Cumprimento de sentença 0028673-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028673-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 17:53

Documento (Certidão)

24/01/2025, 13:50

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 12:42

Documento (Certidão)

23/01/2025, 12:41

Trânsito em julgado

23/01/2025, 12:39

Decurso de Prazo

23/01/2025, 04:11

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:20

Confirmada

26/11/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028673-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028673-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$974,11 Exequente(s): MOINHO TRIGO UNIAO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov. 147.1, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de eventuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 15:29

Ato ordinatório

31/10/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:11

Confirmada

25/10/2024, 08:38

Documentos

Conclusão

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028673-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028673-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$974,11 Exequente(s): MOINHO TRIGO UNIAO LTDA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MOINHO DE TRIGO UNIÃO EIRELI em face do BANCO BRADESCO S/A. O feito foi julgado procedente para que o réu exiba a “Cópia do Contrato de abertura da conta corrente sob o nº 0089289-0, da Agência 00438” (mov. 56.1). O executado foi intimado para proceder à juntada do contrato, sob pena de aplicação das penalidades do artigo 400 do CPC (mov. 104.1). Foi deferida a dilação do prazo (mov. 107.1). O executado pugnou por nova prorrogação (mov. 113.1). O exequente pugnou por nova intimação para exibição do documento, sob pena de multa diária (mov. 118.1). 2. Inicialmente, INDEFIRO nova prorrogação de prazo solicitada pelo executado, não comprovando a existência de “burocracias administrativas” para a juntada de contrato de abertura de conta corrente. 3. Quanto ao cabimento de multa cominatória na exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através do Tema n. 1000 que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. Assim, restou assentado que não é possível a cominação da astreinte sem a prévia tentativa de outras medidas. Portanto, previamente à fixação de multa diária, devido ao descumprimento das determinações de mov. 104.1 e 110.1, expeça-se mandado de busca e apreensão do “Contrato de abertura da conta corrente sob o nº 0089289- 0, da Agência 00438”, a ser cumprido no endereço da referida agência. Se necessário, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. 3.1. Intime-se a executada para indicação do endereço da agência 00438, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028673-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028673-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MOINHO TRIGO UNIAO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028673-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028673-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MOINHO TRIGO UNIAO LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MOINHO DE TRIGO UNIÃO EIRELI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese: (a) que não existe mais a figura da ação de exibição de documentos e que o procedimento em que se requer a apresentação de documentos deve ser aquele previsto pelos arts. 497 e 396 do CPC; (b) que é titular da conta corrente nº. 0089289-0, agência 00438; (c) que notificou a ré extrajudicialmente em 12/08/2021, sem que houvesse resposta; (d) aplicabilidade do CDC. Por fim, requereu a citação do réu para apresentar os seguintes documentos: (a) Cópia do Contrato de abertura da conta corrente sob o nº 0089289-0, da Agência 00438”. b) “Extratos da conta corrente sob o nº 0089289-0, da Agência 00438, desde a abertura até os dias atuais; com a fixação de multa diária em caso de não apresentação dos documentos no prazo fixado. Ainda, pugnou pela procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Os autos foram recebidos, determinando-se a citação do réu para contestar a demanda (e. 13.1). O réu contestou (mov. 16.1), alegando, no mérito: (a) a documentação pleiteada já foi disponibilizada durante a relação contratual. Requer o reconhecimento da improcedência do pedido inicial e a condenação do autor ao pagamento de sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao e. 20.1. Pela decisão de mov. 29.1, foi anunciado o julgamento antecipado. Convertido o julgamento em diligência (e. 51.1), intimou-se o autor para que apresentasse manifestação acerca da juntada de documentos de e. 37.2. Após, o autor informou que houve a apresentação parcial dos documentos, eis que o réu deixou de juntar o contrato de abertura da conta corrente. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer” proposta MOINHO DE TRIGO UNIÃO EIRELI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A na qual alega a recusa do réu em apresentar o contrato de abertura da conta n° 0089289-0, da Agência 00438, de sua titularidade e os respectivos extratos bancários. Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, bem como que não houve requerimento de prova, possível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC. Inicialmente, cumpre salientar que apesar de que o meio mais adequado para a exibição dos documentos seja o procedimento da produção antecipada de provas previsto no art. 381 e ss. do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a parte pode ajuizar a ação de exibição de documentos como simples obrigação de fazer: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhecese, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.803.251/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.774.987/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/11/2018). 2.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa serviços bancários prestados à pessoa física como destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018). 2.2. Mérito A parte ré asseverou a ausência de provas de negativa ao fornecimento dos documentos bancários. Contudo, o retorno do AR da notificação extrajudicial assinado (mov. 1.7), comprova a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos. Desse modo, é possível concluir que houve recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos exigidos extrajudicialmente pela autora. Assim, após o recebimento da notificação extrajudicial pela instituição para exibir os documentos e, não tendo sido cumprida, torna-se necessário o ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO - DOCUMENTO DISPONÍVEL NA INTERNET - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O DOCUMENTO SE SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE - SOLICITAÇÃO PRÉVIA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO DESATENDIMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO PODERIA TER SIDO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATANTE, SEM IMPLICAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA - PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSA DE EXTREMA SIMPLICIDADE - VERBA HONORÁRIA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1377211-9 - Ponta Grossa - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 22.09.2015) Quanto à exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça havia estabelecido que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, era necessário demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo e que este não fora atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual, entendimento que é aplicado analogicamente em demandas como a presente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Não restaram dúvidas que a autora pediu administrativamente os referidos documentos e que possui relação jurídica com o banco requerido, eis que juntou o extrato de evento 1.5. Ainda, em nenhum momento a instituição financeira negou a existência de conta bancária em nome do requerente. Outrossim, o requerido em momento algum sustentou que houve recusa em efetuar o pagamento das taxas administrativas para fornecimento dos documentos, de forma que se mostra cabível a exibição de documentos no presente caso. Por fim, e considerando que é inadmissível a recusa de exibição de documentos quando se tratar de documentos comuns às partes e que, estando em poder da parte requerida, que detém o dever de conservá-los, é de impor-se a procedência da demanda. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 396 E 397 DO NCPC. CABÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 50 DO TJPR. INICIAL QUE INDIVIDUALIZOU OS CONTRATOS, APONTOU A FINALIDADE DA EXIBIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017742-65.2016.8.16.0031 DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DO BANCO EM GUARDAR E CONSERVAR OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE SUAS RELAÇÕES COM CLIENTES. PEDIDO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00177426520168160031 PR 0017742-65.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2018) Havendo a parte autora concordado com a exibição dos extratos de e. 37.2, resta ainda seja exibida a Cópia do Contrato de abertura da conta corrente. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de ordenar que o requerido BANCO BRADESCO S.A exiba a Cópia do Contrato de abertura da conta corrente sob o nº 0089289-0, da Agência 00438. Dada a sucumbência e a resistência inicial, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, § 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

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Confirmada

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