Execução de Título Extrajudicial 0000242-98.2022.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000242-98.2022.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 13:49

Documento (Informações)

06/05/2022, 13:34

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 13:03

Trânsito em julgado

04/05/2022, 13:03

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:29

Confirmada

13/04/2022, 11:10

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2022, 11:09

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2022, 11:51

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 08:46

Documento (Informações)

09/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-98.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-98.2022.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$513,20 Exequente(s): MARCIO ANDRE DE PAULO Executado(s): Nilza Ribeiro SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Marcio Andre de Paulo em face de Nilza Ribeiro, embasada em nota promissória emitida pela executada (seq. 1.4). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se a ausência de alguns requisitos essenciais ao título em questão. No caso sob análise, falta à nota promissória que instrui a execução a indicação da data em que foi passada. Os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) trazem, explicitamente, os requisitos necessários para que a nota promissória circule como título de crédito, e dentre eles está a data de emissão. Assim, resta inviável o processamento da presente execução. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SE BENEFICIADO DA PRÓPRIA TORPEZA AFASTADA. RECORRENTE QUE ACEITOU A NOTA PROMISSÓRIA TAL COMO EMITIDA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012999-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.10.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DATA DE EMISSÃO EM BRANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada. 2. A data de emissão é requisito essencial para que o título produza efeito como nota promissória e se torne exigível pela via executiva, segundo inteligência dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme, de modo que a ausência de tal formalidade torna nula a execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043655-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.10.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONHECIMENTO PARCIAL – MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 2. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA CLIENTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.52 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB – VEDAÇÃO LEGAL APENAS A QUE O CAUSÍDICO FIGURE COMO EMITENTE DE DUPLICATA OU OUTRO TÍTULO DE NATUREZA MERCANTIL PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA – REQUISITOS ESSENCIAIS – REQUISITO DO LOCAL DA EMISSÃO NÃO SUPRIDO – FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMITENTE - ARTS.75 E 76 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PERDA DA NATUREZA CAMBIAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA PELA VIA EXECUTIVA – ARTS.783 E 784, I, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXECUÇÃO EXTINTA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052082-26.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2019 - grifou-se) O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de que "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” (Súmula 387). Ou seja, eventual suprimento de omissões no título deve ser feito antes da cobrança. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO NA CÁRTULA - VÍCIO QUE RETIRA DO TÍTULO SUA EFICÁCIA EXECUTIVA - S. 387, DO STF - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO EM BRANCO ANTES DE PROMOVIDA A SUA EXECUÇÃO OU COBRANÇA - EXECUÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1085670-7 - Catanduvas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 18.12.2013) DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula n. 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido. (REsp 870.704/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) Assim, revendo posicionamento anterior, ante a jurisprudência dominante, é o caso de indeferimento da petição inicial, por ausência de título executivo. 3. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inc. III, 485, inc. I e IV, e 778, caput, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 11:47

Indeferimento da petição inicial

28/02/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 16:26

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-98.2022.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-98.2022.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$513,20 Exequente(s): MARCIO ANDRE DE PAULO Executado(s): Nilza Ribeiro SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Marcio Andre de Paulo em face de Nilza Ribeiro, embasada em nota promissória emitida pela executada (seq. 1.4). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se a ausência de alguns requisitos essenciais ao título em questão. No caso sob análise, falta à nota promissória que instrui a execução a indicação da data em que foi passada. Os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) trazem, explicitamente, os requisitos necessários para que a nota promissória circule como título de crédito, e dentre eles está a data de emissão. Assim, resta inviável o processamento da presente execução. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SE BENEFICIADO DA PRÓPRIA TORPEZA AFASTADA. RECORRENTE QUE ACEITOU A NOTA PROMISSÓRIA TAL COMO EMITIDA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012999-83.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.10.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DATA DE EMISSÃO EM BRANCO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada. 2. A data de emissão é requisito essencial para que o título produza efeito como nota promissória e se torne exigível pela via executiva, segundo inteligência dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme, de modo que a ausência de tal formalidade torna nula a execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043655-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.10.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONHECIMENTO PARCIAL – MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 2. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA CLIENTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART.52 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB – VEDAÇÃO LEGAL APENAS A QUE O CAUSÍDICO FIGURE COMO EMITENTE DE DUPLICATA OU OUTRO TÍTULO DE NATUREZA MERCANTIL PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA – REQUISITOS ESSENCIAIS – REQUISITO DO LOCAL DA EMISSÃO NÃO SUPRIDO – FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMITENTE - ARTS.75 E 76 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PERDA DA NATUREZA CAMBIAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA PELA VIA EXECUTIVA – ARTS.783 E 784, I, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXECUÇÃO EXTINTA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052082-26.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2019 - grifou-se) O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de que "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” (Súmula 387). Ou seja, eventual suprimento de omissões no título deve ser feito antes da cobrança. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO NA CÁRTULA - VÍCIO QUE RETIRA DO TÍTULO SUA EFICÁCIA EXECUTIVA - S. 387, DO STF - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO EM BRANCO ANTES DE PROMOVIDA A SUA EXECUÇÃO OU COBRANÇA - EXECUÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1085670-7 - Catanduvas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 18.12.2013) DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula n. 387/STF, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. 2. A execução anteriormente proposta com base em promissória contendo omissões nos campos relativos à data da emissão, nome da emitente e do beneficiário, além da cidade onde foi sacada, foi extinta por desistência. Descabe agora ao credor, após o preenchimento dos claros, ajuizar novo processo executório, remanescendo-lhe apenas a via ordinária. 3. Recurso especial não provido. (REsp 870.704/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) Assim, revendo posicionamento anterior, ante a jurisprudência dominante, é o caso de indeferimento da petição inicial, por ausência de título executivo. 3. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 330, inc. III, 485, inc. I e IV, e 778, caput, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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