Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008792-24.2020.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008792-24.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008792-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008792-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$83.024,17 Suscitante(s): CASHCRED FOMENTO COMERCIAL LTDA Suscitado(s): Ali Malih Omari CHAPEUZINHO VERMELHO CONFECÇÕES LTDA DISPARTEX CONFECÇÕES LTDA IRMÃOS OMARI LTDA JAAFAR MALIH OMARI LOJA PANAMERICANA DE CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA M F OMARI MONA LISA OMARI OMAR MALIH OMARY OMARI & CIA. LTDA. SUMAIA OMARI YEMER OSMARI EL MASRI Z E A CONFECÇÕES LTDA ZAINAB OMARI 1. Defiro a citação dos suscitados nos endereços apontados retro, de forma sequencial à indicação realizada, caso os atos venham a retornar infrutíferos. 2. No tocante às pessoas jurídicas ainda não citadas, a parte suscitante reitera que se encontram em local incerto e não sabido, denotando aparente encerramento irregular, visando o deferimento de citação por edital. Como exposto na decisão anterior, o feito envolve pleito de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico familiar, medidas sabidamente gravosas, que demandam o contraditório e ampla defesa. O que pretende a parte, ao que tudo indica, é indicar que as empresas não mais existem de fato, circunstância que não acarreta a citação por edital, mas sim, a sucessão processual. Isso porque, com a decretação da extinção da pessoa jurídica, compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110 do CPC. Com efeito, é possível concluir que, sendo transmissível a obrigação postulada, a sucessão, nos casos de liquidação da pessoa jurídica, se equipara à morte da pessoa natural, devendo haver a comprovação de partilha de patrimônio líquido e positivo entre os sócios, que respondem limitados à proporção do que restou partilhado, na forma do art. 1.110 do Código Civil. Em que pese o polo passivo seja composto por pessoas físicas que podem coincidir como sócias das respectivas pessoas jurídicas, se faz necessária a juntada dos respectivos atos constitutivos atualizados das empresas, além de outros documentos comprobatórios, a fim de aferir se, efetivamente, ocorreu a extinção delas, para, então, analisar a adequação do polo passivo e as diligências necessárias para as citações faltantes. Assinalo o prazo de 15 dias para tanto. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008792-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008792-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$83.024,17 Suscitante(s): CASHCRED FOMENTO COMERCIAL LTDA Suscitado(s): Ali Malih Omari CHAPEUZINHO VERMELHO CONFECÇÕES LTDA DISPARTEX CONFECÇÕES LTDA IRMÃOS OMARI LTDA JAAFAR MALIH OMARI LOJA PANAMERICANA DE CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA M F OMARI MONA LISA OMARI OMAR MALIH OMARY OMARI & CIA. LTDA. SUMAIA OMARI YEMER OSMARI EL MASRI Z E A CONFECÇÕES LTDA ZAINAB OMARI 1. Compulsando os autos, nota-se que, das tentativas de citação realizadas, apenas compareceram aos autos ZAINAB OMARI e Z E A CONFECÇÕES EIRELI (movs. 143.1/144.11), bem como MONA LISA OMARI (movs. 182.1/182.6). A procuração de mov. 143.2, contudo, foi outorgada apenas em nome da pessoa física, e ainda assim, não constam poderes para receber citação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 2. Assim sendo, determino que a requerida ZAINAB OMARI regularize a procuração juntada em seu nome, assim o fazendo, também, em relação à pessoa jurídica. Prazo de 15 dias. 3. Quanto aos demais réus, a parte autora apontou que foram localizados diversos endereços em que podem ser localizados, beirando ao impossível diligenciar em todos eles. Assim, postulou pela citação editalícia (mov. 183.1). 3.1. Indefiro o pleito de citação por edital dos demais requeridos, porquanto as diligências realizadas nos autos apontaram para inúmeros endereços, tendo sido realizadas poucas diligências para citação, sendo prematura a medida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL –ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO art. 256, do cpc, NÃO PREENCHIDOS – DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO SISTEMA SIEL E SISBAJUD QUE INDACARAM INÚMEROS ENDEREÇOS, TENDO SIDO REALIZADA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA EM APENAS DOIS – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA – PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO – SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002243-92.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025) Ademais, o feito envolve pleito de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico familiar, medidas sabidamente gravosas, que demandam o contraditório e ampla defesa. Assim, deve a parte autora diligenciar a fim de obter extrajudicialmente ou em outras ações indícios mínimos de onde podem ser encontrados os requeridos, a fim de possibilitar o êxito nas tentativas de citação. 4. No mais, considerando que os mandados de movs. 53.1/64.1 retornaram com a informação de que, no endereço indicado, se encontra estabelecida há anos a Empresa Fortaleza Móveis LTDA, deve a parte autora dizer se possui conhecimento de alguma relação da pessoa jurídica mencionada com o grupo familiar em apreço, alegando o que pretende para fins de prosseguimento do feito. 4. Do contrário, deverá requerer as diligências necessárias para concretização dos atos citatórios pendentes, no prazo de 15 dias, restando desde já deferidas as citações para os endereços ainda não diligenciados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008792-24.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008792-24.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$83.024,17 Suscitante(s): CASHCRED FOMENTO COMERCIAL LTDA Suscitado(s): Ali Malih Omari CHAPEUZINHO VERMELHO CONFECÇÕES LTDA DISPARTEX CONFECÇÕES LTDA IRMÃOS OMARI LTDA JAAFAR MALIH OMARI LOJA PANAMERICANA DE CONFECÇÕES E TECIDOS LTDA M F OMARI MONA LISA OMARI OMAR MALIH OMARY OMARI & CIA. LTDA. SUMAIA OMARI YEMER OSMARI EL MASRI Z E A CONFECÇÕES LTDA ZAINAB OMARI DECISÃO Considerando que a tentativa de citação da parte ré não obteve sucesso, defiro o pedido de busca de endereços via Sisbajud, Serasajud, Renajud, Infojud. Promova-se a busca através dos referidos sistemas e, sendo localizados novos endereços dos devedores, certifique-se e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Em caso negativo, promova-se nova busca de endereços junto à SANEPAR e COPEL, por intermédio do convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, deverá a Serventia diligenciar junto à Direção do Fórum, tomando as providências necessárias e fornecendo os dados para busca. Com a resposta, sendo encontrado endereço no qual ainda não realizada a tentativa de citação, renove-se o ato, o que faço com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. Após, intime-se a parte autora para que, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Carta)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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