Cumprimento de sentença 0027100-76.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027100-76.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027100-76.2018.8.16.0001 Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido. Diante do pedido de indisponibilidade de bens do devedor e com o fito de evitar a ocorrência de constrição em valores acima da dívida executada, determino que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito. Após, determino que se diligencie perante o Sistema SISBAJUD, com aplicação da ferramenta “teimosinha”, se requerido pela parte. Encontrados valores que não sejam ínfimos, faça-se a transferência a uma conta judicial, com a intimação da parte executada. Caso tenham sido bloqueados valores excedentes, determino o desbloqueio IMEDIATO destes, independente de nova decisão. Se houver alegação de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. Na sequência, caso o bloqueio perante o Sistema SISBAJUD seja insuficiente, tendo sido requerido pelo credor, diligencie-se perante o Sistema RENAJUD. Se encontrados veículos em nome do devedor, faça-se o bloqueio administrativo, na modalidade “transferência”, e intime-se aquele, conforme antes determinado, bem como o credor. Por fim, se nenhum valor ou bem forem encontrados, se requerido pelo exequente, diligencie-se perante o Sistema INFOJUD, solicitando a cópia da última declaração de bens do devedor, sendo que as informações devem ser mantidas nos autos com a permissão de acesso apenas às partes. Deve, igualmente, o exequente ser intimado a se manifestar, posteriormente, em 10 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LOURIVAL MENDES DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, representante comercial, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 1.312.028- 5/PR, inscrito no CPF sob o nº. 320.790.449-15, residente e domiciliado na Rua João Ramalho, n. 189, Bairro Alto, em Curitiba/PR; RÉ: INCOMATTI FLORESTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.308.045/0001-90, com sede na Rua Fúlvio José Alice, n. 349, Higienópolis, em São Paulo/SP; 1. RELATÓRIO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos n. 0027100-76.2018.8.16.0001 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Lourival Mendes dos Santos Junior em face de Incomatti Florestal Ltda. alegando, em suma, que recebeu intimação para pagamento da duplicata emitida pela ré e indicada para protesto. Afirma que desconhece a origem do débito, tendo em vista a inexistência de negociação mercantil que ensejasse a emissão do título em questão, o qual foi realizado sem aceite. Diante disso, pleiteia a suspensão dos protestos, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização a título de danos morais. Concedida tutela de urgência à mov. 12.1. A ré apresentou contestação à mov. 27.1 arguindo que as partes firmaram relação jurídica de fornecimento de madeira, mas que não foi adimplida pelo autor. Diante disso, efetuou o protesto. Ainda, arguiu a necessidade de prestação de caução para concessão da tutela de urgência. Por fim, arguiu litigância de má-fé do autor. Apresentou reconvenção à mov. 28.1, a qual não foi recebida, conforme decisão de mov. 76.1. Impugnação à contestação na mov. 53.1. Anunciado o julgamento antecipado da lide à mov. 63.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não se faz necessária a produção de outras provas além das já colacionadas nos presentes autos para julgamento seguro da matéria. Afirma o autor que o protesto ocorreu indevidamente, tendo em vista que a duplicata colacionada à mov. 1.5 não possui aceite. Colacionou à exordial a referida duplicata (mov. 1.5) e o instrumento de protesto (mov. 1.6) no valor de R$ 13.143,56 (treze mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). O réu, por sua vez, arguiu que a relação jurídica entabulou-se e colacionou nota fiscal (mov. 27.2) referente à venda de materiais. A duplicata, de acordo com a Lei 5.474/68 é um título causal, que só pode ser emitido, em suma, na realização de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Pode ser protestada por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso dos presentes autos, supostamente deu-se em virtude da falta de pagamento, conforme consta no protesto. O réu, em sua peça contestatória, colacionou nota fiscal que afirma demonstrar a realização de compra e venda mercantil. A nota fiscal é uma espécie de duplicata decorrente de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços. Essa possui alguns requisitos, elencados pelo art. 2°, §1° em seus incisos, da Lei n. 5474 de 1968. Um deles é o aceite, ou seja, a assinatura do comprador de que recebeu a mercadoria ou o serviço. É comum também que não haja aceite na nota fiscal, mas que essa venha acompanhada de um comprovante de entrega da mercadoria. A jurisprudência é uníssona no entendimento de que não havendo aceite na duplicata, a cobrança deve ser acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria. Neste sentido: Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recursos da parte ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não cabimento. Ausência de configuração da figura do destinatário final. Inaplicabilidade da interpretação finalista aprofundada diante da atividade fim da empresa que contratou os serviços. Prestação de serviços. Ausência de comprovação. Reconhecimento. Ausência de prova suficiente quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. Relatórios unilaterais e expedição de notas fiscais sem aceite que não tem o condão de comprovar o desenvolvimento dos trabalhos. Aplicação de regra de julgamento referente ao ônus da prova. Art. 333, CPC.1. "Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final do consumo prevalente" (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016).2. "Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2010).3. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (TJ-PR, Apelação Cível n. 0018861-40.2011.8.16.0030) APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NOTA FISCAL - FALTA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA. A duplicata é título de crédito causal, sendo necessária a extração da nota fiscal e a comprovação da efetiva entrega e recebimento das mercadorias. O protesto não impugnado de duplicata sem aceite, por si só, não é suficiente para o procedimento da ação monitória. A nota fiscal sem assinatura do recebedor e sem comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, ainda que acompanhada de duplicata sem aceite, não é suficiente para que a ação monitória seja julgada procedente. Deve também vir acompanhada de outros documentos que comprovem a efetiva entrega e recebimento das mercadorias, sob pena de descaracterizar a duplicata emitida com base na referida nota fiscal. (TJ-MG, Apelação Cível n. 1.0704.08.115606-6/001) No caso dos autos, considerando a distribuição do ônus da prova constante no art. 373 do CPC, cabia à parte ré demonstrar o aceite da nota fiscal ou pelo menos uma comprovação da entrega da mercadoria, o que não ocorreu. A ré, portanto, não juntou qualquer documento que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, que comprovasse a perfectibilização do negócio jurídico, nos termos do inciso II do artigo supracitado, de modo que entendo como indevido o protesto no valor de R$ 13.143,56 (treze mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Diante do protesto realizado indevidamente, pleiteia o autor o pagamento de indenização a título de danos morais. A responsabilidade civil trata do dever de indenizar, conforme art. 927 do Código Civil. De acordo com Sílvio Venosa, se alguém, por ação ou omissão gera prejuízo a outrem, adentramos o campo dos atos ilícitos, gerando consequente dever de indenizar. A ideia de ato ilícito está explícita no art. 186 do Código Civil, e em decorrência dele, reconhecem-se os pilares da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo de causalidade, culpa/dolo e dano. Sendo assim, aquele que, por meio de uma conduta culposa ou dolosa gera dano a alguém está obrigado a reparar. Já se encontra pacífico nos tribunais o entendimento de que o protesto indevido ou a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera a presunção de existência de danos morais, ou in re ipsa, isto é, dano presumido, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. Título emitido sem causa jurídica subjacente é ineficaz frente ao sacado, a quem é lícito postular a sua desconstituição. Ausência de prova da legalidade da cobrança realizada em nome da autora, porquanto não demonstrada a solicitação de compra do produto, tampouco a efetiva entrega a funcionário pertencente aos quadros da empresa demandante. O protesto indevido de título de crédito diz como dano moral puro, in re ipsa. (TJRS, 10ª Câmara Cível, AC 70047963905 RS, Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 31/05/2012 - grifos meus). Considerando que a parte ré não logrou êxito em comprovar a entrega da mercadoria e que, portanto, o protesto era legítimo, o pleito autoral merece prosperar. Em relação ao quantum indenizatório, este não obedece a regras objetivas, pois é impossível avaliar como o dano atingiu a esfera extrapatrimonial do lesado. Deve, portanto, obedecer aos critérios de condição econômica das partes e de grau de lesividade do dano, ou seja, deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tais parâmetros servem para que a indenização não seja estabelecida num quantum tão ínfimo, mas também que não seja estabelecida de forma que possa gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, ou seja, da data de inserção do protesto, de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. Ainda arguiu o réu que, para a concessão de liminar tratando de tutela antecipada, deveria o autor ter prestado caução. Contudo, dispõe o art. 300, §1° do CPC que esse não é um requisito para sua concessão, mas sim algo que pode ser determinado pelo juiz, conforme o caso: “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”. Não é o caso dos presentes autos, conforme depreende-se da decisão proferida à mov. 12.1, em que restou expostos os verdadeiros requisitos de concessão de tutela antecipada: perigo de dano e probabilidade do direito. Quanto à alegação de litigância de má-fé, a parte ré afirma que o autor está alterando a verdade dos fatos. Todavia, a má-fé não é algo que pode ser presumido, cabendo o ônus da prova à parte prejudicada, o que entendo não ter ocorrido nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSORCIADO DESISTENTE - COTAS PAGAS - DEVOLUÇÃO VALORES CORRIGIDOS - EXCLUSÃO DA TAXA DE ADESÃO E SEGURO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A administradora é responsável pela representação dos consorciados em todos os atos necessários à execução dos contratos bem como na defesa dos direitos e interesses dos grupos por ela organizados. Embora o contrato de consórcio seja por adesão a bilateralidade é necessária. Restituição dos valores das quotas quitadas, corrigidas monetariamente desde a data dos respectivos desembolsos, com desconto das parcelas referente a taxa de adesão e seguro, relativas ao período que efetivamente participou do grupo. "A má-fé caracteriza-se, essencialmente, pela intenção de prejudicar e, por isso, não se presume, isto é, incumbe a parte prejudicada o respectivo ônus da prova" (RT 740/97). RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei (artigo 80 do Código de Processo Civil), que viola os princípios da lealdade e da boa-fé processuais e a dignidade do processo. 2. Embora constitucionalmente garantido o direito de ação, de rigor a condenação por litigância de má-fé quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos. 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de: a) declarar inexistente o débito que deu ensejo ao protesto de mov. 1.6; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária nos termos acima expostos. Confirmo a liminar concedida à mov. 12.1 nos limites da presente sentença, determinando o cancelamento definitivo do protesto. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o julgamento antecipado e o grau de zelo profissional. Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas resta suspensa ao réu, tendo em vista a concessão dos auspícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 03

02/04/2021, 00:00

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