Procedimento Comum Cível 0017491-04.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017491-04.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 11:02

Documento (Certidão)

12/12/2022, 08:55

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 08:18

Documento (Certidão)

09/12/2022, 08:18

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:26

Decurso de Prazo

02/12/2022, 00:26

Confirmada

08/11/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 10:22

Trânsito em julgado

07/11/2022, 10:21

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 15:46

Confirmada

04/10/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017491-04.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-04.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCIO CORDEIRO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARCIO CORDEIRO, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, na qual alega, em síntese, que: (a) foi vítima de acidente de trânsito em 08/11/2019, sofreu ferimentos graves em sua clavícula direita que já se encontrava lesionada e uma nova fratura em sua clavícula esquerda, ainda, teve fratura no dedo; (b) referidas lesões resultaram na operação do dedo – martelo, que ficou com restrições de movimento; perda funcional de 50% (cinquenta por cento) da mão esquerda de caráter permanente e sequelas em ombro esquerdo; (c) autora recebeu administrativamente 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); d) requer a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidamente corrigidos. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a realização da perícia. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização, com a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 30%. Juntou procuração e documentos. A decisão de evento 8.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (e. 10.1), alegando, preliminarmente: ausência de interesse de agir e de documentação indispensável para a propositura da ação. No mérito, sustenta, em resenha: (a) impossibilidade da inversão do ônus da prova; (b) Quitação do valor correto da indenização de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); (c) impugnou o laudo médico e demais documentos; (d) Da não incidência de correção monetária – súmula 58 do STJ; (e) dos juros de mora; Ao final, requereu (1) o acatamento das preliminares; (2) a total improcedência do pedido inicial. Apresentou procuração (10.16). Houve o saneamento do feito ao e. 25.1, sendo determinada expedição de ofício ao IML para realização da perícia. Em seguida, a parte foi intimada para realizar a perícia junto ao Projeto Justiça no Bairro (e. 39.1). O laudo foi juntado ao e. 42.2. A parte ré manifestou que, de acordo com o laudo, a invalidez foi parcial incompleta, sendo devido o montante de R$ 2.362,50, o qual já foi pago na via administrativa (e. 47.1). O laudo foi homologado no e. 49.1. A parte Ré apresentou alegações finais e reforçou que, com base no laudo foi constatado que o autor foi acometido de invalidez permanente parcial e incompleto no 4ª dedo da mão esquerda, de repercussão média (50% dos 10% previstos na tabela), o que equivale a R$ 675,00. Diante disso, alega já ter indenizado o valor integral devido e requereu a improcedência da ação (e. 50.1). A parte autora deixou decorrer o prazo (e. 52.0). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de provas em audiência, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A parte autora busca a indenização do seguro DPVAT, em razão do acidente ocorrido em 15/10/2020, demonstrado através da Boletim de Ocorrência nº. 202004-01063 (evento 1.9). A controvérsia dos autos limita-se a verificar a existência de incapacidade capaz de gerar o direito de complementação do seguro obrigatório DPVAT. 2.1 Da indenização a título de Seguro DPVAT A indenização do seguro DPVAT deve ser paga conforme a legislação vigente ao tempo do fato. O acidente aqui ocorreu em 15/10/2020 sob a vigência da Lei nº 11.945/2009. O STF julgou constitucional as modificações feitas na tabela do DPVAT ao julgar o ARE 704520. Também não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fato de a tabela valer-se de critérios objetivos para pagar a indenização não significa que ela desconsidera a situação de cada um. A legislação frequentemente se vale de presunções absolutas e de ficções, muitas vezes pela impossibilidade ou extrema dificuldade de verificar cada situação de fato. A indenização tabelada se baseia no que ordinariamente acontece em cada tipo de lesão; é possível que os reflexos individuais da lesão objetivamente considerada sejam distintos para cada pessoa, mas essa não é a preocupação do seguro obrigatório. O objetivo do seguro obrigatório é conferir uma reparação mínima dos prejuízos causados a quem se sujeita – voluntariamente ou não – aos riscos do trânsito. O prejuízo que excedem a esse mínimo devem ser buscados contra os causadores dos danos. O seguro obrigatório tem o escopo de conferir uma reparação mínima àquele que foi vítima de acidente de trânsito e que teve prejuízos. Nos casos em que a reparação exceda o mínimo estipulado de R$ 13.500,00, deverá ser buscado contra o causador do dano. Diante de tal fato, entende-se que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez do autor, bem como entende o STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A Lei é clara: paga-se R$ 13.500,00, e até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente. Uma vez que a preposição "até" significa indicação de limite, a lógica não permite contrariar o disposto claramente na alínea 'b' do artigo, uma vez que, de acordo com o grau de invalidez constatado na vítima, receberá ela, a título de indenização, o valor de até R$ 13.500,00, podendo representar a integralidade desse parâmetro, como também menor porcentagem em relação ao montante referido que, ressalte-se, representa o valor limite da indenização. No caso concreto, consta do laudo do exame de lesões corporais realizado em 25/04/2022, pelo Programa Justiça no Bairro (evento 42.2), informando que a lesão resultou em incapacidade parcial incompleta com grau médio de 50% do 4º dedo da mão esquerda. Para a hipótese de “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão”, a tabela do DPVAT prevê uma indenização de 10% sobre a importância segurada. Como o autor teve perda parcial incompleta de um dos dedos da mão, o percentual de 50% deve ser aplicado sobre o percentual total de 10% previsto na tabela, donde se chega ao valor final de R$ 675,00 (10% x 50% = 675,00). Contudo, como já houve pagamento administrativo em 25/02/2021 no valor exato de R$ 675,00 (comprovante e. 10.13), não há o que se falar em complementação/pagamento a título de seguro obrigatório. Por isso, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, mais os honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o curto tempo de duração do processo e o baixo número de atos realizados. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente – erb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 17:45

Improcedência

30/09/2022, 17:36

Documentos

Conclusão

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017491-04.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-04.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCIO CORDEIRO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARCIO CORDEIRO, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, na qual alega, em síntese, que: (a) foi vítima de acidente de trânsito em 08/11/2019, sofreu ferimentos graves em sua clavícula direita que já se encontrava lesionada e uma nova fratura em sua clavícula esquerda, ainda, teve fratura no dedo; (b) referidas lesões resultaram na operação do dedo – martelo, que ficou com restrições de movimento; perda funcional de 50% (cinquenta por cento) da mão esquerda de caráter permanente e sequelas em ombro esquerdo; (c) autora recebeu administrativamente 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); d) requer a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) devidamente corrigidos. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a realização da perícia. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização, com a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 30%. Juntou procuração e documentos. A decisão de evento 8.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (e. 10.1), alegando, preliminarmente: ausência de interesse de agir e de documentação indispensável para a propositura da ação. No mérito, sustenta, em resenha: (a) impossibilidade da inversão do ônus da prova; (b) Quitação do valor correto da indenização de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); (c) impugnou o laudo médico e demais documentos; (d) Da não incidência de correção monetária – súmula 58 do STJ; (e) dos juros de mora; Ao final, requereu (1) o acatamento das preliminares; (2) a total improcedência do pedido inicial. Apresentou procuração (10.16). Houve o saneamento do feito ao e. 25.1, sendo determinada expedição de ofício ao IML para realização da perícia. Em seguida, a parte foi intimada para realizar a perícia junto ao Projeto Justiça no Bairro (e. 39.1). O laudo foi juntado ao e. 42.2. A parte ré manifestou que, de acordo com o laudo, a invalidez foi parcial incompleta, sendo devido o montante de R$ 2.362,50, o qual já foi pago na via administrativa (e. 47.1). O laudo foi homologado no e. 49.1. A parte Ré apresentou alegações finais e reforçou que, com base no laudo foi constatado que o autor foi acometido de invalidez permanente parcial e incompleto no 4ª dedo da mão esquerda, de repercussão média (50% dos 10% previstos na tabela), o que equivale a R$ 675,00. Diante disso, alega já ter indenizado o valor integral devido e requereu a improcedência da ação (e. 50.1). A parte autora deixou decorrer o prazo (e. 52.0). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de provas em audiência, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A parte autora busca a indenização do seguro DPVAT, em razão do acidente ocorrido em 15/10/2020, demonstrado através da Boletim de Ocorrência nº. 202004-01063 (evento 1.9). A controvérsia dos autos limita-se a verificar a existência de incapacidade capaz de gerar o direito de complementação do seguro obrigatório DPVAT. 2.1 Da indenização a título de Seguro DPVAT A indenização do seguro DPVAT deve ser paga conforme a legislação vigente ao tempo do fato. O acidente aqui ocorreu em 15/10/2020 sob a vigência da Lei nº 11.945/2009. O STF julgou constitucional as modificações feitas na tabela do DPVAT ao julgar o ARE 704520. Também não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O fato de a tabela valer-se de critérios objetivos para pagar a indenização não significa que ela desconsidera a situação de cada um. A legislação frequentemente se vale de presunções absolutas e de ficções, muitas vezes pela impossibilidade ou extrema dificuldade de verificar cada situação de fato. A indenização tabelada se baseia no que ordinariamente acontece em cada tipo de lesão; é possível que os reflexos individuais da lesão objetivamente considerada sejam distintos para cada pessoa, mas essa não é a preocupação do seguro obrigatório. O objetivo do seguro obrigatório é conferir uma reparação mínima dos prejuízos causados a quem se sujeita – voluntariamente ou não – aos riscos do trânsito. O prejuízo que excedem a esse mínimo devem ser buscados contra os causadores dos danos. O seguro obrigatório tem o escopo de conferir uma reparação mínima àquele que foi vítima de acidente de trânsito e que teve prejuízos. Nos casos em que a reparação exceda o mínimo estipulado de R$ 13.500,00, deverá ser buscado contra o causador do dano. Diante de tal fato, entende-se que o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez do autor, bem como entende o STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) A Lei é clara: paga-se R$ 13.500,00, e até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente. Uma vez que a preposição "até" significa indicação de limite, a lógica não permite contrariar o disposto claramente na alínea 'b' do artigo, uma vez que, de acordo com o grau de invalidez constatado na vítima, receberá ela, a título de indenização, o valor de até R$ 13.500,00, podendo representar a integralidade desse parâmetro, como também menor porcentagem em relação ao montante referido que, ressalte-se, representa o valor limite da indenização. No caso concreto, consta do laudo do exame de lesões corporais realizado em 25/04/2022, pelo Programa Justiça no Bairro (evento 42.2), informando que a lesão resultou em incapacidade parcial incompleta com grau médio de 50% do 4º dedo da mão esquerda. Para a hipótese de “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão”, a tabela do DPVAT prevê uma indenização de 10% sobre a importância segurada. Como o autor teve perda parcial incompleta de um dos dedos da mão, o percentual de 50% deve ser aplicado sobre o percentual total de 10% previsto na tabela, donde se chega ao valor final de R$ 675,00 (10% x 50% = 675,00). Contudo, como já houve pagamento administrativo em 25/02/2021 no valor exato de R$ 675,00 (comprovante e. 10.13), não há o que se falar em complementação/pagamento a título de seguro obrigatório. Por isso, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Dada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, mais os honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC, observada a baixa complexidade da causa, o curto tempo de duração do processo e o baixo número de atos realizados. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente – erb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017491-04.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-04.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): MARCIO CORDEIRO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora apenas manifestou ciência, ao passo que a parte ré informou não pretender produzir mais provas. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Inépcia da inicial pela falta dos requisitos da petição inicial, bem como carência da ação pela falta de laudo pericial do IML: Alega que a parte autora não cumpriu todos os requisitos da petição inicial, pois não trouxe aos autos o laudo do IML para atestar sua debilidade, motivo pelo qual a inicial deve ser indeferida por inépcia. Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, no presente caso, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada, sendo que a mera inexistência do laudo do IML, ou pela falta de endereço eletrônico não são suficientes para a extinção do feito por inépcia da inicial. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. Ainda, percebe-se que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Na realidade, os documentos que a ré alega serem indispensáveis, trata-se de meios de prova que, aliados aos demais elementos, servem tão somente para comprovar fato constitutivo do direito do requerente. A ausência destes documentos não enseja a extinção sem resolução de mérito, em razão de ser ônus da parte interessada. Diante disso, não há o que se falar em inépcia da inicial e nem carência da ação, vez que preenchidas as condições para o ingresso da demanda. 2.2. Da carência de ação por falta de interesse de agir Ainda em preliminar de contestação, a requerida pugnou da ausência de interesse de agir, argumentando que a requerente já fora indenizada, não havendo razão para se propor a presente ação. É incontroverso o fato de que já fora pago o valor de R$ 675,00, a título de indenização à parte autora. Entretanto, a presente ação fora ajuizada em afronta ao valor já pago, alegando a requerente que a lesão sofrida importa uma indenização maior do que a oferecida pela seguradora. Desta forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) A natureza e o grau da lesão; b) A incidência ou não da correção monetária quanto ao valor de indenização. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar todos os itens é da parte autora. 5. Entendo que para melhor julgamento do mérito, mesmo que sem o requerimento das partes, é necessária a realização de perícia médica para atestar o grau de invalidez do autor. 6. Diante do exposto, com base no art. 370, caput do CPC, em finalidade de produção de prova pericial, oficie-se o IML para que realize perícia no autor a fim de atestar a extensão do dano/invalidez – se existente, em qual grau (porcentagem), - bem como o nexo causal com o acidente. 7. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 9. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(68)