Cumprimento de sentença 0031663-55.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031663-55.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 07:55

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:06

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/02/2026, 11:48

Confirmada

01/02/2026, 00:20

Confirmada

01/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031663-55.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0031663-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$6.818,56 Exequente(s): VAGNER LEAL DO ROSARIO Executado(s): JORNAL DE COLOMBO S/C LTDA isan comunicação eirele me DECISÃO 1. Em atenção ao manifestado no petitório de mov. 191, cumpre salientar que não houve reconhecimento do abuso de personalidade jurídica em relação aos sócios, tendo sido indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas – decisão de mov. 111.1. 2. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora de bens em nome de Ivanildo Martins dos Santos. 3. Considerando que o credor não recebeu na integralidade os valores que tem direito e observado lapso temporal desde a última consulta SISBAJUD, em observância à ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos ativos financeiros em nome apenas dos executados, via Sistema Sisbajud. À Secretaria para que realize pesquisa de ativos financeiros, nas contas correntes da parte Executada, na forma pleiteada, devendo haver a solicitação reiterada de ordens de bloqueio por trinta dias, a cada quarenta e oito horas. 4. Realizada a constrição, transfira-se o valor para a conta do Juízo. Após, intime-se a parte executada para embargos à execução. 5. Dê-se ciência ao exequente do resultado negativo do leilão (mov. 199) e se insiste na manutenção da penhora sobre os bens levados à leilão. No silêncio, será presumido o desinteresse. 5. Frustrado o bloqueio, dê-se vistas ao Exequente para que este indique bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito 52

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:14

Outras Decisões

16/11/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:19

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

15/04/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031663-55.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$6.818,56 Exequente(s): VAGNER LEAL DO ROSARIO Executado(s): JORNAL DE COLOMBO S/C LTDA isan comunicação eirele me Autos nº. 0031663-55.2018.8.16.0182 I - Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo empresarial e / ou desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mov. 84 e 90. Para instruir o pedido, junta a exequente a documentação de mov. 90. Intimadas quanto ao pedido, as pessoas jurídicas Jornal de Colombo e Isan Comunicação quedaram-se silentes. II - Conforme documentação juntada pela parte exequente, verifica-se que as empresas Jornal de Colombo e Isan Comunicação, em que pese apresentarem quadros societários distintos, atuam no mesmo ramo e tem sede no mesmo endereço. Ainda, verifica-se, da cópia de autos trabalhistas juntada ao feito (mov. 90.4, especificamente), que as referidas, em contestação apresentada junto ao juízo trabalhista (contestação conjunta, cumpre ressaltar), perante o qual também demandadas, admitem que a empresa Isan Comunicação foi criada em razão de orientação prestada por empresa de consultoria contratada pela pessoa jurídica Jornal de Colombo e seus sócios, quando esta última empresa passava por dificuldades financeiras. Sendo assim, não há como negar a existência de grupo empresarial - e mesmo confusão patrimonial - entre as pessoas jurídicas indicadas. III - Defiro, pois, o pedido de reconhecimento de grupo empresarial entre as pessoas jurídicas Jornal Colombo e Isan Comunicação. IV - Deixo, contudo, de reconhecer, por ora, abuso de personalidade jurídica em relação às referidas empresas e seus sócios, não vislumbrando indícios para tanto, pelo que indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas. V - Sendo assim, atualize-se o valor do débito e intime-se a pessoa jurídica Isan Comunicação para pagamento, no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito, indicando bens passíveis de penhora em nome das executadas - pessoas jurídicas - no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. VI - Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031663-55.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$6.818,56 Exequente(s): VAGNER LEAL DO ROSARIO Executado(s): JORNAL DE COLOMBO S/C LTDA Autos nº. 0031663-55.2018.8.16.0182 I - Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cópia do contrato social e alterações, bem como Certidão Simplificada da empresa executada e daquelas que requer sejam incluídas no polo passivo do feito, documentação esta atualizada e devidamente registrada na Junta Comercial, a fim de comprovar a relação entre as referidas empresas. Prazo de 10 dias úteis. II – Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, indicar os fatos que sugerem excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou a dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial, elementos indispensáveis para a análise do pedido (STJ, REsp 1.686.162-SP, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.12.2019), atentando-se às recentes alterações do art. 50 do Código Civil, relativo ao tema, o qual dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ressalte-se por fim que a mera inexistência de bens em nome da executada, bem como eventual dissolução irregular da mesma não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica. III - Quanto à "prova emprestada" (mov. 84.2), deixo de conhecê-la, eis que o processo nº 0004240-24.2017.8.16.0193 nem mesmo chegou a ter andamento, sendo arquivado ante o não recolhimento de custas processuais, antes mesmo de citados os réus naquele feito. Ressalto ainda que nos referidos autos consta apenas a inicial juntada no mov. 84.2, sem qualquer outra documentação a embasar o alegado. IV - Int. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

27/01/2022, 00:00

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