Execução de Título Extrajudicial 0015971-63.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015971-63.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 09:55

Documento (Certidão)

09/12/2022, 08:25

Remessa (em diligência)

01/12/2022, 13:50

Ato ordinatório

01/12/2022, 13:49

Trânsito em julgado

01/12/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 13:33

Confirmada

28/10/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015971-63.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$557.848,42 Exequente(s): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA JOÃO RENOSTO MARCIUS AUGUSTO GENNARI MAURO RICARDO GENNARI ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI VERA MARIA VILELLA RENOSTO SENTENÇA 1. Este Juízo, preliminarmente à análise acerca do novo pedido de busca de endereços para localizar a devedora Rosangela, determinou a intimação da parte exequente para demonstrar causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, considerando que na data de ajuizamento da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a prescrição se interrompia com a citação válida (art. 219 do CPC/73) e, que até o presente momento, passados mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação (30/05/2008) não foi levada a efeito (mov. 286). A parte exequente informou que solicitou a busca via Sisbajud, Renajud e CNIB e que aguarda o retorno para se manifestar sobre a exclusão dos mesmos (mov. 289 e 315). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada em 30/05/2008 e recebida com a consequente ordem de citação dos executados em 03/06/2008. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento a executada Rosangela não fora citada. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, requerendo-se inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 14 anos e 4 meses desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. Com efeito, cumpre ao titular do direito promover os atos processuais que lhe cabem, incluindo a própria citação da parte executada. Caso assim não o faça dentro do lapso temporal para demanda do direito material, perde o autor o direito de exigi-lo, operando-se a prescrição. Pois bem! Sabidamente, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompe com a citação válida. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida da devedora Rosangela por mais de mais de 14 anos, e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de busca de endereços. É de se destacar nesse ponto que, há data do pedido, 2021, já havia se operado a prescrição em relação a mencionada devedora, razão pela qual tornou-se prejudicado o seu pedido. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Sabe-se que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de duplicata, assim como ocorre no presente caso, é de 3 anos, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n° 5.474/68. Nesse sentido: TJPR - 13ª C.Cível - 0014185-24.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.05.2020. A legislação vigente na época do despacho inicial dispunha que incumbia à parte promover a citação, ou seja, tomar as providências necessárias a viabilizá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não fosse citado, o juiz prorrogaria o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. E,então, se a citação não fosse realizada em tais prazos, a prescrição não seria interrompida (art. 219 do CPC/1973). O exequente recolheu as custas devidas dentro do prazo, no entanto, a citação não foi realizada em razão da não localização do executado. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a três anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 206, §5º do Código Civil), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 14 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução em relação a devedora ainda não citada, Rosangela [1]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a executada Rosangela. Exclua-se do polo. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes da excluída. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária de Rosangela. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Do prosseguimento do feito 4.1. Intime-se a parte exequente para dar cumprimento a decisão de mov. 299 no que tange a regularização do polo passivo em relação ao devedor falecido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027061-89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2022, 19:04

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:34

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015971-63.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$557.848,42 Exequente(s): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA JOÃO RENOSTO MARCIUS AUGUSTO GENNARI MAURO RICARDO GENNARI ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI VERA MARIA VILELLA RENOSTO SENTENÇA 1. Este Juízo, preliminarmente à análise acerca do novo pedido de busca de endereços para localizar a devedora Rosangela, determinou a intimação da parte exequente para demonstrar causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, considerando que na data de ajuizamento da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a prescrição se interrompia com a citação válida (art. 219 do CPC/73) e, que até o presente momento, passados mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação (30/05/2008) não foi levada a efeito (mov. 286). A parte exequente informou que solicitou a busca via Sisbajud, Renajud e CNIB e que aguarda o retorno para se manifestar sobre a exclusão dos mesmos (mov. 289 e 315). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada em 30/05/2008 e recebida com a consequente ordem de citação dos executados em 03/06/2008. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento a executada Rosangela não fora citada. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, requerendo-se inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 14 anos e 4 meses desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. Com efeito, cumpre ao titular do direito promover os atos processuais que lhe cabem, incluindo a própria citação da parte executada. Caso assim não o faça dentro do lapso temporal para demanda do direito material, perde o autor o direito de exigi-lo, operando-se a prescrição. Pois bem! Sabidamente, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompe com a citação válida. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida da devedora Rosangela por mais de mais de 14 anos, e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido de busca de endereços. É de se destacar nesse ponto que, há data do pedido, 2021, já havia se operado a prescrição em relação a mencionada devedora, razão pela qual tornou-se prejudicado o seu pedido. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Sabe-se que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de duplicata, assim como ocorre no presente caso, é de 3 anos, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n° 5.474/68. Nesse sentido: TJPR - 13ª C.Cível - 0014185-24.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.05.2020. A legislação vigente na época do despacho inicial dispunha que incumbia à parte promover a citação, ou seja, tomar as providências necessárias a viabilizá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não fosse citado, o juiz prorrogaria o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. E,então, se a citação não fosse realizada em tais prazos, a prescrição não seria interrompida (art. 219 do CPC/1973). O exequente recolheu as custas devidas dentro do prazo, no entanto, a citação não foi realizada em razão da não localização do executado. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a três anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 206, §5º do Código Civil), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 14 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução em relação a devedora ainda não citada, Rosangela [1]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a executada Rosangela. Exclua-se do polo. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes da excluída. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária de Rosangela. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Do prosseguimento do feito 4.1. Intime-se a parte exequente para dar cumprimento a decisão de mov. 299 no que tange a regularização do polo passivo em relação ao devedor falecido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027061-89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015971-63.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$557.848,42 Exequente(s): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA JOÃO RENOSTO MARCIUS AUGUSTO GENNARI MAURO RICARDO GENNARI ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI VERA MARIA VILELLA RENOSTO DECISÃO 1. A morte de qualquer das partes é hipótese legal de suspensão do processo, visando regularizar a representação processual do feito ante a perda da capacidade pelo evento (art. 313, I, do CPC), Segundo dispõe o art. 313, §2°, I, do CPC, com a morte da parte requerida, intimar-se-á o requerente, para realizar a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Assim, considerando-se o falecimento da parte executada, noticiado em mov. 293.1/293.2, assim como diante da inexistência de notícias acerca da ação de habilitação dos herdeiros, com fulcro no art. 313, §2°, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.1. Intime-se a parte exequente para regularizar o polo passivo, sob pena de extinção do feito em relação à esta executada por desídia (art. 485, III, c/c o art. 771, § único, ambos do CPC). Na mesma oportunidade deverá o exequente manifestar-se a respeito das causas interruptivas/suspensivas da prescrição com relação à requerida Rosangela, nos termos do despacho de mov. 286.1. 1.2. Registre-se que a regularização pode ser, inclusive, com eventual desistência em relação a parte falecida, caso entenda ser muito difícil a inclusão de inventariante, dos herdeiros ou inexista bens deixados em herança suficientes para pagar a dívida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015971-63.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0015971-63.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$557.848,42 Exequente(s): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Executado(s): ALCEU JOSÉ PEDRON GENNARI RENOSTO E CIA LTDA JOÃO RENOSTO MARCIUS AUGUSTO GENNARI MAURO RICARDO GENNARI ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI VERA MARIA VILELLA RENOSTO DECISÃO 1. A parte exequente requereu a suspensão processual quanto ao executados MARCIUS AUGUSTO GENNARI, MAURO RICARDO GENNARI e ROSANGELA MARIA RENOSTO GENNARI (mov.275). Entretanto, este Juízo entende que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis somente defere-se após a parte exequente comprovar que realizou todas as diligências possíveis para a localização de bens do devedor, impreterivelmente, as seguintes: (i) SISBAJUD, (ii) RENAJUD, (iii) INFOJUD, (iv) CNIB (v) negativação nos órgãos de proteção de crédito e, por fim, (vi) pesquisa de bens em nome das pessoas elencadas no art. 790 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, não foram tomadas todas as providências retro pela parte exequente, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO. 3. Ademais, consigne-se que, antes de cumprir o determinado na decisão de mov.140, o advogado renúnciou ao mandato outorgado pelas partes. Desse modo, cumpra-se os itens 3, 4, 5 e 5.1 da decisão de mov.140 como requerido pela exequente (mov.275). 4. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar seguimento à execução ou, se for o caso, desistir do processo. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(278)