Embargos à Execução 0020108-05.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0020108-05.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020108-05.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0020108-05.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$247.759,30 Embargante(s): LUCARA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA LUIZ CARLOS KARNOSKI SIRLEI GRAEFF KARNOSKI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucara Comércio de Lubrificantes e Peças Ltda, Lucas Carlos Karnoski e Sirlei Graeff Karnoski em face de Banco do Brasil S.A. Narrou a parte embargante que firmou com a embargada suposta Cédula de Crédito Bancário n° 053.133.074 no valor de R$ 259.645,26, e que a parte embargada ingressou com a demanda executiva alegando o inadimplemento, porém sem trazer aos autos outros aspectos relevantes a serem considerados. Sustentou: que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser invertido o ônus da prova; que o cálculo apresentado com a execução possui abusividade, decorrente da aplicação de juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas; que houve aplicação de quase o dobro da taxa de juros estipulada no próprio cálculo, que foi de 2,99% a.m, enquanto a taxa aplicada efetivamente foi de 4,01%; e que embora nomeada como Cédula de Crédito, o contrato se trata de renegociação de quatro outros contratos anteriores, cujos juros remuneratórios já estavam embutidos, sendo ilegal e indevida uma nova cobrança, de modo que devem ser expurgados os juros remuneratórios; que houve aplicação de comissão de permanência atrelada a outros encargos moratórios, que não seria possível, o que resultou no montante de R$ 19.340,32, que somado com o valor cobrado a título de juros remuneratórios (R$ 111.346,67) totaliza o valor de R$ 130.686,99; que houve amortização de valores na conta corrente 106.190-9 de maneira ilícita, amortizando todos os valores faturados pela embargante para adimplir as parcelas do contrato executado, sem autorização ou consentimento, impedindo a continuidade das atividades e causando maior endividamento, além de comprometer a subsistência dos proprietários da empresa, devendo a mora ser afastada e a embargada condenada ao pagamento de danos morais; que é indevida a cobrança do contrato de abertura de crédito BB Giro Recebíveis n° 053129970, que o limite estipulado no contrato era de R$ 150.000,00 e não de R$ 300.000,00 como descrito no contrato executado, o que impossibilitaria que a embargante tenha utilizado R$ 179.168,81, por ser esse valor superior ao próprio limite e que não há evidências do referido débito na conta corrente do embargante. Listou três hipóteses referentes ao valor que entende devido. Pediu a repetição do indébito em dobro, efeito suspensivo e justiça gratuita (mov. 1.1/28 e 14.1/9). Foi determinada a emenda à petição inicial para comprovar a hipossuficiência financeira dos embargantes (mov. 16.1 e 27.1). Colacionados novos documentos (mov. 23.2/23.10 e 34.2/34.18), o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 36.1). Foi pleiteado o parcelamento das custas processuais (mov. 46.1/46.4), deferido em mov. 48.1. Recebidos os embargos, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se (mov. 65.1). Intimado (mov. 73), o embargante apresentou impugnação aos embargos (mov. 83.1/83.4), por meio da qual: (a) impugnou a justiça gratuita; alegou inépcia da petição inicial por ausência de depósito dos valores incontroversos; afirmou liquidez, certeza e exigibilidade do título, faltando interesse processual da parte embargante e devendo a demanda ser extinta; sustentou: (b) que inexiste abusividade das cláusulas do contrato de adesão; (c) que é desnecessária a juntada dos contratos anteriores, por inexistir renegociação do débito e sim novação, não sendo cabível a revisão da conta corrente ou de outros contratos; (d) que não há abusividade nas cláusulas contratuais, que a cobrança de tarifas está pactuada e informada no contrato; que foram aplicados juros capitalizados anuais, não havendo ilegalidade, já que expressamente pactuados; (e) que os juros remuneratórios não estão limitados a lei de usura e que os encargos cobrados estão de acordo com a legislação vigente, não devendo ser limitada a taxa média de mercado; (f) que a cobrança de comissão de permanência é lícita e está de acordo com a legislação, que não houve cumulação com correção monetária; (g) que não deve ser descaracterizada a mora e os encargos moratórios decorrentes de multa e juros moratórios, por inexistir ilegalidades ou abusividades; (h) que não se encontra caracterizado o excesso de execução. Impugnou os cálculos apresentados pela embargante. Afirmou não ser cabível a repetição do indébito, nem a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência dos embargos. Os embargantes manifestaram-se (mov. 94.1/94.2). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 99.1), a parte embargada pediu provas documentais (mov. 108.1), enquanto a embargante pleiteou a apresentação de ficha gráfica pelo embargado e reiterou o pedido de inversão do ônus probante (mov. 109.1). O pedido de exibição de documentos foi recebido de forma incidental, sendo determinada a intimação da parte embargada para apresentação dos contratos e fichas gráficas concernentes às operações BB GIRO RECB 53129970, BB GIRO EMPRE 53131471, BB CAPITAL 53132153, BB CAPITAL DE 53132460, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte embargante pretende provar (mov. 111). A parte embargada apresentou documentos (mov. 115). A parte embargante requereu a complementação dos documentos (mov. 125). Foi indeferida nova dilação de prazo para juntada dos documentos (mov. 135). Exibidos novos contratos (mov. 138.1/5). A parte embargante juntou parecer contábil (mov. 145), sendo determinada a intimação da parte embargada para manifestação (mov. 147). A parte embargada impugnou o parecer, juntando seu parecer contábil (mov. 151). Determinada a intimação da parte embargante para manifestação acerca dos novos documentos juntados pela parte embargada (mov. 153), tendo a parte permanecido inerte apesar de intimada (mov. 156/158). Declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 160). A parte embargada apresentou alegações finais no mov. 163 e a parte embargante no mov. 165. Juntada a conta final de custas (mov. 168), sendo realizado o recolhimento pela parte embargante (mov. 173). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita O pedido de justiça gratuita foi indeferido (mov. 36.1), restando prejudicada a análise da impugnação, razão pela qual, deixo de analisá-la. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. No entanto, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0022339-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019. Assim, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito. c) Da inépcia da inicial dos Embargos à Execução De acordo com o artigo 330, §2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ocorre que, tal hipótese legal, não se aplicam aos embargos do devedor. A uma, porque os embargos à execução estão previstos especificamente no artigo 914 e ss. do CPC, inexistindo qualquer previsão legal quanto à exigência de depósito do incontroverso como requisito legal para exercício da defesa do devedor e, a duas, porque, in casu, não se trata de ação revisional com valores a serem pagos, mas execução de dívida que já está em mora. O referido dispositivo legal visa evitar que sejam manejadas demandas judiciais infundadas e temerárias com objetivo único de protelar o pagamento de dívidas decorrentes de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, contudo, no caso dos embargos à execução já houve a mora, tanto que esse é requisito que confere exigibilidade ao título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO (ART. 330, § 3º, DO CPC). DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COM REGRAMENTO PRÓPRIO. ART. 917, § 3º, DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXADA COM A INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS NO TEMPO E MODO CONTRATADO. EMBARGANTES QUE ESTÃO INADIMPLENTES E SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSÍVEL DIFICULDADE FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO INCONTROVERSO QUE NÃO PODE OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. ATO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055111-84.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.06.2020) – grifei. Assim sendo, rejeito a aludida preliminar. d) Da Possibilidade de Revisão Contratual Como anteriormente reconhecida a relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo relação de consumo, o negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. 2.2. DO MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Outrossim, argumenta a abusividade da instituição bancária quanto às taxas de juros remuneratórias aplicada ao contrato, sustentando que houve aplicação de quase o dobro da taxa de juros estipulada no próprio cálculo, que foi de 2,99% a.m, afirmando que após a realização de regra de três constatou que a taxa aplicada efetivamente foi de 4,01% a.m, aduziu ainda que, embora nomeada como Cédula de Crédito, o contrato se trata de renegociação de quatro outros contratos anteriores, cujos juros remuneratórios já estavam embutidos, sendo ilegal e indevida uma nova cobrança, de modo que devem ser expurgados os juros remuneratórios. Pois bem! No tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, nesse sentido já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012. Anote-se que, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, ressalvando, de todo modo, que cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso com relação à Cédula de Crédito Bancário n° 053.133.074. A parte embargante, por meio de parecer contábil, sustentou que a taxa média de mercado aplicada à Cédula de Crédito Bancário n° 053.133.074 em dezembro de 2016 era de 20,29% a.a (mov. 165.3 – Fls. 03). A taxa pactuada no contrato é de 42,41% a.a (mov. 1.6 – Fls. 01, da execução). Logo, verifica-se que a taxa pactuada não pode ser considerada abusiva, uma vez que inferior ao triplo da média de mercado, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. DEMONSTRADO O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SENTENÇA E A PRETENSÃO DE REFORMA. 2. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO QUE É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. FINALIDADES DIVERSAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTODA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimentopelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001361-98.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) As alegações da parte embargante acerca da necessidade expurgo dos juros remuneratórios, por ser a Cédula de Crédito renegociação de quatro outros contratos anteriores, cujos juros remuneratórios já estavam embutidos, também não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário em execução prevê expressamente que se trata de novação (mov. 1.6 – Fls. 02, da execução embargada): Ademais, os juros remuneratórios aplicados em razão da inadimplência dos contratos renegociados compõem o saldo devedor dos referidos contratos, não havendo qualquer razão legal para seu expurgo. Assim, rejeito a tese defensiva. b) Da comissão de permanência A parte embargante sustenta a ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos financeiros. De início, anote-se que a jurisprudência do STJ é pacífica em admitir a incidência da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Neste sentido, o seguinte precedente: O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. (STJ - AgRg no AREsp 140283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Assim, não é ilegal a cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade ou inadimplemento, consoante entendimento já sumulado pelo STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula 294). Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (súmula 296). Recente súmula 472 do STJ, também sobre a comissão de permanência, em mais uma manifestação da sua legalidade, tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A par do exposto, a legalidade da cláusula condiciona-se à expressa previsão contratual, à cobrança exclusiva – ou seja, não poder ser exigida cumulativamente a outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e, ainda, à não extrapolação da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual. No contrato sub judice, consta-se que houve a fixação da comissão de permanência em contrato (mov. 1.6 – Fls. 05, da execução): Verifica-se que não restou demonstrada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos no período de inadimplemento, conforme facilmente se constata do cálculo que embasa a execução (mov. 1.7 da execução): Dessa forma, rejeito a tese defensiva. c) Da alegação de cobrança indevida do contrato de abertura de crédito BB GIRO RECEBÍVEIS Nº 053129970: Alegou que é indevida a cobrança do contrato de abertura de crédito BB Giro Recebíveis n° 053129970, que o limite estipulado no contrato era de R$ 150.000,00 e não de R$ 300.000,00 como descrito no contrato executado, o que impossibilitaria que a embargante tenha utilizado R$ 179.168,81, por ser esse valor superior ao próprio limite e que não há evidências do referido débito na conta corrente do embargante. Primeiramente, em relação ao valor do limite estipulado no contrato, não há qualquer dúvida quanto ao mesmo ser de R$ 300.000,00. Ao contrário do alegado pela defesa, percebe-se claramente dos documentos juntados aos autos que houve aditamento ao valor inicialmente pactuado (mov. 115.2 – Fls. 01): Em relação à alegação de que após obter cópia dos extratos bancários junto a instituição embargada verificou que não estava demonstrada a existência do débito de R$ 179.168,81 referente ao contrato n° 053129970 e que foi um dos contratos renegociados, novamente sem razão a parte embargante. Os extratos juntados pela parte embargante estranhamente estão com algumas informações “em branco” justamente nos campos de identificação vejamos (mov. 1.24): O mesmo ocorre no mov. 1.17 e em outros extratos: Já os documentos colacionados aos autos pela parte embargada, especialmente o documento de mov. 138.4, conta com todas as informações de identificação referente a operação do contrato n° 053129970 e comprovam a existência do débito no exato valor exigido, não havendo qualquer alegação da parte embargante quanto à eventual falsidade do referido documento frente aos extratos que supostamente teria obtido junto à mesma instituição financeira. Sendo assim, uma vez que as provas dos autos comprovam que o limite contratado era de R$ 300.000,00 e que há provas suficientes do inadimplemento no valor apontado pela parte embargada, rejeito a tese defensiva. d) Da alegação de abusividade da amortização de valores e eventual indenização por danos morais A parte embargante alegou que houve amortização de valores na conta corrente 106.190-9 de maneira ilícita, amortizando todos os valores faturados pela embargante para adimplir as parcelas do contrato executado, sem autorização ou consentimento, impedindo a continuidade das atividades e causando maior endividamento, além de comprometer a subsistência dos proprietários da empresa, devendo a mora ser afastada e a embargada condenada ao pagamento de danos morais. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. A uma, porque não negou a dívida, mas se limitou a aventar abusos nos encargos financeiros que lhe teriam onerado excessivamente, os quais, como posto acima, foram afastados, sendo que a inadimplência gera o direito do credor de cobrar a dívida. Igualmente, não foram produzidas quaisquer provas acerca da suposta amortização indevida sobre saldo de sua conta corrente, não passando de alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova acerca da origem dos valores amortizados. Convém destacar que a parte embargante anuiu com os descontos/amortizações em sua conta corrente, conforme se observa da Cédula de Crédito Bancário (mov. 83.4 – Fls. 04): Posto isso, afasto as alegações e o pedido de condenação da parte embargada ao pagamento de danos morais, uma vez que não houve ilegalidade ou abusividade na conduta, já que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de constituir seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). e) Do excesso de execução, descaracterização da mora e repetição do indébito A parte embargante não apontou qualquer erro no cálculo da parte embargada/exequente, os valores apontados como excesso, e que se pretendia a restituição, estavam diretamente ligados às teses defensivas que não foram acolhidas, logo, não restou verificado o excesso de execução aventado. Por fim, a controvérsia acerca da descaracterização da mora encontra-se sedimentada pelo E. Superior Tribunal da Justiça. O entendimento pacificado a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1061530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, assevera que sendo constatada a abusividade de cláusulas contratuais aplicáveis para o período de normalidade, isto é, antes de ser configurada a mora, essa deve ser descaracterizada, ipsis litteris: (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Posto isso, na presente cédula de crédito ou nas que a originaram, não se constatou a utilização qualquer prática abusiva e ilegal da instituição financeira no período de normalidade contratual, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora, assim como em repetição de indébito, impondo-se a improcedência desses pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, remanescendo hígido o título executivo. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC). Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020108-05.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$247.759,30 Embargante(s): LUCARA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA LUIZ CARLOS KARNOSKI SIRLEI GRAEFF KARNOSKI Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucara Comércio de Lubrificantes e Peças Ltda, Lucas Carlos Karnoski e Sirlei Graeff Karnoski em face de Banco do Brasil. Foi determinada a realização de emenda à petição inicial para comprovar a hipossuficiência financeira dos embargantes (mov. 16.1 e 27.1). Colacionados novos documentos (mov. 23.2/23.10 e 34.2/34.18), o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 36.1). Foi pleiteado o parcelamento das custas processuais (mov. 46.1/46.4), deferido em mov. 48.1. Recebidos os embargos, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se (mov. 65.1). Intimado (mov. 73), o embargante apresentou impugnação aos embargos (mov. 83.1/83.4). Os embargantes manifestaram-se (mov. 94.1/94.2). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 99.1), a parte embargada pretendeu produzir provas documentais (mov. 108.1), enquanto a parte embargante pleiteou a apresentação de ficha gráfica pelo embargado e reiterou o pedido de inversão do ônus probante (mov. 109.1). É o relato do necessário. 2. Ante o pedido de exibição de documentos objetivando obter acesso às fichas gráficas das operações que deram origem à cédula de crédito bancário exequenda, registre-se que é assente a jurisprudência no sentido de ser possível a discussão sobre os contratos anteriores que deram origem a dívida em execução, consoante verbete de súmula n° 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. In casu, a execução embargada está aparelhada na CCB nr. 053.133.074, cujo crédito se destinou exclusivamente à quitação das operações BB GIRO RECB 53129970, BB GIRO EMPRE 53131471, BB CAPITAL 53132153, BB CAPITAL DE 53132460. Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, o diploma processual vigente dispôs de procedimento incidental específico para obtenção de bem ou coisa que se encontre em poder da parte contrária, regulamentado pelo art. 396 e seguintes. Assim, recebo o pedido como exibição de documentos incidental. Ademais, considerando a existência de cadeia contratual evidenciada pela realização de Cédula de Crédito Bancário com destinação à quitação de dívidas anteriormente contraídas, figura imprescindível a apresentação dos contratos que a originaram para análise do negócio jurídico como um todo, à luz do entendimento firmado no AREsp 1367210. Razão pela qual, determino a exibição de documentos de ofício, nos moldes do art. 396, caput[1], do Código de Processo Civil. 2.1. Com fulcro no art. 396 e ss. do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os contratos e fichas gráficas concernentes às operações BB GIRO RECB 53129970, BB GIRO EMPRE 53131471, BB CAPITAL 53132153, BB CAPITAL DE 53132460, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte embargante pretende provar. 2.2. Com a exibição, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, §1°, do CPC[2]. 3. Após, voltem conclusos para decisão saneadora ou anúncio do julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. [2]Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

26/02/2021, 00:00

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