Procedimento Comum Cível 0013130-22.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013130-22.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013130-22.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013130-22.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.077,33 Autor(s): embalar comercio de embalagens ltda Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARECHAL CANDIDO RONDON E REGIAO - SICOOB MARECHAL EFRATA CONSULTORIA JURIDICA E TRIBUTARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Título c/c Antecipação de Tutela” que EMBALAR COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA move em face de EFRATA CONSULTORIA JL e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – SICOOB MARECHAL. A segunda ré apresentou contestação ao ev. 39.1. Houve impugnação à contestação no ev. 45.1. A primeira ré apresentou contestação no ev. 344.1. Impugnação à contestação no ev. 349.1. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 350.1), a autora requereu o julgamento antecipado do processo e alternativamente o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ev. 357.1), a primeira ré pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 358.1) e a segunda ré requereu o depoimento pessoal da autora e da primeira requerida, bem como pela oitiva de testemunhas (ev. 359.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Em sede de contestação a parte ré arguiu as seguintes preliminares: 3.1. Ilegitimidade Passiva O requerido SICOOB arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não se pode presumir a transferência do título por endosso translativo. Consigne-se, inicialmente que, da análise dos autos, nota-se que o instrumento de apontamento ao protesto comprova, efetivamente, a condição de sacador da Efrata Consultoria JL e de credor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Marechal Cândido Rondon. Nesse contexto, sabe-se que no endosso-translativo, o endossante transfere todos os direitos do crédito, bem como eventuais deveres ao endossatário, de modo que se sujeita ao risco de eventuais defeitos no título. No entanto, a situação é diversa em caso de endosso mandato, pois o endossante ainda é o credor, transferindo para o endossatário somente os poderes de representação para eventual cobrança do título. No caso dos autos, não foram apresentados contratos de cessão ou endosso que comprove a natureza da relação entre os réus. Assim, considerando que a o Banco Sicoob figura como credor no protesto, é de se afastar, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 3.2. Prescrição A requerida Efrata sustenta a ocorrência da prescrição, uma vez que sua citação não se perfectibilizou no prazo de 90 dias. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, verifica-se dos autos que a parte demandante diligenciou para buscar o endereço da requerida (evs. 82.2, 93.1, 119.1, 134.1, 149.1, 153.1, 164.1, 174.1, 249.1, 258.1, 261.1, 264.1, 305.1, 320.1, 322.1, 328.2), assim como houve inúmeras tentativas de citação da parte demandada (evs. 70.1, 90.1, 113.1, 130.1, 142.1, 208.1, 289.1). Assim, verifica-se que a demora na citação da parte ré não foi motivada pela desídia da autora, mas sim por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, bem como pela dificuldade em encontrar o endereço atualizado da empresa. Destarte, o reiterado e diligente atendimento à obrigação em fornecer os meios materiais e impulsionar regularmente o feito até a efetiva citação, como verificado no presente caso, não pode acarretar em prejuízos à parte autora. Portanto, resta afastada a preliminar arguida. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos: a) Se o título protestado é devido pela autora; b) Existência de negócio jurídico entre as partes; c) Existência e extensão de danos morais. 6. O ÔNUS DA PROVA é da parte ré quanto aos itens (a) e (b) e da requerente quanto ao item (c). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental; b) depoimento pessoal do representante legal da requerente e da requerida Efrata; c) oitiva da testemunha Charles Fleyre Liz Leal. 7.1. Indefiro, entretanto, a oitiva das testemunhas arroladas pela requerente e pelo réu Sicoob, visto que as partes não justificaram a necessidade e pertinência das referidas provas, da mesma forma entendo que as provas em questão não seriam úteis para elucidação dos fatos controvertidos. 7.2. Desta feita, oportunizo as partes, para, no prazo de 15 dias, juntarem eventuais documentos, observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2022 às 14h, ocasião em que será tomado o depoimento das partes e ouvida a testemunha arrolada pela ré (ev. 358.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, contados dessa decisão, a parte deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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