Procedimento Comum Cível 0005568-44.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005568-44.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005568-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PAULO DE LIMA NETO representado(a) por GERIAN JOSUE MACIEL Réu(s): ELIETE MEIRE PRETI 1 - Ante o pedido seq. 144, concedo o prazo improrrogável de 30 dias para pagamento dos honorários periciais. 2 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005568-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PAULO DE LIMA NETO representado(a) por GERIAN JOSUE MACIEL Réu(s): ELIETE MEIRE PRETI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por JOSÉ PAULO DE LIMA NETO em face de ELIETE MEIRE PRETI, ambos qualificados nos autos, por meio da qual o autor, na qualidade de sócio da empresa "PRETI E LIMA FARMÁCIA LTDA", busca a prestação de contas por parte da ré, sócia administradora, referente à gestão empresarial desde janeiro de 2020 (mov. 1.1). Após regular trâmite processual, que incluiu a apresentação de contestação (mov. 19.1), impugnação (mov. 25.1) e outras manifestações, este Juízo proferiu decisão interlocutória de mérito (mov. 56.1), reconhecendo o dever da ré de prestar as contas exigidas e condenando-a na primeira fase do procedimento. A ré foi, então, intimada a apresentar as contas de forma detalhada. Diante da apresentação de documentos parciais pela ré (movs. 64 e 78), e das subsequentes impugnações genéricas e requerimentos de produção probatória pelo autor (movs. 68 e 82), que por sua vez também não apresentou as contas que entendia corretas, este Juízo, em decisão saneadora (mov. 84.1), determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil para apurar a controvérsia sobre a administração da sociedade e a existência de eventual saldo credor ou devedor. Naquela oportunidade, foi estabelecido que o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais seria rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Após uma série de nomeações, recusas e substituições de peritos (movs. 109.1, 114.0 e 125.1), o perito André Sekunda Gallina foi nomeado (mov. 116.1) e aceitou o encargo pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), previamente fixado por este Juízo na decisão de mov. 105.1. Intimado a se manifestar, o autor, por meio da petição de mov. 134.1, requereu a reconsideração da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, pleiteando que a responsabilidade pelo adiantamento da verba seja atribuída com exclusividade à parte ré. Fundamenta seu pedido, em síntese, no princípio da causalidade, além de a ré possuir capacidade financeira superior para arcar com o encargo. Devidamente intimada (mov. 135.0), a parte ré apresentou sua manifestação no mov. 137.1, impugnando o pedido do autor. Defende a aplicação da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, e argumenta que a imposição do ônus integral à ré configuraria um pré-julgamento do mérito, violando o devido processo legal. Decido. 2. A matéria referente ao adiantamento da remuneração do perito judicial é disciplinada pelo Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Sendo assim, a situação fática e processual dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese normativa de perícia determinada de ofício, o que atrai a aplicação da regra do rateio das despesas entre os litigantes. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece que não cabe atribuir ao réu a responsabilidade pela perícia em segunda fase de prestação de contas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA. Decisão agravada determinou que os honorários periciais sejam suportados pela parte devedora (Tema Repetitivo 871, STJ). Irresignação da parte ré, que defende a aplicação do art. 95, caput, do CPC. A ação de exigir contas possui duas fases. Na primeira, discute-se a existência ou não da obrigação de prestar contas; na segunda, já definido o dever de prestá-las, procede-se à sua apresentação em si, com a respectiva apuração dos débitos e dos créditos, quando então se constituirá o título executivo, por isso a segunda fase não corresponde a fase de cumprimento de sentença. O feito encontra-se na segunda fase. A remuneração da perícia deverá ser paga pela parte que a houver requerido ou rateada quando foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, conforme estabelece o art. 95 do CPC/2015. Inaplicável ao caso o Tema no. 871 do STJ, que estipula que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, posto que o feito está na segunda fase da ação de exigir contas, inexistindo título executivo. A prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau e, nesse caso, a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes. Precedentes desta Corte e do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00621241420238190000 202300286426, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 29/02/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 05/03/2024) Ademais, o principal argumento do autor reside na aplicação do princípio da causalidade, sustentando que a ré, por sua conduta omissiva e relutante em prestar as contas de forma adequada, deu causa exclusiva à necessidade da produção da prova pericial. Embora o princípio da causalidade seja o pilar que sustenta o sistema de sucumbência e a responsabilidade final pelas despesas do processo, sua aplicação não se confunde com a regra de adiantamento dos honorários periciais. O adiantamento é uma obrigação processual de custeio, destinada a viabilizar a produção da prova, e sua disciplina está contida no já mencionado artigo 95 do CPC. A responsabilidade final pelas despesas, incluindo a restituição dos honorários periciais adiantados, será definida apenas na sentença que julgar a segunda fase da ação, quando o juiz, com base no resultado da perícia e demais provas, apurar o saldo e declarar quem é o devedor e quem é o credor, condenando o vencido nos ônus sucumbenciais. Assim, acolher a tese do autor neste momento processual significaria antecipar um juízo de mérito sobre a conduta da ré. As alegações de que ela agiu de má-fé, omitiu informações e administrou a sociedade de forma irregular constituem o próprio cerne da controvérsia a ser apurada pela perícia. Atribuir a ela, desde logo, a culpa pela necessidade da prova seria o mesmo que reconhecer, de antemão, a procedência das alegações do autor, o que viola frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por fim, o autor alega sua impossibilidade de arcar com a despesa e aponta para a suposta maior capacidade econômica da ré. Contudo, tal argumento, por si só, não tem o condão de afastar a norma processual. Portanto, a inversão do ônus do adiantamento dos honorários periciais não se justifica, devendo ser mantida a regra do rateio, conforme estabelecido no artigo 95 do Código de Processo Civil e já decidido nos autos. 3. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor na petição de mov. 134.1, para atribuição da responsabilidade exclusiva à ré pelo adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes nos termos da decisão de mov. 84 pra pagamento dos honorários. Efetuados os depósitos, cumpra-se o restante da decisão de mov. 84.1, intimando-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:04

Indeferimento

16/04/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:29

Apensamento

16/01/2026, 13:13

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:02

Confirmada

09/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005568-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PAULO DE LIMA NETO (RG: 59289616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.124.119-72) representado(a) por GERIAN JOSUE MACIEL (CPF/CNPJ: 036.350.139-86) Rua Maria Tereza Figueiredo, 652 - até 99998 - lado par - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-350 Réu(s): ELIETE MEIRE PRETI (RG: 87907945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.658.979-03) Rua Itália, 913 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-280 DECISÃO 1. Trata-se de “ação de exigir contas”, que JOSÉ PAULO DE LIMA NETO move em face de ELIETE MEIRE PRET, no tocante à administração da sociedade PRETI E LIMA FARMÁCIA LTDA constituída entre as partes. Após o regular trâmite processual, foi proferida decisão interlocutória de mérito, reconhecendo o dever da ré em prestar contas, intimando-a para fazê-lo e, em seguida, o autor (mov. 61). A ré apresentou relatório de faturamento e balanço patrimonial (mov. 64). O autor apresentou impugnação ao mov. 68, onde alega existir caixa 2 da empresa, e que as receitas são enviadas diretamente à conta pessoal da ré e de seu novo empreendimento (Madruga’s bar e karaokê). Aduz que nunca recebeu pro-labore. Postulou a quebra de sigilo bancário e a nomeação de perito contábil para apurar a má-fé da autora. Pela decisão de ev. 70, foi determinado que a ré apresentasse os extratos bancários e documentos referentes ao período faltante de janeiro de 2020, cabendo à parte autora impugná-los. Foram apresentados documentos ao ev. 78. O autor alega que a prestação de contas foi desconexa, requerendo a reapresentação documentos, sob pena de multa por litigância de má-fé (ev. 82). Decido. 2. Verifica-se que em ambas as decisões proferidas aos evs. 56 e 70, o autor foi alertado de que deveria apresentar suas contas, caso não concordasse com as da ré. A determinação, mais uma vez, de apresentação de documentos à ré mostra-se a este momento inócua, visto que cabe ao autor, com base nos documentos apresentados e nos dados que dispõe, organizar as informações e elaborar suas contas. É de se ressaltar que a impugnação do autor é também genérica, visto que não indica especificamente quais lançamentos não foram esclarecidos pela ré e quais faltam, considerando o período de prestação de contas. De outro lado, nenhuma das partes apresentou até o momento o saldo que acredita ser devido. Assim, a fim de evitar infinitas discussões pelas partes, determino a realização de perícia para dirimir a controvérsia. 3. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, Marco Aurélio Trindade da Rosa, contador, CRC/RS 56.806/O-2 (telefone: 51.3022.2419 ou 9.9122.5401; endereço eletrônico: [email protected]), sendo que referida nomeação observou a lista do CAJU. 3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 3.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 3.3 Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 4. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverão efetuar o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC. 4.1. No caso de perícia médica, odontológica, grafotécnica, entre outras que exijam uma conduta pessoal da parte, promova-se a intimação pessoal para comparecimento, considerando que se trata de ato de natureza personalíssima. 4.2. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 4.3. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 4.4. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 4.5. Transcorrido o prazo do item ‘4’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 5. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 5.1. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 6. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. 7.1. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 9. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 10. Não havendo impugnação ao laudo, intimem-se para apresentar alegações finais, se não houverem outras diligências a serem realizadas. 11. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 12. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

11/03/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005568-44.2022.8.16.0021. autor: essa questão – e apenas ela – constitui matéria de mérito a ser solucionada na fase inicial. Não está em causa, ainda, o problema de saber quem deve a quem, e quanto: esse tema envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas, exame do qual resultará a definição da posição econômica das partes uma em face da outra. E é bem de ver que só depois de se estabelecer a existência da obrigação de prestar contas atribuída ao demandado, e por consequência fazer-se que elas venham aos autos, poderá tornar-se objeto de controvérsia e julgamento o conteúdo delas e a decorrente apuração de saldo. Essa é a segunda fase. Fácil também é entender-se que a questão envolvida na primeira fase é preliminar (não prejudicial!) da que vai ser tratada na segunda, pois ao exame desta só se há de chegar se for positiva a solução dada àquela outra. O objetivo da prestação de contas é possibilitar a verificação e aprovação de entradas e saídas, com a determinação da certeza sobre o saldo credor ou devedor delas resultante, ou mesmo a quitação de obrigações. Neste contexto, esta decisão interlocutória refere-se unicamente a primeira fase da ação. Na hipótese, o requerente ajuizou a presente ação visando obter esclarecimentos por parte da requerida sobre a sociedade empresarial que pactuaram, considerando que essa, sócia de sua empresa, se recusa a prestar contas e não efetua nenhum repasse de valores referente ao estabelecimento localizado na rua Itália, n°913, sala 04, Cascavel Velho, CEP:85818-280, nesta cidade. Com isso, busca que seja determinado à ré que preste contas de todos os valores recebidos pela empresa, bem como outras formas de pagamento recebidas e referentes a janeiro de 2020 até sua citação. A ré, por sua vez, indica que há diversos débitos em aberto em nome sociedade, atuando no vermelho. Nesse sentido, da análise do contrato social acostado ao e. 1.2 identifico que à ré incumbiu a administração da sociedade, com poderes e atribuições para representa-la isoladamente. Sabe-se que, conforme preconiza o art. 1.020 do Código Civil, os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Dessa forma, inegável a obrigação de prestação de contas por parte da ré. Ademais, nos termos do entendimento do E. TJ do Paraná o sócio possui amplo direito de fiscalização, podendo solicitar o acesso à escrituração e balanços com os resultados da empresa, e isto, frisa-se, independentemente de o administrador estar ou não gerindo a sociedade adequadamente. Fiscalizar a administração da sociedade é um direito individual e indisponível do sócio; pode deixar de ser exercido, mas é irrenunciável (TJ-PR - AI: 00692321520228160000 Londrina 0069232-15.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 12/04/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PAULO DE LIMA NETO representado(a) por GERIAN JOSUE MACIEL Réu(s): ELIETE MEIRE PRETI DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Prestação de Contas proposta por JOSÉ PAULO DE LIMA NETO em desfavor de ELIETE MEIRE PRETI. 2. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré afirma que há nítida falta de interesse de agir, considerando que em 2021 as partes formalizaram acordo verbal no sentido de que assumiria a administração da empresa e repassaria ao autor a importância mensal de R$2.000,00 reais, cujo valor vem sendo pagos mensalmente por meio de depósito, motivo pelo qual deve ser objetada a continuidade do processo. Não assiste razão. Para o Superior Tribunal de Justiça, não há falar em falta de interesse de agir quando a ação de prestação de contas demonstra o vínculo jurídico entre as partes e delimita as contas e o período sobre o qual o postulante pretende esclarecimentos, além de expor os motivos para embasar a pretensão (STJ - AgInt no AREsp: 2326039 SP 2023/0098670-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023). Além do mais, observo que se trata de demanda em que o sócio de uma empresa busca exigir contas da sócia administradora, sendo plenamente possível o pleito requerido, considerando tratar-se de um direito daquele e uma obrigação dessa a apresentação do acerto de contas aos demais sócios. Corroborando com o entendimento acima, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. - Ao ajuizar ação de prestação de contas, incumbe ao autor declinar elementos básicos relativos à controvérsia, como a existência de relação jurídica entre as partes e os débitos cujo detalhamento requer - Formulado pedido de elaboração de minuciosa de prestação de contas, incabível a extinção do processo sem resolução de mérito - O sócio tem direito de exigir contas da administração exercida pelo sócio da sociedade empresária. A recalcitrância do sócio administrador revela a existência de pretensão resistida - A Ação de Prestação de Contas é pessoal, aplicando-se-lhe o prazo prescricional disposto no art. 205, do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 50042343420198130713, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/05/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2023) Assim, afasto a preliminar brandida. 3. No mais, trata-se de ação de prestação de contas, que se encontra na primeira fase e comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a terminologia de ação de prestação de contas, utilizada pelo Código de Processo Civil de 1973, passou, atualmente a ser utilizada como ação de exigir contas (Código de Processo Civil de 2015). Cabe destacar ainda, que a demanda de exigir contas se divide em duas fases, a primeira, disciplina a obrigação ou não de prestar contas e a segunda dispõe sobre as contas prestadas. Nos ensinamentos de Adroaldo Furtado Fabrício: Na primeira, a atividade processual se orienta no sentido de se apurar se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao Diante do exposto, configurado está o dever de prestar contas, não havendo como o réu se eximir dessa obrigação. 4. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 551 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte ré para prestar contas do período de janeiro de 2020 até o presente momento, acostando planilha indicando todos os valores recebidos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). 5. Custas pela parte ré. 6. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito Sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão parcial de mérito, esta magistrada entende que a decisão que resolve o litígio parcialmente, mas definitivamente, deve equivaler, para todos os efeitos, à sentença do art. 85, do CPC, sendo apropriado, então, condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nesse sentido, oportuno citar o Enunciado nº 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, in verbis: "ENUNCIADO 5 – Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC". Sendo assim, fica o réu responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, em relação à primeira fase, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), uma vez que ainda não se sabe o real proveito econômico perseguido. 7. Prestadas as contas pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7.1. Havendo anuência com as contas apresentadas, voltem os autos conclusos para sentença. 7.2. Se a parte autora apresentar impugnação às contas, voltem os autos conclusos para decisão. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o réu tenha prestado as contas nos autos, intime-se a parte autora para apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, voltando os autos conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005568-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PAULO DE LIMA NETO representado(a) por GERIAN JOSUE MACIEL Réu(s): ELIETE MEIRE PRETI DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Apensamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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