Apelação Cível 0002688-66.2018.8.16.0103 - TJPR

Apelação Cível 0002688-66.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002688-66.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002688-66.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.702,00 Autor(s): LUCIANO VIANA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A 1. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado da demanda e ausente manifestação das partes no sentido de dar início à fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. 2. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Trânsito em julgado

21/11/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:44

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:46

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:45

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:39

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:39

Confirmada

13/10/2022, 16:45

Confirmada

13/10/2022, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 17:29

Documento (Acórdão)

11/10/2022, 17:22

Provimento em Parte

08/10/2022, 19:47

Não-Provimento

08/10/2022, 19:47

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002688-66.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002688-66.2018.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.702,00 Autor(s): LUCIANO VIANA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUCIANO VIANA em face de SABEMI SEGURADORA S.A Em síntese, aponta o requerente que é possuidor da conta bancária na Caixa Econômica Federal sob o n.º 00026011-4, agência 0393 Lapa/PR, Operação 001. Disse que constatou uma cobrança estranha em sua conta: “07/03/2017, Nr. Doc. 942200, DB AT CONV valor: 39,00 D”. Sem saber do que se tratava tal débito, quando foi chamado para atendimento, indagou a funcionária da Instituição Financeira sobre o que seria tal débito. A atendente então, ao consultar no sistema verificou que se tratava de um débito automático referente a um seguro de vida da seguradora SABEMI. Afirma que após tomar conhecimento da falsificação da sua assinatura no documento apresentado pela requerida, em 27/02/2018 registrou o boletim de ocorrência n.º 2018/237752 na Delegacia de Polícia Civil da Lapa/PR. Requer: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) inversão do ônus da prova; c) repetição de indébito; d) condenação por danos morais. Instruiu a petição inicial com procuração (evento n° 1.2) e demais documentos. Realizada a citação (evento n° 14.1) a ré contestou o pedido do autor (evento n° 14.1). Em resumo, disse que as cobranças são oriundas de contratos firmados junto a requerida de forma livre e consciente das partes. Relata que os descontos foram autorizados e se destinam ao pagamento da contraprestação devida. Requereu a improcedência dos pedidos. Conforme termo de evento n° 16.1, a solenidade conciliatória restou infrutífera. A parte autora apresentou réplica no evento n° 20.1. Decisão saneadora ao mov. 66.1 aplicou a legislação consumerista ao caso, bem como determinou a produção de prova pericial, consistente na realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado ao mov. 100.1 e complementado ao mov. 114 e 126 conforme requerimento da seguradora requerida. O autor não se manifestou com relação ao laudo pericial. Eis o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Depreende-se da análise dos autos que a solução da questão controvertida depende da definição se o contrato é efetivamente existente e se contou com o envolvimento da requerente, ou seja, aferição se foi regularmente celebrado de maneira válida entre partes, sendo que o requerente alega se tratar de fraude, enquanto que a requerida sustenta que a celebração de contrato cumpriu com todos os requisitos formais. Sobre esta controvérsia central foi produzida prova pericial grafotécnica, tendo sido lançada manifestação conclusiva pelo perito judicial em laudo pericial (item 100.1, fl. 12) nos seguintes termos: "Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1: A assinatura em nome de LUCIANO VIANA aposta no documento questionado, não apresenta sinais indicativos de que tenha sido lançada pelo próprio. Portanto não é possível considerar que se trata de assinatura autêntica. 2: A assinatura lançada no documento questionado, apresenta indícios de uma imitação com modelo a vista, que ocorre quando se conhece a assinatura original, produzindo assim a imitação que busca os traços da assinatura padrão. No entanto, o traçado lento, pouco dinâmico, bem como os demais elementos discriminadores (identificadores e individualizadores) da escrita puderam ser detectados, o que produziu as divergências já explicadas. Portanto, através da realização dos exames, não foram encontrados elementos suficientes para atribuir a autoria gráfica à LUCIANO VIANA, sendo nula tal probabilidade." Contra as conclusões do perito do Juízo não foram levantados questionamentos sólidos, razão pela qual de concluir devam ser acolhidas por este Juízo para que passem a informar o julgamento. Nesses termos, restou demonstrado que o requerente não esteve envolvido na contratação e que a situação gravosa gerada por fraude perpetrada por terceira pessoa adveio da falta de cautela da parte requerida em analisar as condicionantes da contratação do gênero; devendo assumir os riscos próprios desta sua atividade de concessão de crédito quando de contratações com pessoas cuja qualificação não se propõem a aprofundar. A seguradora requerida alegou que a contratação foi legítima e que as cobranças são oriundas de contratos firmados junto a requerida de forma livre e consciente das partes. Relata que os descontos foram autorizados e se destinam ao pagamento da contraprestação devida, todavia, denota-se que a liberação do numerário apenas ocorreu mediante a celebração fraudulenta do contrato em momento anterior e sem que houvesse a participação do requerente, fato este verificado por força da falta de cautelas do requerido que não se prontificou a aprofundar a análise da qualificação da pessoa com quem se prontificou a contratar. Daí se extrai que o determinante para a obtenção da disponibilidade sobre o numerário pelos fraudadores/criminosos foi a própria conduta de responsabilidade da parte requerida, e o posterior comportamento do requerente que permitiu o levantamento da importância esteve alocado como fato sucessivo que não pode ser admitido como concausa na linha da jurisprudência: “somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1791440/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 26.10.2020, DJe 29.10.2020). E mais, “pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Precedentes. 10. A configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos, razão pela qual a sucessividade no descumprimento dos deveres de cuidado implica o seu afastamento” (STJ, REsp 1808079/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 06.08.2019, DJe 08.08.2018). Corroborando com tal entendimento, tem-se a jurisprudência do e. TJPR: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. 1. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ausência de relação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão acarreta o não conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira. 2. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não atribuir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória, por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante. Os juros moratórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. APELAÇÃO DO BANCO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0009343-38.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.01.2022). Destaquei. Dito isso, a conclusão vai pelo reconhecimento da inexistência do contrato e dos débitos a ele relacionados, pois restou demonstrado que o requerente não participou da sua celebração. Diante deste quadro prospera a pretensão relativa aos danos morais porque o requerente teve indevidamente atingido seu potencial econômico quando dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, situação que possui potencialidade ofensiva suficiente para autorizar o reconhecimento da ofensa contra direito personalíssimo até mesmo diante dos seus parcos rendimentos, próprio daquilo que deva ser concebido como sendo mínimo vital. Ora, a supressão daquilo que é necessário para a subsistência da pessoa humana possui o condão de gerar o abalo significativo em suas relações existenciais, interferindo em seu equilíbrio psicológico, máxime quando possui obrigação de prover as necessidades de outras pessoas integrantes do seu núcleo familiar. E, a requerida deve suportar a indenização destes danos morais porque a situação gravosa adveio da sua falta de cautela ao analisar as condicionantes da contratação do gênero, devendo assumir os riscos próprios desta sua atividade de concessão de crédito mediante contratações em massa. Assim, tendo restado demonstrado a prática da conduta ilícita por ato da parte requerida e que repercutiu em situação gravosa para o requerente diante da cobrança indevida que lhe foi dirigida, mas que não redundou em cobrança administrativa vexatória mediante inclusão de seu nome no rol de mal pagadores; considerando os valores do contrato e de suas parcelas então descontadas dos proventos da requerente; considerando que esta situação gravosa por certo repercute em limitações para a prática de atos próprios da vida civil, dado a supressão do poder econômico da requerente sem correspondente causa subjacente; considerando o período de tempo que perdurou a situação gravosa; considerando os dissabores próprios do ato gravoso como constrangimentos e incômodos perante o meio social; considerando a situação econômica das partes e; considerando o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero, entendo por bem arbitrar os danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já atualizados até esta sentença. Nada obstante, considerando que a parte requerida já foi devidamente responsabilizado por meio dos danos morais em virtude da inobservância de cautelas quando da formalização do contrato bancário em questão, quer parecer adequado afastar a repetição do indébito em dobro para que se evite dupla responsabilização com suporte do mesmo ilícito contratual (fato gerador). Não fosse isto, inquestionavelmente a requerida não obteve proveito econômico da contratação para que pudesse ser compreendido que atuou de má fé, tanto que figurou como vítima da ação criminosa perpetrada por terceiros, e estando ausente este elemento subjetivo não se cogita da incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, isto para o fim de (i) DECLARAR a inexistência do contrato e débito relacionados; (ii) CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente de forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na forma do artigo 405 do Código Civil e; também, (iii) CONDENÁ-LA ao pagamento dos danos morais em prol da requerente no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA a partir desta sentença, e com incidência dos juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido nos termos do artigo 398 do Código Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais e repetição), com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas. Houve sucumbência recíproca. Desta forma, a requerente fica responsável por 20% da sucumbência e a requerida ao pagamento de 80% da verba sucumbencial, afastada a possibilidade de compensação conforme §14º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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