Procedimento Comum Cível 0027181-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027181-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 10:47

Documento (Certidão)

18/07/2022, 19:21

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 17:36

Documento (Certidão)

14/07/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

06/07/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 08:49

Depósito de Bens/Dinheiro

23/06/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 11:19

Confirmada

20/06/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027181-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027181-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.923,92 Autor(s): Genice Gomes dos Santos Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 118, celebrada entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b” do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Defiro a renuncia do prazo recursal Defiro a expedição do alvará. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas remanescentes a cargo do banco requerido (item 6). Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 09:56

Homologação de Transação

10/06/2022, 17:15

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027181-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027181-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.923,92 Autor(s): Genice Gomes dos Santos Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência que GENICE GOMES DOS SANTOS move em face de BRADESCO PROMOTORA S.A. e BANCO SAFRA S/A. Ao evento 13.1 foi deferida a medida liminar. O requerido Banco Safra apresentou contestação ao evento 19.1 e o Banco Bradesco ao mov. 21.1. Ao evento 32.1 foi noticiado acordo entre a autora e o Banco Safra. Impugnação à contestação (evento 33.1). A decisão de mov. 41.1 homologou o acordo. A autora esclareceu que o acordo diz respeito unicamente ao Banco Safra (evento 49.1). Intimadas às partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 54.1), o requerido postulou a expedição de ofício (evento 60.1) e a parte autora requereu a prova oral, juntada de novos documentos e prova pericial grafotécnica (evento 62.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, a parte ré não arguiu preliminares. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Validade/regularidade dos contratos de empréstimo celebrados (efetiva contratação pela autora); b) Recebimento do valor do empréstimo pela autora através da quitação dos empréstimos anteriores; c) Fraude na realização do contrato (falsidade da assinatura da autora); d) Extensão dos danos. 6. Da inversão do ônus da prova: Como acima elencado, o presente caso atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor Outrossim, examinada a situação dos autos, a conclusão que se impõe é a de que é cabível na espécie, a inversão do ônus da prova, já que cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC, que, assim, dispõe: “São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a ré, que possui todas as informações e conhecimentos da forma que foi realizado o contrato em questão. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Posto isto, o ÔNUS DA PROVA é da parte ré quanto aos itens (a) e (b) e da parte autora quanto aos itens (c) e (d). 7. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) expedição de ofícios; b) prova pericial grafotécnica; c) documental, assim como apresentação de imagens ou gravações telefônicas (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC) Indefiro o pedido de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal das partes, pois os pontos controversos do feito podem ser dirimidos unicamente por meio da prova documental e pericial, não sendo necessário e pertinente a produção da mencionada prova. Do mesmo modo, a parte não apresentou justificativa e qual fato em especifico pretende provar com a instrução oral. 8. Nomeio para funcionar como perita desse Juízo, Marcia Camila Pancier ((45) 99956-6628/ e-mail: [email protected]). Caso esta não aceite o encargo, deixo nomeada desde já Carla Cristina Steffen ((45)99677988/e-mail: [email protected]) 8.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 10. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que a requerente da prova é beneficiária da justiça gratuita. Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 300,00 - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. Além disso, observando-se o art. 9º da Resolução 127/11 do CNJ, a Instrução Normativa nº 196 de janeiro/2018 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o procedimento SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000, tem-se que a cobrança dos honorários periciais deverá ocorrer perante o Estado (Poder Executivo) e não mais perante o Tribunal (Poder Judiciário). c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 11. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 11.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 11.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 11.4. Transcorrido o prazo do item ‘11’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 12.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 13. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 dias, especificar o período de que pretende cópia dos extratos da conta da autora. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme postulado ao evento 60.1. 15. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

25/11/2021, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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