Procedimento Comum Cível 0005886-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005886-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005886-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOECE CAROLINE PINZ VERISSIMO (RG: 80263775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.486.099-82) Rua Jânio Quadros, 665 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-420 Réu(s): Priscila Cristina Silva da Silveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Laura, 698 Apto. 42 - Jd. Bela Vista - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.040-240 Thallius Vinincius cesar de Moraes (RG: 154918710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.293.258-61) Rua Galibis, 328 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-390 Terceiro(s): VANIA REJANE BERNARTT SALAMON (CPF/CNPJ: 044.658.789-31) Rua Violeta, 513 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Sentença 1. Preliminarmente, manifesto ciência dos acórdãos acostados nos eventos 303 e 304, proferidos em sede de agravo de instrumento, os quais afastaram a multa aplicada aos executados no evento 258, dispensando-os de cumprir o encargo. 2. Ficou consignado no evento 214 que a homologação do acordo entabulado entre a exequente e os executados estava condicionada ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem pagas pelos executados de forma proporcional (ev. 246). 2.1. Uma vez que constato que as mesmas foram recolhidas, conforme eventos 253/254 e 255/260, passo a analisar a homologação das transações. 3. Nos termos dos eventos 189 e 190, a parte exequente entabulou acordos com os executados, que podem ser resumidamente transcritos da seguinte forma: JOECE x PRISCILA CRISTINA (ev. 189) Valor do acordo: R$ 8.000,00 – forma de pagamento: 5 parcelas de R$ 1.600,00 a serem depositadas na conta da patrona da exequente, Dra. Vânia Rejane. Valor dos honorários sucumbenciais: R$ 1.200,00 – pagamento feito direto à advogada. Quantum pago: R$ 1.600,00 (pago diretamente à advogada, ev. 189/263, p. 4) + R$ 1.600,00 (pago diretamente à advogada, ev. 209/263, p. 3) + R$ 1.600,00 (ev. 234/247, nos autos) + R$ 1.600,00 (ev. 262/267, nos autos) + R$ 1.600,00 (ev. 277/278, nos autos). JOECE x THALLIUS VINICIUS (ev. 190) Valor do acordo: R$ 4.000,00 – forma de pagamento: 2 parcelas de R$ 2.000,00 a serem depositadas na conta da patrona da exequente, Dra. Vânia Rejane. Valor dos honorários sucumbenciais: R$ 400,00 – pagamento feito direto à advogada. Quantum pago: R$ 2.000 (pago diretamente à advogada, ev. 211) + R$ 2.000 (ev. 248/249, nos autos). 3.1. Portanto, evidencia-se que os acordos foram cumpridos. Ademais, considerando que todos os termos necessários à homologação dos acordos realizados pelas partes foram atendidos, e tendo em vista que os mencionados acordos não violam nenhuma norma de ordem pública ou moral, impõe-se sua homologação para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3.2. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos dos acordos apresentados nos eventos 189 e 190. E considerando o pagamento, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito entre as partes JOECE CAROLINE PINZ VERISSIMO, PRISCILA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA e THALLIUS VINICIUS CESAR DE MORAES. 4. Conforme consta na decisão do evento 221, foi deferido o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor da advogada Vânia Rejane no valor expresso de R$ 11.000,00 (R$ 5.000,00 - honorários de êxito da demanda + R$ 6.000,00 - honorários sobre o quantum indenizatório), bem como a preferência sobre os demais créditos existentes, incluindo aquele oriundo dos autos n. 0001079-95.2021.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR (ev. 196, penhora no rosto dos autos). 4.1. Do resumo dos acordos, a procuradora da exequente já recebeu o importe total de R$ 5.200,00 (2 parcelas do acordo de PRISCILA e 1 parcela do acordo de THALLIUS), restando a receber o remanescente de R$ 5.800,00 que se encontra depositado nos autos (ev. 234/247, 248/249, 262/267, 277/278 = R$ 6.800,00). 4.2. Ante todo o exposto, preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor da advogada da parte exequente, Dra. Vânia Rejane, no importe de R$ 5.800,00. 5. Quanto ao remanescente de R$ 1.000,00, preclusa a presente decisão, promova-se à transferência dos valores aos autos nº 0001079-95.2021.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR. 6. Levantem-se eventuais restrições. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publicado e Registrado no Projudi. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rbl. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOECE CAROLINE PINZ VERISSIMO Réu(s): Priscila Cristina Silva da Silveira Thallius Vinincius cesar de Moraes DECISÃO 1. A Procuradora da parte autora, a Advogada Vânia Rejane Bernartt Salamon, requereu a reserva de honorários advocatícios contratuais (mov. 202 e 215). Decido. 2. Em análise a Cláusula Segunda do contrato de serviços advocatícios anexado (mov. 202.2), a procuradora da autora aceitou receber seus honorários somente na hipótese de êxito na presente demanda, sendo pactuado como devido a importância de R$ 5.000,00 e mais 50% (cinquenta por cento) sobre o quantum indenizatório, o que se apurou como R$ 6.000,00. Assim, seria devido o valor total de R$ 11.000,00 à causídica. Em sua manifestação, a causídica argumenta que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, tendo preferência sobre os demais créditos e que o presente pedido de reserva se faz necessário para garantir o seu recebimento, visto que a penhora decretada no rosto dos autos afetará os valores que a autora irá receber em razão do acordo e procedência da demanda. Nesse sentido, assiste-lhe razão, eis que a partir das previsões contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente naquilo disposto ao art. 22, §4º, conclui-se que, de fato, o crédito oriundo de honorários advocatícios goza de natureza salarial possuindo assim preferência ante os demais. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Destaca-se que essa preferência sobre os demais créditos decorre da própria natureza alimentar que possui os honorários, independentemente, inclusive, de quando ocorreu a constrição e quando houve a juntada e informação do contrato, como no caso em tela. Esse é o entendimento extraído do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrigui: “(...) 15. Isso porque, consoante o bem lançado voto do saudoso Min. Relator no julgamento precitado, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais componente da Turma, a norma do art. 908 do CPC/15, segundo a qual deve ser observada a anterioridade da penhora, incide apenas e tão somente quando se tratar de credores quirografários, não se aplicando, portanto, aos detentores de privilégio. (...). 17. Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza – como no particular – a norma insculpida no art. 962 do Código Civil.” (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Ainda, convém destacar que o E. Tribunal de Justiça possui julgados nesse mesmo sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES PARA O JUÍZO DA PRIMEIRA PENHORA LAVRADA NO ROSTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TERCEIRA INTERESSADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E COM CARÁTER PREFERENCIAL – ART. 85, §14, DO CPC – SÚMULA VINCULANTE 47, DO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS, CONFORME ART. 908, DO CPC/2015 – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, DECORRENTE DE EXECUÇÃO (CCB) – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BUSCADOS EM EXECUÇÃO) QUE DEVE SER OBSERVADA, MESMO SENDO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CREDORA QUIROGRAFÁRIA – ORDEM CRONOLÓGICA RELEVANTE APENAS QUANDO SE TRATAREM DE CREDORES DA MESMA CLASSE – NECESSIDADE DE TORNAR SEM EFEITO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO IMPORTE PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053915- 74.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023) Portanto, ante os fundamentos expostos acima, defiro o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor da advogada Vânia Rejane Bernartt Salamon no valor expresso de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como, a preferência sobre os demais créditos existentes, incluindo aquele oriundo dos autos n. 0001079-95.2021.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR (mov. 196 – penhora no rosto dos autos). 3. Registra-se que a expedição de alvará está condicionada ao depósito dos valores do acordo nos autos, tal qual, a autorização expressa deste juízo na ocasião oportuna. 4. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente os termos da decisão de mov. 214. 5. À escrivaninha para habilitar nos autos a Advogada Vânia Rejane Bernartt Salamon como terceira interessada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005886-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOECE CAROLINE PINZ VERISSIMO Réu(s): Priscila Cristina Silva da Silveira Thallius Vinincius cesar de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Violação ao Direito de Imagem” que JOECE CAROLINE PINZ move em face de THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES e PRISCILA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA., na qual, sustenta, em síntese, que: (a) no dia 31/01/2020, a requerente estava aguardando na via para ter acesso à entrada do estacionamento do Hotel Bourbon, quando o requerido, Thallius, colidiu com o seu carro e acertou o farol esquerdo; (b) a presente ação tem como objeto o dano psicológico e a situação vexatória que a autora foi exposta, tendo em vista que o réu queria evadir-se do local, informando que era policial e abusando da sua autoridade, mas depois a autora descobriu que ele é oficial de justiça da Justiça do Trabalho; pegou a direção do carro da autora e foi pra cima dela; proferiu xingamentos; (d) toda a ação foi gravada pelas câmeras de vídeo do 3º Serviço de Registro de Imóveis; (e) A requerida PRISCILA gritava com a autora e chegou a dar voz de prisão à requerente, alegando que estava tirando sua liberdade, expondo-a ao ridículo; (f) a requerida, que é professora de cursos preparatórios para concursos na cidade de Cascavel, deu toda sua aula usando a requerente como exemplo, zombando e fazendo “piadinhas” em relação a requerente e aos fatos narrados, bem como entregou seu celular para que os alunos pudessem ver todo ocorrido, expondo, deste modo, a imagem da requerente; sabe disso porque a cunhada da requerente (que é aluna da requerida no referido curso preparatório), gravou a ação; (g) tudo isso causou danos que devem ser indenizados. Pede justiça gratuita. Pede a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de punitive damages no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pugna-se, ainda, pela expedição de ofício ao 3º Serviço de Registro de Imóveis, solicitando as gravações das câmeras de segurança do local no dia dos fatos. Despacho inicial (mov. 7.1). A autora juntou vídeos (mov. 17). O primeiro réu habilitou-se no processo ao ev. 38 e a segunda ré foi citada por carta precatória (ev. 59.1). A decisão de ev. 67.1 decretou a revelia dos réus e intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A autora pugnou pelo depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas (ev. 72.1), o réu requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos – cópia do processo administrativo disciplinar movido pela autora em face do réu, junto à Justiça Federal, mas encaminhado ao Ministério Público Estadual da Comarca de Cascavel, diante da incompetência reconhecida – e fotos (ev. 73.1). E a requerida Priscila apresentou manifestação ao ev. 83.1. Decisão saneadora mov. 86: fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral; indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pelo réu Thallius, pois não apresentou o rol em momento oportuno. Ao mov. 127, o réu juntou relatório conclusivo do PAD movido pela autora em desfavor do réu Thallius, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o qual foi arquivado, visto não corresponder à conduta infracional, já que envolveu particulares e não ocorreu durante a jornada laboral do servidor, bem como não envolveu carro oficial. Em seguida, juntou arquivo de vídeo (mov. 128). Em audiência, foi tomado depoimento pessoal da parte autora e dispensado osdos réus. Foi inquirida a informante Jaqueline arrolada pela autora (mov. 129/142). Instada a proceder a juntada de atestado médico do familiar da testemunha que não compareceu à audiência, conforme termo de e. 129.1, a parte autora colacionou print de conversa com a referida testemunha, na qual esta declara que “como é assunto de família, eu não vou me envolver, prefiro que me intime”. A parte ré (e. 137.1/138.1), aduziu que a parte autora deixou de comprovar a necessidade de nova oitiva da testemunha, pelo que deve ser considerada preclusa a prova e aberto prazo para alegações finais. Decisão de mov. 140 indeferiu a oitiva da testemunha. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 144, juntando parecer psicológico e arquivo de vídeos, e a parte ré ao mov. 147 e 148. Intimada, a ré, Priscila, impugnou os documentos juntados ao mov. 144 e ressaltou que em nenhum momento, em nenhum documento ou vídeo, teria exposto a imagem, nome, dados ou qualquer característica da Autora (mov. 152). Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Violação ao Direito de Imagem” que JOECE CAROLINE PINZ move em face de THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES e PRISCILA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA., em razão de uma discussão no trânsito narrada na exordial. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem assistidas. Verte-se da inicial que, no dia 31/01/2020, as partes envolveram-se num acidente de trânsito que causou danos psicológicos à autora, diante da situação vexatória a que foi exposta pela parte ré. Com relação ao réu, Thallius, a autora ressalta a ocorrência de abuso de autoridade, pela exibição de carteira funcional, sendo que ainda chegou a entrar no veículo da autora e iniciar movimento, encostando nela enquanto estava parada, além de proferir xingamentos. Com relação à ré, Priscila, a autora menciona que, após o ocorrido, ela gritava e dava voz de prisão à autora, expondo-a ao ridículo; depois, mostrou aos alunos as fotografias e os vídeos realizados pelo celular na aula ministrada presencialmente e transmitida na plataforma do curso Estratégia, expondo a imagem da autora de maneira vexatória. Portanto, não está em discussão a culpa pelo acidente ou eventuais danos materiais, mas, sim, a ocorrência de danos morais e a aplicabilidade da teoria punitive damages. Com efeito, a pretensão indenizatória depende, antes, da apuração dos requisitos que configuram a responsabilidade civil e o dever reparatório. Inicialmente, não se pode descurar que eventual conclusão que resulte na reparação civil deve passar por rígidos critérios de apuração: (I) conduta ilícita culposa, (II) dano (material ou imaterial) e (III) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Dessa forma, partindo de tais premissas, passo à apuração dos fatos. Do Boletim de Ocorrência colacionado ao mov. 1.9/1.13, extrai-se que o réu bateu no carro da autora e tentou evadir-se do local; o réu mostrou a carteira de identificação funcional à autora, desceu do veículo e entrou no carro da própria autora, puxando o freio de mão; a ré deu voz de prisão à autora e disse que ela estava infringindo o art. 146; a ré é professora e expôs a situação para os alunos em sala de aula, dizendo que sabia o endereço da autora e que iria visitá-la. Sabe-se que o Boletim de Ocorrência feito por particular não atesta a veracidade das afirmações, no entanto, existem outras provas que podem comprovar o fato, confirmando a força de tal prova. Nesse sentido, o vídeo juntado pela autora ao mov. 17.2 foi gravado por terceiros que estavam assistindo os fatos da calçada. Em seu conteúdo, é possível visualizar o réu entrando no carro da autora para tentar tira-lo do local, visto que o veículo impedia a sua saída, o qual iniciou movimento e encostou nela, depois desceu do carro e começou a gravar/fotografar pelo celular. Em seguida, enquanto a ré, Priscila, estava com o celular apontado para a autora e para o carro, a autora perguntou: “porque você não filma a carteirada dele? ”. Então, o réu, Thallius, chegou bem perto da autora, levantou os braços e falou “o que que eu sou? Então, cala a sua boca que você não sabe”. Também é possível visualizar a ré dando voz de prisão à autora, citando o art. 146. Posteriormente, ambos os réus se evadiram do local. Ou seja, embora a injustificável conduta exaltada do réu, Thallius, que entrou no carro da autora para livrar a sua passagem e evadiu-se do local, deixando a autora parada no meio da rua e “falando sozinha”, não é possível apurar que ele realmente exibiu a carteira de identificação profissional, ou se ela apenas estava sob o painel do carro. O documento de mov. 73.1 diz respeito a cópia do processo administrativo disciplinar movido pela autora em face do réu, junto à Justiça Federal, encaminhado ao Ministério Público Estadual da Comarca de Cascavel e ao TRT da 15ª Região - onde o réu está lotado, diante da incompetência reconhecida. O documento de mov. 127 é o relatório conclusivo do PAD, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que arquivou o processo, visto não corresponder à conduta infracional, já que envolve particulares e não ocorreu durante a jornada laboral do servidor, bem como não envolveu carro oficial. Por sua vez, nenhuma das partes acostou o PAD da Justiça Estadual, analisando o mérito do caso. Deste modo, não é possível constatar a ocorrência de ato ilícito, no que diz respeito ao abuso de autoridade aventado pela autora. No vídeo da aula ministrada pela ré, Priscilla, juntado pela autora ao mov. 17.3, a ré menciona que deu voz de prisão em flagrante à autora, porque ela estava privando o seu direito de ir e vir, mantendo-a em cárcere, de modo que não conseguia sair com o carro e precisava dar aula, por isso, não chamou a polícia, pois iria chegar atrasada. Também cita que tirou várias fotos e “o Thallius filmou”, que tinha a placa do carro, sabia aonde a autora morava e quando saísse da aula iria atrás dela. Depois passou o celular para os alunos verem as imagens. Mencionou que tinha um monte de gente filmando e que iriam sair na televisão. No caso, verifica-que que a ré, Priscila, apesar de confirmar que deu voz de prisão em flagrante à autora, imputando o cometimento de crimes, além de ameaçar ir atrás da autora, por ter localizado o seu endereço, não mencionou o nome da autora em sala de aula, mas mostrou fotografias tiradas durante o acontecimento, sem que fosse possível identificar o seu conteúdo pelo juízo, o que impede de avaliar se ocorreram eventuais danos à imagem da autora, já que ela ressalta em audiência que “não surgiram outros comentários desse fato ocorrido na sala de aula, ao menos não ficou sabendo”. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida uma informante: Questionada pela magistrada, a autora declarou que: estava aguardando para entrar num estacionamento, quando a requerida começou a sair de ré e encostou no carro da autora; as partes saíram do carro e começaram a discutir; o réu pegou uma carteira que a autora acreditava ser de funcionário público; depois o réu entrou no carro da autora e soltou o freio de mão, batendo no joelho da autora; a ré ficava gritando voz de prisão, humilhando a autora; a situação encerrou-se quando o carro da frente liberou a vaga para a passagem da parte ré; quando a ré chegou na sala de aula, narrou os fatos para os alunos, passando o celular para que eles vissem as fotografias e vídeos feitos por ela; a cunhada da autora que estava assistindo a aula de forma online, não viu o celular, mas ligou os fatos à autora; não sabe se a ré encaminhou o vídeo para alguém, mas ela mostrou para os alunos na sala de aula; recebeu o vídeo da sala de aula, onde a ré narrava os fatos, não os vídeos que a ré fez; não surgiram outros comentários desse fato ocorrido na sala de aula, ao menos não ficou sabendo. Às perguntas do advogado, respondeu: o réu apresentou uma carteira funcional, quando estava dentro do carro, no lugar do motorista e mostrou ela pela janela do carona, após a autora trancar a passagem; sofreu agressão verbal e psicológica; ninguém solicitou para a autora retirar o carro, para a ré sair; não mencionou que chamou o seu irmão policial, até porque ele morava em Rondônia; não se recorda se os réus estavam de uniforme; no vídeo que assistiu não ouviu a ré falando o seu nome, suas características físicas, e não viu as fotos e os vídeos que a ré mostrou; no vídeo da aula não dá para ver a imagem da autora, mas a ré autorizou aos alunos encaminharem o vídeo para seus celulares; a ré não falou a placa do carro da autora no vídeo, mas na aula mesmo ela declara que tem fotos do veículo e não estragou nada, as mesmas fotos que foram repassadas aos alunos. Em audiência, a informante da autora, Jaqueline, declarou que é esposa do irmão da autora, por isso, foi ouvida como informante. Às perguntas da magistrada, respondeu que: estudava pelo cursinho do Estratégia e assistia todos os dias a aula presencial, mas de forma online, do Estado de Rondônia, quando a ré chegou e começou a falar dos fatos; a ré não identificou a autora ou falou seu nome, mas a depoente sabia do caso que tinha acontecido com a sua cunhada; a ré apenas narrou os fatos e disse que tinha o endereço da autora, entendendo aquilo como uma ameaça; na aula, a ré abriu o celular e disse “dá para ver tudo” e depois passou para os alunos; na época, foi falado sobre o caso no grupo de WhatsApp; não viu os vídeos compartilhados na sala de aula; não conhece ninguém do curso presencial; o vídeo da aula foi disponibilizado no Youtube e no site do Estratégia, na área do aluno; não foi divulgado o vídeo dos fatos. Às perguntas dos advogados, respondeu que: viu a ré entregando o celular para os alunos, porque a câmera abriu para a sala inteira; viu a ré falando que sabia aonde a autora morava; a autora tem três filhos e um deles é portador de deficiência; a família ficou apreensiva com a situação e com o que poderia acontecer; ouviu a ré falando que deu voz de prisão e fez chacota; a depoente avisou a autora e encaminhou os vídeos, orientando a fazer o boletim de ocorrência; não sabe se o réu falou algo sobre os fatos na aula dele; apenas a orientou a fazer um boletim de ocorrência; não se recorda do conteúdo da aula ministrada pela ré; o marido da depoente é Policial e irmão da autora, e soube dos fatos antes da aula, pois a autora ligou para ele; a ré não citou características da autora, não falou os dados do veículo, mas a ré tem os vídeos que foram gravados por ela mesma, onde pode ser identificado o veículo. O parecer psicológico de mov. 144.2, emitido em fevereiro/ 2023, atesta que a autora está em acompanhamento psicoterapêutico desde fevereiro de 2020, em razão da fragilidade emocional após a ocorrência de um acidente de trânsito. Ainda que a autora iniciou o acompanhamento com “frequentes sintomas de ansiedade, medo de situações cotidianas, cansaço, tristeza profunda, irritabilidade, pensamentos pessimistas, dor no peito, dores musculares, sensação de vazio, baixa autoestima, tentativas de suicídio, ataques recorrentes de uma ansiedade profunda e sintomas identificativos com episódios depressivos”. Não obstante a psicóloga tenha declarado que a autora iniciou o acompanhamento em fevereiro/2020, após um acidente de trânsito, indicando que a autora desenvolveu transtorno de ansiedade generalizado (CID 10 F41.1 e F41.2) e episódios depressivos grave, sem sintomas psicóticos (CID 10 F 32.2), não foi acostada declaração de médico psiquiatra, especialista no diagnóstico dessas doenças, legitimando as informações psicológicas, enquanto que o parecer apresentado é prova unilateral e não comprova o nexo de causalidade com as doenças. Além de todas as provas produzidas, no vídeo juntado pelo próprio réu, Thallius (mov. 128.2), constata-se que a traseira do seu carro de fato encostou na dianteira do carro da autora, o que fez com que ela “travasse” a saída, para examinar se houve algum dano no veículo e conversar com os réus. Com efeito, o direito à indenização moral é uma garantia constitucional concedida a qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Na hipótese dos autos, o dano moral restou configurado, vez que a dinâmica dos fatos, por si só, demonstrou, suficientemente, o abalo sofrido pela autora em decorrência da situação narrada na exordial e corroborada pelas provas produzidas, especialmente os vídeos juntados, cuja autenticidade não foi impugnada pelos réus. Diante desse contexto, reitero que é inadmissível compreender a situação vivenciada como mero aborrecimento do quotidiano moderno, haja vista os transtornos, dor, sofrimento e constrangimento sofrido pela autora, em razão da conduta de ambos os réus durante o acontecimento dos fatos, enquanto permanecia em pé e parada ao lado do seu veículo, tentando conversar e resolver a situação, passando por vexame diante das pessoas que transitavam pelo local, cujo vídeo feito por uma delas e juntado nos autos, o que, diante do desequilíbrio em seu bem-estar, a motivou a iniciar tratamento com psicólogo. Desse modo, presente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano de ordem moral experimentado pela autora, inafastável a responsabilidade e o dever de indenizar. 2.1. Quantum indenizatório Por sua vez, segundo o STJ, a indenização por danos morais reveste-se de um caráter punitivo, dentre outros: "A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos" (STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). Assim, é certo que o dano moral implica, substancialmente, uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, é de impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido ao caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes, a fim de que a parte ré, para o futuro, melhor avalie as consequências de sua conduta no trânsito. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Assim, considerando-se todas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago por cada um dos réus. 2.2. Privative damages A doutrina dos punitive ou exemplar damages tem origem no sistema anglo-saxão, incorporado pelo direito norte-americano, mas carece de regulamentação legislativa no Brasil, portanto, inaplicáveis à responsabilidade civil. No STJ não está autorizada a franca e aberta utilização da expressão punitive damages: A aplicação irrestrita das “punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente no art. 884 do Código Civil de 2002. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (Ag 850273/BA). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar cada um dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência (súmula 326 do STJ[1]), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão e juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005886-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOECE CAROLINE PINZ VERISSIMO Réu(s): Priscila Cristina Silva da Silveira Thallius Vinincius cesar de Moraes DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Violação ao Direito de Imagem” que JOECE CAROLINE PINZ move em face de THALLIUS VININCIUS CESAR DE MORAES e PRISCILA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA. O primeiro réu habilitou-se no processo ao ev. 38 e a segunda ré foi citada por carta precatória (ev. 59.1). A decisão de ev. 67.1 decretou a revelia dos réus e intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. A autora pugnou pelo depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas (ev. 72.1), o réu requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de vídeos (ev. 73.1) e a requerida Priscila apresentou manifestação ao ev. 83.1. Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo os pontos controvertidos: a) Ato ilícito praticado pelos réus; b) Existência e extensão dos danos; 5. O ÔNUS DA PROVA é da autora quanto aos dois itens. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da autora e dos réus; b) oitiva de testemunhas. 7. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo réu Thallius, pois as testemunhas deveriam ser arroladas juntamente com a especificação das provas, conforme a intimação de ev. 67.1. Ainda, não foi apresentado qualquer justificativa ou prejuízo para que fosse oportunizado posteriormente prazo para o arrolamento das testemunhas, ocorrendo desta forma a preclusão temporal. Saliente-se que ao determinar a apresentação do rol de testemunhas no momento da especificação das provas, visa essa Magistrada otimizar e organizar a extensa pauta de audiências deste Juízo, devendo todos os sujeitos processuais observarem o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2022 às 15h, ocasião em que será tomado o depoimento das partes e das testemunhas arroladas pela autora (ev. 72.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, contados dessa decisão, a parte deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se carta precatória (art. 453, § 1º, do CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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