Embargos à Execução 0010925-70.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0010925-70.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 16:29

Documento (Informações)

22/08/2023, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010925-70.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010925-70.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.897,92 Embargante(s): ROGERS ALVES MACHADO Embargado(s): RK FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO 1. Conforme certidão de mov. 158.1, foi informado que a parte embargante não recolheu as custas iniciais. 1.1. Desse modo, com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. Arquivem-se os autos e dê-se baixa no Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

18/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 11:04

Cancelamento da distribuição

16/08/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 01:05

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 14:58

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:49

Confirmada

09/07/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:12

Documento (Certidão)

28/06/2023, 14:12

Documento (Certidão)

01/06/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 12:17

Confirmada

29/04/2023, 00:09

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010925-70.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010925-70.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.897,92 Embargante(s): ROGERS ALVES MACHADO Embargado(s): RK FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ROGERS ALVES MACHADO em face de RK FOMENTO MERCANTIL LTDA. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da preliminar de ilegitimidade ativa: Aduziu o embargante que o embargado é ilegítimo para figurar no polo ativo da demanda principal, visto que a empresa nominada no cheque executado é a RK SECURITIZADORA e a embargada/autora é a RK FOMENTO MERCANTIL LTDA. Razão não assiste ao embargante. Em análise aos autos, denota-se que na ação principal de execução de título extrajudicial nº 0027946-93.2018.8.16.0001, a parte autora/embargada juntou o contrato social da empresa (mov. 1.3), em que consta na Cláusula Terceira que: “Face à operação ora efetuada, os sócios deliberam, por unanimidade de votos, alterar a denominação da sociedade, que passa a ser RK FOMENTO MERCANTIL S.A.”. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da parte autora/embargada, tendo em vista que a sociedade alterou sua razão social e tal alteração está devidamente comprovada. Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Prejudicial de mérito – prescrição: Alegou a parte ré/embargante que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o prazo para ação de execução na Lei especial do cheque nº 7.357/85 é de 6 (seis) meses, sendo que a cártula foi assinada em 02/04/2018 e a ação somente foi proposta em 01/11/2018. Sem razão. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 7.357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. E o artigo 33 do mesmo diploma legal: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Analisando os autos, tem-se que o cheque foi emitido em 02/04/2018 em Curitiba/PR e o depósito ocorreu em Pinhais/PR, ou seja, aplica-se o final do artigo 33 da Lei nº 7.357/85 neste ponto. Sabendo disso, o prazo para apresentação do cheque expirou em 01/06/2018 (sessenta dias após a emissão), correndo, a partir da data de 02/06/2018 o prazo prescricional. Como a ação de execução de título extrajudicial nº 0027946-93.2018.8.16.0001 foi proposta em 01/11/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão (o prazo encerraria no dia 02/12/2018). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 5. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a impossibilidade de exigência do pagamento ante a não apresentação do cheque no prazo estipulado pela lei; b) a existência de relação comercial entre as partes; c) a nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; d) a existência de excesso na execução; 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao exequente/embargado incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao executado/embargante, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente/embargado. 7. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8. Provas: 8.1. INDEFIRO a produção de prova oral e pericial formulado pela parte requerente (mov. 53.1), ante a sua desnecessidade para o deslinde do feito, uma vez que as alegações deduzidas na petição inicial, inclusive acerca de excesso de execução, podem ser comprovadas, tão somente, por meio de prova documental. 8.2. Tendo em vista que nos presentes autos não há necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Curitiba, datado eletronicamente (ldrc/cmcj). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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