Ação Penal - Procedimento Sumário 0003872-18.2013.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003872-18.2013.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003872-18.2013.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003872-18.2013.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 26/06/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): LUIS CARLOS PEPE (RG: 42162329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.813.779-34) Rua Dep. Luís Gabriel Sampaio, 1048 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - Telefone(s): (11) 94037-9298 I. Diante da renúncia apresentada em mov. 171.1, nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra. CLARICE MARIA DAL COMUNE, OAB/PR 11.007, contato (41) 99761-6511, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa. Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira procuradora da lista nomeada. II. Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar recurso de apelação, recurso de apelação, no prazo legal, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. III. À Secretaria para que desabilite o Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR 62.138) dos presentes autos. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003872-18.2013.8.16.0011. réu: “o nariz dela foi fraturado e sangrou; que precisou de uma cirurgia para colocar uma tala no nariz (...); que sentiu vergonha; que ficou com o rosto inchado (...)” (mov. 126.1, grifei). Circunstância desfavorável ao réu. Exaspero, portanto, em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias a pena-base. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, com base nas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de detenção. B - Segunda Fase: Não incide a agravante da alínea “f” do inciso II do art. 61 porque se trata de elementar do tipo do § 9º do art. 129 do Código Penal. Ou seja, a aplicação da agravante, no caso, configura bis in idem. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA INUTILIDADE DA PENA. DESACOLHIMENTO. PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COIBIR A ESCALADA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. 2) DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AGRAVANTE QUE INTEGRAM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA REDUZIDA PARA TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 3) PEDIDO DE INCLUSÃO DO RÉU NO PROJETO “DAQUI PRA FRENTE”. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, ALÉM DISSO, DEVE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000004-13.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 11.04.2021, realcei). No entanto, tem aplicabilidade a atenuante inominada da confissão, porquanto o réu admitiu que agrediu a vítima (mov. 126.2). Destaque-se, neste ponto, que se utilizou da confissão, a qual integra a convicção sobre a culpabilidade do réu, o que impõe o seu reconhecimento, nos termos da alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal. A propósito, dispõe a Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. C - Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, a pena definitiva é de 03 (três) meses de detenção. V. Regime inicial de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), em razão da quantidade de pena aplicada e da ausência de circunstâncias desfavoráveis. Em decorrência do disposto no art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal, o réu deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, mediante as seguintes condições: (a) não mudar de residência e não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; (b) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; (c) participar de programas de reeducação e de conscientização; e (d) recolher em casa nos dias de folga e nos demais das 20h00min às 06hmin. VI. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Não é possível, todavia, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, por força da Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” VII. Suspensão condicional do processo Da mesma forma, é incabível a suspensão condicional do processo, em virtude da Súmula nº 536, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.” VIII. Indenização Extrai-se do laudo do exame de lesões corporais que a vítima apresentava as seguintes lesões: “Ao exame ora realizado, apresenta: 1. Aumento de volume em grau severo, situado na região nasal e infra orbitais; 2. Tamponamento nasal anterior em ambas as narinas. Relata que está programada cirurgia para correção de fratura nasal” (fls. 15, mov. 3.2). Ao ser interrogado em audiência de instrução e julgamento, o réu informou que exerce a profissão de "encarregado de frota". Contudo, está em busca de um novo emprego (mov. 126.2). Forte no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima, valor que é suficiente a estabelecer compensação mínima por danos morais e não onera, desproporcionalmente, o réu, conforme pedido do Ministério Público (mov. 46.1). Pondere-se, conforme a instrução probatória, a gravidade da fratura nasal da vítima e o sofrimento dela, que não podem ser ignorados, nem banalizados com valor ínfimo. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) IX. Disposições finais Asseguro ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não verifico a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; (b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; (c) expeçam-se mandados de intimação da vítima e do réu acerca do teor da presente sentença; (c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital da ofendida, com prazo de 15 (quinze) dias, e do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias; (d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; (e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR. (f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; (g) cumpra-se o art. 21 da Lei 11.340/06; e (h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Arbitro em favor do advogado dativo, Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR nº 6.138), o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019. Expeça-se certidão de honorários para fins administrativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2020. Versão Eletrônica. [2] DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: Volume único. 7ª ed; JusPodivm: Salvador, 2019, p. 675. [3] SCHIMITT, Gustavo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021. pg. 151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003872-18.2013.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 26/06/2013 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): LUIS CARLOS PEPE (RG: 42162329 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.813.779-34) Rua Pelaguia Lipinski Mikos,, 162 - Uberaba - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 98889-1435 Sentença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Luis Carlos PePe pela prática, em tese, do crime de lesão corporal contra a mulher, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal (mov. 46.1). Recebeu-se a denúncia (mov. 52.1). Citado (mov. 66.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo (mov. 83.1), e asseverou, em síntese, que irá se manifestar em alegações finais (mov. 86.1). Saneado o processo, ordenou-se a instrução processual (mov. 88.1). Realizada a audiência de instrução, tomou-se o depoimento da vítima, bem como o réu foi interrogado (movs. 126.1 e 126.2). Em alegações finais, o Ministério Público propugnou pela condenação do réu, com o argumento de há provas da materialidade e autoria do delito (mov. 134.1). A defesa, em memoriais, aduziu que incide ao caso a atenuante prevista na alínea ‘d’ do art. 65, III, do Código Penal, eis que o acusado confessou a prática do crime (mov. 138.1). II. Fundamentação II. I. Crime de lesões corporais O crime de lesões corporais, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tutela a integridade física da mulher. Guilherme de Souza Nucci lembra que para a configuração do delito em análise “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mas ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente”[1]. Provam a materialidade do delito de lesões corporais no ambiente doméstico, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal, o laudo do exame de lesões corporais (fls. 15, mov. 3.2), os depoimentos obtidos em fase inquisitorial (fls. 02, mov. 3.2) e aqueles obtidos em Juízo (mov. 126.1). A autoria do crime, de igual modo, é certa e recai sobre o réu. A vítima, perante autoridade policial, assim declarou sobre o ocorrido: “que teve um relacionamento de 22 anos com o noticiado; que tem 02 filhos em comum com o noticiado; que estão separados desde novembro; que o noticiado ligou para seu filho abrir a porta, seu filho abriu e a noticiante se trancou no quarto; que o noticiado arrombou a porta com um chute, tentou lhe convencer de que não estava com outra, mas ela não acreditou e pediu para ele sair de perto dela; que então, o noticiado deu um soco no nariz da noticiante; que teve hemorragia e fratura e precisará fazer duas cirurgias; que requer as medidas protetivas de urgência (...)” (fls. 02, mov. 3.2, destaquei). Em Juízo, rememorou: “que, na época dos fatos, o acusado não morava mais com ela; que conviveram durante 22 anos e ele saiu de casa em novembro de 2012; que possuem dois filhos em comum; que, no dia dos fatos, ele entrou na residência da vítima – que não se recorda como – e entrou no quarto dela; que ela mandou ele ir embora, mas ele insistiu em ficar; que ele queria se explicar para ela; que ele a agrediu ao desferir um soco no nariz dela; que ele queria reatar o relacionamento, mas ela não quis; que foi a única vez que ele a agrediu; que ele disse que se arrependeu; que inicialmente pensou que não seria necessário ir ao médico; que foi ao médico um tempo depois; que o nariz dela foi fraturado e sangrou; que precisou de uma cirurgia para colocar uma tala no nariz; que não se recorda se foi até o IML para realizar exame; que não se recorda se trabalhava fora na época dos fatos; que sentiu vergonha; que ficou com o rosto inchado; que não retomou a relação com o acusado; que estão separados atualmente; que perdoou o réu; que não sente medo dele; que ele não estava embriagado; que não se recorda se foi um caso isolado” (mov. 126.1, grifei). Ao ser interrogado em audiência de instrução e julgamento, o réu confessou que agrediu a vítima: “que os fatos são verdadeiros; que nunca foi uma pessoa violenta, mas perdeu a cabeça na ocasião; que ambos estavam conversando sentados na cama; que foi para cima dela para dar um soco; que ficou nervoso porque estava tentando restaurar o casamento; que perdeu a cabeça, virou a mão para o lado e bateu no nariz dela; que foi um ato de descontrole da parte dele; que ela não o agrediu; que a vítima não reagiu; que ela precisou se submeter a uma cirurgia, porque o problema foi sério; que foi a única situação de violência entre ambos (...)” (mov. 126.2). Extrai-se da prova oral que a vítima e o réu tiveram prévio desentendimento antes das agressões. O réu confessou que ofendeu a integridade física vítima logo após a discussão, ao desferir-lhe um soco no nariz. Acrescente-se que a hipótese acusatória harmoniza-se com a versão exposta pela vítima na fase da investigação preliminar, e que a vítima sustentou em Juízo seu depoimento prestado na fase inquisitorial. Cabe ressaltar que “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas” (STJ - AgRg no HC 496.973/DF - Rel. Ministro Felix Fischer - Quinta Turma - julgado em 07/05/2019 - DJe 13/05/2019). Corroborando esse entendimento, vide a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002268-24.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.07.2020, destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA PARA AFERIÇÃO DA PROFUNDIDADE E/OU EXTENSÃO DO DANO ALMEJADA – PORÉM O VALOR SE MOSTRA EXACERBADO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO - BENEFÍCIO QUE SE REVELA PREJUDICIAL AO RÉU - REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001705-93.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 11.07.2020, grifei) Demais disso, destaque-se que as declarações da vítima têm valor probante, em especial quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes, e ainda mais em delitos praticados no âmbito das relações domésticas, tendo sido exatamente o que ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o laudo do exame de lesões corporais, prova irrepetível que pode ser utilizada na fase judicial, ainda que tenha sido confeccionada na investigação preliminar, descreve as lesões da seguinte maneira: “Ao exame ora realizado, apresenta: 1. Aumento de volume em grau severo, situado na região nasal e infra orbitais; 2. Tamponamento nasal anterior em ambas as narinas. Relata que está programada cirurgia para correção de fratura nasal” (fls. 15, mov. 3.2). Note-se que a denúncia (mov. 46.1) descreve fato harmônico com as conclusões da prova pericial: o réu causou lesões corporais na vítima ao desferir-lhe um soco no nariz, o que resultou em amplas e sérias lesões. Sobre a importância do laudo pericial, Renato Brasileiro de Lima escreve que: “O exame de corpo de delito é uma análise feita por pessoas com conhecimentos técnicos ou científicos sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal para comprovação da materialidade e autoria do delito. Como o magistrado não é dotado de conhecimentos enciclopédicos, e se vê obrigado a julgar causas das mais variadas espécies, afigura-se necessário recorrer a especialistas, os quais, dotados de conhecimentos específicos acerca do assunto, podem auxiliar o juiz no esclarecimento do fato delituoso.”[2] Portanto, à luz do § 9º do art. 129 do Código Penal, a conduta do réu adequa-se tanto objetiva quanto subjetivamente ao tipo penal, uma vez que o réu agiu com a intenção de ofender a integridade física da vítima. Dessarte, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva expressa na denúncia, com a finalidade de condenar o réu Luis Carlos PePe como incurso nas sanções do § 9º do art. 129 do Código Penal. Passo à aplicação da reprimenda. IV. Dosimetria da pena O delito em pauta prevê a reprimenda em abstrato de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção ou multa. A - Primeira Fase Culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta e a mais importante de todas as circunstâncias judiciais. No caso em comento, a culpabilidade é comum à espécie. Antecedentes: o réu não ostenta condenações pretéritas (mov. 128.1), pelo que deixo de valorar negativamente a circunstância. Conduta social: é a circunstância que avalia o papel do sentenciado na comunidade, basicamente por meio de três fatores os quais integram a vida de qualquer cidadão – convívio social, familiar e laboral.[3] Não há dados suficientes no processo sobre o assunto. Personalidade do agente: trata-se de um conjunto de características psicológicas que determinam o pensar, o sentir e o agir. No caso, não há dados sobre a personalidade do agente. Motivos do crime: não denotam exasperação. Circunstâncias do crime: referem-se a todos os demais elementos que cercam o fato. Podem ser externos (tempo, local) ou internos (relações com a vítima, entre outros), as quais são ínsitas ao tipo penal. No caso, não justificam o aumento da reprimenda. Consequências do crime: são aquelas que extrapolam o tipo penal. No caso, é forçoso concluir que as consequências do crime ensejam sopesamento desfavorável ao réu. Extrai-se da prova oral que a vítima precisou se submeter a uma cirurgia após ser agredida pelo

17/11/2021, 00:00

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