Execução Fiscal 0015970-28.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0015970-28.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015970-28.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015970-28.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDIVALDO PONTES Vistos. 1. Ao que se observa dos autos, o Exequente não logrou êxito, até o presente momento, em localizar o devedor ou bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito ora executado. É o relato. Decido. 2. Atento as dificuldades enfrentadas pelo Exequente para a localização de bens passíveis de penhora, possível se mostra a suspensão e o arquivamento provisório da execução, na forma disciplinada no artigo 40, caput e parágrafos, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Isso porque, referido dispositivo legal prevê a possibilidade de suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens penhoráveis pelo prazo de um ano, sem que transcorra neste período o prazo de prescrição. Ultrapassado o prazo de 1 ano, o processo é arquivado provisoriamente, até o advento da prescrição intercorrente (5 anos). Sublinhe-se que a suspensão e arquivamento provisório da execução, por previsão do supra mencionado dispositivo legal, pode, até mesmo, ocorrer por determinação de ofício pelo Magistrado, ou seja, independe de requerimento expresso da Fazenda Exequente, exigindo-se, tão somente, a sua intimação. Portanto, viável o sobrestamento da execução até o advento do prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição da pretensão executória), na forma estabelecida na Súmula n. 314 do STJ. Observo, porém, que caberá ao exequente, neste prazo (6 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, até o advento do prazo de prescrição intercorrente. Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito. Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífera que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006). 2.1. Feitas essas considerações, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, determino a suspensão e arquivamento provisório da execução, com as advertências supra consignadas. 3. Suspenda-se o processo por 1 (um) ano e, ausente manifestação neste prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e diligências de praxe. 4. Caso decorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. 5. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. 6. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:29

Confirmada

26/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:16

Confirmada

20/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015970-28.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015970-28.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDIVALDO PONTES Vistos. 1. Ao que se observa dos autos, a parte exequente não logrou êxito, até o presente momento, em localizar o devedor ou bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito ora executado, razão pela qual requereu a suspensão do feito (mov. 151.1). É o relato. Decido. 2. Atento as dificuldades enfrentadas pela exequente para a localização de bens passíveis de penhora, possível se mostra a suspensão e o arquivamento provisório da execução, na forma disciplinada no artigo 40, caput e parágrafos, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Isso porque, referido dispositivo legal prevê a possibilidade de suspensão do curso da execução, enquanto não for localizada a parte devedora ou bens penhoráveis pelo prazo de um ano, sem que transcorra neste período o prazo de prescrição. Ultrapassado o prazo de 1 ano, o processo é arquivado provisoriamente, até o advento da prescrição intercorrente (5 anos). Sublinhe-se que a suspensão e arquivamento provisório da execução, por previsão do supra mencionado dispositivo legal, pode, até mesmo, ocorrer por determinação de ofício pelo Magistrado, ou seja, independe de requerimento expresso da Fazenda exequente, exigindo-se, tão somente, a sua intimação. Portanto, viável o sobrestamento da execução até o advento do prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição da pretensão executória), na forma estabelecida na Súmula n. 314 do STJ. Observo, porém, que caberá à exequente, neste prazo (6 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, até o advento do prazo de prescrição intercorrente. Frise-se que compete à exequente promover as diligências necessárias para a localização da parte devedora e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação. É dizer, não se faz necessária a intimação da exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito. Para que não seja alegada surpresa, advirto a exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífera que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006). 2.1. Feitas essas considerações, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, determino a suspensão e arquivamento provisório da execução, com as advertências supra consignadas. 3. Suspenda-se o processo por 1 (um) ano e, ausente manifestação neste prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e diligências de praxe. 4. Caso decorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação do exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. 5. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. 6. Oportunamente voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

Por decisão judicial

09/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:14

Execução frustrada

09/02/2026, 15:37

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015970-28.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015970-28.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDIVALDO PONTES Vistos. 1. Ao que se observa dos autos, a parte exequente não logrou êxito, até o presente momento, em localizar o devedor ou bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito ora executado, razão pela qual requereu a suspensão do feito (mov. 151.1). É o relato. Decido. 2. Atento as dificuldades enfrentadas pela exequente para a localização de bens passíveis de penhora, possível se mostra a suspensão e o arquivamento provisório da execução, na forma disciplinada no artigo 40, caput e parágrafos, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Isso porque, referido dispositivo legal prevê a possibilidade de suspensão do curso da execução, enquanto não for localizada a parte devedora ou bens penhoráveis pelo prazo de um ano, sem que transcorra neste período o prazo de prescrição. Ultrapassado o prazo de 1 ano, o processo é arquivado provisoriamente, até o advento da prescrição intercorrente (5 anos). Sublinhe-se que a suspensão e arquivamento provisório da execução, por previsão do supra mencionado dispositivo legal, pode, até mesmo, ocorrer por determinação de ofício pelo Magistrado, ou seja, independe de requerimento expresso da Fazenda exequente, exigindo-se, tão somente, a sua intimação. Portanto, viável o sobrestamento da execução até o advento do prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição da pretensão executória), na forma estabelecida na Súmula n. 314 do STJ. Observo, porém, que caberá à exequente, neste prazo (6 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, até o advento do prazo de prescrição intercorrente. Frise-se que compete à exequente promover as diligências necessárias para a localização da parte devedora e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação. É dizer, não se faz necessária a intimação da exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito. Para que não seja alegada surpresa, advirto a exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífera que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006). 2.1. Feitas essas considerações, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, determino a suspensão e arquivamento provisório da execução, com as advertências supra consignadas. 3. Suspenda-se o processo por 1 (um) ano e, ausente manifestação neste prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e diligências de praxe. 4. Caso decorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação do exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos. 5. Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. 6. Oportunamente voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Decisão Vistos. Diante da inércia do executado, embora devidamente citado, e atento as disposições do art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de penhora a primazia do dinheiro em espécie, o que equivale eventuais quantias depositadas em instituições financeiras, e, ainda, que o art. 837 c/c art. 854, ambos do mesmo diploma processual estabelece que a penhora de valores depositados deve ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico, defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD), com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 100,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em trinta dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 30 de junho de 2023. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 13 de março de 2023. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Decisão Vistos Atento ao fato de a parte executada ter se mantido inerte no que tange ao pagamento das custas processuais, sendo que apenas este débito é o devido neste momento, viável o bloqueio de ativos financeiros para a satisfação da dívida pendente. Ressalte-se que, no caso, o contraditório é estabelecido após o eventual bloqueio de valores, sendo que a penhora somente será perfectibilizada com a intimação do executado e o decurso do prazo de 5 dias estabelecido no § 3º do artigo 854 do CPC. Dito isto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para a quitação das custas processuais. Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Sendo encontrados valores ínfimos (inferior a R$ 50,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Não sendo encontrados valores em quantia suficiente para a quitação integral do débito, efetue-se a pesquisa, o bloqueio e a penhora on line de veículos registrados nos órgãos de trânsito de via terrestre em nome (CPF/CNPJ) do executado, via sistema RENAJUD. Todavia, o bloqueio deve se restringir a transferência do veículo, haja vista que a penhora não pode impedir a sua livre utilização. Elabore-se minuta de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Encontrados veículos, proceda-se ao bloqueio com a restrição para transferência. Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito (que deve ser realizado em nome do devedor) e intimação (art. 16 da LEF). Após, proceda-se ao registro da penhora no sistema RENAJUD para que reste perfectibilizada a constrição. Inexitosa a penhora de veículos, considerando o teor do contido no § 3º do artigo 782 do CPC, caso seja do interesse da Escrivania, desde já defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Todavia, observo que, em caso de pagamento ou garantia da execução, a Escrivania deverá providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC), independente de nova decisão. Eventuais custas da inclusão no SISBAJUD, no RENAJUD e no SERASAJUD serão suportadas pelo executado. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, a inserção de restrição e a retirada de restrição nos sistemas eletrônicos, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública ou a Escrivania, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Sendo infrutíferas as diligências e caso a execução já tenha sido extinta, arquive-se o processo com as baixas e anotações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 07 de abril de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Todas as movimentações(163)