Procedimento Comum Cível 0000997-63.2017.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000997-63.2017.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2023, 11:42

Documento (Informações)

10/11/2023, 13:35

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 12:36

Trânsito em julgado

10/11/2023, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 18:16

Confirmada

09/11/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 12:15

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:33

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 15:22

Confirmada

09/10/2023, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000997-63.2017.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-63.2017.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$55.763,64 Autor(s): JOSE SANTANA PETRONILIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, por conta do pagamento integral promovido pelo executado, em atendimento ao informado à sequência 106, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor de cada beneficiário. 3 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Jaguapitã, 04 de outubro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000997-63.2017.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-63.2017.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$55.763,64 Autor(s): JOSE SANTANA PETRONILIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA proposta por JOSE SANTANA PETRONILIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados. Aduz a parte autora que recebe o benefício de aposentadoria por invalidez NB 539.681.157-5, com DIB em 27/01/2010, precedido pelo auxílio-doença (NB 516.599.601-4), com DIB em 09/05/2006. Sustenta que o INSS realizou revisão administrativa, constatando irregularidade de valores na concessão do benefício de auxílio-doença, referente ao cálculo de renda mensal inicial (RMI), verificando recebimento de valor maior pelo segurando, conforme cópia de decisão administrativa proferida em 09/01/2013. Diz que por ocasião da referida revisão, lhe foi imposta a restituição do valor total de R$ 40.825,65, mediante parcelamento, com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 376,22. Acrescenta que não possui responsabilidade pelo erro de cálculo realizado pelo INSS, tendo recebido de boa-fé os valores do benefício previdenciário, sendo que os descontos têm acarretado dificuldades financeiras. Requereu tutela de urgência para suspensão do desconto e ao final a requereu que seja declarado a inexigibilidade da cobrança apurada pelo INSS no valor de R$ 40.825,65. Juntou documentos (seq. 01). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação sustentando a possibilidade da cobrança do valor e dos descontos em benefícios limitado à 30% (seq. 19). Impugnação pela parte autora à seq. 25. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os devem ser ter julgamento antecipado da lide, eis que se trata de matérias de direito e de fato, estas últimas comprováveis por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes no processo. Pelo exposto, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. A controvérsia nos autos se restringe quanto à possibilidade de cobrança e descontos de valores pagos à mais pelo INSS ao autor de forma equivocada. Conforme consta, a controvérsia identifica-se com o Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, com publicação do acórdão paradigma em 23/04/2021, com tese firmada e modulação de efeitos, no seguinte sentido: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). Além disso, no mesmo julgamento, foi definida a necessidade de modulação para que os efeitos do representativo de controvérsia atingissem "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, a partir de 23/04/2021. Do julgamento em tela, é possível extrair as seguintes conclusões: (i) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento decorrente de erro material ou operacional é suscetível de repetição, salvo comprovação da boa-fé do segurado; (iii) a exigência de comprovação da boa-fé vale para os processos distribuídos a partir de 23 de abril de 2021; (iv) a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. No caso dos autos, não há prova de recebimento dos valores a mais em má fé, vez que o erro decorreu referente ao cálculo de renda mensal inicial (RMI). Assim, no caso, considerando a modulação de efeitos que determina a aplicação da tese firmada apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão paradigma, fica afastada a obrigatoriedade de devolução da quantia paga a maior. Por tudo isso, insubsistentes as assertivas da Autarquia Previdenciária, restanto procedente o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança apurada pelo INSS e, ratificando a decisão de tutela de urgência de seq. 10, suspender a cobrança por desconto no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 8 de setembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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