Cumprimento de sentença 0037638-95.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037638-95.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 17:54

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:52

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 14:26

Documento (Certidão)

06/03/2023, 14:26

Trânsito em julgado

06/03/2023, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 13:24

Confirmada

07/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037638-95.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037638-95.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.647,76 Exequente(s): Cascavel 3 Tabelionato de Notas Executado(s): Celeide Pinto Aguiar Peres Marina Aguiar Peres SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov. 468.1, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de evetntuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2023, 18:07

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 12:58

Confirmada

18/12/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037638-95.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037638-95.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Celeide Pinto Aguiar Peres Marina Aguiar Peres Réu(s): Cascavel 3 Tabelionato de Notas DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

09/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037638-95.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037638-95.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Celeide Pinto Aguiar Peres Marina Aguiar Peres Réu(s): Cascavel 3 Tabelionato de Notas SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, proposta por CELEIDE PINTO AGUIAR PERES e MARINA AGUIAR PERES, em face de 3º TABELIONATO DE NOTAS DE CASCAVEL/PR, já devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, que: a) adquiriram pacote de viagem para o México pela agência de turismo Guaçu Tur, pelo qual passariam dez dias em Cancún e Cidade do México, pagando o valor de R$ 17.200,00; b) como iria viajar sozinha com sua filha menor, necessitaria de autorização de viagem internacional com firma reconhecida por seu marido, o que fez no cartório réu; c) no momento do check-in para o voo com previsão de saída às 23h30, a autora foi retirada da área de embarque e escoltada até a Delegacia da Polícia Federal no aeroporto de Guarulhos para prestar esclarecimentos sobre uma tentativa de sequestro, ou seja, sair do país com pessoa menor sem autorização do pai; d) na delegacia foi informada que a assinatura reconhecida não era do pai da menor, e sim de Dionizio Lubave Dudek; e) por erro do Cartório réu na etiqueta de reconhecimento ao invés de constar o nome do pai da filha da autora, Luis Alberto Batista Peres, constou o nome de terceiro, muito embora a assinatura efetivamente fosse do pai da menor; f) foi informada de que deveria retornar a Cascavel para buscar a autorização correta ou o seu marido poderia ir à Delegacia da Polícia Federal assinar um documento na presença do delegado, que o enviaria ao delegado do aeroporto; g) o marido da primeira autora, que estava de plantão em UTI, providenciou substituto e dirigiu-se à Delegacia da Polícia Federal em Cascavel para providenciar a documentação; h) com a autorização correta, seguiu até a empresa aérea TAM, tendo sido informada que teria que adquirir duas novas passagens; i) localizaram Hotel nas proximidades do aeroporto, para onde seguiram de táxi e ficaram hospedadas até o dia seguinte às 20h, momento em que foram ao aeroporto e embarcaram com destino ao México. Em sede liminar, postulou pela concessão de tutela de urgência visando bloquear bens de propriedade do réu e de sua empresa; j) sofreu prejuízos materiais de R$ 9.454,64, sendo novas passagens aéreas, hospedagem, transporte, alimentação; k) devem ser ressarcidas pelos danos morais sofridos; l) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.16). A inicial foi recebida, sendo designada audiência de conciliação (ev. 16.1). A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (ev. 41.1). O reú apresentou contestação no ev. 43.1 sustentando, em suma, que: a) não se pode negar a existência de erro no reconhecimento da assinatura; b) conforme declarado pela própria autora, ela não efetuou a conferência do documento; c) o reconhecimento da assinatura trata-se de trabalho humano, ou seja, passível de erro; d) não se pode transformar um equívoco em uma tragédia de proporções catastróficas em busca de angariar vantagens financeiras; e) os fatos se deram por volta de 23h15 e após a regularização, deram entrada no hotel às 23h59; f) a orientação dada pela empresa TAM para check-in de viagens internacionais é que os passageiros compareçam com antecedência de uma hora. Se a requerente cumprisse com tal orientação, poderia seguir viagem normalmente; g) a TAM possui política de reembolso de voos não utilizados; h) os dissabores narrados não ensejam a indenização por danos morais. Por fim, pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 43.2/43.6). Impugnação à contestação colacionada ao ev. 48.1. A decisão de ev. 52.1 fixou o ponto controvertido e intimou as partes para informarem as provas que pretendem produzir. A parte requerente apresentou rol de testemunhas (ev. 60.1), enquanto o réu pugnou pela expedição de carta precatória para oitiva dos agentes da Polícia Federal, expedição de ofício à TAM e à Receita Federal. A audiência de instrução e julgamento foi designada pela decisão de ev. 64.1, que deferiu as provas orais e expedição de ofício à companhia aérea, tendo indeferido o ofício à Receita Federal. O réu informou não ter condições do nominar os agentes federais que atuaram nos fatos (ev. 97.1), pugnando pela expedição de ofício à Delegacia do aeroporto de Guarulhos. Audiência de instrução realizada, com a oitiva de testemunhas (ev. 113). Resposta do ofício à TAM no ev. 123.1. A decisão de ev. 196.1 reiterou a expedição de ofícios. Os ofícios foram recebidos nos evs. 213.1/214.1. Diante da ausência de resposta, foi reexpedido ofício à TAM, bem como oficiado a Promotoria de Justiça e a Superintendência da Polícia Federal de São Paulo (ev. 226.1). A parte autora requereu o julgamento da demanda no ev. 256.1. A decisão de ev. 258.1 encerrou a instrução processual. Resposta do ofício encaminhado à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo no ev. 263.1. A parte autora apresentou alegações finais remissivas no ev. 264.1, e a parte ré discordou do encerramento da instrução, pugnando pela produção de provas. Diante da dificuldade em obter resposta do ofício, o requerido foi intimado para manifestar se subsiste interesse na produção de tal prova (ev. 269.1), tendo informado sua pertinência no ev. 272.1. Instadas (ev. 273.1), as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (evs. 280.1 e 281.1). A decisão de ev. 284.1 reiterou a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo e à TAM. Manifestação da TAM no ev. 291.1. Resposta ao ofício encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no ev. 306. A decisão de ev. 340.1 reconheceu a desistência tácita da prova oral pretendida pelo réu, encerrando a instrução processual. Da decisão, o requerido opôs embargos de declaração (ev. 352.1), os quais foram rejeitados pela decisão de ev. 366.1. Alegações finais apresentadas pelo réu no ev. 376.1, enquanto as autoras permaneceram inertes (evs. 377/378). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, proposta por CELEIDE PINTO AGUIAR PERES e MARINA AGUIAR PERES, em face de 3º TABELIONATO DE NOTAS DE CASCAVEL/PR, pretendendo a reparação por danos materiais, e morais. As autoras alegam terem sido impedidas de embarcar para o México, tendo em vista o erro na confecção de autorização de viagem internacional pela ré. Em razão disso, foi necessário que o marido/pai das autoras deixasse seu plantão para regularizar a documentação, bem como que as requerentes arcassem com novas passagens áreas, hospedagem em São Paulo, transporte, alimentação e perda de um dia de passeio em seu destino. O réu, por sua vez, sustentou que a TAM possui política de reembolso de passagens não utilizadas, assim como cabia às requerentes comparecer ao aeroporto com uma hora de antecedência, o que evitaria os gastos com hotel, alimentação e transporte. É incontestável nos autos que a autorização de viagem internacional para a filha menor foi emitida erroneamente pelo réu, conforme se observa no ev. 1.4, uma vez que consta o reconhecimento da firma de Dionizio Lubave Dudek, enquanto o documento foi assinado por Luis Alberto Batista Peres. Desta feita, passa-se à análise dos danos. 2.1. Danos Materiais Consigne-se, inicialmente, que não merece acolhimento a alegação do requerido de que cabia às autoras se apresentarem no portão de embarque com uma hora de antecedência, uma vez que, independentemente do tempo transcorrido para solucionar o problema, foi o erro no documento que ocasionou eventuais danos às requerentes. Nesse sentido, em que pese a parte autora alegue que teve de adquirir novas passagens aéreas, não há provas nos autos que indique que a compra realmente foi efetuada. Isso porque, mesmo que o voo para o México tenha sido adiado para o dia seguinte, verifica-se que o número dos bilhetes remarcados (ev. 1.8) são os mesmos da compra inicial (ev. 1.6). Além disso, a Companhia Aérea TAM informou que os bilhetes 957 2491638647 e 957 2491638646 encontram-se voados (ev. 291.1), o que corrobora com a alegação da parte ré. De mesmo modo, não há que se falar em ressarcimento pelos gastos com alimentação e transporte, uma vez que cabia às autoras comprovar o prejuízo efetivamente suportado, por meio de comprovante de pagamento, ônus dos quais não se desincumbiram, nos termos do art. 373, I do CPC. Por outro lado, em razão do adiamento do voo, a parte autora necessitou hospedar-se em hotel em São Paulo, despendendo o valor de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme se observa do recibo do hotel no ev. 1.12, que deverá ser indenizado pela parte ré. Além disso, as autoras pugnaram pelo ressarcimento de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao pagamento do plantão médico que o pai/marido teve que se ausentar, a fim de enviar novo documento de autorização para viagem. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 18 do CPC dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, considerando que a remuneração do plantão do marido/pai não ofende direito das autoras, estas são ilegítimas para pleitear tal ressarcimento. Por fim, as demandantes requereram o pagamento de R$ 1.720,00 com a seguinte justificativa: “a autora perdeu um dia inteiro do passeio turístico contratado, que perfazia R$ 17.200.00 para 10 dias, então o valor pago para um dia era de aproximadamente R$ 1.720,00”. Em seu depoimento, a testemunha Volmar informou que “o problema que teve no primeiro dia é que ela não participou dos passeios que estavam programados, que no meu entendimento talvez fossem os melhores, porque é a parte central da Cidade do México, onde estão todos os pontos turísticos concentrados na região central e ela acabou não participando, ela e a filha”. Nesse sentido, conforme se extrai do contrato firmado com a agência de turismo (ev. 1.10), o valor de R$ 17.200,00 pago pelas autoras contempla os serviços de passagens aéreas, hospedagem (México com café e Cancún com All Inclusive), transfer, passeios, seguro internacional e bolsa viagem. Assim, não é possível afirmar que o valor pago para o primeiro dia de passeios seja equivalente a um décimo do pagamento total da viagem. Desta feita, considerando que o atraso no embarque se deu por culpa do réu, o valor dos passeios perdidos no primeiro dia pelas autoras em razão da remarcação do voo deve ser ressarcido. Entretanto, o montante deverá ser calculado em liquidação de sentença, contemplando, apenas, os passeios do primeiro dia comprovadamente pagos que não foram realizados. Portanto, os danos materiais a serem ressarcidos são a hospedagem em hotel e os passeios perdidos no primeiro dia de viagem. 2.2. Danos Morais No que se refere ao dano moral, Cavalieri Filho[1] explica que é aquele que viola os direitos da personalidade. Para o autor, são direitos inatos, “atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana”. É de se reconhecer que, no caso dos autos, a imperícia do réu ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, frustrando as expectativas de viagem das autoras, sendo inegável que o impedimento do embarque, a remarcação do voo, a hospedagem em hotel e a perda de um dia de passeio no México causou-lhes descontentamento e frustração e, nessa perspectiva, prejuízo na esfera extrapatrimonial. Cumpre observar, nesse ponto, que as requerentes, apesar de terem contratado pacote de viagem internacional em grupo, com acompanhamento de coordenadora, tiveram que embarcar sozinhas, no dia seguinte, após providenciar documento válido para a viagem. Diante do exposto e considerando os aborrecimentos sofridos pelas autoras, a indenização por danos morais é medida que se impõe, conforme o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MENOR QUE, EM RAZÃO DE ERRO NA AUTENTICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL, DEIXOU DE VIAJAR COM A DELEGAÇÃO BRASILEIRA MASCULINA DE JUDÔ, PARA COMPETIR NA ALEMANHA. TROCA DE VOO PARA QUE A DOCUMENTAÇÃO PUDESSE SER ADEQUADA, CAUSANDO FRUSTAÇÃO, ANGÚSTIA E MEDO DE NÃO CONSEGUIR PARTICIPAR DO EVENTO ESPORTIVO INTERNACIONAL. AUTOR QUE TEVE QUE VIAJAR DESACOMPANHADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS QUE VÃO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0019375-07.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 13.02.2020) Portanto, admitida a ocorrência de dano moral, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Logo, considerando a condição econômica do réu, os danos suportados, bem como o objetivo da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável (art. 5º, V e X da CF) para o episódio, a verba de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento de: a) danos materiais de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), acrescidos do valor dos passeios pagos e não aproveitados no primeiro dia de viagem, a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados pela média entre os índices INPC/IGP-DI, a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento; b) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais referentes a novas passagens aéreas, transporte, alimentação e plantão médico. Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas e despesas processuais (60%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 117.

10/11/2021, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037638-95.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037638-95.2014.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Celeide Pinto Aguiar Peres (CPF/CNPJ: 037.229.018-39) Rua Vicente Machado, 2687 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-151 Marina Aguiar Peres (CPF/CNPJ: 102.335.829-83) Rua Vicente Machado, 2687 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-151 Réu(s): Cascavel 3 Tabelionato de Notas (CPF/CNPJ: 78.678.448/0001-56) Rua Souza Naves, 3445 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 Terceiro(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Avenida Brasil, 7474 sala 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-001 1. Após este Juízo ter buscado incansavelmente identificar os agentes que atuaram na data e horário dos fatos, vindo aos autos informações da Polícia Federal dos servidores que se encontravam no controle migratório no dia solicitado (evento 322.1), a parte ré, única requerente da prova, requer que a parte autora indique quais agentes lhe atenderam e seus respectivos endereços (evento 333.1).. Ora, considerando que o único ponto controvertido fixado nos autos é "danos das autoras", sendo destas o respectivo ônus, o que já restou consignado na decisão de evento 284.1, parece-me verdadeiro capricho da ré, com manifesto propósito protelatório, em insistir na oitiva dos agentes da Polícia Federal que realizaram o atendimento às autoras. Veja-se que após esse juízo ter empreendido todos os esforços para obter as informações solicitadas, buscando a todo custo evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, poderia a parte ré, em contrapartida, simplesmente indicar os agentes do registro dos livros de plantão como testemunhas, e pugnar pela busca de endereços destes, mas, ao invés, ao que me parece, com um flagrante intuito de tumultuar o feito, pugnou que autora fosse intimada não só para indicar os agentes, mas também os seus endereços, o que demonstra ser totalmente desarazoado. 2. Desta forma, considerando que a intimada para indicar os agentes que pretendia ouvir, a parte ré quedou-se inerte, declaro a desistência tácita da produção da prova oral pela requerida. 3. Diante do exposto, declaro encerrada a instrução. 4. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 05 dias. Na mesma oportunidade, deverão as partes se manifestarem sobre eventual litigância de má-fé da parte ré. 5. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 14 de abril de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

16/04/2021, 00:00

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