua filha, não desperdice o talento dela”, dentre todo esse tempo já tinha passado um ano, então a minha filha já tinha perdido um ano, e esse ano pra um autista é muito longo. Ai conseguimos uma consulta particular com a Dra Marta Clivati, e quando a minha filha entrou, ela já falou “você já sabe que sua filha é autista, você está aqui pelo que mãe?”, a minha filha é autista nível 3, nenhuma criança no mundo fala e para de falar, anda e para de andar sem ter algum problema... não é a mãe que deixou de ensinar... alguma coisa tem que ser investigada. Aí com o laudo dela fui dar entrada no projeto, mas a angustia que gerou nesse 1 ano... foi muito grande, a culpa, o medo, a insegurança por não saber o que estava acontecendo... Os relatos também foram repassados quando da realização de consulta com a fonoaudióloga Dra. Daniely Cristina Giandotti Coutinho, a qual declarou as queixas apresentadas pelos genitores (ev. 1.18): Dessa forma, é possível constatar que houve, de fato, a má prestação dos serviços por parte dos profissionais procurados pela autora para averiguação da condição clínica da mesma, os quais agiram de modo omisso, uma vez que deixaram de atender as queixas repassadas pela genitora daquela, não constatando seu diagnóstico de autismo, o qual foi atestado somente quando da procura por profissionais particulares. Nesse sentido, nos termos do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, o tratamento de moléstia deve ser realizado, em regra, dentro da rede credenciada do plano de saúde, no entanto, caso a rede não tenha médico ou estabelecimento capaz de oferecer, de modo satisfatório, o tratamento necessário, poderá ser realizado fora da área de cobertura e reembolsado pela operadora, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. TRATAMENTO EM HOSPITAL DE CATEGORIA DIFERENCIADA, NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CUSTEIO DAS DESPESAS NO LIMITE DA TABELA DA COOPERATIVA MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao cooperado realizar o tratamento de sua moléstia, em regra, dentro da rede credenciada do plano de saúde que contratou. Todavia, caso não haja na rede credenciada médico ou estabelecimento capaz de oferecer, satisfatoriamente, o tratamento necessário, este poderá ser realizado fora da área de cobertura, com reembolso nos termos insculpidos no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 pela operadora do plano de saúde. 2. Não se mostra razoável impor à cooperativa do plano de saúde arcar com o valor integral do tratamento em hospital especializado e que possui tabela própria, ao modo que, reverenciando os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da segurança jurídica, é de se seguir o entendimento da corte superior e local a fim de determinar à ré apelante o custeio das despesas no limite dos valores previstos em sua tabela de preços. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO – 3ª Câmara Cível. Apelação Cível 5536121-69.2019.8.09.0137. Rel. Desembargador Itamar de Lima – Data da Publicação: 09/04/2021). É o que ocorre no caso em comento, dado que a autora apenas alcançou o diagnóstico de TEA após a realização de consultas com profissionais particulares, mesmo já tendo procurado outros profissionais credenciados junto à Unimed, que agiram com total descaso. Aliás, a parte ré argumenta que não houve qualquer indicativo ou demonstração de urgência/emergência que justificasse a procura por médicos não credenciados. Todavia, nos termos do art. 3ª da Lei 12.764/12 (lei que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA), são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Logo, a busca por diagnóstico em rede particular se justificou diante das incertezas que assombravam a autora e seus genitores, que procuraram por atendimento junto aos médicos credenciados e não obtiveram qualquer prognóstico, além de tomar por base os termos da referida lei. Por todo o exposto, resta evidente o direito da autora ao ressarcimento dos valores despendidos com médicos/tratamentos particulares. Quanto à demonstração dos gastos, a autora acostou aos movs. 1.22 a 1.25 notas fiscais emitidas pelos locais em que realizou atendimento particular e que totalizaram o montante pretendido na demanda, sendo: - Clínica Integrada de Saúde Movi&Mente, em que realizou 1 sessão de anamnese com psicólogo especialista ABA no valor de R$280,00 e 4 sessões avaliativas com psicólogo especialista ABA no valor de R$150,00 cada, totalizando R$880,00 (ev. 1.22). - Clínica Integrada de Saúde Movi&Mente, em que realizou 1 sessão com psicólogo especialista ABA, no valor de R$280,00 (ev. 1.23). - Clivati Clínica Médica Ltda., tendo realizado consulta com a médica Dra. Marta Clivati, no valor de R$450,00 (ev. 1.24). - FADA FALAH Educação e Saúde para crianças, tendo realizado avaliação fonoaudiológica no valor de R$600,00 (ev. 1.25). Por fim, quanto à alegação da ré de que, em caso de procedência do pedido, deverão ser observadas as tabelas aplicadas ao plano de saúde, entendo que a referida argumentação não se aplica ao caso concreto, vez que o direito de reembolso aqui reconhecido decorre da má prestação de serviço, e não daquele previsto contratualmente. 2.4. Dos danos morais Segundo a doutrina, dano moral é aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Em casos como o presente, é evidente o dano moral sofrido pela parte autora. Isso porque há comprovação que houve a má prestação dos serviços pela ré, ou melhor, pelos médicos credenciados junto à instituição, que, conforme amplamente exposto, agiram com descaso quando das queixas repassadas pela genitora da autora, a qual apenas obteve o diagnóstico de autismo da filha quando procurou por profissionais não credenciados. Além disso, importante reforçar questão já mencionada: quanto mais cedo o diagnóstico, melhores são as possibilidades e oportunidades de tratamento, favorecendo o desenvolvimento futuro da criança, a qual tem o direito de obter diagnóstico precoce para que receba atendimento multiprofissional adequado. Logo, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão sofrida, bem assim o objetivo da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável (art. 5º, V e X da CF) para o episódio a verba que ora fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O montante fixado se mostra adequado para minimizar a dor e desestimular a reiteração do ato culposo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando a ré: a) a ressarcir a autora no valor de R$2.210,00 (dois mil, duzentos e dez reais), nos termos da fundamentação supra, atualizado monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI, a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo réu, diante da inserção da autora no projeto abraçar, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] BACARIN, Ligia Maria Bueno Pereira. Transtorno do Espectro Autista. P.83-88.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016080-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016080-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$153.410,00 Autor(s): AIRA ALVES DA COSTA representado(a) por ALCIANE SOARES NICHETTI Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moral e material com pedido de tutela provisória de urgência” movida por AIRA ALVES DA COSTA em face de UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 2. Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (e. 19.1), a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado (e. 28.1) e a parte autora pleiteou pelo depoimento pessoal da requerida/genitores, produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Na contestação a parte ré arguiu preliminar de perda de objeto. A perda superveniente do objeto apenas ocorreria se o atendimento no projeto fosse disponibilizado sem a necessidade de pressão judicial, mas ao contrário, a ré apenas tomou tal atitude após o ajuizamento da ação pela parte autora em 23 de junho de 2021. De outra parte a inclusão no projeto não representa perda do objeto, porquanto a parte autora pede a sua condenação ao pagamento de indenização por danos supostamente sofridos. Rejeito a preliminar suscitada. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como ponto controvertido que será objeto de prova: a) existência de pedido de tratamento em estabelecimento não credenciado; b) caráter de urgência/emergência do pedido; c) indisponibilidade ou inexistência de profissionais/estabelecimentos na rede conveniada; d) licitude da negativa (se a autora pretende benefício mais extenso do que efetivamente contratado); e) obrigatoriedade de pagamento pela ré. f) existência e extensão de danos moral e material. 6. Do ônus da prova: Resta incontroversa a relação consumerista existente entre as partes, de um lado a autora que contratou a prestação de serviços da parte ré, e de outro a parte requerida que se comprometeu a prestar serviços médicos à parte autora. Assim, em razão de considerar a parte autora como hipossuficiente na relação de consumo, bem como a questão aqui diz à interpretação de parte técnica do contrato, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte autora quanto ao item (f) e a parte ré quanto aos itens (a), (b), (c), (d) e (e). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunha arrolada pela parte autora; b) documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC). De outro modo, defiro o depoimento pessoal do representante da parte ré e dos genitores da parte autora. Entendo que a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte ré e genitores da parte autora, se mostra pertinente e importante para o deslinde do feito e elucidação dos pontos controversos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2022 (terça-feira), às 14:00 horas, ocasião em que será realizada a oitiva de testemunha arrolada pela parte autora e depoimento pessoal dos genitores da parte autora e parte ré. Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, a parte autora deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016080-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$153.410,00 Autor(s): AIRA ALVES DA COSTA representado(a) por ALCIANE SOARES NICHETTI Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No caso, não está evidente a probabilidade do direito da autora, uma vez que não houve negativa da UNIMED em habilitá-la no projeto Abraçar, que atende pacientes de 0 a 8 anos diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao passo que foi incluída na fila de espera. Em consulta ao site da Unimed, constata-se que o projeto Abraçar foi criado pela empresa ré para auxiliar o desenvolvimento de crianças autistas beneficiárias do plano, mas que, na impossibilidade de serem atendidas no projeto, elas são encaminhadas para a rede credenciada com suporte de tratamento. Assim, embora esta magistrada entenda a preocupação dos genitores da autora, em buscar o melhor tratamento para a criança, é certo que a ré dispõe de outros profissionais credenciados para atender as necessidades especiais da mesma. Se os genitores optarem por levar a criança em clínica não credenciada, a qual julgam ser a melhor e mais completa, terão que arcar com os custos de forma particular. Outrossim, a autora, assim como outras crianças beneficiárias do plano que estão na fila de espera para participar do projeto, deverá aguardar a sua vez, cientes de que a ré já está ampliando a equipe e o atendimento, conforme notícia publicada no site em fevereiro/2021. Deste modo, como não houve negativa da Unimed em oferecer tratamento especializado à autora, por meio de profissionais disponíveis na rede, bem como porque já foi incluída na lista de espera do Projeto Abraçar, indefiro a medida liminar pretendida. 3. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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