Cumprimento de sentença 0043397-64.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043397-64.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:31

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:22

Confirmada

12/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:16

Confirmada

23/03/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043397-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043397-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.773,77 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Rio Branco, 80 16º ao 20º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.040-004 Executado(s): ANTONIO MATIOLA (RG: 30557310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 414.702.579-04) Rua Manaus, 661 - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença recebido no e. 106.1. Intimado o executado no e. 123.1 para pagamento do débito, o AR retornou como ausente. Após, tentou-se diversas diligências na expectativa de intimação desse (e. 134.1/147.2/166.1/187.1/216.1), mas sem sucesso. Por isso, a exequente, por meio do mov. 248.1, requer seja considerada válida a intimação do executado e, consequentemente, que seja dado o devido prosseguimento ao feito. Decido. 2. REPUTO VÁLIDA a intimação de mov. 123.1, uma vez que o réu foi citado na fase de conhecimento naquele endereço (mov. 66.1), sendo dever das partes manterem suas informações atualizadas no processo, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 513, § 3º, do CPC, prevê que “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Posto isso, possível o prosseguimento da execução. 3. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rbl/js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043397-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043397-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.251,52 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): ANTONIO MATIOLA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043397-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043397-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.251,52 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): ANTONIO MATIOLA SENTENÇA 1. RELATÓRIO AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a presente ação regressiva de indenização, em face de ANTONIO MATIOLA, ambos qualificados nos autos, no qual sustenta, em síntese, que firmou contrato de seguro com Halisson Daniel Moraes, que teve por objeto o veículo HB20 UNIQUE 1.0 12V FLEX /19 – PRATA, placa BNC-6842, cuja apólice tomou o número 11183101094337-000. Narra que, em 03.04.2019, aproximadamente ás 17h15min, o veículo segurado estava sob a condução de Adriana Urizzi Pinto (cônjuge do segurado), estava trafegando pela Rua Curitiba, quando ao passar pela interseção com a Rua Pio XII, o réu, na condução de seu veículo FIAT PALIO, placas ASB-7314, que também seguia pela Rua Curitiba, mas em sentido oposto, realizou conversão para ingressar na Rua Pio XII, colidindo com o veículo segurado. Diante disso, esclarece que o valor indenizado pela autora importou o montante de R$ 5.251,52 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Com base nesses fundamentos, requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.251,52 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Recebida a inicial, o Juízo determinou a citação da parte ré e a realização de audiência de conciliação (mov. 16.1). Contudo, em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) o ato designado foi cancelado (mov. 42.1). Na sequência, devidamente citado (mov. 66.1), o réu deixou de apresentar contestação (mov. 67), oportunidade em que o autor pugnou pela aplicação dos efeitos revelia (mov. 83.1), sendo assim decretado pelo Juízo, prosseguindo-se o feito à sua revelia. Na ocasião, intimaram-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 85.1). Instada a se manifestar, a parte autora exarou desinteresse na produção de outras provas (mov. 88.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva de indenização promovida por Azul Companhia de Seguros Gerais, em face de Antonio Matiola. Considerando que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constituição (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e legal (art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, é de se reconhecer que, no caso dos autos, a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dispõem que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Ainda, não se pode descurar que eventual conclusão que resulta na reparação civil deve passar por rígidos critérios de apuração: i) conduta ilícita culposa; ii) dano (material ou imaterial); iii) nexo de causalidade entre um e o outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar; A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório. In casu, o acidente noticiado nos autos ocorreu no dia 03 de abril de 2019 às 17h15min, na Rua Curitiba, esquina com Rua Pio XII, em Cascavel (PR), cingindo-se a controvérsia quanto à atribuição de culpa e da necessidade de pagamento por danos materiais. Pois bem. Da análise do caderno processual, restou comprovado que a época do sinistro, o veículo HB20 de placas BNC-6842, envolvido no acidente, mantinha contrato de seguro com a seguradora autora, sob apólice de nº. 11.18.0531.094337.000 (mov. 1.5). Bem assim, verifica-se que o veículo conduzido pelo cônjuge do segurado foi atingido pelo veículo do réu, por culpa exclusiva deste último. Isso porque, da leitura do Boletim de Ocorrência acostado ao mov. 1.7, observa-se a descrição do fato que: “TRAFEGAVA COM O MEU VEICULO HB20 PELA RUA CURITIBA SENTIDO CENTRO DA CIDADE, E NA ALTURA DO CRUZAMENTO COM A RUA PIO XII, HA UM SEMAFORO, QUE ESTAVA VERDE PARA AMBOS OS SENTIDOS, ENTAO AO ME APROXIMAR DO CRUZAMENTO, O VEICULO PALIO QUE TAMBEM TRAFEGAVA PELA RUA CURITIBA POREM SENTIDO OPOSTO, DE REPENTE RESOLVEU ACESSAR A RUA PIO XII, A ESQUERDA DELE, E AO FAZER A CONVERSAO O PALIO ACABOU COLIDINDO FRONTALMENTE COM O MEU VEICULO HB20” (mov. 1.7). No ponto, destaco que o boletim de ocorrência anexado aos autos possui presunção relativa de veracidade, só devendo ser afastado quando produzida prova robusta em contrário. O que não ocorre nos presentes autos. A este respeito, colaciono a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. RÉU QUE ‘CORTOU’ A FRENTE DO VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA DAS DESPESAS EFETUADAS PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000383-84.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020) (grifos meu). E não é só. As fotos acostadas tanto no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) quanto ao mov. 1.8, confirmam o alegado pela parte autora. À vista disso, a culpa do acidente deve ser atribuída à parte ré, pois ao se aproximar do cruzamento não tomou as cautelas necessárias para realizar a conversão e ingressar na Rua Pio XII, findando, portanto, na colisão com o veículo segurado, infringindo o artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência Por tais razões, não havendo que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima, resta evidente que a responsabilidade do réu, e a prova constante nos autos é suficiente a demonstrar o nexo causal entre os danos custeados pela seguradora e a má conduta do réu, de modo que o reconhecimento da responsabilidade da ré é medida que se impõe. - Danos Materiais A seguradora autora sustenta que para o conserto do veículo segurado, despendeu a quantia de R$ 5.251,52 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), apresentando notas fiscais ao mov. 1.9. Consigne-se, por oportuno, que para que exista o dever de indenizar danos materiais, deve haver comprovação sobre os prejuízos efetivamente sofridos. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU E DE PROPRIEDADE DA RÉ, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR. CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SEGURO DO CAMINHÃO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/PREPOSTO DA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0032668-87.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 25.07.2019) (grifos meu). Dessa forma, os gastos mencionados pela autora estão devidamente comprovados por meio de documentos (mov. 1.9). Portanto, mister o reconhecimento e a condenação do réu à indenização de R$ 5.251,52 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), a título de despesas de conserto ao veículo segurado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o réu Antonio Matiola, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.251,52 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da autora Azul Companhia de Seguros Gerais, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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