Procedimento Comum Cível 0009754-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009754-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 13:42

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:59

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 10:54

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 09:46

Confirmada

09/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:46

Trânsito em julgado

09/09/2025, 08:46

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$282.712,90 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA move em face de CLEUSA MARIA FRAGAS, JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA e VIRIDIANE MARIA SCHOMMER, onde alega, em síntese: a) Em 02/12/2016 o Autor adquiriu o imóvel localizado na Rua Castro Alves, n°216 – Bairro Maluceli- CEP: 85825-000, na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR, matrícula nº 21.033 (anexa), sendo 50% da propriedade da primeira requerida; b) tempos depois, retornou à sua cidade natal (São Bernardo-SP); c) tomou conhecimento que a requerida havia locado o imóvel a terceiros (segundo e terceiros requeridos), sem seu consentimento; d) diligenciou perante a imobiliária e conseguiu o contrato, onde se fixara aluguel de R$ 1.350,00, a partir de janeiro de 2021; e) tentou notificar a requerida para que esta depositasse metade do valor dos aluguéis, porém não obteve sucesso; f) os aluguéis não lhe foram repassados entre janeiro e abril de 2021 perfazem R$ 2.712,90, que lhe devem ser indenizados pela primeira requerida. Postula a concessão da gratuidade da justiça. Requer a intimação dos requeridos locatários para depositar em sua conta o valor de 50% dos aluguéis. Ao final, requer a procedência da ação, para que seja extinto o condomínio sobre o imóvel, com a alienação judicial da coisa comum. A decisão inicial, ao e. 18, concedeu a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela pretendida, para determinar que os locatários depositassem mensalmente em juízo, até o décimo dia de cada mês, a cota parte de 50% do aluguel correspondente a metade do imóvel do coproprietário (autor). Os réus, VIRIDIANE e JHONATAN, apresentaram contestação ao e. 32, onde alegam, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, ausência de interesse processual, pois os alugueis já estão sendo depositados nos autos nº 00827729820208160021, e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduzem que: a) são apenas locadores do imóvel, sendo que formalizaram o contrato com a coproprietária CLEUZA mediante corretora de imóveis; b) uma pessoa se dizendo proprietária do imóvel passou a conversar por rede social (Facebook) com a genitora de JHONATAN afirmando que era proprietário do imóvel e que queria receber seu quinhão no que se refere ao aluguel; c) mesmo já tendo sido depositado em Juízo os valores pleiteados por parte do autor, ele insiste em receber diretamente dos demandados, sem ter qualquer vinculação contratual com estes; d) em abril, após já ter ingressado com a presente ação, o autor ainda insiste em obter, de forma ilegal, os valores de parte do aluguel, valores estes comprovadamente já depositados em juízo em outra demanda judicial - n. 00827729820208160021; e) o autor solicita os dados pessoais da locadora para os demandados; f) o autor incorre em litigância de má-fé. Requerem a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Família desta Comarca, nos autos do processo nº 00827729820208160021 solicitando cópia integral daquele feito. Requerem a concessão da gratuidade da justiça e a revogação da liminar. Postulam o acolhimento das preliminares e a extinção do feito. A ré CLEUSA apresentou contestação ao e. 41, sustentando, preliminarmente, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça, a ocorrência de litispendência e falta de interesse de agir, e a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, destaca: a) após a ruptura do laço matrimonial com o autor, ele ficou com o imóvel e o usufruiu exclusivamente, eis que o alugou a terceiros, a partir de janeiro de 2018, recebendo aluguel de R$ 1.000,00, e apenas houve repasses de R$ 300,00 (trezentos reais) a ré (mediante depósito na conta de sua filha) - no período de 04/2018 a 10/2018 e um depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo ao mês de 01/2019, restando o autor inadimplente até o presente momento com o repasse da diferença devida; b) somente após liminar deferida pelo r. juízo da 2ª Vara de Família de Cascavel/PR (autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021), é que a requerida teve acesso ao referido imóvel; c) o Autor ficou proibido de realizar novas locações e anúncios de venda/locação do imóvel descrito na inicial, e ainda, uma vez desocupado o imóvel, determinou-se o depósito das chaves do imóvel em juízo, e para o caso, do imóvel estar alugado, a intimação do inquilino atual a fim de que realize o pagamento dos alugueres em juízo, a fim de garantir a cota parte da ora Requerida; d) após a entrega das chaves à CLEUSA, esta informou o juízo competente que locou o imóvel, o que se deu em 08/01/2021, pelo valor total R$ 1.350,00, bem como depositou mensalmente o valor dos aluguéis; e) em razão do ajuizamento da presente demanda, os locatários romperam o contrato de aluguel; g) o autor deve ser condenado em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; h) a extinção do condomínio já está sendo discutida nos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021. Requer a revogação da liminar e a improcedência da ação. A tutela antecipada foi revogada ao e. 43.1, pois o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava desocupado. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência dos autores e dos réus. Resultado da pesquisa via Infojud quanto ao autor (e. 44). A autora se manifestou ao e. 57.1 e juntou documentos (e. 57.2/7). O autor apresentou impugnação e apresentou documentos (e. 66.1/3). Instadas acerca da dilação probatória (e. 75.1), a requerida Cleusa fez referência à petição de e. 56.1, a qual pugnou pelo depoimento pessoal do autor, prova documental, prova pericial (e. 81.1), os réus Viridiane e Jhonatan requereram a expedição de ofício à 2ª Vara de Família desta comarca e a oitiva de testemunhas (e. 82.1) e o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (e. 87.1). Houve impugnação à contestação ao e. 41. A decisão de e. 90.1 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e revogou aquele concedido ao autor. Determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara de Família para apresentação de cópia dos autos n. 0008272-98.2020.8.16.0021. O autor agravou da referida decisão, tendo o recurso sido provido (e. 117.2) e lhe concedido os benefícios da assistência judiciária. Cópia dos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021 juntada ao e. 127.1/154. Pela decisão do e. 138.1, foram indeferidas as provas requeridas e anunciado o julgamento antecipado. O autor apresentou alegações finais ao e. 141.1, a requerida CLEUSA ao e. 145.1 e os requeridos VIRIDIANE e JHONATAN ao e. 146.1. O feito foi convertido em diligência ao e. 150.1, para o fim de intimar o autor a esclarecer o valor da causa e apresentar o laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se ao e. 153.1 e juntou o laudo ao e. 153.2. A ré CLEUSA discordou do valor da avaliação (e. 158.1). A decisão de e. 162.1 chamou o feito à ordem, julgou extinto o processo em relação aos locatários JHONATAN e VIRIDIANE e determinou a manifestação das partes acerca da existência de coisa julgada. Novamente o feito foi convertido em diligência (e. 181.1). Aos eventos, nº 183.37 e 183.26, foram colacionadas as sentenças homologatórias proferidas perante a 2ª Vara de Família, onde as partes (CLEUSA E BENEDITO), celebraram acordo judicial em relação ao imóvel sub judice (matrícula nº 21.033 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel/PR)[1], o qual seria alienado. Ao e. 191.1, o autor requer a extinção da demanda ante a perda do objeto (alienação do imóvel). Ao e. 194.1 a parte ré exara concordância. Novamente convertido o feito ao e. 202.1 para juntada do contrato. A parte autora anexou ao e. 205.2 o contrato de venda do imóvel, datado de 30.08.2024 e ao e. 205.3 a sentença de extinção. Manifestação da parte ré ao e. 209.1. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA move em face de CLEUSA MARIA FRAGAS E OUTROS, onde pretende extinguir o condomínio que mantém com a primeira requerida sobre o imóvel de matrícula nº 21.033, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel-PR, e o recebimento dos alugueres decorrentes de contrato de locação celebrado entre CLEUSA e os locatários requeridos JHONATAN e VIRIDIANE. A requerida CLEUSA, em sua contestação, aduz a litispendência com os autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021 e a falta de interesse de agir do réu, eis que os aluguéis já estão sendo depositados naquele processo, bem como o mesmo trata da extinção do condomínio. 2.1. Litispendência e Coisa Julgada Aduz a requerida que há litispendência com os autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, que move em face do réu. Porém, observa-se que houve composição entre as partes na audiência de instrução dos autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021 (e. 183.37 e 183.26), onde estas acordaram quanto à alienação do bem e levantamento na proporção de 50% para cada, bem como em relação aos valores devidos entre si, relativos aos alugueres depositados pela ré Cleusa no decorrer do processo. O acordo foi homologado pelo juízo e as partes dispensaram o prazo recursal. Desta forma, entendo presente a coisa julgada sobre o pleito autoral, já que as partes concordaram na extinção do condomínio e nos valores devidos entre si, que eram objeto da presente ação. Por outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé, pois para sua caracterização, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. No que se refere ao pedido de litigância de má-fé da parte autora, este somente se evidencia com o dolo processual ou a intenção malévola deliberada de prejudicar a parte ex adversa. Da análise detalhada dos autos, tem-se que não há qualquer prova acerca de uma intenção malévola de sua parte, não estando presente qualquer indício da indigitada má-fé, porquanto não demonstrou que intencionalmente alterou a verdade dos fatos ou provocou incidentes infundados, conforme preconiza o art. 80, do CPC/2015. Ademais, como a boa-fé processual é presumida e não está presente comprovação inequívoca da ausência de lealdade processual do exequente, não há que se falar na aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada. Dada a sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observados os termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Dou a presente sentença por publicada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se, mediante ofício, a Junta Comercial do Paraná, a Receita Federal, a Receita Estadual e a Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que também a partir do trânsito em julgado, dar-se-á início ao procedimento de apuração de haveres. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 15:05

Confirmada

06/08/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$282.712,90 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA move em face de CLEUSA MARIA FRAGAS, JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA e VIRIDIANE MARIA SCHOMMER, onde alega, em síntese: a) Em 02/12/2016 o Autor adquiriu o imóvel localizado na Rua Castro Alves, n°216 – Bairro Maluceli- CEP: 85825-000, na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR, matrícula nº 21.033 (anexa), sendo 50% da propriedade da primeira requerida; b) tempos depois, retornou à sua cidade natal (São Bernardo-SP); c) tomou conhecimento que a requerida havia locado o imóvel a terceiros (segundo e terceiros requeridos), sem seu consentimento; d) diligenciou perante a imobiliária e conseguiu o contrato, onde se fixara aluguel de R$ 1.350,00, a partir de janeiro de 2021; e) tentou notificar a requerida para que esta depositasse metade do valor dos aluguéis, porém não obteve sucesso; f) os aluguéis não lhe foram repassados entre janeiro e abril de 2021 perfazem R$ 2.712,90, que lhe devem ser indenizados pela primeira requerida. Postula a concessão da gratuidade da justiça. Requer a intimação dos requeridos locatários para depositar em sua conta o valor de 50% dos aluguéis. Ao final, requer a procedência da ação, para que seja extinto o condomínio sobre o imóvel, com a alienação judicial da coisa comum. A decisão inicial, ao e. 18, concedeu a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela pretendida, para determinar que os locatários depositassem mensalmente em juízo, até o décimo dia de cada mês, a cota parte de 50% do aluguel correspondente a metade do imóvel do coproprietário (autor). Os réus, VIRIDIANE e JHONATAN, apresentaram contestação ao e. 32, onde alegam, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, ausência de interesse processual, pois os alugueis já estão sendo depositados nos autos nº 00827729820208160021, e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduzem que: a) são apenas locadores do imóvel, sendo que formalizaram o contrato com a coproprietária CLEUZA mediante corretora de imóveis; b) uma pessoa se dizendo proprietária do imóvel passou a conversar por rede social (Facebook) com a genitora de JHONATAN afirmando que era proprietário do imóvel e que queria receber seu quinhão no que se refere ao aluguel; c) mesmo já tendo sido depositado em Juízo os valores pleiteados por parte do autor, ele insiste em receber diretamente dos demandados, sem ter qualquer vinculação contratual com estes; d) em abril, após já ter ingressado com a presente ação, o autor ainda insiste em obter, de forma ilegal, os valores de parte do aluguel, valores estes comprovadamente já depositados em juízo em outra demanda judicial - n. 00827729820208160021; e) o autor solicita os dados pessoais da locadora para os demandados; f) o autor incorre em litigância de má-fé. Requerem a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Família desta Comarca, nos autos do processo nº 00827729820208160021 solicitando cópia integral daquele feito. Requerem a concessão da gratuidade da justiça e a revogação da liminar. Postulam o acolhimento das preliminares e a extinção do feito. A ré CLEUSA apresentou contestação ao e. 41, sustentando, preliminarmente, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça, a ocorrência de litispendência e falta de interesse de agir, e a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, destaca: a) após a ruptura do laço matrimonial com o autor, ele ficou com o imóvel e o usufruiu exclusivamente, eis que o alugou a terceiros, a partir de janeiro de 2018, recebendo aluguel de R$ 1.000,00, e apenas houve repasses de R$ 300,00 (trezentos reais) a ré (mediante depósito na conta de sua filha) - no período de 04/2018 a 10/2018 e um depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo ao mês de 01/2019, restando o autor inadimplente até o presente momento com o repasse da diferença devida; b) somente após liminar deferida pelo r. juízo da 2ª Vara de Família de Cascavel/PR (autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021), é que a requerida teve acesso ao referido imóvel; c) o Autor ficou proibido de realizar novas locações e anúncios de venda/locação do imóvel descrito na inicial, e ainda, uma vez desocupado o imóvel, determinou-se o depósito das chaves do imóvel em juízo, e para o caso, do imóvel estar alugado, a intimação do inquilino atual a fim de que realize o pagamento dos alugueres em juízo, a fim de garantir a cota parte da ora Requerida; d) após a entrega das chaves à CLEUSA, esta informou o juízo competente que locou o imóvel, o que se deu em 08/01/2021, pelo valor total R$ 1.350,00, bem como depositou mensalmente o valor dos aluguéis; e) em razão do ajuizamento da presente demanda, os locatários romperam o contrato de aluguel; g) o autor deve ser condenado em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; h) a extinção do condomínio já está sendo discutida nos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021. Requer a revogação da liminar e a improcedência da ação. A tutela antecipada foi revogada ao e. 43.1, pois o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava desocupado. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência dos autores e dos réus. Resultado da pesquisa via Infojud quanto ao autor (e. 44). A autora se manifestou ao e. 57.1 e juntou documentos (e. 57.2/7). O autor apresentou impugnação e apresentou documentos (e. 66.1/3). Instadas acerca da dilação probatória (e. 75.1), a requerida Cleusa fez referência à petição de e. 56.1, a qual pugnou pelo depoimento pessoal do autor, prova documental, prova pericial (e. 81.1), os réus Viridiane e Jhonatan requereram a expedição de ofício à 2ª Vara de Família desta comarca e a oitiva de testemunhas (e. 82.1) e o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (e. 87.1). Houve impugnação à contestação ao e. 41. A decisão de e. 90.1 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e revogou aquele concedido ao autor. Determinou-se a expedição de ofício à 2ª Vara de Família para apresentação de cópia dos autos n. 0008272-98.2020.8.16.0021. O autor agravou da referida decisão, tendo o recurso sido provido (e. 117.2) e lhe concedido os benefícios da assistência judiciária. Cópia dos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021 juntada ao e. 127.1/154. Pela decisão do e. 138.1, foram indeferidas as provas requeridas e anunciado o julgamento antecipado. O autor apresentou alegações finais ao e. 141.1, a requerida CLEUSA ao e. 145.1 e os requeridos VIRIDIANE e JHONATAN ao e. 146.1. O feito foi convertido em diligência ao e. 150.1, para o fim de intimar o autor a esclarecer o valor da causa e apresentar o laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se ao e. 153.1 e juntou o laudo ao e. 153.2. A ré CLEUSA discordou do valor da avaliação (e. 158.1). A decisão de e. 162.1 chamou o feito à ordem, julgou extinto o processo em relação aos locatários JHONATAN e VIRIDIANE e determinou a manifestação das partes acerca da existência de coisa julgada. Novamente o feito foi convertido em diligência (e. 181.1). Aos eventos, nº 183.37 e 183.26, foram colacionadas as sentenças homologatórias proferidas perante a 2ª Vara de Família, onde as partes (CLEUSA E BENEDITO), celebraram acordo judicial em relação ao imóvel sub judice (matrícula nº 21.033 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel/PR)[1], o qual seria alienado. Ao e. 191.1, o autor requer a extinção da demanda ante a perda do objeto (alienação do imóvel). Ao e. 194.1 a parte ré exara concordância. Novamente convertido o feito ao e. 202.1 para juntada do contrato. A parte autora anexou ao e. 205.2 o contrato de venda do imóvel, datado de 30.08.2024 e ao e. 205.3 a sentença de extinção. Manifestação da parte ré ao e. 209.1. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA move em face de CLEUSA MARIA FRAGAS E OUTROS, onde pretende extinguir o condomínio que mantém com a primeira requerida sobre o imóvel de matrícula nº 21.033, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel-PR, e o recebimento dos alugueres decorrentes de contrato de locação celebrado entre CLEUSA e os locatários requeridos JHONATAN e VIRIDIANE. A requerida CLEUSA, em sua contestação, aduz a litispendência com os autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021 e a falta de interesse de agir do réu, eis que os aluguéis já estão sendo depositados naquele processo, bem como o mesmo trata da extinção do condomínio. 2.1. Litispendência e Coisa Julgada Aduz a requerida que há litispendência com os autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, que move em face do réu. Porém, observa-se que houve composição entre as partes na audiência de instrução dos autos de nº 0008272-98.2020.8.16.0021 (e. 183.37 e 183.26), onde estas acordaram quanto à alienação do bem e levantamento na proporção de 50% para cada, bem como em relação aos valores devidos entre si, relativos aos alugueres depositados pela ré Cleusa no decorrer do processo. O acordo foi homologado pelo juízo e as partes dispensaram o prazo recursal. Desta forma, entendo presente a coisa julgada sobre o pleito autoral, já que as partes concordaram na extinção do condomínio e nos valores devidos entre si, que eram objeto da presente ação. Por outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé, pois para sua caracterização, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. No que se refere ao pedido de litigância de má-fé da parte autora, este somente se evidencia com o dolo processual ou a intenção malévola deliberada de prejudicar a parte ex adversa. Da análise detalhada dos autos, tem-se que não há qualquer prova acerca de uma intenção malévola de sua parte, não estando presente qualquer indício da indigitada má-fé, porquanto não demonstrou que intencionalmente alterou a verdade dos fatos ou provocou incidentes infundados, conforme preconiza o art. 80, do CPC/2015. Ademais, como a boa-fé processual é presumida e não está presente comprovação inequívoca da ausência de lealdade processual do exequente, não há que se falar na aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada. Dada a sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observados os termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Dou a presente sentença por publicada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se, mediante ofício, a Junta Comercial do Paraná, a Receita Federal, a Receita Estadual e a Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que também a partir do trânsito em julgado, dar-se-á início ao procedimento de apuração de haveres. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$282.712,90 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de “ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis” proposta por BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de CLEUSA MARIA FRAGAS. Em sua inicial, o autor aduziu ser coproprietário de imóvel com a ré, tendo esta locado o imóvel sem seu consentimento, pugnando por tutela de urgência para intimação dos locatários a efetuarem o repasse da quota-parte diretamente ao autor. Pugnou ainda pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela quota-parte correspondente aos aluguéis pagos desde o início do contrato locatício, pela extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel. Em contestação, a ré CLEUSA (mov. 41.1) argumentou a existência de “ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, indenização por danos materiais, obrigação de não fazer e tutela de urgência” proposta pela ré em face do autor, de n. 0008272-98.2020.8.16.0021, onde estaria sendo discutida a partilha do referido imóvel e sendo depositada a quota-parte do autor do referido contrato de locação. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor por litigância de má-fé por ocultar a existência da demanda e dos depósitos efetuados em seu favor. Em impugnação à contestação (mov. 66.1), o autor defendeu ter tomado conhecimento dos autos de n. 0008272-98.2020.8.16.0021 somente em julho/2021, após a propositura da presente demanda. Ao mov. 90.1 foi determinada a juntada de cópia integral do processo de n. 0008272-98.2020.8.16.0021. 3. Não obstante a juntada dos referidos autos ao movimento 127, os arquivos foram juntados de forma desconexa e não cronológica, restando prejudicada a devida apreciação das movimentações processuais, não sendo possível verificar, por exemplo, a data de citação e dos supostos depósitos efetuados. Portanto, solicite-se ao juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca cópia integral dos autos de n. 0008272-98.2020.8.16.0021, com a exportação do processo de forma completa e cronológica. 4. Com a juntada, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 5. Considerando o segredo de justiça dos referidos autos, proceda-se restrição de visualização para o nível de sigilo médio dos documentos de movimento 127 e da nova cópia a ser fornecida pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. 6. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA (CPF/CNPJ: 294.417.738-91) Rua Padre Jerônimo Vermin, 224 - Jardim Maria Estela - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.180-020 Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS (RG: 45481506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.747.779-20) Rua Curitibanos, 346 casa 01 - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA (RG: 97055858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.193.399-60) Rua Castro Alves, 216 - Bairro Maluceli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 VIRIDIANE MARIA SCHOMMER (RG: 85978527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.867.489-21) RUA CASTRO ALVES, 216 BAIRRO MALUCELI - Santa Tereza do Oeste - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis que BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA move em face de CLEUSA MARIA FRAGAS, JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA e VIRIDIANE MARIA SCHOMMER, onde alega, em síntese: (a) Em 02/12/2016 o Autor adquiriu o imóvel localizado na Rua Castro Alves, n°216 – Bairro Maluceli- CEP: 85825-000, na cidade de Santa Tereza do Oeste/PR, matrícula nº 21.033 (anexa), sendo 50% da propriedade da primeira requerida; (b) tempos depois, retornou à sua cidade natal (São Bernardo-SP); (c) tomou conhecimento que a requerida havia locado o imóvel a terceiros (segundo e terceiros requeridos), sem seu consentimento; (d) diligenciou perante a imobiliária e conseguiu o contrato, onde se fixou aluguel de R$ 1.350,00, a partir de janeiro de 2021; (e) tentou notificar a requerida para que esta depositasse metade do valor dos aluguéis, porém não obteve sucesso; (f) os aluguéis não lhe repassados entre janeiro e abril de 2021 perfazem R$ 2.712,90, que devem lhe ser indenizados pela primeira requerida. Postula a concessão da gratuidade da justiça. Requer a intimação dos requeridos locatários para que depositem em sua conta o valor de 50% dos aluguéis. Ao final, requer a procedência da ação, para que seja extinto o condomínio sobre o imóvel, com a alienação judicial da coisa comum. Decisão inicial no ev. 18: concedeu a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela pretendida, para determinar que os locatários depositassem mensalmente em juízo, até o décimo dia de cada mês, a cota parte de 50% do aluguel correspondente a metade do imóvel do coproprietário (autor). Os réus VIRIDIANE e JHONATAN apresentaram contestação ao mov. 32, onde alegam, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, ausência de interesse processual, pois os alugueis já estão sendo depositados nos autos n. 00827729820208160021, e a ilegitimidade passiva. Nos fatos e no mérito, aduzem que: (a) são apenas locadores do imóvel, sendo que formalizaram o contrato com a coproprietária CLEUSA mediante corretora de imóveis; (b) uma pessoa se dizendo proprietária do imóvel passou a conversar por rede social (Facebook) com a genitora de JHONATAN afirmando que era proprietário do imóvel e que queria receber seu quinhão no que se refere ao aluguel; (c) mesmo já tendo sido depositado em Juízo os valores pleiteados por parte do autor, ele insiste em receber DIRETAMENTE DOS DEMANDADOS, sem ter qualquer vinculação contratual com estes; (d) em abril, após já ter ingressado com a presente ação, o autor ainda insiste em obter, de forma ilegal, os valores de parte do aluguel, valores estes COMPROVADAMENTE JÁ DEPOSITADOS EM JUÍZO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - n. 00827729820208160021; (e) o autor solicita os dados pessoais da locadora para os demandados, o que é absurdo, posto que o autor saberia os dados da LOCADORA; (f) o autor incorre em litigância de má-fé. Requerem a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Família desta Comarca, nos autos do processo n. 00827729820208160021 solicitando cópia integral daquele feito. Requerem a concessão da gratuidade da justiça e a revogação da liminar. Postulam o acolhimento das preliminares e a extinção do feito. A ré CLEUSA apresentou contestação ao ev. 41, sustentando, preliminarmente, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça, a ocorrência de litispendência e falta de interesse de agir, e a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, destaca: (a) após a ruptura do laço matrimonial com o autor, foi este que ficou com o imóvel e dele usufruiu exclusivamente, e que alugou o imóvel a terceiros a partir de janeiro de 2018, recebendo aluguel de R$ 1.000,00, sendo que houve irrisórios repasses de R$ 300,00 (trezentos reais) a ora Requerida CLEUSA (mediante depósito na conta de sua filha) - no período de 04/2018 a 10/2018 e um depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo ao mês de 01/2019, restando o Autor inadimplente até o presente momento com o repasse da diferença devida; (b) somente após liminar deferida pelo r. juízo da 2ª Vara de Família de Cascavel/PR (autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021), é que a Requerida teve acesso ao referido imóvel; (c) o Autor ficou proibido de realizar novas locações e anúncios de venda/locação do imóvel descrito na inicial, e ainda, uma vez desocupado o imóvel, determinou-se o depósito das chaves do imóvel em juízo, e para o caso, do imóvel estar alugado, a intimação do inquilino atual a fim de que realize o pagamento dos alugueres em juízo, a fim de garantir a cota parte da ora Requerida; (d) após a entrega das chaves à CLEUSA, esta informou o juízo competente que locou o imóvel, o que se deu em 08/01/2021, pelo valor total R$ 1.350,00, bem como depositou mensalmente o valor dos aluguéis; (e) em razão do ajuizamento da presente demanda, os locatários romperam o contrato de aluguel; (g) o autor deve ser condenado em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; (h) a extinção do condomínio já está sendo discutida nos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021. Requer a revogação da liminar e a improcedência da ação. A tutela antecipada foi revogada ao mov. 43.1, pois o Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava desocupado. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência dos autores e dos réus. Resultado da pesquisa via Infojud quanto ao autor (mov. 44). O autor se manifestou ao mov. 57.1 e juntou documentos (movs. 57.2/7). O autor apresentou impugnação e apresentou documentos (mov. 66.1/3). Instadas acerca da dilação probatória (ev. 75.1), a requerida Cleusa fez referência à petição de ev. 56.1, a qual pugnou pelo depoimento pessoal do autor, prova documental, prova pericial (ev. 81.1), os réus Viridiane e Jhonatan requereram a expedição de ofício à 2ª Vara de Família desta comarca e a oitiva de testemunhas (ev. 82.1) e o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (ev. 87.1). Houve impugnação à contestação ao mov. 41. A decisão de mov. 90.1 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e revogou aquele concedido ao autor. Determinou-se a expedição de ofício á 2ª Vara de Família para apresentação de cópia dos autos n. 0008272-98.2020.8.16.0021. O autor agravou da referida decisão, tendo o recurso sido provido para lhe conceder a gratuidade da justiça (mov. 117.2). Cópia dos autos n. 0008272-98.2020.8.16.0021 juntada ao mov. 127.1/154. Pela decisão do mov. 138.1, indeferiram-se as provas requeridas e anunciou-se o julgamento antecipado. O autor apresentou alegações finais ao mov. 141.1, a requerida CLEUSA ao mov. 145.1 e os requeridos VIRIDIANE e JHONATAN ao mov. 146.1. O feito foi convertido em diligência ao mov. 150.1, para o fim de intimar o autor a esclarecer o valor da causa e apresentar o laudo de avaliação do imóvel. O autor manifestou-se ao mov. 153.1 e juntou o laudo ao mov. 153.2. A ré CLEUSA discordou do valor da avaliação (mov. 158.1). Após, vieram conclusos. Decido. 2. Questões processuais pendentes 2.1 Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao interesse econômico do autor e da causa, não sendo um julgamento definitivo sobre o valor real do imóvel ou do que realmente é devido. Quando há cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme dispõe o art. 292, VI, do CPC. No caso, o autor requer a extinção de condomínio a imóvel que avalia em R$ 280.000,00, mais indenização de 50% de alugueres de R$ 1.350,00 (equivalente a R$ 675,00), que supostamente não lhe foram repassados pela condômina entre os meses de janeiro a abril de 2021, sendo que o valor atualizado é de R$ 2.712,90. Desta forma o valor correto é de R$ 282.712,90 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e doze reais e noventa centavos). Assim, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa. Retifique-se a autuação. 2.2 Gratuidade da justiça Observo que houve erro material na decisão de mov. 90.1, que deixou de mencionar a requerida VIRIDIANE na concessão da gratuidade da justiça. Assim, defiro-lhe, igualmente, a benesse, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.3 Ilegitimidade passiva Observa-se que os requeridos JHONATAN e VIRIDIANE não têm pertinência subjetiva para constar no polo passivo da demanda, que trata essencialmente da extinção de condomínio de imóveis do qual não são proprietários. Embora sejam locatários e o autor também requeira o depósito dos aluguéis, observa-se que a pretensão é em face da corré CLEUSA, sob o fundamento de que esta não pode usufruir de forma unilateral do bem. Os locatários JHONATAN e VIRIDIANE são apenas terceiros acidentais na relação jurídica entre autor e CLEUSA, mas que não tem o potencial jurídico de serem condenados por quaisquer dos pedidos aduzidos (indenização ou extinção do condomínio), inclusive, porque o contrato de aluguel foi celebrado apenas com CLESA (cf. mov. 32.5) e foi rescindido antes mesmo da citação, consoante comunicação juntada aos autos de n. 0008272-98.2020.8.16.0021, em junho de 2021 (mov. 41.12), e certificado pelo sr. Oficial de Justiça ao mov. 33.1, datado de julho de 2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA e VIRIDIANE MARIA SCHOMMER, ante sua premente ilegitimidade passiva. Dada a sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos requeridos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observados os termos do art. 85, §2º do CPC. Ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC. 2.4 Interesse de agir, litispendência e coisa julgada Inicialmente, a requerida aduz na contestação que há litispendência com os autos de n. 0008272-98.2020.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara de Família desta Comarca, que move em face do autor. Porém, observa-se que houve composição entre as partes na audiência de instrução dos autos de n. 0008272-98.2020.8.16.0021 (mov. 127.11), onde estas acordaram quanto à alienação do bem e levantamento na proporção de 50% para cada, bem como em relação aos valores devidos entre si, relativos aos alugueres depositados pela sra. Cleusa no decorrer do processo. O acordo foi homologado pelo juízo e as partes dispensaram o prazo recursal. Desta forma, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que digam sobre eventual existência de coisa julgada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para a sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA VIRIDIANE MARIA SCHOMMER 1. Instada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pela oitiva de testemunhas, e a parte ré requereu também prova pericial. 2. Indefiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), pois toda a controvérsia sobre qual repousa o feito pode ser dirimida unicamente por meio de prova documental, não sendo pertinente ou necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, as partes não indicaram com precisão qual fato especifico pretendem comprovar com a prova em questão, apresentando alegações totalmente genéricas. Posto isto, sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC), entendo que as provas requeridas não teriam o condão de elucidar as questões postas em juízo, considerando que remanesce somente matéria de direito a ser enfrentada. Outrossim, quanto ao pedido de prova pericial, pode ser realizada em eventual fase de cumprimento de sentença. 3. Posto isto, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pela prova documental apresentada pelas partes, quer pelas alegações que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito. 4. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias. 5. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito Cascavel, 25 de abril de 2023. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009754-47.2021.8.16.0021. autor: A ré, Cleusa, alega que além da aposentadoria comprovada na inicial, o autor recebe a pensão por morte da antiga esposa, o que somando totaliza o montante de R$ 4.797,85. Apesar de ser ônus da parte comprovar a possibilidade de o postulante arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, para não restar dúvidas acerca da hipossuficiência financeira do autor, determino a requisição de informações via sistema INFOJUD das 3 últimas declarações de imposto de renda em nome de BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA. Ressalto que, o pedido será analisado na decisão saneadora ou na sentença. 3.1. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias. 4. Dos pedidos de justiça gratuita pelos réus. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018). A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – RENDA MENSAL DO AGRAVANTE MUITO SUPERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0008899-05.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 04.09.2019) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009754-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$270.000,00 Autor(s): BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s): CLEUSA MARIA FRAGAS JHONATAN DIEGO RAIZEL BORBA VIRIDIANE MARIA SCHOMMER DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por BENEDICTO DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de CLEUSA MARIA FRAGAS e outros. A decisão de e. 7 deferiu a liminar, determinando que os locatários depositem mensalmente 50% do aluguel em juízo, pois correspondente com a cota parte do coproprietário do imóvel. Os réus Viridiane e Jhonatan apresentaram contestação no e. 32, onde requereram os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a revogação da liminar. Ao e. 41 a ré Cleusa, apresentou contestação, requerendo a gratuidade da justiça, e a revogação do benefício concedido ao autor,e também a revogação da liminar. Pois bem. 2. Primeiramente, passo a análise dos pedidos da revogação da liminar. Alegam os réus, Viridiane e Jhonatan, que não estão mais residindo no imóvel, e que os valores dos aluguéis, na cota parte do autor, já foram depositados nos autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021. O mesmo é alegado pela ré Cleusa em sua contestação. Diante disso, considerando que na tentativa de citação da ré Viridiane, foi certificado pelo Oficial de justiça que o imóvel objeto dos autos encontra-se desocupado, consequentemente revogo a liminar. 3. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao Ante o exposto, faculto aos réus no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente não ostentam condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.343,65), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 4.1. Ressalto ainda que, o pedido será analisado na decisão saneadora ou na sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá a parte se manifestar sobre a ocorrência de litispendência com os autos nº 0008272-98.2020.8.16.0021. 6. Após, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, conforme disposto no art. 348 do CPC. Saliento que a parte deverá estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Caso as partes permaneçam inerte, informem a desnecessidade de produção de provas ou pugnem pelo julgamento antecipado da lide, desde já, declaro encerrada a instrução. 7.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 7.2. Após, venham os autos concluso para sentença. 8. Caso as partes pugnem pela produção de provas, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(222)