Execução Fiscal 0001650-68.2005.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001650-68.2005.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 16:18

Confirmada

12/06/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001650-68.2005.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-68.2005.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.410,32 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TENAN & TENAN LTDA. Defiro a renovação da suspensão destes autos, tendo em vista a necessidade de julgamento dos autos nº 0000005-67.1989.8.16.0137. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Finda a suspensão, ao exequente para prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:55

Por decisão judicial

11/06/2025, 16:55

Por decisão judicial

06/06/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 01:10

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 11:46

Confirmada

18/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001650-68.2005.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-68.2005.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.410,32 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TENAN & TENAN LTDA. DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 186.1. 2. Oficie-se o juízo da Vara da Fazenda Pública de Porecatu para que, oportunamente, expeça alvará de levantamento e transferência dos valores recebidos pelo executado em relação à penhora constante no rosto daqueles autos (cf. termo de ev. 216.1 daqueles autos). 3. Certifique-se a atual fase processual dos autos supracitados. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado. Ressalta-se que, é assente o entendimento de que a intimação pessoal das partes é dispensável quando seus procuradores, constituídos nos autos, forem regularmente intimados acerca dos atos processuais. Nesse sentido dispõe o art. 841, do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...)" Contudo, nos casos das execuções fiscais, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é de que se faz necessária a intimação pessoal do executado, uma vez que é a partir de então que corre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária sua intimação pessoal, e deve contar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para oferecimento dos embargos à execução. ” (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/04/2009)" Portanto, formalizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, facultando-lhe o oferecimento de embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma ser advertida de que a contagem do prazo começa a fluir a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001650-68.2005.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-68.2005.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.410,32 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TENAN & TENAN LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de TENAN & TENAN LTDA. A decisão embargada (mov. 169.1) declarou a incompetência deste juízo para o processamento do feito, entendendo que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito" (TRF4, CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, 1ª Seção, Rel. Leandro Paulsen, j. 13/10/2021). A exequente opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão é omissa, pois não observou o decidido pela 1ª Seção do STJ ao admitir o IAC no CC nº 188.314/SC (mov. 173.1). O executado não aquiesceu às razões da exequente (mov. 180.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados em hipótese de cabimento recursal. No mérito, verifico a omissão apontada, uma vez que a decisão deixou de se manifestar sobre determinação contida em julgamento de admissão de IAC (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC). Embora a publicação do acórdão tenha sido posterior à decisão (DJe de 16/8/2022), o julgamento foi anterior (ocorrido na Sessão Virtual de 15/6/2022 a 21/6/2022), de modo que já deveria ter sido observado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. Constatada a omissão, passo a supri-la. No julgamento que admitiu o IAC (IAC no CC nº 188.314/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 21/6/2022), houve determinação de manutenção dos processos de execução fiscal ajuizados pela União, no exercício de competência federal delegada, na Justiça Estadual: 4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Desse modo, torno sem efeito a decisão de declínio da competência e mantenho o processo nesta Justiça Estadual até julgamento final do IAC. Registro que, ainda que não houvesse a omissão ora reconhecida, o resultado prático seria idêntico, uma vez que, no âmbito desse mesmo julgamento, determinou-se que “sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior”, não se justificando, em termos de celeridade e economia processuais, a manutenção da decisão sabendo-se que os processos remetidos seriam certamente restituídos. Assentada a manutenção do processo nesta Justiça Estadual, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

28/11/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001650-68.2005.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-68.2005.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.410,32 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TENAN & TENAN LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de TENAN & TENAN LTDA. Pugnou a parte exequente pela suspensão do feito, ante a necessidade de adoção de providências com relação a extinção da competência delegada (mov.158.1). É o que importa relatar. Decido. 2. Recentemente o Tribunal Federal da 4ª Região, ao julgar o conflito de competência n° 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao alterar a redação do §3° do artigo 109 da Constituição Federal, acabou por revogar os dispositivos da Lei n° 13.013/14, os quais ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar as execuções fiscais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) - grifo nosso. Com relação a matéria aventada tem-se o Procedimento SEI! TJPR Nº 0009083-95.2022.8.16.6000, no qual consignou-se que se aguardasse novos esclarecimentos pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, com relação à remessa das execuções fiscais em tramite perante a competência delegada à Justiça Federal, dada a mudança de entendimento firmada. 3. Deste modo, suspenda-se a execução, pelo prazo requerido. 4. Findada a suspensão, certifique-se com relação ao Procedimento SEI mencionado. 5. Após, façam-me conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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