Procedimento Comum Cível 0038439-98.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038439-98.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 12:34

Confirmada

08/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:29

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Confirmada

14/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038439-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI Réu(s): GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação em danos materiais e morais, que ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI move em face de GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., na qual, alega, em síntese, que: a) a autora é sucessora comercial da pessoa jurídica DODO CENTER BALL LTDA – ME, ambas do ramo de entretenimento, oferecendo campo de futebol sintético para prática esportiva; b) a sucedida (DODO CENTER BALL LTDA – ME), adquiriu em 30/09/2014 da parte Ré (GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A) grama artificial ou sintética para uso em suas práticas comerciais, que era a locação de campo de futebol, tipo quadra esportiva, em arena fechada; c) em 2017, devido a vicio de fabricação do produto grama com rápida deterioração, a então sucedida, ajuizou demanda em desfavor da ré, visando a recomposição do produto, sendo que o feito tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Cascavel – PR, sob número 0041548.28.2017.8.16.0021; d) por acordo (anexo), as partes compuseram a substituição do gramado, tendo a então autora (DODO CENTER BALL LTDA – ME) pago a época mais R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por um melhor produto, adquirido em 16/05/2018, sendo do tipo DIAMOND 5A3414 LX nas cores verde e branca; e) com pouco mais de dois anos de uso, a nova grama iniciou, como a antiga substituída, rápido processo de deterioração vindo a descolar, rasgar e desgastar-se de forma absolutamente injustificável; f) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso; g) a responsabilidade da ré por vício/defeito é objetiva; h) tem a faculdade de exigir a troca do gramado ou a indenização equivalente, consistente na devolução do valor pago; i) sofreu dano moral. Ao final, requer a procedência da ação, para condenar a ré a substituir o produto ou devolver o valor pago, bem como que indenize os danos morais suportados. Decisão inicial ao mov. 13. A parte ré apresentou contestação ao mov. 25, sustentando, em prejudicial/preliminar de mérito: prescrição e/ou decadência; inépcia da inicial; não aplicação do CDC; ilegitimidade ativa. No mérito, destaca: a) o acordo homologado nos autos 0041548-28.2017.8.16.0021 fora firmado pela “sucedida” DODO CENTER BALL-ME, a qual deu quitação e reconheceu em acordo homologado judicialmente que a GV Group Prod. Esportivos S.A não deu causa ao alegado; b) o acordo celebrado e juntado aos autos não contempla a substituição do gramado sintético, fato este que nunca ocorreu por parte da GV Group; c) foi de iniciativa da autora “sucedida” que pediu e autorizou a venda e emissão de nota fiscal para terceira pessoa com endereço de entrega diferente da sede da autora, pois esta nova grama seria instalada em uma nova quadra de futebol e não na sede da empresa “sucedida”; d) na remota hipótese de que a autora sucessora tenha um contrato de fornecimento padrão GV Group (todos os negócios da empresa são baseados em um contrato) o mesmo não contempla a garantia vitalícia e tampouco repasse da garantia adquirida por força do contrato; e) não estão comprovados os danos alegados; f) inexiste prova de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Houve impugnação à contestação ao mov. 29. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 34.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 40.1) e a parte requerida postulou prova pericial e depoimento pessoal da autora (evento 39.1) Decisão de ev. 58: determinou que a autora comprovasse ser sucessora de DODO CENTER BALL LTDA – ME. A autora apresentou documentos ao ev. 61.1/9. A ré se manifestou ao ev. 65. Decisão saneadora (mov. 67): enfrentou as preliminares; decidiu pela inaplicabilidade do CDC; fixou pontos controvertidos; deferiu a prova oral. Ao ev. 73 foi deferida a prova pericial e nomeado perito. Houve penhora no rosto dos autos (ev. 97). Ao ev. 121, a autora informou que removeu o gramado devido à sua "imprestabilidade". Requereu a designação de audiência. A parte ré alegou que houve perda do objeto da prova e, com isso, o feito deveria ser extinto (ev. 126). Pela decisão de ev. 131, foi indeferido o pedido da ré e designada audiência de instrução e julgamento. A oitiva da parte autora foi registrada ao ev. 166.2 e da testemunha ao ev. 173.2. O autor apresentou alegações finais ao mov. 178, enquanto o autor apresentou as suas ao mov. 179. Ao mov. 181, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre possível decadência do direito do autor. Houve manifestações aos movs. 184 e 185. Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação em danos materiais e morais, que ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI move em face de GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., onde pretende a troca do produto adquirido ou a devolução do valor pago, por suposto defeito, assim como indenização por dano moral. 2.1. Do objeto dos autos e responsabilidade da ré Inicialmente, é preciso pontuar a irrelevância da discussão levantada pela ré sobre o acordo do processo n. 0041548-28.2017.8.16.0021 (ev. 1.6), pois o que se extrai é que a “quitação” dada pela autora é em relação ao gramado anterior (adquirido em 2014) e ao objeto daquele processo, isto é, dos fatos narrados naqueles autos, e não a fatos e produtos futuros. O objeto deste processo é um produto cuja fabricante e fornecedora é a ré, conforme nota fiscal de ev. 1.7, de 2018, sendo irrelevante o contexto de sua aquisição, pois se trata de um novo produto diferente do anterior. Isto é, independentemente de quem adquiriu o produto (o representante da autora), se estava no tempo da garantia quando a autora notou os alegados defeitos, a fabricante ainda é responsável por eles. Outrossim, o que se discute é um defeito no produto, não um defeito no serviço (instalação). Se as avarias constadas no produto decorreram da instalação, então é o caso de exclusão da responsabilidade da ré, pois esta não foi responsável pela instalação, conforme depoimento do representante da autora ao ev. 166.2 (que atua aparentemente como gerente da empresa). Ainda, a discussão pertinente à ilegitimidade ativa foi encerrada na decisão saneadora de ev. 67 e está preclusa. Conforme constatado, embora a nota fiscal conste no nome do ex-sócio Fábio Hermínio Hempel da empresa DODO CENTER (ev. 1.7), a aquisição ocorreu em um contexto em que este vendeu o estabelecimento comercial aos terceiros Neliane, Matheus e Aleksandra (evento 61.4), que eram sócios da empresa ARENA CENTRAL BOM DE BOLA (evento 1.3), onde foi instalado o gramado. O fato de o estabelecimento ter mudado de dono não anula a garantia do contrato, seja ela legal ou convencional. Por último, embora a ré argumente em alegações finais suposta “nulidade”, pois o sr. Fábio, que prestou o depoimento em nome da empresa, “postula direito alheio em nome próprio”, nota-se que não é o sr. Fábio o autor da ação, mas a pessoa jurídica. Com isso, reputo afastados os pontos controvertidos “c”, “d” e “e” e passo à análise do mérito. 2.2. Vício no produto – vício redibitório - decadência Extrai-se dos autos que foi INDEFERIDA a aplicação do CDC na decisão de ev. 67. Portanto, a legislação aplicável é o Código Civil, que trata dos vícios redibitórios: arts. 441 ao 446. Sobre o prazo decadencial para reclamar dos vícios, o art. 445 do Código Civil prevê o seguinte: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Não existe nos autos qualquer contrato que demonstre a pactuação de cláusula de garantia, tampouco a autora alegou algum prazo específico na inicial. A manifestação de mov. 184 pretende fazer valer um prazo de 5 anos “pelas práticas de mercado”, questão demasiado vaga, tampouco comprovada nos autos. A captura de tela juntada à petição refere-se a uma garantia oferecida por empresa diversa, portanto, inaplicável aos autos. Assim, inexistindo indícios mínimos de que houve uma garantia adicional pactuada com a empresa, conta-se o prazo do §1º do art. 445. O vício discutido trata de um vício que só pode ser conhecido mais tarde, pois aparentemente decorre depois de um tempo de uso da grama. No caso dos autos não há elementos que permitam concluir quando a grama adquirida em 2018 (nota de ev. 1.7) foi instalada. Ademais, embora o representante da autora sustente em audiência que “começou a dar problema um ano depois” (ev. 166.2 - degravação ao final), não há provas para corroborar o fato, visto que o depoimento pessoal não se presta a comprovar as próprias alegações. O depoimento da testemunha Douglas tampouco foi preciso para estabelecer o marco temporal da reclamação ou o aparecimento do vício. No mais, não existe indicação de quando houve ciência do vício e se surgiu no prazo de 180 dias na forma do §1º, tampouco se houve reclamação em 30 dias desta ciência (caput do artigo). A primeira indicação de que houve danos extrai-se do ajuizamento da inicial em 07/12/2020 (a ata notarial de mov. 29.3 só foi lavrada em 2021, após o ajuizamento da ação), cerca de 2 anos e meio depois da aquisição em 15/05/2018, portanto, em prazo muito superior ao ‘prazo máximo de cento e oitenta dias’ para o aparecimento do vício, mais o prazo de 30 dias para efetuar a reclamação. Assim, impera-se o reconhecimento da decadência do direito do autor no tocante aos pedidos para substituir o produto ou devolver o valor pago (art. 487, II, CPC). 2.3. Dano moral A pretensão de indenização por danos morais está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aplicável tanto à responsabilidade contratual quanto à extracontratual, ainda que se trate de dano exclusivamente moral. No caso concreto, contudo, ainda que se considere não consumada a prescrição (nota fiscal de maio de 2018 e ação ajuizada em dezembro de 2020), o pedido indenizatório não merece acolhida por ausência de demonstração de ato ilícito e de lesão a direito da personalidade (art. 186, CC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de consequências fáticas anormais, capazes de atingir de forma relevante direitos da personalidade do contratante, e não meros dissabores inerentes às relações negociais. Em outros termos, o descumprimento do contrato pode ensejar, em regra, apenas reparação por danos materiais (inclusive perdas e danos), mas não autoriza, automaticamente, a compensação por dano moral, que exige ofensa significativa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do lesado. No âmbito dos Tribunais pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, está consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou falha na execução do ajuste – desprovido de repercussões extraordinárias – não gera dano moral in re ipsa, impondo-se à parte interessada o ônus de comprovar efetiva ofensa a direitos da personalidade ou situação de humilhação, vexame ou abalo psicológico intenso. Transportando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que, além de reconhecida a decadência quanto ao vício redibitório do produto, não há prova de conduta dolosa ou culposa específica da ré dirigida à ofensa à honra objetiva autora (pessoa jurídica), tampouco demonstração de que a controvérsia contratual – ligada, em tese, à qualidade e à durabilidade do gramado – tenha ultrapassado o campo dos meros aborrecimentos negociais. A parte autora limite-se a afirmar que sofreu dano moral, sem, contudo, indicar e comprovar concretamente quais violações aos seus direitos da personalidade teria suportado, ônus que lhe competia. Diante desse contexto, ausente prova de ato ilícito específico da ré voltado à lesão de direito da personalidade e inexistentes consequências fáticas extraordinárias que extrapolem o mero descumprimento contratual, não se encontra configurado o dano moral indenizável, impondo-se a improcedência do pedido formulado a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o pedido para substituição do produto ou devolução do valor pago. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido de indenização por dano moral. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA), acrescidos de juros legais (taxa Selic deduzida do indexador legal) ao mês a partir do trânsito em julgado, observados os termos do art. 85, §2º e §16 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o número de atos realizados e o local da prestação dos serviços. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito Audiência de instrução: FÁBIO [sobrenome incompreensível] (ev. 166.2): é responsável pela empresa autora, que está no nome de sua ex-esposa; comprou a DODO quando a grama estava na garantia, e quando fez o contrato comprou tudo; chamaram um perito da primeira vez na DODO porque a grama estava soltando, fez um acordo com a GV; ligou e foi direto na filial de Porto Alegre fazer o acordo; pagou R$ 24.000,00 e o frete da Bahia; a grama nova foi entregue em sua casa; instalou a grama em outro lugar, abriu outro campo; depois de um ano começou a soltar de novo; a garantia é cinco anos; a empresa que fez a instalação na DODO é de Curitiba que presta serviços pra GV, e “aqui” [não especificou onde] foi outra empresa, mas essa não foi indicada pela GV; não tinha condições de trocar no começo, e após começar a dar muitos problemas trocou só o meio da grama; o Rogério Luiz é quem comprou a primeira grama do DODO center; em um acordo, consentiu que a GV não tinha responsabilidade pela primeira grama e foi comprada a grama sobre a qual o litígio ora trata, com garantia; outra empresa instalou a grama. DOUGLAS JOSÉ DECENAS (ev. 173.2): fez serviço de manutenção na ARENA, há 2 anos ou 1 ano e pouco; trabalha 10 anos com grama sintética; fez a troca de uma grama para o autor pois estava ruim o látex dela; os problemas da grama é que os fios estavam soltando; a base dela é um látex, uma borracha mais firme, e a quele látex tinha se soltado; qualquer puxada soltava os tufos de grama; uma grama deste tipo deve durar mais de 20 anos; não é comum um látex estragar; não sabe quanto tempo estava instalado; não foi ele que fez a instalação da grama, só a manutenção; fez vídeos para o autor.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:54

Improcedência

03/03/2026, 14:04

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038439-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI Réu(s): GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação em danos materiais e morais, que ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI move em face de GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., na qual, alega, em síntese, que: a) a autora é sucessora comercial da pessoa jurídica DODO CENTER BALL LTDA – ME, ambas do ramo de entretenimento, oferecendo campo de futebol sintético para prática esportiva; b) a sucedida (DODO CENTER BALL LTDA – ME), adquiriu em 30/09/2014 da parte Ré (GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A) grama artificial ou sintética para uso em suas práticas comerciais, que era a locação de campo de futebol, tipo quadra esportiva, em arena fechada; c) em 2017, devido a vicio de fabricação do produto grama com rápida deterioração, a então sucedida, ajuizou demanda em desfavor da ré, visando a recomposição do produto, sendo que o feito tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca de Cascavel – PR, sob número 0041548.28.2017.8.16.0021; d) por acordo (anexo), as partes compuseram a substituição do gramado, tendo a então autora (DODO CENTER BALL LTDA – ME) pago a época mais R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por um melhor produto, adquirido em 16/05/2018, sendo do tipo DIAMOND 5A3414 LX nas cores verde e branca; e) com pouco mais de dois anos de uso, a nova grama iniciou, como a antiga substituída, rápido processo de deterioração vindo a descolar, rasgar e desgastar-se de forma absolutamente injustificável; f) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso; g) a responsabilidade da ré por vício/defeito é objetiva; h) tem a faculdade de exigir a troca do gramado ou a indenização equivalente, consistente na devolução do valor pago; i) sofreu dano moral. Ao final, requer a procedência da ação, para condenar a ré a substituir o produto ou devolver o valor pago, bem como que indenize os danos morais suportados. Decisão inicial ao mov. 13. A parte ré apresentou contestação ao mov. 25, sustentando, em prejudicial/preliminar de mérito: prescrição e/ou decadência; inépcia da inicial; não aplicação do CDC; ilegitimidade ativa. No mérito, destaca: a) o acordo homologado nos autos 0041548-28.2017.8.16.0021 fora firmado pela “sucedida” DODO CENTER BALL-ME, a qual deu quitação e reconheceu em acordo homologado judicialmente que a GV Group Prod. Esportivos S.A não deu causa ao alegado; b) o acordo celebrado e juntado aos autos não contempla a substituição do gramado sintético, fato este que nunca ocorreu por parte da GV Group; c) foi de iniciativa da autora “sucedida” que pediu e autorizou a venda e emissão de nota fiscal para terceira pessoa com endereço de entrega diferente da sede da autora, pois esta nova grama seria instalada em uma nova quadra de futebol e não na sede da empresa “sucedida”; d) na remota hipótese de que a autora sucessora tenha um contrato de fornecimento padrão GV Group (todos os negócios da empresa são baseados em um contrato) o mesmo não contempla a garantia vitalícia e tampouco repasse da garantia adquirida por força do contrato; e) não estão comprovados os danos alegados; f) inexiste prova de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Houve impugnação à contestação ao mov. 29. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 34.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 40.1) e a parte requerida postulou prova pericial e depoimento pessoal da autora (evento 39.1) Decisão de ev. 58: determinou que a autora comprovasse ser sucessora de DODO CENTER BALL LTDA – ME. A autora apresentou documentos ao ev. 61.1/9. A ré se manifestou ao ev. 65. Decisão saneadora (mov. 67): enfrentou as preliminares; decidiu pela inaplicabilidade do CDC; fixou pontos controvertidos; deferiu a prova oral. Ao ev. 73 foi deferida a prova pericial e nomeado perito. Houve penhora no rosto dos autos (ev. 97). Ao ev. 121, a autora informou que removeu o gramado devido à sua "imprestabilidade". Requereu a designação de audiência. A parte ré alegou que houve perda do objeto da prova e, com isso, o feito deveria ser extinto (ev. 126). Pela decisão de ev. 131, foi indeferido o pedido da ré e designada audiência de instrução e julgamento. A oitiva da parte autora foi registrada ao ev. 166.2 e da testemunha ao ev. 173.2. O autor apresentou alegações finais ao mov. 178, enquanto o autor apresentou as suas ao mov. 179. Ao mov. 181, as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre possível decadência do direito do autor. Houve manifestações aos movs. 184 e 185. Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação em danos materiais e morais, que ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI move em face de GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., onde pretende a troca do produto adquirido ou a devolução do valor pago, por suposto defeito, assim como indenização por dano moral. 2.1. Do objeto dos autos e responsabilidade da ré Inicialmente, é preciso pontuar a irrelevância da discussão levantada pela ré sobre o acordo do processo n. 0041548-28.2017.8.16.0021 (ev. 1.6), pois o que se extrai é que a “quitação” dada pela autora é em relação ao gramado anterior (adquirido em 2014) e ao objeto daquele processo, isto é, dos fatos narrados naqueles autos, e não a fatos e produtos futuros. O objeto deste processo é um produto cuja fabricante e fornecedora é a ré, conforme nota fiscal de ev. 1.7, de 2018, sendo irrelevante o contexto de sua aquisição, pois se trata de um novo produto diferente do anterior. Isto é, independentemente de quem adquiriu o produto (o representante da autora), se estava no tempo da garantia quando a autora notou os alegados defeitos, a fabricante ainda é responsável por eles. Outrossim, o que se discute é um defeito no produto, não um defeito no serviço (instalação). Se as avarias constadas no produto decorreram da instalação, então é o caso de exclusão da responsabilidade da ré, pois esta não foi responsável pela instalação, conforme depoimento do representante da autora ao ev. 166.2 (que atua aparentemente como gerente da empresa). Ainda, a discussão pertinente à ilegitimidade ativa foi encerrada na decisão saneadora de ev. 67 e está preclusa. Conforme constatado, embora a nota fiscal conste no nome do ex-sócio Fábio Hermínio Hempel da empresa DODO CENTER (ev. 1.7), a aquisição ocorreu em um contexto em que este vendeu o estabelecimento comercial aos terceiros Neliane, Matheus e Aleksandra (evento 61.4), que eram sócios da empresa ARENA CENTRAL BOM DE BOLA (evento 1.3), onde foi instalado o gramado. O fato de o estabelecimento ter mudado de dono não anula a garantia do contrato, seja ela legal ou convencional. Por último, embora a ré argumente em alegações finais suposta “nulidade”, pois o sr. Fábio, que prestou o depoimento em nome da empresa, “postula direito alheio em nome próprio”, nota-se que não é o sr. Fábio o autor da ação, mas a pessoa jurídica. Com isso, reputo afastados os pontos controvertidos “c”, “d” e “e” e passo à análise do mérito. 2.2. Vício no produto – vício redibitório - decadência Extrai-se dos autos que foi INDEFERIDA a aplicação do CDC na decisão de ev. 67. Portanto, a legislação aplicável é o Código Civil, que trata dos vícios redibitórios: arts. 441 ao 446. Sobre o prazo decadencial para reclamar dos vícios, o art. 445 do Código Civil prevê o seguinte: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Não existe nos autos qualquer contrato que demonstre a pactuação de cláusula de garantia, tampouco a autora alegou algum prazo específico na inicial. A manifestação de mov. 184 pretende fazer valer um prazo de 5 anos “pelas práticas de mercado”, questão demasiado vaga, tampouco comprovada nos autos. A captura de tela juntada à petição refere-se a uma garantia oferecida por empresa diversa, portanto, inaplicável aos autos. Assim, inexistindo indícios mínimos de que houve uma garantia adicional pactuada com a empresa, conta-se o prazo do §1º do art. 445. O vício discutido trata de um vício que só pode ser conhecido mais tarde, pois aparentemente decorre depois de um tempo de uso da grama. No caso dos autos não há elementos que permitam concluir quando a grama adquirida em 2018 (nota de ev. 1.7) foi instalada. Ademais, embora o representante da autora sustente em audiência que “começou a dar problema um ano depois” (ev. 166.2 - degravação ao final), não há provas para corroborar o fato, visto que o depoimento pessoal não se presta a comprovar as próprias alegações. O depoimento da testemunha Douglas tampouco foi preciso para estabelecer o marco temporal da reclamação ou o aparecimento do vício. No mais, não existe indicação de quando houve ciência do vício e se surgiu no prazo de 180 dias na forma do §1º, tampouco se houve reclamação em 30 dias desta ciência (caput do artigo). A primeira indicação de que houve danos extrai-se do ajuizamento da inicial em 07/12/2020 (a ata notarial de mov. 29.3 só foi lavrada em 2021, após o ajuizamento da ação), cerca de 2 anos e meio depois da aquisição em 15/05/2018, portanto, em prazo muito superior ao ‘prazo máximo de cento e oitenta dias’ para o aparecimento do vício, mais o prazo de 30 dias para efetuar a reclamação. Assim, impera-se o reconhecimento da decadência do direito do autor no tocante aos pedidos para substituir o produto ou devolver o valor pago (art. 487, II, CPC). 2.3. Dano moral A pretensão de indenização por danos morais está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, aplicável tanto à responsabilidade contratual quanto à extracontratual, ainda que se trate de dano exclusivamente moral. No caso concreto, contudo, ainda que se considere não consumada a prescrição (nota fiscal de maio de 2018 e ação ajuizada em dezembro de 2020), o pedido indenizatório não merece acolhida por ausência de demonstração de ato ilícito e de lesão a direito da personalidade (art. 186, CC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de consequências fáticas anormais, capazes de atingir de forma relevante direitos da personalidade do contratante, e não meros dissabores inerentes às relações negociais. Em outros termos, o descumprimento do contrato pode ensejar, em regra, apenas reparação por danos materiais (inclusive perdas e danos), mas não autoriza, automaticamente, a compensação por dano moral, que exige ofensa significativa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica do lesado. No âmbito dos Tribunais pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, está consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou falha na execução do ajuste – desprovido de repercussões extraordinárias – não gera dano moral in re ipsa, impondo-se à parte interessada o ônus de comprovar efetiva ofensa a direitos da personalidade ou situação de humilhação, vexame ou abalo psicológico intenso. Transportando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que, além de reconhecida a decadência quanto ao vício redibitório do produto, não há prova de conduta dolosa ou culposa específica da ré dirigida à ofensa à honra objetiva autora (pessoa jurídica), tampouco demonstração de que a controvérsia contratual – ligada, em tese, à qualidade e à durabilidade do gramado – tenha ultrapassado o campo dos meros aborrecimentos negociais. A parte autora limite-se a afirmar que sofreu dano moral, sem, contudo, indicar e comprovar concretamente quais violações aos seus direitos da personalidade teria suportado, ônus que lhe competia. Diante desse contexto, ausente prova de ato ilícito específico da ré voltado à lesão de direito da personalidade e inexistentes consequências fáticas extraordinárias que extrapolem o mero descumprimento contratual, não se encontra configurado o dano moral indenizável, impondo-se a improcedência do pedido formulado a esse título. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o pedido para substituição do produto ou devolução do valor pago. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, o pedido de indenização por dano moral. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA), acrescidos de juros legais (taxa Selic deduzida do indexador legal) ao mês a partir do trânsito em julgado, observados os termos do art. 85, §2º e §16 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, o número de atos realizados e o local da prestação dos serviços. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito Audiência de instrução: FÁBIO [sobrenome incompreensível] (ev. 166.2): é responsável pela empresa autora, que está no nome de sua ex-esposa; comprou a DODO quando a grama estava na garantia, e quando fez o contrato comprou tudo; chamaram um perito da primeira vez na DODO porque a grama estava soltando, fez um acordo com a GV; ligou e foi direto na filial de Porto Alegre fazer o acordo; pagou R$ 24.000,00 e o frete da Bahia; a grama nova foi entregue em sua casa; instalou a grama em outro lugar, abriu outro campo; depois de um ano começou a soltar de novo; a garantia é cinco anos; a empresa que fez a instalação na DODO é de Curitiba que presta serviços pra GV, e “aqui” [não especificou onde] foi outra empresa, mas essa não foi indicada pela GV; não tinha condições de trocar no começo, e após começar a dar muitos problemas trocou só o meio da grama; o Rogério Luiz é quem comprou a primeira grama do DODO center; em um acordo, consentiu que a GV não tinha responsabilidade pela primeira grama e foi comprada a grama sobre a qual o litígio ora trata, com garantia; outra empresa instalou a grama. DOUGLAS JOSÉ DECENAS (ev. 173.2): fez serviço de manutenção na ARENA, há 2 anos ou 1 ano e pouco; trabalha 10 anos com grama sintética; fez a troca de uma grama para o autor pois estava ruim o látex dela; os problemas da grama é que os fios estavam soltando; a base dela é um látex, uma borracha mais firme, e a quele látex tinha se soltado; qualquer puxada soltava os tufos de grama; uma grama deste tipo deve durar mais de 20 anos; não é comum um látex estragar; não sabe quanto tempo estava instalado; não foi ele que fez a instalação da grama, só a manutenção; fez vídeos para o autor.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038439-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI Réu(s): GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS SA DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Extrai-se dos autos que foi INDEFERIDA a aplicação do CDC na decisão de ev. 67. Portanto, a legislação aplicável é o Código Civil, que trata dos vícios redibitórios: arts. 441 ao 446. Sobre o prazo decadencial para reclamar dos vícios, o art. 445 do Código Civil prevê o seguinte: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. A decisão saneadora de ev. 67 afastou tão somente a prescrição, mas não analisou eventual decadência, cujos prazos não foram ventilados pelas partes. Não existe nos autos qualquer contrato que demonstre a pactuação de cláusula de garantia, tampouco a autora alegou algum prazo específico na inicial. O vício discutido trata de um vício que só pode ser conhecido mais tarde, pois aparentemente decorre depois de um tempo de uso da grama. No caso dos autos não há elementos que permitam concluir quando a grama adquirida em 2018 (nota de ev. 1.7) foi instalada. Embora o representante da autora sustente em audiência que “começou a dar problema um ano depois” (ev. 166.2), não há provas para corroborar o fato, visto que o depoimento pessoal não se presta a comprovar as próprias alegações. No mais, não existe indicação de quando houve ciência do vício e se foi feita reclamação no prazo de 180 dias na forma da lei. 3. Assim, embora a decadência seja matéria que deve ser conhecida de ofício (art. 487, II, CPC), com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem sobre este fundamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038439-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI (CPF/CNPJ: 34.867.088/0001-65) AV TANCREDO NEVES, 1038 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Réu(s): GV PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CPF/CNPJ: 10.466.427/0001-33) RUA INDUSTRIAL, 0000 BR 110 KM 398 LOTE 01 - São Sebastião do Passe - SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA - CEP: 43.850-000 DESPACHO 1. O feito foi saneado ao ev. 67 e 73, ocasião em que foi deferida a produção da prova oral e pericial. Ao ev. 121, a autora informou que removeu o gramado devido à sua "imprestabilidade". Requereu a designação de audiência. A parte ré alegou que houve perda do objeto da prova e, com isso, o feito deveria ser extinto (ev. 126). 2. A perda de objeto ocorre quando a prestação buscada pela autora não mais é possível ou já foi obtida, isto é, quando não há mais interesse em movimentar a lide. Contudo, no caso em comento, o interesse da autora subsiste na indenização pelos danos alegados, cuja prova pode ser obtida por outros meios, como o documental e a prova oral. Assim, não se pode falar em perda de objeto da demanda. 3. Retire-se do regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. 4. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 15hs00min, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal do representante da autora (requerida ao ev. 39) e ouvida a testemunha arrolada ao ev. 40. Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso as partes pretendam, na audiência, apresentar algum documento para visualização das testemunhas/depoentes/ informantes, deverão indicar precisamente o movimento em que está juntado (e respectiva página), sob pena de indeferimento da exibição. Ressalte-se que só poderão ser mencionados documentos que estejam acostados no processo. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). No prazo mínimo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência, as partes deverão juntar cópia da correspondência de intimação da testemunha por elas arroladas e do comprovante de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se residir em outra comarca, a oitiva poderá ser realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, a não ser que seja devidamente justificada a impossibilidade técnica do juízo (art. 453, § 1º, do CPC). Neste último caso, em relação às demais partes que residem na Comarca, a audiência será mantida no formato presencial, sendo realizada por videoconferência tão somente nos casos em que o Juízo seja 100% digital - nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ - ou na hipótese de eventual ausência da Comarca na data do ato. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038439-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038439-98.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ARENA CENTRAL BOM DE BOLA - EIRELI Réu(s): GV PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência” que ARENA CENTRAL BOM DE BOLA – EIRELI move em face de GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 34.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 40.1) e a parte requerida postulou prova pericial e depoimento pessoal da autora (evento 39.1) Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 3. Na contestação, a parte ré apresentou as seguintes preliminares: 3.1. Inépcia da inicia: O requerido sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, em razão de o requerente não ser considerado consumidor e que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como pela existência de pedido incompatíveis entre si. Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, no presente caso, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. A apresentação da documentação mencionada não são imprescindíveis para a propositura da demanda, sendo apenas elementos da comprovação do direito do autor. Percebe-se, outrossim, que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a parte ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Ademais, caso ficar reconhecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão seguirá pelas normas do Código civilista, não havendo o que se falar em extinção do processo por inépcia neste caso. Em razão disso, afasto a preliminar aventada. 3.2. Ilegitimidade ativa: A parte ré sustenta que a reclamação da autora tem por escopo uma empresa com razão social diversa (Dodo Center Ball Ltda-ME). Entretanto, os novos documentos colacionados aos autos demonstram a legitimidade da parte requerente. Pois bem. Em análise ao contrato social da empresa Dodo Center (evento 61.2), consta que os sócios qualificados são: Eduardo Paes do Amaral e Pedro José dos Santos Junior. Por sua vez, no ano de 2015, o Sr. Pedro alienou ao Sr. Fábio Hermínio Hempel 75% das quotas sociais da empresa Dodo Center. Este, por sua vez, vendeu o estabelecimento comercial aos terceiros Neliane, Matheus e Aleksandra (evento 61.4), que eram sócios da empresa ARENA CENTRAL BOM DE BOLA (evento 1.3), a qual posteriormente teve transformação em empresa individual de responsabilidade limitada. Deste modo, ao que tudo indica, houve a transferência do fundo de comércio da empresa Dodo Center Ball Ltda-ME para a requerente. Observa-se que no contrato de evento 61.4 consta como integrante do objeto, dentre outros, o campo sintético instalado. Nesse sentido, a empresa autora sub-rogou-se nos direitos da Dodo Center, razão pela qual, em tese, e analisando sob a teoria da asserção, possui direito em reclamar o suposto vício no produto. 3.3. Da prescrição: A parte ré pondera que a autora supostamente adquiriu o produto em 30/09/2014 e após quase 07 anos pretende a sua discussão. Ocorre que a pretensão da parte autora diz respeito ao produto que foi supostamente substituído pela ré, em razão do acordo formulado no processo de n° 0041548-28.2017.8.16.0021 na data de 05 de fevereiro. A entrega ocorreu em 16/05/2018, conforme a nota fiscal de evento 1.7. Assim, considerando que a demanda foi proposta em 07/12/2020, não houve o transcurso do lapso temporal superior a 03 anos, nos termos do art. 206, §3° do Código Civil ou de 05 anos, de acordo com o CDC. 4. Deste modo, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Vício no produto (se tornou inadequado ao fim destinado); b) Extensão dos danos; c) Se foi a ré que forneceu o produto (grama sintética) e a respectiva responsabilidade pelos supostos vícios; d) Se no acordo entabulado no juizado especial civil não contemplou a substituição do gramado sintético; e) Se nem a autora nem a empresa DODO CENTER BALL-ME efetivaram compra de grama sintética da ré. 6. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova: A rigor, o CDC é aplicável a “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput). No presente caso, mostra-se evidente que o autor não pode ser considerado destinatário final do produto adquirido, vez que a aquisição da grama sintética é utilizada para incremento na sua atividade produtiva/econômica. Não se olvide que a Corte Superior de Justiça vem aplicado a teoria finalista mitigada, em que "permite-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1250347/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.08.2017). Contudo, no presente caso, não se encontra evidente nenhuma vulnerabilidade da parte requerente, visto que não ficou demonstrado nenhuma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. A parte demandante detém das mesmas condições fáticas para demonstração de seu direito, de modo que não entendo cabível a aplicação do CDC no presente caso. Em face disso, o ônus da prova é da parte autora quanto aos itens (a), (b) e (c) e da parte ré quanto aos itens (d) e (e). 7. Defiro a produção da prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e da testemunha arrolada ao evento 40.1, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Sem prejuízo, preliminarmente a análise do pedido de prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a viabilidade de tal prova, informando se o gramado sintético foi trocado ou reparado, bem como qual o profissional é indicado (especialidade) para a mencionada prova, sob pena de indeferimento 8. Após, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2026 (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(21)