Execução de Título Extrajudicial 0007638-44.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007638-44.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007638-44.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.725,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): PAULO RICARDO MALAGGI TRANSPORTADORA MALAGGI LTDA DESPACHO 1. De acordo com o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), recursos oriundos de benefícios previdenciários são, em geral, impenhoráveis. Esta proteção só pode ser desconsiderada em casos de dívidas alimentícias ou quando os valores envolvidos superam 50 salários-mínimos, o que não se aplica neste caso específico. Além disso, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que rendimentos como salários, pensões e proventos de aposentadoria são igualmente impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia ou quando o montante bloqueado ultrapassa o limite de 50 salários-mínimos. É responsabilidade da parte executada demonstrar e provar que os valores bloqueados se enquadram na categoria de impenhoráveis, conforme o artigo 854, parágrafo 3º, do CPC/15. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas estariam vinculadas ao benefício do INSS, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos extratos da conta sobre a qual recai a constrição judicial, do período dos 06 (seis) meses que a antecedem. 2. Com a juntada de novos documentos, intimem-se a parte exequente para, em igual prazo, manifestar-se e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007638-44.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0007638-44.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.725,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): PAULO RICARDO MALAGGI TRANSPORTADORA MALAGGI LTDA DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Importante registrar, que com a remessa dos autos ao arquivo provisório passará a fluir o prazo prescricional, consequentemente findo o referido prazo o processo será extinto. 3.1. Assim, ante o desinteresse do credor no prosseguimento do feito e sua ciência acerca das consequências, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo prescricional. 4. Findo o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007638-44.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-44.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.725,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): PAULO RICARDO MALAGGI TRANSPORTADORA MALAGGI LTDA DECISÃO 1. Penhora da quotas-partes junto a Cooperativa exequente A quota-parte pertencente ao devedor, ainda que represente um bem incorpóreo, possui conteúdo econômico e passível de liquidação. A penhorabilidade das quotas não é vedada por lei. Pelo contrário, o Código de Processo Civil prevê a penhora sobre quotas de sociedades personalizadas (arts. 835, IX, 861 e 876, § 7º). Assim, a quota-parte pode ser objeto de penhora, a despeito de se encontrar na posse da sociedade cooperativa, porque constitui patrimônio do cooperado, cujo ato judicial não afronta a vedação legal de transferência para terceiros, pois a constrição alcança o valor econômico que aquela parcela representa, liquidando-se a participação do associado. In casu, a parte exequente requer a penhora consistente na compensação através das quotas-partes dos valores devidos pelo cooperado a própria cooperativa exequente, mantendo a sua condição de associado com o mínimo de quotas-partes estabelecido. Esclarece que tal possbilidade é abarcada em seu estatuto. Sobre o tema, entendeu o TJPR: RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DOS ASSOCIADOS COM AS QUOTAS SOCIAIS DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001324-79.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Natalia Calegari Evangelista - J. 29.11.2019) (TJ-PR - RI: 00013247920188160064 PR 0001324-79.2018.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Natalia Calegari Evangelista, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1640889-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 16408896 PR 1640889-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2452 12/03/2019) Ademais, tal medida mostra-se possível mediante inúmeras tentativas frustradas de constrição de bens para saldar o débito (art. 1226 do CC[1]). 2. Diante o exposto, DEFIRO a penhora das quotas-partes pertencentes a devedora TRANSPORTADORA MALAGGI LTDA, sócia da cooperativa, mantendo-se o valor mínimo que deve permanecer como capital para a parte executada manter sua condição de associada e não ter sua conta encerrada. 2.1. Formalize-se a penhora mediante termo nos autos e intimem-se as partes sobre ele. 2.2. Deve a parte executada, assim que intimada da penhora das cotas, se manifestar sobre o valor das cotas apontado pela parte exequente em seu pedido, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

22/03/2021, 00:00

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