Cautelar Inominada 0036231-20.2015.8.16.0021 - TJPR

Cautelar Inominada 0036231-20.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036231-20.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036231-20.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$12.770,00 Requerente(s): largo engenharia e construção civil ltda Requerido(s): PMCM Elevadores Ltda. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Autos nº 0036231-20.2015.8.16.0021 Trata-se de “Medida Cautelar de Sustação de Protesto” proposta por LARGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. em desfavor de PMCM ELEVADORES LTDA., alegando, em síntese, que: a) em 09/09/2014 firmou dois contratos de compra e venda com a empresa WMP – Comércio de Equipamentos Industrias Ltda. Logo depois, tal empresa foi dividida entre os sócios, sendo criada a PMCM Elevadores Ltda.; b) tal pacto previa a compra de plataformas de elevação para cadeirantes, que seriam instaladas pela ré em duas escolas públicas, sendo uma delas em Cascavel/PR e outra em Laranjeiras do Sul/PR; c) pelo equipamento e pela instalação foram pagos os valores previstos na cláusula segunda (sinal + duas parcelas); d) a ré não cumpriu com suas obrigações, uma vez que a instalação deveria ser concluída no prazo de 120 dias, contados da assinatura do contrato (09/09/2014), ou seja, em 09/01/2015; e) em 24/04/2015 a ré foi notificada para que efetuasse o término das instalações nas referidas obras; f) as obras foram parcialmente concluídas em Cascavel/PR em setembro/2015, tendo a autora que custear a instalação e peças na obra em Laranjeiras do Sul; g) o contrato previa desconto de 3% do valor contratado por mês de atraso; h) foi surpreendida com avisos expedidos pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos, para que efetuasse o pagamento de dois títulos, referente ao valor integral dos contratos. Requereu, liminarmente, a sustação dos protestos. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (evs. 1.2/1.12). A autora ofereceu caução nos evs. 3.1 e 10. Pela decisão de ev. 12.1 foi deferida a liminar pleiteada. Cumprimento da liminar informado nos evs. 21.1 e 22.1. A requerente pugnou pela consulta de endereços nos sistemas eletrônicos (ev. 69.1). Consulta de endereços nos evs. 70.1, 76.1, 80.1 e carta precatória negativa no ev. 84. A autora requereu a citação por edital (ev. 87.1), o qual foi publicado no ev. 96.1. O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no ev. 109.1. Impugnação à contestação no ev. 112.1. Instados a especificarem provas a produzir (ev. 113.1), a parte ré informou não ter provas a produzir (ev. 118.1) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 119.1). A decisão de ev. 121.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. O julgamento do feito foi convertido em diligência, sendo determinada a consulta de endereço da parte requerida (ev. 138.1). Pesquisas de endereço nos evs. 140.1 e 142.1. A autora requereu pela validade da citação (ev. 148.1), o que foi indeferida no ev. 152.1. Consulta de endereços nos evs. 158.1, 175.2 e 181.1. Foi reconhecida a conexão entre o processo nº 0040481-96.2015.8.16.0021 e o presente feito (ev. 185.1). Diligência de busca de endereço nos evs. 207.1, 210.1, 213.1, 218.1, 231.1 e 233.1. A autora requereu a validade da citação editalícia (ev. 237.1). Pelo despacho de ev. 240.1 foi determinada pesquisa via INFOSEG, a qual foi realizada no ev. 241.1. Alegações finais apresentadas pela autora no ev. 248.1 e pela parte ré no ev. 251.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Autos nº 0040481-96.2015.8.16.0021 Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Cobrança” proposta por LARGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. em desfavor de PMCM ELEVADORES LTDA., alegando, em suma, que: a) em 09/09/2014 firmou dois contratos de compra e venda com a empresa WMP – Comércio de Equipamentos Industrias Ltda. Logo depois, tal empresa foi dividida entre os sócios, sendo criada a PMCM Elevadores Ltda.; b) tal pacto previa a compra de plataformas de elevação para cadeirantes, que seriam instaladas pela ré em duas escolas públicas, sendo uma delas em Cascavel/PR e outra em Laranjeiras do Sul/PR; c) pelo equipamento e pela instalação foram pagos os valores previstos na cláusula segunda (sinal + duas parcelas); d) a ré não cumpriu com suas obrigações, uma vez que a instalação deveria ser concluída no prazo de 120 dias, contados da assinatura do contrato (09/09/2014), ou seja, em 09/01/2015; e) em 24/04/2015 a ré foi notificada para que efetuasse o término das instalações nas referidas obras; f) as obras foram parcialmente concluídas em Cascavel/PR em setembro/2015, tendo a autora que custear a instalação e peças na obra em Laranjeiras do Sul; g) o contrato previa desconto de 3% do valor contratado por mês de atraso; h) foi surpreendida com avisos expedidos pelo 1º Ofício de Protesto de Títulos, para que efetuasse o pagamento de dois títulos, referente ao valor integral dos contratos; i) propôs medida cautelar nº 0036231-20.2015.8.16.0021 para sustar os protestos; j) a ré é inadimplente quanto a obrigação de entregar o produto; k) em razão da cláusula penal e dos gastos despendidos para finalizar a obra, possui crédito de R$ 1.033,04. Ao final, pugnou pela procedência da ação com a condenação ao pagamento dos valores devidos e dos cobrados indevidamente de forma dobrada. Juntou documentos (evs. 1.2/1.12). A decisão inicial de ev. 13.1 determinou a citação da parte ré. A parte autora requereu a suspensão do feito até efetivar a citação da ré nos autos cautelares (ev. 19.1). O processo foi suspenso no ev. 20. A requerente pugnou pela citação por edital (ev. 37.1). Consulta de endereços nos evs. 39.1, 43.1, 53.1 e 65.1. O autor reiterou o pedido de citação por edital no ev. 68.1, a qual foi deferida pela decisão de ev. 70.1. Citação editalícia publicada no ev. 83.1. A curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral no ev. 97.1. Impugnação à contestação no ev. 100.1. Instados acerca da dilação probatória (ev. 101.1), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 106.1) e a ré informou não ter provas a produzir (ev. 107.1). A decisão de ev. 109.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. O julgamento do feito foi convertido em diligência, sendo as partes intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de reunião dos autos com a medida cautelar nº 0036231-20.2015.8.16.0021 (ev. 127.1), entretanto, permaneceram silentes (evs. 131 e 133). A decisão de ev. 142.1 reconheceu a conexão entre as ações. Os autos foram apensados ao processo nº 0036231-20.2015.8.16.0021 (ev. 143). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, no processo nº 0040481-96.2015.8.16.0021, a empresa Largo Engenharia e Construção Civil Ltda. requer a declaração de inexigibilidade da duplicata emitida para representar a obrigação assumida nos contratos de compra e venda, alegando que não foram cumpridos pela parte ré PMCM Elevadores Ltda.. Por meio do processo cautelar 0036231-20.2015.8.16.0021, a requerente conseguiu, em sede liminar, a sustação do protesto feito em seu nome. Para facilitar a compreensão dos temas e estruturação lógica do presente provimento jurisdicional, necessário que o processo principal seja examinado antes da ação cautelar, inclusive para facilitar o exame dos pressupostos da instrumentalidade. A autora argumenta que, não obstante a previsão de 120 dias para instalação das plataformas de elevação para cadeirantes, o contrato foi parcialmente cumprido em Setembro/2015 na obra em Cascavel/PR e descumprido na obra realizada em Laranjeiras do Sul/PR, motivo pelo qual indevido os protestos nos valores de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) e R$ 6.910,00 (seis mil e novecentos e dez reais). Pois bem. Da análise dos contratos, extrai-se que a instalação em Cascavel foi pactuada em R$ 19.800,00, sendo sinal de R$ 5.940,00, duas parcelas de R$ 4.000,00, e R$ 5.860,00 na quitação do contrato (ev. 1.4), enquanto a instalação em Laranjeiras do Sul teve custo de R$ 21.300,00, sendo R$ 6.390,00 de entrada, duas parcelas de R$ 4.000,00 e R$ 6.910,00 na quitação do contrato (ev. 1.5). Verifica-se, ainda, que as entradas foram pagas em 10/09/2014 (ev. 1.6) e as parcelas foram quitadas em 14/10/2014 (ev. 1.7) e 17/11/2014 (ev. 1.8), restando apenas o pagamento final dos contratos. Nesse tocante, a requerente alega que houve atraso na finalização da instalação do equipamento e que, mesmo com a notificação extrajudicial (ev. 1.9), o contrato foi cumprido apenas em Cascavel em Setembro de 2015, ou seja, com sete meses de atraso, tendo que custear a instalação na obra em Laranjeiras do Sul, motivo pelo qual, não há que se falar em débito remanescente. Nesse sentido, a requerente pleiteia a cobrança de valores por ela despendidos, para finalizar a instalação da plataforma de elevação para cadeirantes em Laranjeiras do Sul. Observa-se das notas fiscais datadas entre agosto e setembro de 2015 (ev. 1.10), que a parte autora teve de arcar com despesas de equipamentos, instalação, alimentação, transporte e hospedagem para terceiros concluírem a instalação, que eram de responsabilidade da empresa ré, conforme previsão da cláusula quarta dos contratos firmados entre as partes. Portanto, considerando que a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, merece procedência o pleito de ressarcimento de R$ 5.172,04 (cinco mil cento e setenta e dois reais e quatro centavos). No tocante ao pedido de inexigibilidade de débito, a cláusula 6.3 dos contratos (evs. 1.4 e 1.5) prevê que: “o não cumprimento citado na CLÁUSULA TERCEIRA – Prazo de Entrega, a VENDEDORA descontará 3% (três por cento) do valor do contrato (...), pelo mês de atraso)”. Destarte, os contratos foram assinados em 09/09/2014, tendo como prazo para conclusão da instalação 120 dias a partir da assinatura, entretanto, foram concluídos apenas em Setembro de 2015. Assim, diante do atraso de sete meses na entrega do produto contratado, imperiosa se faz a redução de 21% sobre o valor dos contratos, de modo que no contrato para instalação do equipamento em Cascavel, que tem valor total de R$ 19.800,00, deve ser descontado R$ 4.158,00, e em Laranjeiras do Sul, que tem custo total de R$ 21.300,00, deve ser descontado o montante de R$ 4.473,00. Desta feita, considerando que a parcela de quitação dos contratos de Cascavel e Laranjeiras eram respectivamente de R$ 5.860,00 e R$ 6.910,00, o valor final da última parcela com a redução da multa para cada contrato seria de R$ 1.702,00 e R$ 2.437,00. Entretanto, conforme supramencionado, a ré deve ressarcir à empresa autora o valor de R$ 5.172,04, referente aos gastos para finalização da obra. Portanto, descontados os valores das parcelas de quitação do serviço, nota-se que ainda subsiste crédito de R$ 1.033,04 (mil e trinta e três reais e quatro centavos) em favor da requerente, que devem ser ressarcidos de forma simples, posto que a autora não pagou a duplicata indevidamente protestada. Ante o exposto, uma vez demonstrado que a parte autora foi cobrada por débito indevido, não foi legítima a atitude da parte requerida que levou seu nome aos órgãos de restrição ao crédito, sendo imperioso o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da cobrança no montante de R$ 1.033,04 (mil e trinta e três reais e quatro centavos). Quanto à ação cautelar, segundo o CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação (art. 796 e ss.), constitui acessório destinado a assegurar a eficácia dos elementos do processo principal (pessoas, provas ou bens), de modo a evitar a sua perda em virtude do decurso do tempo. Como medida de natureza excepcional e precária, sua procedência fica vinculada a presença dos requisitos fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora). No caso, os fundamentos destacados no exame da ação principal consubstanciam a fumaça do bom direito no que pertine à irregularidade do protesto da duplicatas emitidas que totalizam o valor de R$ 12.770,00. De fato, em que pese a autora não tenha quitado a parcela final do produto, o contrato firmado entre as partes foi descumprido pela ré, ensejando, assim, a multa contratual e o dever de ressarcir as despesas de instalação do equipamento por terceiros, o que ocasionou crédito à requerente. Nesses termos, o pedido cautelar também deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Ação Principal Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) e R$ 6.910,00 (seis mil e novecentos e dez reais); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.033,04 (mil e trinta e três reais e quatro centavos), que deverá ser devidamente corrigido com base no INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora no valor de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Ação Cautelar Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar, confirmando a liminar deferida no ev. 12.1. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0036231-20.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036231-20.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cautelar Inominada Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$12.770,00 Requerente(s): largo engenharia e construção civil ltda Requerido(s): PMCM Elevadores Ltda. DESPACHO 1. Ao mov. 93.1 foi expedido edital de citação. A decisão de mov. 152.1 determinou a complementação das diligências passíveis de execução a fim de localizar o endereço da requerida. Ao mov. 230.2 o autor pugnou pela expedição de ofício ao SERASAJUD e ao INFOSEG a fim de obter o endereço da ré. Ao mov. 233.1 observa-se que foi realizada pesquisa via INFOSEG em nome de terceiro estranho à estes autos. Ao mov. 238.1 foi certificado pela Serventia que foram utilizados todos os sistemas disponíveis para consulta de endereço e que todos os endereços encontrados foram tentados. 2. Determino à Serventia que realize a pesquisa via INFOSEG (mov. 233.1) em nome da parte requerida. 2.1. Caso seja frutífera a pesquisa, expeça-se carta de citação à ré. 3. Caso resulte da diligência endereço ao qual já foi realizada tentativa de citação, reputo válida a citação por edital de mov. 93.1, vez que foram esgotadas as tentativas de citação da requerida, as quais restaram infrutíferas. 3.1. Nesse caso, considerando que as partes não tem interesse na produção de outras provas (mov. 118.1 e 119.1), declaro encerrada a instrução. 3.2. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais escritas, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o § 2º, do art. 364 do Código de Processo Civil. 3.3. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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