Cumprimento de sentença 0001174-96.2016.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001174-96.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 22:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 11:10

Confirmada

27/11/2022, 00:08

Definitivo

16/11/2022, 14:08

Documento (Informações)

16/11/2022, 13:40

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001174-96.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001174-96.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.453,93 Exequente(s): murilo romanini leite Executado(s): Tatiane B M Litawer ME DESPACHO Vistos. 1. Tendo em vista o acolhimento dos Embargos de Declaração, e o pedido de mov. 233.1, à Secretaria para que expeça a certidão de dívida em favor do exequente, em conformidade com a sentença de mov. 216.1. 2. Após a emissão da certidão de dívida, arquivem-se os presentes autos (art. 437, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), com as baixas e anotações necessárias. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 10:16

Conclusão (para decisão)

12/08/2022, 07:59

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 20:46

Confirmada

04/08/2022, 20:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:30

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001174-96.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001174-96.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.453,93 Exequente(s): murilo romanini leite Executado(s): Tatiane B M Litawer ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposta por Murilo Romanini Leite em face de Tatiane B M Litawer ME. Verifica-se que, desde que o processo foi convertido em cumprimento de sentença, foram realizadas diligências via Sisbajud (movs. 24.2 e 85.2) e Renajud (mov. 30.2), restando todas as diligências infrutíferas. A parte exequente foi devidamente intimada (mov. 198) para indicar bens passíveis de penhora. No entanto apresentou petição, alegando “não requerer mais nenhuma diligência no momento” (mov. 199.1). Em casos como o que ora se apresenta, a reiteração de pedidos como BACENJUD, penhora de veículo via RENAJUD e INFOJUD vão na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi criado para atender à necessidade de duração razoável do processo em casos singelos. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o art. 53, § 4°, na Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No mesmo sentido, a 1.ª Turma Recursal do TJPR editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Em caso análogo aos dos autos, a Egrégia 1ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recuso Inominado interposto em face de decisão (evento 78) que julgou extinta a execução, nos termos do § 4º do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Alega a exequente, ora recorrente, nulidade da extinção tendo em vista que encontra-se pendente de julgamento decisão de mandado de segurança. Requer a reforma do julgado. 2. Sem razão a recorrente. Analisando os autos, verifica-se primeiramente que não houve determinação de suspensão dos autos principais tendo em vista a impetração do mandado de segurança. Outrossim, verifica-se no evento 39 dos autos nº 0001018-16.2014.8.16.9000, que já houve juntada do Acórdão da decisão do Mandado Segurança, julgando-se denegada a segurança ora pleiteada. 3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente. )(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015 - grifou-se) Outrossim, o enunciado 75 do FONAJE assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ante o exposto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência das turmas recursais do TJPR (Enunciado n.º 13), somente poderá ser intentada novamente a execução diante da indicação de novos bens passíveis de garantir o adimplemento do débito. À secretaria, para que, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo manifestação da parte, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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