Execução de Título Extrajudicial 0006179-86.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006179-86.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006179-86.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006179-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.327,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICON JANUNCIO 1. Diante da petição de seq. 303.1 e matrícula de seq.303.2, lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos que a parte executada detém sobre o imóvel, consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do(a) executado(a), que ficará como depositário(a) do bem, e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). 2. Oficie-se a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (seq. 303.2, AV-06, fls. 07), dando-lhe ciência da penhora dos direitos sobre o imóvel, até o limite da presente execução e/ou do montante relativo ao crédito do executado, e para que informe se o contrato já se encontra quitado, em caso negativo, quantidade de parcelas pagas e a vencer, respectivo saldo devedor e eventual inadimplência. Por cautela, intime-se o morador (eventual terceiro interessado) tanto da existência de execução, quanto da penhora do bem - e seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 3. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no art. 135, do Código de Normas: "Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo." 4. Após, proceda-se a avaliação dos direitos sobre o imóvel, com base no efetivo valor dos direitos que a parte executada tem sobre o bem, no prazo de 15 (quinze) dias. A propósito, segue ementa de julgado, que servirá como parâmetro para a avaliação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. Hipótese em que o valor de avaliação dos direitos sobre o imóvel, objeto da constrição judicial, deve corresponder ao percentual do preço pago pela agravada, incidente sobre o valor de mercado do bem. Critério que equilibra os interesses das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70059899955, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 27-11-2014) E, para melhor entendimento, transcrevo a seguinte passagem do Acórdão: "(...) a avaliação dos direitos da executada sobre o imóvel deverá observar a mesma proporção de seus pagamentos, agora incidentes sobre o valor total de mercado do bem, de modo a aferir a efetiva expressão econômica dos seus direitos sobre o imóvel. Exemplifico: se a agravada pagou o equivalente a 40% do preço previsto no contrato, a avaliação dos seus direitos sobre o imóvel deve corresponder a 40% do valor de mercado do bem." 5. Na sequência, apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes e a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para prestar esclarecimentos e, se for o caso, corrigir a avaliação. 7. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes e a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Anoto que, como eventual arrematação dar-se-á sobre os direitos do imóvel (observando a proporção dos valores já pagos do financiamento pelo devedor), é de responsabilidade do adquirente pelo saldo devedor do imóvel financiado, devendo tal circunstância constar expressamente do edital. 9. Diante do pedido de seq.306.1, intime-se a parte executada em 15 (quinze) dias (arts.9° e 10, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 05 de agosto de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006179-86.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006179-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.327,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MAICON JANUNCIO (CPF/CNPJ: 041.237.819-18) Avenida Prefeito Mario Menezes, 1239 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora on line, formulado pela parte credora (petição seq. 214.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 52.1. 2. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. Sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 3. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a renovação de busca de veículos automotores em nome da parte devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, e de bens pelo Sistema INFOJUD, nos moldes da(s) decisão(ões) de seq. 52.1. 4. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las uma única vez com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 5. Anoto que, pelo disposto no artigo 921, §4°, do Código de Processo Civil: O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de setembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006179-86.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006179-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.327,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MAICON JANUNCIO (CPF/CNPJ: 041.237.819-18) Avenida Prefeito Mario Menezes, 1239 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 179.1) opostos pela parte credora contra a decisão de seq. 173.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 179.1), visto que tempestivos, rejeitando-os pelos seguintes fundamentos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. O embargante alega contradição do julgado, uma vez que se mostra pertinente a suspensão da CNH com a dívida exequenda. Todavia, este Juízo entende que a suspensão da CNH em nada contribuirá para o êxito do processo executivo, visto que não atinge o patrimônio do devedor, mas sim a pessoa deste, ou seja, fere o direito de locomoção do executado. E, conforme indicado na decisão embargada, tal medida não se mostra razoável, tampouco proporcional com a finalidade almejada, qual seja o pagamento da dívida. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) E, não se conformando com o julgado, deve o embargante manejar o recurso adequado para modificá-lo, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO.1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 828.762/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) –destaquei. 3. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006179-86.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006179-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.327,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MAICON JANUNCIO (CPF/CNPJ: 041.237.819-18) Avenida Prefeito Mario Menezes, 1239 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte exequente, na petição de seq. 171.1, requer a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. 2. O artigo 139, do Código de Processo Civil (2015), concede poderes ao magistrado, a fim de determinar as medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, não obstante, tal previsão deve ser apreciada com cautela, porquanto pode violar direitos constitucionalmente assegurados. No presente caso, o requerimento da parte exequente fere o direito de locomoção do executado, ou seja, o direito de ir e vir, nos termos do artigo 5°, XV, da Constituição Federal, pois, uma vez suspensa sua carteira de habilitação, a liberdade de locomover-se estará comprometida. Ademais, tal medida não se mostra razoável, tampouco proporcional com a finalidade almejada, qual seja o pagamento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Apesar de o art. 139, IV, do CPC permitir ao juiz a adoção de medidas atípicas, se mostra incabível o pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito no caso concreto, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005674-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027439-38.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 20.02.2019) 3. Diante do exposto, indefiro o pedido contido na petição de seq. 171.1, sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento no feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de outubro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006179-86.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006179-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.327,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MAICON JANUNCIO (CPF/CNPJ: 041.237.819-18) Avenida Prefeito Mario Menezes, 1239 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Através da petição de seq. 160.1, a parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens, através do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. O STJ, ao analisar o REsp 1.377.507/SP, em sede de julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia, estabeleceu requisitos para o emprego do CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos e consulta aos registros públicos do domicílio do executado). E foi editada a Súmula 560 do STJ, com o seguinte teor: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Considerando que a parte executada foi citada (seq.38.1), ainda, diante das petições de seqs.160.1 e 165.1 (justificando o desinteresse na penhora do imóvel matriculado sob nº 9.962, por se encontrar alienado fiduciariamente ao HSBC) e tendo em vista que já foram esgotadas todas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora (seqs.64.1; 74.1/74.9; 88.1/88.7 e 165.2/165.3), DETERMINO a indisponibilidade de bens da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor total exigível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Pleito pelo deferimento de consulta e indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB – Provimento – Situação que também pode ser determinada no processo civil, a teor do art. 139, IV, do CPC, atendidos os requisitos estabelecidos no REsp nº 1.377.507/SP e na Súmula n. 560 (ambos do STJ e aplicáveis por analogia ao caso), quais sejam: i) citação dos devedores, ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.2. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048479-08.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.04.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0028464-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 22.03.2021) – destaquei. 3. Anote-se a indisponibilidade no Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 4. Intime-se a parte executada acerca da determinação supra. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE TERMO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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