Usucapião 0011099-79.2018.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0011099-79.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 13:55

Confirmada

15/05/2022, 00:03

Definitivo

05/05/2022, 14:47

Documento (Informações)

05/05/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 10:55

Documento (Certidão)

04/05/2022, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:43

Confirmada

03/05/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011099-79.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011099-79.2018.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MITRA DA DIOCESE DE UNIÃO DA VITÓRIA representado(a) por MARIO FERNANDO GLAAB Réu(s): ELIZABETH REGINA ABRAHÃO FARID ABRAHÃO & IRMÃO LTDA DECISÃO 1. Registre-se o trânsito em julgado da sentença do mov. 306. 2. Ao Contador para o cômputo das custas finais. 3. Diante da concordância da parte requerida, expeça-se mandado de registro de sentença, conforme mapa e memorial descritivo juntado no mov. 312.2 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 2 de maio de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

02/05/2022, 18:50

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 18:49

deferimento

02/05/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 11:06

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011099-79.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011099-79.2018.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MITRA DA DIOCESE DE UNIÃO DA VITÓRIA representado(a) por MARIO FERNANDO GLAAB Réu(s): ELIZABETH REGINA ABRAHÃO FARID ABRAHÃO & IRMÃO LTDA DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pela parte, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. Intimem-se. União da Vitória, 10 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011099-79.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011099-79.2018.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MITRA DA DIOCESE DE UNIÃO DA VITÓRIA representado(a) por MARIO FERNANDO GLAAB Réu(s): ELIZABETH REGINA ABRAHÃO FARID ABRAHÃO & IRMÃO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de usucapião extraordinária movida por Mitra Diocese de União da Vitória/PR em face de Farid Abrahão & Irmão, representada por Elizabeth Regina Abrahão, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser possuidora de parte do lote de terreno rural sob n. 50, situado no Núcleo Marins de Camargo, na cidade de Bituruna/PR, da matrícula n. 16.791, conforme memorial descritivo. Alega possuir a posse da área há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, em razão da doação feita pelo proprietário, Sr. Farid Abrahão, em favor da autora, para construção da Capela Bom Jesus. Diz que, desde a doação, exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição de terceiros. Requer a procedência da ação para declarar o domínio da autora sobre a área de 6.158,17 m². Junta documentos. Recebida a inicial e determinada a intimação da autora para juntar certidão de valor venal e certidões dos registros de imóveis (mov. 16.1.). O Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção (mov. 33.1). Expedido edital de citação dos réus incertos e eventuais terceiros interessados (mov. 46.1). A Fazenda Pública Nacional informou o desinteresse na causa (mov. 58.1). O Estado do Paraná informou o desinteresse na causa (mov. 59.1). O Município de Bituruna/PR informou o desinteresse na causa (mov. 60.1). A União informou o desinteresse na causa (mov. 73.1). A ré apresentou contestação no mov. 81.1, representada pelo sua representante legal Elizabeth Regina Abrahão. No mérito, confirma a existência de doação do Sr. Farid Abrahão em favor da autora, porém, defende que a área efetivamente doada corresponde a 4.355,94 m². Afirma que a área em excesso pretendida pela autora, correspondente a 1.801,72 m², na época da doação, era ocupada por construções pertencentes à pessoa jurídica, de modo que a requerente não possui animus domini. Aponta a litigância de má-fé, pois a autora tinha ciência de que os herdeiros de Farid Abrahão concordaram com a doação, atestada no processo de inventário, movendo ação de usucapião para adquirir área maior do que a efetivamente doada. Junta documentos. Certidão dos registros de imóveis juntadas no mov. 83.1 e 83.2. Impugnação à contestação no mov. 87.1. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requer a produção de prova oral (mov. 103.1), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (mov. 114.1). Determinada a citação dos confrontantes (mov. 117.1). O confrontante Irineu Nalon e sua esposa Olivete Andrekowicz Nalon Farid foram citados (mov. 124.1). A parte autora juntou declaração de valor venal do imóvel (mov. 132.2). Determinada a intimação do IAP, INCRA e IBAMA para manifestar interesse no feito (mov. 144.1). Juntada nova declaração de valor venal (mov. 155). O IAP informou seu desinteresse no feito (mov. 177.2). A ré Elizabeth Regina Abrahão juntou documento indicando sua condição de representante legal da ré Farid Abrahão & Irmão (mov. 193). Determinada a intimação do Ibama para manifestar seu interesse no feito (mov. 195). O Ibama informou seu desinteresse no feito (mov. 209). Decisão saneadora proferida no mov. 211.1, com deferimento da prova oral. Audiência de instrução realizada (mov. 282.1). Alegações finais pela parte ré no mov. 288.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 290.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a declaração de domínio de uma área de 6.158,17 m², que teria sido doada pelo Sr. Farid Abrahão no ano de 1973, permanecendo desde então na posse da área, onde construiu as dependências da Capela Bom Jesus. Diz que o ato de doação constitui justo título, exercendo a posse mansa e pacífica da área, com ânimo de dono. Lado outro, a ré Elizabeth Regina Abrahão contesta parcialmente as alegações da parte autora, afirmando que não desconhece da doação realizada pelo Sr. Farid Abrahão, contudo, que a área efetivamente doada corresponde a 4.355,94 m², e controverte o ânimo de dono da autora em relação ao remanescente de 1.802,72 m2, área esta que à época da doação seria ocupada por construções do Sr. Farid. Confrontando as versões vazadas nos autos, tem-se que a posse da autora sobre a área de 4.355,94 m² é incontroversa. Já em relação ao remanescente, a foto destacada na contestação demonstra que a área controvertida consiste em um trevo em frente à capela, recortado pela estrada local (mov. 81.1, pág. 7). Neste ponto, defende a autora que esta área em discussão também integra o espaço ocupado pela capela. Tratando-se de matéria afeta à posse, importa registrar a prova testemunhal colhida em audiência para resolução da controvérsia. A testemunha Acide Nalon afirmou que conhece a área da capela desde a fundação, mas que participou muito pouco das reuniões para a doação; que o Sr. Farid doou parte do terreno; que próximo ao terreno tem um rio e a rua, porém, que sabe que não houve uma definição do tamanho exato da área doada; que na frente tem uma divisão com as estradas; que entre a área da capela e a casa da Elizabeth existe uma casa; que na frente da capela tem uns barracões do Farid; que a área na frente é usada para estacionamento; que em dia de festa é usado todo o estacionamento; A testemunha Irineu Nalon disse que conhece a área, que foi doada pelo Farid Abrahão; que tinha por volta de 15 a 18 anos na época da doação; que nos fundos o terreno vai até o rio; que na frente não tem cerca e são duas ruas que passam em frente; que o pátio entre as estradas não é demarcado e é usado pela comunidade como estacionamento nos domingos; que antigamente tinha um barracão na frente da capela, do Sr. Farid, e que este barracão caiu, onde hoje é usado como estacionamento; que acha que o barracão caiu antes da construção da capela; que não sabe se o Farid estava vivo quando a área era usada como estacionamento; que a Elizabeth só vai na área de vez em quando; que o triângulo é usado como estacionamento pela comunidade em dias de maior movimento. A testemunha Deolindo Nalon afirmou que o Sr. Farid sempre prometeu a doação desse terreno para a capela, que a construção da capela iniciou por volta de 1982; que a escolha do local na época se deu pela população em geral, mas que não sabe a delimitação do terreno; diz que a área ocupada é de aproximadamente 6 a 7 mil metros quadrados; que as demarcações atualmente são o rio aos fundos, a estrada a frente, a esquerda a casa do proprietário, e ao lado direito não sabe qual seria a delimitação; O informante Odilon Cruz da Silva disse que conhece muito bem a área doada para a capela; que essa área tem 480 a 500 m² e que vai até a rua da frente; que a área após a rua pertence à Elizabeth; que a metragem foi informada pela própria Elizabeth; que não sabe a área da capela; que fundos, a divisa é o rio; que na frente tinha uma barracão que caiu com o tempo; que atualmente não tem nada neste local onde existia o barracão; que ninguém usa essa área na frente da capela; que a área doada vai até a primeira estrada; A prova colhida em audiência é bastante elucidativa e resolve a questão controversa. Os testemunhos dão conta de que intenção de usar a área entre as estradas partiu da vontade da própria comunidade local, a fim utilizar como estacionamento. A oitiva da testemunha Irineu é bastante clara ao apontar que a área da frente, entre as estradas, é usada em dias de maior movimento, especialmente aos domingos, quando a comunidade reúne-se no local. Observe-se, por exemplo, as fotos históricas da área juntadas no mov. 296.2, dos anos de 2013, 2019 e 2021, nas quais vislumbra-se a existência de árvores no local, de forma que não há um cuidado específico da área para utilização como estacionamento. Ou seja, a área é usada esporadicamente, conforme a necessidade das pessoas que frequentam a capela. Aliás, as fotos e depoimentos colhidos indicam que esta área sequer é demarcada a ponto de indicar que seja um local de uso exclusivo da capela. Ressalte-se, também, que é de pouca probabilidade a afirmação de que o Sr. Farid Abrahão tenha efetuado a doação de toda a área pretendida pela autora. Primeiro, porque o ato de doação carece de indicações exatas sobre o tamanho da área efetivamente doada. Segundo, porque a foto juntada no mov. 81.4 mostra a capela já construída, com a existência de um barracão na área entre as estradas, barracão este que a prova testemunhal indica que era de propriedade do Sr. Farid, inexistindo verossimilhança na ideia de que se tenha simplesmente doado esta área juntamente com a construção, quando a finalidade à época era unicamente a construção da capela. Como consabido, a posse que permite a aquisição do domínio por meio da usucapião é a posse qualificada pelo ânimo de ser dono, conhecido por animus domini. Com efeito, este ânimo constitui-se como a intenção de governar a coisa como própria, de lhe propiciar aplicação, de usá-la. Todavia, como dito, denota-se que o uso da área controversa parte da própria comunidade local, em dias em que área que a autora efetivamente possui não se mostram suficientes a guardar os veículos daqueles que frequentam a capela, constituindo-se este uso, em verdade, em atos de mera tolerância do proprietário, in casu, a ré. De outro vértice, sobre a área efetivamente doada, sendo aquela incontroversa nos autos, ficou demonstrada a posse mansa e pacífica por tempo suficiente à declaração de domínio. Nos termos do art. 1.238, do Código Civil, aquele que possuir imóvel por 15 (quinze) anos ininterruptos, adquire-lhe a propriedade. As atas de reuniões juntadas na inicial indicam a existência da capela, ao menos, desde 1981. Há fotos que indicam o uso do local ao longo do tempo, inclusive, com reformas e novas construções, dando conta da posse sobre esta área com a intenção de ser dono. A prova testemunhal também aponta a existência da capela por longo período de tempo, muito superior ao mínimo exigido pela lei para declaração do domínio. Desta forma, estando superadas as questões controversas, a medida que se impõe no presente caso é a parcial procedência da pretensão da autora, para reconhecer o domínio sobre a área de 4.324,64 m². Por fim, a parte ré pede a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois estaria atuando de forma dolosa na tentativa de adquirir área maior que a efetivamente doada. A condenação da parte litigante de má-fé é recurso adotado a fim de se coibir a prática de atos com fito protelatório, com efetivos prejuízos à administração da justiça e do direito da parte contrária, fazendo-se preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, sob pena de se inviabilizar a própria princípio do contraditório. A caracterização da conduta de má-fé processual enseja prova inequívoca do incurso da parte em uma das sanções das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, nenhum dos elementos exigidos para a condenação da embargante ao pagamento da multa – objetivo ou subjetivo – restou demonstrado. Isto porque restou esclarecido nos autos que não há conhecimento da área exata doada, e daí não se pode deduzir que a parte autora tenha intentando dolosamente a aquisição de área que sabia não ser objeto da doação. Desta forma, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc, I, do CPC, para declarar a propriedade e o domínio da autora sobre parte da área indicada na peça inicial, consistente na área delimitada pela estrada municipal imediatamente a frente da capela, excluindo-se a área contestada. Diante da parcial procedência, cumprirá à parte autora a apresentação de um novo mapa e memorial descritivo, no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com esta sentença, sob pena de não se operar o registo da propriedade. Condeno a autora às custas e despesas do processo, visto que sucumbiu na parte em que contestada a demanda. Arbitro honorários em favor do procurador da parte ré, que vão em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao art. 85, §8°, do CPC, que serão suportados pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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