Execução de Título Extrajudicial 0011416-56.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011416-56.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

29/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011416-56.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.191,99 Exequente(s): Rodrigo Marcelo Portes Executado(s): JULIA SERAFINA DE SOUZA MKX COMERCIO C LTDA-ME SADI NELSON GROTTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Rodrigo Marcelo Portes em face de Julia Serafina de Souza, MKX Comércio C Ltda – ME e Sadi Nelson Grotto. Após determinação de penhora da quota parte do imóvel de Matrícula nº 58.632 do 1º CRI de Cascavel/PR (mov. 278.1), a parte executada alegou se tratar de bem de família e requereu a análise do petitório de mov. 204.1 (mov. 288.1). O petitório em questão foi juntado por Catarina Grotto, esposa do executado Sadi, alegando a impenhorabilidade do bem de família (mov. 204.1). Sobreveio decisão em mov. 290.1, deixando de analisar o pedido da terceira, em razão da inadequação da via eleita, e determinando sua intimação para utilizar-se de medida cabível para defender seus direitos. No mais, considerando a alegação de bem de família também por Sadi, foi determinada sua intimação para comprovar a impenhorabilidade do imóvel (com cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, comprovante de energia, água, internet, residência, comprovantes de IPTU e/ou taxa de lixo). Foram opostos Embargos de Declaração opostos por Rodrigo Marcelo Portes, em que se alega a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 290.1, na qual foi determinada a intimação da terceira Catarina Grotto para ajuizar embargos de terceiro caso houvesse interesse em defender seu direito de terceira proprietária, mesmo após este Juízo ter concedido a penhora sobre o imóvel em decisão de mov. 278.1. Ainda, sustenta que é possível desmembrar o objeto da penhora, sem prejuízo a qualquer condômino. Por fim, pugnou que, caso não seja compreendido pela manutenção da penhora, a penhora recaia sobre os bens móveis em duplicidade (mov. 296.1). Os executados juntaram aos autos matrícula do imóvel e certidões de inexistência de outros bens na propriedade de Sadi, bem como decisões proferidas por outros Juízos reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel (movs. 300.1/300.3, 302.1/302.2 e 310.1/310.5). Intimado, o exequente arguiu que a impenhorabilidade do bem de família é mitigada, tanto em virtude da verba de caráter alimentar dos honorários do patrono do exequente, quanto por se tratar de imóvel avaliado em um montante vultuoso (R$ 1.189.000,00), e referida penhora não a descaracterizará como bem de família (mov. 317.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Pretende o embargante se insurgir contra despacho desprovido de conteúdo decisório, proferido por este Juízo no intuito de deixar de analisar o petitório da terceira proprietária, determinando a sua intimação para intentar a medida cabível, caso possua interesse. Senão, vejamos: 2.1. Posto isso, deixo de apreciar o petitório de mov. 204 e os seus respectivos documentos. 2.2. Intimem-se as partes, bem como o terceiro, cientificando-se esse último que, querendo, deverá adequar o seu pedido a via processual adequada para a defesa do seu direito. Ocorre que o dispositivo que regra os embargos de declaração, é claro ao dispor que a medida em questão apenas é cabível em face de decisão, nos moldes do próprio caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Somando-se a isso, extrai-se do entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020) – Grifei. Ainda que assim não fosse, na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Doutro norte, a contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Isto é, a contradição sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Estabelecidas tais premissas, revendo detidamente a decisão proferida, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios sanáveis por meio da estreita via dos declaratórios. Isso porque, ainda que tenha deferido o pedido de penhora sobre o imóvel anteriormente (apenas com relação à quota parte do executado), é possível que a terceira coproprietária busque resguardar seus direitos sobre o bem por meio dos embargos de terceiro, ainda que seja sob a iminência de constrição, à luz do art. 674 do CPC. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. 3. Do Pedido de Impenhorabilidade de Bem de Família Quanto à alegação da impenhorabilidade do imóvel sobre o qual foi concedida a penhora em mov. 278.1 (decisão de mov. 310.2 reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família em razão de certidão confeccionada por oficial de justiça), intime-se a parte executada para juntar aos autos, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, documentação recente que comprove a residência do executado Sadi no local, sob pena de indeferimento do pedido. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, 4. Na sequência, volvam conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

08/10/2021, 00:00

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