Interdição/Curatela 0049144-92.2019.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0049144-92.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049144-92.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0049144-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLECIO PEDRO DOLLA Requerido(s): ANESIO JOSE DOLLA SENTENÇA I- RELATÓRIO CLECIO PEDRO DOLLA propôs Ação de Interdição em face de ANESIO JOSE DOLLA, alegando, em síntese, que é irmão do interditando, o qual é acometido de Esquizofrenia Hebefrênica, CID F 20.0, diagnosticada no mês de julho do ano de 2016. Alega que em decorrência da doença, o requerido depende totalmente de terceiros para as atividades rotineiras do dia a dia, alimentação é feita por uma diarista que auxilia também com os afazeres domésticos. Fala que o interditando possui benefício previdenciário, o qual é usado integralmente para o custeio de suas necessidades básicas. No mov. 12.1 houve a concessão da tutela, nomeando como curador provisório o requerente. O interditando foi citado e apresentou contestação no mov. 84.1, por meio de curadora especial. O interrogatório do interditando foi realizado no mov. 130.1. Laudo pericial acostado na seq. 176. O Ministério Público manifestou-se no mov. 181.1, requerendo a interdição parcial do interditando. II- FUNDAMENTAÇÃO O laudo médico acostado no mov. 176.1 atesta que o requerido possui quadro clínico compatível com F20 e F71, ou seja, esquizofrenia e retardo mental moderado associado, da CID-10. Assim, destaca-se os seguintes quesitos contidos no laudo: “1º – Apresenta o(a) Curatelando(a) o que, por definição legal, pode ser entendido como deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Mental. 2º – Havendo deficiência, especifique qual ou quais, indicando sua decorrência (origem/natureza), se a mesma é duradoura (longo prazo) ou permanente, quais os impedimentos acarretados e quando teve início tal deficiência? Sim, idiopática e histórico de alcoolismo. Permanente. 3º – Qual o CID correspondente? CID F20 e CID F71. 4º – Apresenta o(a) Curatelando(a), em razão da(s) deficiência(s) especificada( s), causa duradoura (longo prazo) ou permanente que o impeça (ausência de conhecimento de si e do entorno) de exprimir sua vontade, especificamente quanto aos direitos de natureza patrimonial e negocial? Sim.” Apresenta o perito a seguinte conclusão: “Periciada necessita supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida díária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção para fora do domicílio, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. Incapacidade permanente.” Observa-se assim, que a existência de enfermidade mental afeta a capacidade cognitiva do requerido, tornando-a relativamente incapaz para certos atos da vida civil, conforme art. 4º, inc. III, do CC/02. O Código Civil enumera as pessoas sujeitas ao processo de interdição e, por conseguinte, à curatela: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos." Destaca-se o conceito trazido pela Lei 13.146/2015 acerca da pessoa com deficiência: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Neste sentido, dentre as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015 que assegurou a plena e efetiva participação da pessoa com deficiência na sociedade, ressalta-se a que estipulou a curatela de pessoa com deficiência mental como medida protetiva excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso (art. 84, §§ 1º e 3º). Tal medida excepcional afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando, por exemplo, o direito ao matrimônio, à sexualidade, à saúde e ao voto, isso porque, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º c/c 85, §1º, Lei 13.146/2015). No caso concreto, verifico que a submissão do requerido à curatela é medida que se revela necessária para protegê-la de praticar certos atos e negócios jurídicos cujos efeitos lhe sejam prejudiciais em razão da ausência de consciência para mensurá-los. No que tange ao encargo de curador, verifico que o requerente CLECIO PEDRO DOLLA é o que melhor atende aos interesses do curatelado. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, na forma do art. 1.767, I do CC/02, submeter ANESIO JOSE DOLLA à curatela, em relação aos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem prejuízo do constante art. 6° da Lei 13.146/15, nomeando para tanto Clecio Pedro Dolla como curador, nos termos art. 755 do CPC, o qual não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, eventualmente pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Os valores recebidos a título de INSS deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. A prestação de contas deverá ser prestada anualmente (art. 84, § 4º da Lei 13.145/15). Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienar ou onerar quaisquer bens da requerida sem autorização judicial. Após, intime-se o curador para assiná-lo. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º do CPC, publicando-se os editais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. A exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da gratuidade em favor do autor. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela curadora especial no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais, fixo, em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme a Resolução conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE. Transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS em favor da procuradora nomeada e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de março de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049144-92.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049144-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLECIO PEDRO DOLLA Requerido(s): ANESIO JOSE DOLLA DECISÃO 1. Conforme deliberação de mov. 130.2, nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o médico Dr. Héron Altir Canal (459-9142-4088; endereço eletrônico [email protected]). Em caso de inércia ou recusa do encargo, nomeio para atuar como perita, a médica Dra.ª Maria Cristina de Castro Piscini, CRM 22.388, especialista em medicina do trabalho (45 3541-1351; 45 9-8812-2264; [email protected]). 2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 3. O profissional deverá responder os quesitos formulados pelas partes, pelo Ministério Público e os seguintes quesitos do Juízo: a) A pessoa interditanda é portadora de doença física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, dificulta a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar o grau de limitação no desemprenho de atividades. b) Sendo a resposta anterior afirmativa, qual o momento (mês/ano) em que a incapacidade se revelou? c) A pessoa interditanda possui capacidade para administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A pessoa interditanda possui capacidade para realizar as atividades da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, vestuário)? e) A pessoa interditanda necessita estar sob o cuidado e vigilância de terceiros? Em caso positivo, especificar atividades. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 5. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC, considerando que após o trânsito em julgado da decisão final do processo, ambas as partes requerentes da prova são beneficiárias da justiça gratuita. Saliente-se que o valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria que, em razão de seu valor, poderá ser ajuizada perante os Juizados Cíveis desta Comarca, sem que seja necessária a representação por advogado, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. Além disso, observando-se o art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, a Instrução Normativa nº 196 de janeiro/2018 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o procedimento SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000, tem-se que a cobrança dos honorários periciais deverá ocorrer perante o Estado (Poder Executivo) e não mais perante o Tribunal(Poder Judiciário). c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional 6. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito paramanifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 6.2.Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltaremconclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 6.3.Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contráriapara manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão 6.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Inclua-se no regime da ordem de serviço 05/2020. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049144-92.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049144-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): CLECIO PEDRO DOLLA (CPF/CNPJ: 618.414.209-72) Rua Do Cedro, 531 - São João d'Oeste - CASCAVEL/PR - CEP: 85.823-000 - E-mail: [email protected] Requerido(s): ANESIO JOSE DOLLA (CPF/CNPJ: 618.414.809-59) Rua Do Cedro, 531 - São João d'Oeste - CASCAVEL/PR - CEP: 85.823-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição c/c curatela e tutela antecipada, proposta por CLECIO PEDRO DOLLA em face de ANESIO JOSE DOLLA, já qualificados nos autos. A decisão de evento 12.1 concedeu a tutela antecipada e determinou a citação do interditando. Devidamente citado (evento 23.1), a parte ré apresentou contestação (84.1). O autor impugnou a contestação (evento 87.1). O Ministério Público manifestou-se pela realização de prova pericial, apresentando quesitos (evento 93.1 68.11). Intimadas para especificarem provas, o autor requereu oitiva de testemunhas (evento 97.1), e o réu pugnou pela prova pericial e entrevista do interditando (evento 98.1). 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Considerando os documentos de evento 1.9, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Na contestação, a requerida não arguiu preliminares, assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de doença física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena e efetiva na sociedade; b) se a patologia causa incapacidade para a interditanda expressar sua vontade, administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil; c) necessidade da interditanda estar sob o cuidado e vigilância de terceiros. O ônus da prova é inteiramente da parte autora. 6. Defiro a produção da prova pericial médica, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Por sua vez, indefiro a oitiva de testemunhas, considerando que o fato que se pretende comprovar é verificável por meio de perícia médica e a designação de audiência de instrução em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 7. Designo audiência de interrogatório do interditando para o dia 23/02/2022 às 14hs45min. 8. Considerando que será realizado nesta Comarca o projeto Justiça no Bairro, ante as peculiaridades do presente caso, determino a sua inclusão na relação de processos a ser encaminhada ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, para realização de perícia médica. 8.1.O profissional deverá responder – de forma legível – os quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A pessoa interditanda é portadora de doença física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, dificulta a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar o grau de limitação no desemprenho de atividades. b) Sendo a resposta anterior afirmativa, qual o momento (mês/ano) em que a incapacidade se revelou? c) A pessoa interditanda possui capacidade para administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A pessoa interditanda possui capacidade para realizar as atividades da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, vestuário)? e) A pessoa interditanda necessita estar sob o cuidado e vigilância de terceiros? Em caso positivo, especificar atividades. 8.2. Oportunamente, intime-se a parte ré, pessoalmente e por meio de seu procurador, para comparecer no local e horário designado para o exame. 8.3.Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 8.4. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8.5. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 9. Após, INTIME-SE o MP, para manifestação em 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos na sequência. 10. Inclua-se no regime da ordem de serviço 05/2020. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 01 de dezembro de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

02/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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