Execução de Título Extrajudicial 0018858-07.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018858-07.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018858-07.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018858-07.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$287.374,56 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES ME 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após o cumprimento do item anterior, cumpra-se o que se segue. 3. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC. Caso requerido, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 4. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente. 5. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 6. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27, DA PORTARIA N. 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% do valor em execução e inferiores a R$ 500,00, o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 dias. §3º. Passados 05 dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. 7. Este Juízo em anteriores deliberações entendeu pelo indeferimento do pedido de consulta ao sistema Renajud para verificar eventual existência de bens móveis de propriedade dos devedores, justificado pela possibilidade de a parte interessada efetuar tais diligências. Todavia, mostrando-se constante a interposição de recursos à instância superior em face deste indeferimento, adotou o Tribunal de Justiça do Estado posição diversa, aceitando a possibilidade de consulta pelo próprio Juízo. Destarte, a fim de evitar maior controvérsia, seguindo a manifestação do Juízo Ad quem, faz-se necessária a alteração do entendimento precedente em alguns casos, como na espécie. Portanto, cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), à Escrivania para pesquisar quanto existência de veículos em nome do executado, consignando-se que, em caso de resposta positiva, deverá ser efetuado o bloqueio (restrição de transferência) via sistema RENAJUD dos veículos encontrados. Destaca-se que em caso de veículo gravado com alienação fiduciária não deve ser efetuada qualquer constrição. 8. Após, intime-se o Exequente a se manifestar, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 9. Em caso da diligência restar infrutífera, desde logo, considera-se que as tentativas mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram frustradas, esgotando-se, assim, os meios para localização de bens. Por isso, defiro o pedido da Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD, tal como requerido. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos. 10. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 11. Ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 12. Em caso de as diligências restarem infrutíferas, desde logo, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito em 15 dias, com solicitação do que entender de direito e, em caso de penhora, com observância ao art. 835 do CC. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018858-07.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018858-07.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$287.374,56 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES ME DECISÃO 1. O exequente pretende que a citação do executado JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES seja considerada válida, tendo em vista que o executado JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES ME possui procurador constituído nos autos e se trata de uma Microempresa, logo, presume-se que o executado (pessoa física) tenha conhecimento da demanda (mov. 208). É o relatório. 2. Razão assiste ao exequente (mov. 208.1), ainda que por fundamento diverso. Ao verificar a qualificação da parte requerida, em especial o cartão de CNPJ juntado no bojo da petição de mov. 208, denota-se tratar de "empresário individual". Por isso mesmo, independentemente da forma como foi feita a inscrição (ME, EPP, etc), o fato é que a pessoa física e o empresário individual são a mesma pessoa, já que a inscrição no CNPJ para exploração de atividade empresarial serve apenas para fins fiscais, mas não serve à constituição de pessoa jurídica que se dissocie da pessoa física do empresário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2021). Por isso mesmo, não se pode dizer que há duas pessoas distintas no pólo passivo da demanda, já que a pessoa de João Paulo de Souza Alves ME nada mais é do que o próprio João Paulo de Souza Alves que, por possuir inscrição perante o CNPJ, explora atividade empresarial em nome próprio. Não se pode dizer, por isso, que a advogada atua apenas em nome da pessoa jurídica, considerando que, juridicamente, não há pessoa jurídica, mas sim, como dito, inscrição de CNPJ em nome de pessoa física que explora atividade empresarial. Por tais motivos, concluo que a representação processual de João Paulo de Souza Alves, quer sob o viés do CPF, quer sob o viés do CNPJ, está devidamente regularizada e em favor da mesma Advogada (mov. 76), e, consequentemente, a intimação (com efeito de citação) acerca da decisão inicial que converteu a busca e apreensão em execução de título extrajudicial feita a um, por intermédio da respectiva procuradora (mov. 169), produziu eficácia em relação a ambos os perfis, daí porque considero válida e eficaz. A propósito, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E CONSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO É PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA AO PROCESSO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 345 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RÉUS, ADEMAIS, QUE, INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002268-79.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 21.09.2020). Registre-se, ademais, para que não haja maiores confusões no tramitar da ação: não há pessoa jurídica e pessoa física, mas apenas uma pessoa física que possui inscrição no CPF e no CNPJ (este para fins meramente fiscais) e que responde de forma integral por todas as obrigações decorrentes do contrato sob execução. 3. Considerando que o executado, embora intimado na pessoa de sua procuradora constituída nos autos, não efetuou o pagamento da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, instruindo-o com a memória atualizada do débito. 4. Após, voltem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

17/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) (26/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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