Execução de Título Extrajudicial 0000132-34.1998.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000132-34.1998.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 17:02

Ato ordinatório

21/02/2024, 17:02

Documento (Informações)

16/02/2024, 16:07

Remessa (em diligência)

16/02/2024, 10:16

Trânsito em julgado

16/02/2024, 10:16

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:18

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 13:52

Confirmada

12/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000132-34.1998.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-34.1998.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.608,13 Exequente(s): SHIROKO NUMATA (RG: 3077250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.053.199-72) Rua Piauí, 597 APTO 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-370 Executado(s): Austeclino Elias Bueno (RG: 30342518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.271.779-68) Av. Santos Dumont, 223 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Valdecir Guandalini e Outro (RG: 360570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.654.919-34) Rua Primeiro de Maio, 1009 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 3258-1350 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando as partes acima nominadas. O título em questão se tratava de Instrumento Particular de Confissão de Dívida seq. 1.1 fls.11-12. Os devedores foram citados em 12/01/1999 (seq. 1.3 fls. 02). Foi realizado acordo entre as partes, requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta dias) (seq. 1.4), sendo o pedido deferido pelo despacho de seq. 1.5 fls. 05. Decorrido o prazo, o exequente requereu a suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias, sendo o pedido deferido pelo despacho de seq. 1.7. Com o decurso do prazo, o exequente requereu por reiteradas vezes a suspensão dos autos, tendo o feito ficado paralisado de 18/02/1999 (seq. 1.5 fls.05) até 24/03/2006 (seq. 1.23 fls.02). Na petição de seq. 1.24, em 22/03/2006, o exequente informou que os devedores quitaram o valor exequendo, prosseguindo a execução somente quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, obtendo o deferimento (carimbo na mesma folha). Deferida a penhora online, restou frutífera em 21/11/2006 (seq. 1.27 fls.05 e 06) e os valores foram levantados (seq. 1.30). Auto de depósito e penhora datado de 17/02/2007 (seq. 1.33 fls.02). Os autos foram suspensos por 1 (um) ano, de 16/04/2008 (seq. 1.44 fls.06) até 11/05/2009 (seq. 1.44 fls.06). Auto de penhora de um veículo, avaliação e depósito datado de 07/08/2014 (seq. 1.64 fls. 02). Os autos foram digitalizados em 22/11/2016 (seq. 5.1). Mandado de penhora infrutífero (seq. 122.2). Houve a penhora online em 03/06/2022 (seq. 181.1), sendo os valores levantados nas seqs. 207.1, 208.1 e 209.1. Intimado a exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente (seq. 229.1), se manifestou quanto a inocorrência (seq. 232.1). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia do credor, quando este deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Inclusive, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. O artigo 206, § 5°, inciso II, do Código Civil, prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;” Ainda, o art. 25 da Lei nº 8.906/94 dispõe: "Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) IV - da desistência ou transação; Nesse contexto, tratando-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Em relação ao início da contagem desse prazo, como fixado pelo STJ, inicia-se com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, como já exposto, que o acordo foi feito em 27/01/1999 (seq. 1.4), com sucessivas suspensões até 24/03/2006 (seq. 1.23 fls.02), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que o processo tramita sem efetividade por mais de 23 anos. Note-se que, apesar de terem ocorrido penhoras, a primeira delas em 21/11/2006 (seq. 1.27 fls.05 e 06), verifica-se que foram efetivadas quando já consumada a prescrição. Assim sendo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. ALTERAR o polo ativo para fins de constar como exequente SHIROKO NUMATA. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 30 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 08:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/11/2023, 11:15

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 11:17

Documentos

Conclusão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000132-34.1998.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-34.1998.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.608,13 Exequente(s): SHIROKO NUMATA (RG: 3077250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.053.199-72) Rua Piauí, 597 APTO 41 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-370 Executado(s): Austeclino Elias Bueno (RG: 30342518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.271.779-68) Av. Santos Dumont, 223 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Valdecir Guandalini e Outro (RG: 360570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.654.919-34) Rua Primeiro de Maio, 1009 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 3258-1350 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, figurando as partes acima nominadas. O título em questão se tratava de Instrumento Particular de Confissão de Dívida seq. 1.1 fls.11-12. Os devedores foram citados em 12/01/1999 (seq. 1.3 fls. 02). Foi realizado acordo entre as partes, requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta dias) (seq. 1.4), sendo o pedido deferido pelo despacho de seq. 1.5 fls. 05. Decorrido o prazo, o exequente requereu a suspensão por mais 120 (cento e vinte) dias, sendo o pedido deferido pelo despacho de seq. 1.7. Com o decurso do prazo, o exequente requereu por reiteradas vezes a suspensão dos autos, tendo o feito ficado paralisado de 18/02/1999 (seq. 1.5 fls.05) até 24/03/2006 (seq. 1.23 fls.02). Na petição de seq. 1.24, em 22/03/2006, o exequente informou que os devedores quitaram o valor exequendo, prosseguindo a execução somente quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, obtendo o deferimento (carimbo na mesma folha). Deferida a penhora online, restou frutífera em 21/11/2006 (seq. 1.27 fls.05 e 06) e os valores foram levantados (seq. 1.30). Auto de depósito e penhora datado de 17/02/2007 (seq. 1.33 fls.02). Os autos foram suspensos por 1 (um) ano, de 16/04/2008 (seq. 1.44 fls.06) até 11/05/2009 (seq. 1.44 fls.06). Auto de penhora de um veículo, avaliação e depósito datado de 07/08/2014 (seq. 1.64 fls. 02). Os autos foram digitalizados em 22/11/2016 (seq. 5.1). Mandado de penhora infrutífero (seq. 122.2). Houve a penhora online em 03/06/2022 (seq. 181.1), sendo os valores levantados nas seqs. 207.1, 208.1 e 209.1. Intimado a exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente (seq. 229.1), se manifestou quanto a inocorrência (seq. 232.1). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia do credor, quando este deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Inclusive, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. O artigo 206, § 5°, inciso II, do Código Civil, prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;” Ainda, o art. 25 da Lei nº 8.906/94 dispõe: "Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) IV - da desistência ou transação; Nesse contexto, tratando-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Em relação ao início da contagem desse prazo, como fixado pelo STJ, inicia-se com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Considerando que, no presente caso, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, como já exposto, que o acordo foi feito em 27/01/1999 (seq. 1.4), com sucessivas suspensões até 24/03/2006 (seq. 1.23 fls.02), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que o processo tramita sem efetividade por mais de 23 anos. Note-se que, apesar de terem ocorrido penhoras, a primeira delas em 21/11/2006 (seq. 1.27 fls.05 e 06), verifica-se que foram efetivadas quando já consumada a prescrição. Assim sendo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, DECLARANDO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. ALTERAR o polo ativo para fins de constar como exequente SHIROKO NUMATA. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 30 de novembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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