Reintegração / Manutenção de Posse 0008292-18.2020.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008292-18.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/09/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS FORMAIS DA RECONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença de improcedência da ação principal de reintegração de posse e do pedido reconvencional interposta pelo réu/reconvinte, sustentando a ocorrência de danos morais em virtude do ajuizamento da ação e da revogação da tutela de urgência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a reconvenção apresentada pelo réu, ainda que não formalmente recebida, poderia ser analisada no mérito; (ii) saber se o ajuizamento da ação de reintegração de posse e a posterior revogação da medida liminar ensejam direito à indenização por danos morais ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A reconvenção foi apresentada conjuntamente com a contestação, em conformidade com as disposições do CPC/2015, o que permite sua apreciação mesmo sem decisão formal de recebimento, conforme entendimento firmado no REsp 1.940.016/PR, do STJ. 2. Constatado o exercício do contraditório e a conexão entre os pedidos, afastou-se eventual nulidade por ausência de processamento da reconvenção. 3. No mérito, não se reconhece o direito à indenização por danos morais apenas pela revogação da tutela de urgência, ante a ausência de prova concreta de prejuízo, conforme exige o art. 302, I, do CPC. 4. Também não configura abuso do direito de ação a simples improcedência do pedido inicial, sendo legítimo o ajuizamento da demanda e a produção de provas, inclusive testemunhal e pericial. 5. Não demonstrado excesso ou má-fé processual por parte da autora, não há fundamento jurídico para a indenização pretendida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo) representado(a) por RAQUEL WEIGERT, JOSÉ VINÍCIUS WEIGERT, MANOELLA WEIGERT, Apelante: Paverblock Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. Apelado: Julio Cezar Weigert representado(a) por RAQUEL WEIGERT, JOSÉ VINÍCIUS WEIGERT, MANOELLA WEIGERT, Apelado: Paverblock Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda (Adesivo). Retirado de pauta. 60. 0000974- 35.2020.8.16.0060 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: GOMES E GRANOSKI LTDA. ME representado(a) por TEREZINHA GRANOSKI, ALEX SANDRO GOMES. Apelado: Município de Virmond/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOMES E GRANOSKI LTDA. ME representado(a) por TEREZINHA GRANOSKI, ALEX SANDRO GOMES - Unânime. 61. 0060468-95.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: OMNI BANCO S.A.Apelado: SIGUINEI FERREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 62. 0004588-26.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: BRUNO NICOLOTTI. Apelado: Sondar Engenharia e Empreendimentos Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO NICOLOTTI - Unânime. 63. 0039548-32.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: EBAZAR.COM.BR. LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME HENRIQUE DA SILVA - Unânime. 64. 0075042-89.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: RICARDO ALBERTO DE OLIVEIRA. Apelado: TROPICAL MOTORS COMÉRCIOS DE VEÍCULOS LTDA, Apelado: TROPICAL MOTORS AUTO SERVICE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ALBERTO DE OLIVEIRA - Unânime. 65. 0049146-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: CABRAL & CABRAL LTDA. Agravado: CLEYTON BLEIL, Agravado: DANIELI DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CABRAL & CABRAL LTDA - Unânime. 66. 0031669-13.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: FELIPE SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: DENLSON GRAPILHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: ROSEMEIRE SEDEMACA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISLENE SEDEMACA - Unânime. 67. 0002871- 30.2021.8.16.0136 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NEODIR ARMINDO BECK - ME representado(a) por NEODIR ARMINDO BECK. Apelado: ANDRA LORENA BECH,, Apelado: NÉLCY SALETE BECK SOCOLOSKI, Apelado: NEIVA BECK, Apelado: ROSANI ALVES PEREIRA BECH, Apelado: NILVO NESTOR BECK, Apelado: ANDRIELLY LARISSA BECH, Apelado: Armindo FredericoBeck representado(a) por NELSON FRANCISCO BECK, Apelado: NEILOR LUIZ BECK, Apelado: NAIRA TEREZINHA BECK DE LIMA, Apelado: NERI NILBERTO BECK, Apelado: NADIA REGINA BECK, Apelado: NELMAR ANTONIO BECK, Apelado: IRMA BABINOTTI BECK representado(a) por NELSON FRANCISCO BECK, Apelado: NELSON FRANCISCO BECK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEODIR ARMINDO BECK - ME representado(a) por NEODIR ARMINDO BECK - Unânime. 68. 0001784-68.2023.8.16.0136 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: NEODIR ARMINDO BECK - ME. Apelado: ANDRA LORENA BECH,, Apelado: NÉLCY SALETE BECK SOCOLOSKI, Apelado: ROSANI ALVES PEREIRA BECH, Apelado: NEIVA BECK, Apelado: NILVO NESTOR BECK, Apelado: Armindo Frederico Beck, Apelado: ANDRIELLY LARISSA BECH, Apelado: NEILOR LUIZ BECK, Apelado: NAIRA TEREZINHA BECK DE LIMA, Apelado: Jeberson Diego Beck, Apelado: NERI NILBERTO BECK, Apelado: NADIA REGINA BECK, Apelado: NELMAR ANTONIO BECK, Apelado: IRMA BABINOTTI BECK, Apelado: NELSON FRANCISCO BECK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEODIR ARMINDO BECK - ME - Unânime. 69. 0050008-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: MAYARA CAROLINE DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudemir Pereira Miranda - Unânime. 70. 0050226-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Mayara Magry Siqueira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 71. 0050298-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Andreia Ribeiro Gomes. Agravado: Afonsina Nunes Duraes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Andreia Ribeiro Gomes - Unânime. 72. 0002100-75.2016.8.16.0088 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: LUIZ RENATO SILVEIRA ARZUA. Apelado: Adir Roberto de Sá Ribas, Apelado: LEONICE DE SÁ RIBAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RENATO SILVEIRA ARZUA - Unânime. 73. 0073472-68.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: DIEGO FREITAS TOMASSETTI. Apelado: DAVI PINHEIRO DE ALMEIDA DAMINELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIEGO FREITAS TOMASSETTI - Unânime. 74. 0007704- 13.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: GUILHERME AQUIM CHAO representado(a) por IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP. Apelado: NOEL PADILHA MARTINS, Apelado: MARIA CLARICE DE PAULA, Apelado: ANDERSON DO NASCIMENTO, Apelado: GESSICA DE PAULA GRASSELLI. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AQUIM CHAO representado(a) por IMOBILIARIA GASPAR GUARAPUAVA LTDA - EPP - Unânime. 75. 0051140- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: LACTOBOM - Indústria eComércio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 76. 0051249-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: ANTÔNIO CORDEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ CARLOS PAVONI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIZ SOUZA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO ANDRE FLAUSINO - Unânime. 77. 0051283- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: MARLI MOREIRA MARIANO. Agravado: BELA VISTA IMOVEIS LTDA, Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI MOREIRA MARIANO - Unânime. 78. 0000755-43.2025.8.16.0158 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOSE CORREIA DA ROSA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE CORREIA DA ROSA - Unânime. 79. 0051866-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Massa Falida de TIP TOP ALIMENTOS LTDA. Agravado: BEMUF PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, Agravado: EVERSON AUGUSTO CORTES MUHLSTEDT, Agravado: MADEREIRA TUPINIQUIN LTDA, Agravado: Daisy Caroline Muhlstidte, Agravado: JORGE DARLEY MUHLSTEDT, Agravado: FLORESTAL RIO NEGRO LTDA, Agravado: AGROFLORESTAL BIOTEC LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida de TIP TOP ALIMENTOS LTDA - Unânime. 80. 0051948-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: JOSE PAZ DO NASCIMENTO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE PAZ DO NASCIMENTO - Unânime. 81. 0051951-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: Pedro Simão Jordão. Agravado: MARLY MARTIN SILVA, Agravado: WANDERLEI RODRIGUES SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pedro Simão Jordão - Unânime. 82. 0052014- 66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ROGÊ CARLOS DIAS REGIANI. Agravado: LUCIANO PAVAN ROSSI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROGÊ CARLOS DIAS REGIANI - Unânime. 83. 0052048- 41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Agravado: WABESKY DE CARVALHO E CIA LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 84. 0052450-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: L.A. CERIOTTI SERVIÇOS - ME. Agravado: ADIMARA ELISABETE KERBER– BRONHOLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) L.A. CERIOTTI SERVIÇOS - ME - Unânime. 85. 0001170-10.2023.8.16.0186 -– Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: MANFROI SUPERMERCADOS LTDA. Apelado: Município de Ampére/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANFROI SUPERMERCADOS LTDA - Unânime. 86. 0053510-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: CICERA FERREIRA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Unânime. 87. 0056670-92.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: RUI MAURÍCIO DA SILVA representado(a) por jane maria rodrigues. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A - Unânime. 88. 0054211-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARCOS A. DE LIMA LTDA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) marcos Adriano de Lima - Unânime. 89. 0054236-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: DEBORA SOARES SERRA GAIOSO. Agravado: Pedro Granado Imoveis Ltda, Agravado: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA SOARES SERRA GAIOSO - Unânime. 90. 0022276-35.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ODAIR ROBERTO PADILHA DE LIMA. Apelado: JOÃO LUIZ DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR ROBERTO PADILHA DE LIMA - Unânime. 91. 0002597-29.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Diego Campos de Lacerda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 92. 0055107-37.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: neusa aparecida avelinop welker, Agravante: ARTUR JAIR WELKER. Agravado: GERVASIO LUBAS, Agravado: JAIR LUBAS. Retirado de pauta. 93. 0043673- 77.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: JOSE GERALDO ROSSO. Apelado: JOÃO RODRIGUES MODESTO, Apelado: ELZA MARIA MOURA MODESTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE GERALDO ROSSO - Unânime. 94. 0055572-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: OLICIO PINHEIRO. Agravado: Inez Aparecida Bueno, Agravado: Airton Automoveis, Agravado: Silvio Luiz Parodi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLICIO PINHEIRO - Unânime. 95. 0055897-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Rian Fabiano dos Santos. Agravado: PATRICIA DE JESUS LIMA BARRETO,Agravado: JOÃO LUCAS LIMA SQUIBA. Retirado de pauta. 96. 0024925-05.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - Unânime. 97. 0004840-58.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ANTONIO JOSE FAUSTINO FILHO. Apelado: AMERICO DONIZETTI DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO JOSE FAUSTINO FILHO - Unânime. 98. 0056917-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA. Agravado: JANAINA LISBOA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA - Unânime. 99. 0057030- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: GEORGE KARAM. Agravado: S.SIMON & CIA.LTDA. - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GEORGE KARAM - Unânime. 100. 0079024-14.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CASSIANA ROSSINI CALIXTO. Apelado: NEUSA ALVIM DIAS representado(a) por PLANÉJE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANA ROSSINI CALIXTO - Unânime. 101. 0057438- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: NEIDE ROSA DE CASTRO DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS - Unânime. 102. 0057751-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ALLAN JEFFERSON CAPELIN. Agravado: ANGELA ROBERTA DALOIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLAN JEFFERSON CAPELIN - Unânime. 103. 0057878-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: CRUZ - COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA. Agravado: EROS JOSE SOUZA, Agravado: Josiani Wittmann. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRUZ - COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA - Unânime. 104. 0058042-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA. Agravado: INSTITUTO DE ORTODONTIA DE CURITIBA S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA - Unânime. 105. 0058049-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: INES KRUCHLAK. Agravado: GERSON LUIZ BUCZENKO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INES KRUCHLAK - Unânime. 106. 0001483-53.2018.8.16.0183 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: IVETE BAVARESCO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MOACYR BAVARESCO.Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARICLENER BAVARESCO - Unânime. 107. 0023365-74.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: WELLINGTON MATIAS DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON MATIAS DA SILVA - Unânime. 108. 0053930-60.2010.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: NEILA SOUZA MACHADO COELHO. Apelado: Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Vitor Roberto Silva. 109. 0040023-61.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Apelado: NATALIA CRISTINA SYDORAK BOLSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA - Unânime. 110. 0001534-07.2022.8.16.0189 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CIRO JOSE ALBANO (Adesivo). Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR HUGO ROUSSENQ DAVIZ - Unânime. 111. 0059751-23.2025.8.16.0000 - Agravo’ de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARIO ALBERTO COSENTINO JÚNIOR. Agravado: FRANGOS PIONEIRO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO ALBERTO COSENTINO JÚNIOR - Unânime. 112. 0060449-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDIR ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 113. 0060547-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: VITOR GUIMARÃES CAYUELA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANESSA OLIVEIRA MARTINS CAYUELA - Unânime. 114. 0000844-64.2023.8.16.0149 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: OSCAR ALBERTO RUARO. Apelado: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSCAR ALBERTO RUARO - Unânime. 115. 0061869- 69.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: VILMAR PEDRO BORGES. Agravado: ONE BUFFET RESTAURANTE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) VILMAR PEDRO BORGES - Unânime. 116. 0064862-77.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Luiz Menezes Pessoa - Unânime. 117. 0062414-42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: MARGARETH PALMA NAVARRO. Agravado: G 10 GROUP HOLDING LTDA, Agravado: JOÃORODRIGUES GARCIA, Agravado: GABRIEL GARCIA BOGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARGARETH PALMA NAVARRO - Unânime. 118. 0062458-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Impedimentos: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Agravante: MC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME. Agravado: MF EMPREENDIMENTOS LTDA, Agravado: FRANCIELLY CONCEIÇÃO DO ROZARIO, Agravado: JOSELAINE DA LUZ CARNEIRO, Agravado: METROSUL TRAILERS E MOTORHOMES LTDA, Agravado: AMILTO FALCHEMBAK, Agravado: MARCOS VINICIUS FALCHEMBAK, Agravado: Construtora METROSUL LTDA EPP, Agravado: CAMPING CASA SOBRE RODAS IGUACU LTDA, Agravado: MarceloFalchemback, Agravado: NEIDE DE FÁTIMA FALCHEMBAK, Agravado: ANCEMA CONSTRUÇÕES LTDA, Agravado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME - Unânime. 119. 0002415-06.2020.8.16.0172 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: ADRIANA COLPANI. Apelado: INES APARECIDADE PAULA DIAS, Apelado: DELMA BISPO FLEITUCH, Apelado: RADIO DIFUSORA UBIRATAENSE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA COLPANI - Unânime. 120. 0062757-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: Marco Antonio Domingues Valadares, Agravante: EVODIR DA SILVA. Agravado: FRANCISCA ROSA DA SILVA FAVARO, Agravado: APARECIDA FAVARO DE LIMA, Agravado: OSVALDO FAVARO. Retirado de pauta. 121. 0014569-60.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: ADRIANA CARDOSO DA SILVA. Embargado: JOSE LEANDRO GODEZ DE ARAUJO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Unânime. 122. 0063003-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CRISTIANE DA SILVA FERREIRA. Agravado: MARCIO ANTONIO SANTA MARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DA SILVA FERREIRA - Unânime. 123. 0063714-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: RODRIGO CAIRES DE SOUZA. Agravado: CUNHA E COUTO ENGENHARIA LTDA., Agravado: Rafael do Couto, Agravado: Eduardo da Cunha Costa Novais. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO CAIRES DE SOUZA - Unânime. 124. 0003798-29.2022.8.16.0146 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: GEOVANE SEBASTIÃO MATTGE. Apelado: MARIA JOSE DE LURDES BECKER DA SILVA. Pedido de vista por: Desembargador Vitor Roberto Silva. 125. 0063965-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: ELENIR DE FATIMA BELO. Agravado: MILTON ANTONIO PAROLIN, Agravado: OSIRIS JOSE PAROLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELENIR DE FATIMA BELO - Unânime. 126. 0014816-41.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: STRUTTURA SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA representado(a) por JOSE GILBERTO RIBEIRO DA SILVA. Decisãoparcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: JOSE GILBERTO RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURÍCIO CASTRO RIBEIRO SILVA - Unânime. 127. 0038450-51.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: PAULO FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: HONORIO ALVES DOS SANTOS. Adiado. 128. 0064212-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ANDERSON HENRIQUE SCHLICKMANN DA SILVA. Agravado: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON HENRIQUE SCHLICKMANN DA SILVA - Unânime. 129. 0064405-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: EDUARDO DA CUNHA COSTA NOVAIS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Rafael do Couto - Unânime. 130. 0065497- 66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: MARIA APARECIDA GUEDES. Agravado: VERONICA DE PAULA LUIS, Agravado: TAMY CRISTINA COPRUCHINSKI. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA GUEDES - Unânime. 131. 0066052- 83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: YELUM SEGUROS S.A. Agravado: Neusa Pereira dos Santos Marcondes, Agravado: Anderson José Marcondes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 132. 0066120-33.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: HELIO JOÉE GRANDO. Agravado: NILSO LUIS ALBARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO JOÉE GRANDO - Unânime. 133. 0007849-76.2022.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: ADEMIR APARECIDO FERNANDES. Apelado: DOGLACIR ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR APARECIDO FERNANDES - Unânime. 134. 0066804-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: THODIA CONSTRUTORA LTDA.Agravado: LIAMARA ROMANINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THODIA CONSTRUTORA LTDA. - Unânime. 135. 0067106-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: ANDRE MENDES FERREIRA. Agravado: EZILDA DE FATIMA POJDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE MENDES FERREIRA - Unânime. 136. 0003112-82.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: MOACIR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) ODESE LURDES CORREIA DE OLIVEIRA - Unânime. 137. 0067283-48.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING. Embargado: SILVANA SALGADO DIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING - Unânime. 138. 0010378-40.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: DIONATAN DINIZ ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIONATAN DINIZ - Unânime. 139. 0001615-36.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 140. 0069296-20.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Agravado: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 141. 0030111- 09.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: DUNA SOLUCOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA. Embargado: LUIZ ANSELMO TROMBINI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DUNA SOLUCOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA - Unânime. 142. 0024949-44.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: Paludo Participações S/A. Apelado: PAULO ROBERTO COSTA PINTO, Apelado: CLÉIA APARECIDA COSTA PINTO. Retirado de pauta. 143. 0022275-45.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Fernando Cesar Svoboda. Embargado: RAULISE MARI FERREIRA TERRES, Embargado: SPAZIO MOBILE COMERCIO DE MOVEIS, Embargado: EDUARDO FERREIRA TERRES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fernando Cesar Svoboda - Unânime. 144. 0030366-64.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: DEISE LUCI GARLA JORGE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: KARLA CRISTIANI COURY. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HELVECIO JOSE GARLA - Unânime. 145. 0001574-28.2025.8.16.0142 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: Espólio de José Dalton Cordeiro representado(a) por ROSANGELA CORDEIRO BATISTELLA, ROGERIO CORDEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA BORGES CORDEIRO - Unânime. 146. 0071621-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: LINCOLN TAYLOR FERREIRA. Agravado: JORGE LUIZ MARTINS, Agravado: Martins e Ferreira - Sociedade de Advogados. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINCOLN TAYLOR FERREIRA - Unânime. 147. 0003941-65.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Embargante: SILVIANO CARLOS COLICIUC TRANSPORTES representado(a) por Silviano Carlos Coluciuc. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVIANO CARLOS COLICIUC TRANSPORTES representado(a) por Silviano Carlos Coluciuc - Unânime. 148. 0026412-12.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: Edna Pereira. Apelado: Eva Kutz Milla. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edna Pereira - Unânime. 149. 0074662-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: RICARDO MARCELO SIQUEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO MARCELO SIQUEIRA - Unânime. 150. 0076287- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: ADILSON LUIS SALA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MILANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Unânime. 151. 0005024- 34.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: PREVER SCR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda. Apelado: HELENA SILVESTRE, Apelado: Rede de Assistencia a Saude Metropolitana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PREVER SCR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda - Unânime. 152. 0079674-35.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Embargante: CCM Máquinas e Motores ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HIROFUMI NAKAGIRI - Unânime. 153. 0003361-59.2025.8.16.0153 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: JOSEANE DE CARVALHO ALPENDRE. Apelado: CONSTRUTORA PAZ & BARONI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSEANE DE CARVALHO ALPENDRE - Unânime. 154. 0083808-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Agravante: Mase Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravado: ARACELIS LIMA DE MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mase Empreendimentos Imobiliários Ltda - Unânime. EM MESA: 0037917-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TANGUA - A. Agravado: Município de AlmiranteTamandaré/PR, Agravado: Rio de Janeiro Incorporadora de Obras Ltda. Retirado de pauta. 0039333-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0008654-10.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: Construtora Japurá - Claudinei Soares da Rocha & Cia Ltda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: MIGUEL GONZAGA MARTINS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LECI DA SILVA MARTINS - Unânime. 0019077- 68.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Apelante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.Apelado: EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME. Retirado de pauta. 0036023- 50.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: LACTOBOM - Indústria e Comércio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda. Agravado: ABC BRASIL S/A. Retirado de pauta. 0003491- 84.2020.8.16.0101 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOSE CIRINEU CAVALINI. Apelado: ADRIANO LUIZ CANELO. Retirado de pauta. 0060686-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: AVELINO PINTO NOGUEIRA JUNIOR. Agravado: EVEREST GESTAO E ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Retirado de pauta. 0003448-06.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: THOMÉ & SILVA ENGENHARIA LTDA (Adesivo), Apelante: Construtora Rosa dos Ventos Limitada. Apelado: THOMÉ & SILVA ENGENHARIA LTDA, Apelado: Construtora Rosa dos Ventos Limitada (Adesivo). Retirado de pauta. 0011015-30.2019.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ. Apelado: YAGUI & YSSAKA LTDA. ME. Retirado de pauta. 0066720-54.2025.8.16.0000 - Agravo de– Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ALMIR LUIZ DALL AGNOL. Agravado: DISTRIBUIDORA DE FERRO & AÇO SUDOESTE LTDA. Retirado de pauta. 0017633-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TANGUA - A. Agravado: Município de Almirante Tamandaré/PR, Agravado: Rio de Janeiro Incorporadora de Obras Ltda. Retirado de pauta. 0030735-16.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: CLINICA DE PSICOLOGIA TE AMO, Apelante: KAÍSA SANCHES CESAR SILVEIRA. Apelado: MICAELY CAMILLE CERQUEIRA CEZAR. Retirado de pauta. 0032238-39.2019.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: Tainá da Silva Kolicheski, Apelante: Kevia Aparecida Kolicheski, Apelante: ANA KETLLEEN KOLICHESKI, Apelante: RAQUEL ALVES DA SILVA. Apelado: MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI. Retirado de pauta. 0003507-38.2020.8.16.0101 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JOSE CIRINEU CAVALINI. Apelado: ADRIANO LUIZ CANELO. Retirado de pauta. 0001688-36.2022.8.16.0153 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN representado(a) por DANIEL HUNGARO DRIESSEN. Apelado: ARNALDO FARAH DE LEMOS. Retirado de pauta. 0035185-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ABC BRASIL S/A. Agravado: LACTOBOM - Indústria e Comércio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda. Retirado de pauta. 0030739-53.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Apelante: CLINICA DE PSICOLOGIA TE AMO, Apelante: KAÍSA SANCHES CESAR SILVEIRA. Apelado: MICAELY CAMILLE CERQUEIRA CEZAR. Retirado de pauta. 0061061-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. Agravante: SHEKINAH PARTICIPAÇÕESS/S LTDA. Agravado: CEZER AUGUSTO MANICA, Agravado: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI. Retirado de pauta. 0050469-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: ESPÓLIO OSCAR FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Agravado: ELIEZER DOMINGUES DE OLIVEIRA. Retirado de pauta. 0069530-02.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: REGINA FRANCO DE JESUS. Retirado de pauta. 0004954- 89.2015.8.16.0116 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: JULIETA DOROTI DA SILVA. Apelado: ERNESTINA FARIAS. Retirado de pauta. 0053771-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: FIDUCIAL ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., Agravante: DIRCEU OROZIMBO PASTRE. Agravado: CELSO ROBERTO SCHIOCHETTI. Retirado de pauta. 0009673-42.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: MARCOS HENRIQUE SILVEIRA ROSA. Apelado: COMERCIAL IVAIPORA LTDA, Apelado: Eternit S/A. Adiado. 0004434-76.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva. Apelante: HELIO VIANNA GENOFRE representado(a) por Aparecida Gomes de Oliveira Klein, ALICIA BEATRIZ GAPPO VIANNA DE BRITO, Apelante: MARCIO ORTIZ DOS SANTOS, Apelante: TILDA DE BRITO GENOFRE representado(a) por ALICIA BEATRIZ GAPPO VIANNA DE BRITO, Aparecida Gomes de Oliveira Klein. Retirado de pauta. 0000372-36.2001.8.16.0084 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa. Apelante: CG3 AGRO LTDA, Apelante: AGROPECUARIA TUCUM LTDA - ME, Apelante: CORNÉLIO ADRIANO SANDERS. Apelado: APARE Agropecuária Participações Ltda, Apelado: Rivaldo Allain Filho. Retirado de pauta. 0059013-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Inês Maria Camilotti Antonelli, Agravante: Odacir Antonelli. Agravado: JOSÉ ROQUES SEVERINI, Agravado: OLGA PODOLAN SEVERINI. Retirado de pauta. 0059008-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: Ines Maria Camilotti Antonelli, Agravante: Odacir Antonelli. Agravado: JOSÉ ROQUES SEVERINI, Agravado: OLGA PODOLAN SEVERINI. Retirado de pauta. 0084156- 18.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Apelante: Alexandre Fragoso da Costa Filho, Apelante: ALZIRA TEIXEIRA, Apelante: JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA. Apelado: Alexandre Fragoso daCosta Filho, Apelado: ALZIRA TEIXEIRA, Apelado: JOÃO VICTOR FRAGOSO DA COSTA. Retirado de pauta. 0041165-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda. Agravante: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A. Agravado: RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA,. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Giovanna Sounis Dupont-prendi Costa, secretário(a) da 18ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS em face de PEDRO ROBERTO CHAIKOSKI. Narra a parte autora em síntese: a) ser proprietária de um lote rural, situado no lugar denominado Rio das Antas, na Fazenda Santo Antonio do Iratim, no município de General Carneiro/PR, com área de 83.547 m², registrada sob n. 32.870, do 1º CRI desta comarca; b) afirma ter celebrado contrato de arrendamento com os requeridos, que tinha por objeto o plantio na área rural de propriedade da parte autora, para cultivo de milho, feijão, bem como qualquer outro tipo de atividade rural; c) o contrato previa o prazo de início em 10 de junho de 2014 e termino em 01 de junho de 2020; d) encerrado o prazo contratual ajustado, notificou o requerido para desocupar o imóvel para que a parte autora voltasse a utilizá-lo, o que não foi atendido, estando o requerido na posse injusta desde então. Busca, liminarmente, a reintegração da posse na área objeto da matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca. No mérito, roga pela confirmação da liminar requerida, com a confirmação da reintegração de posse da autora nos termos delineados. Juntou documentos. A petição inicial foi indeferida, no ev. 39. Insatisfeita, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, no ev. 48. O pedido de reconsideração foi aceito, no ev. 50, ocasião em que restou delimitada a questão das partes legítimas para figurarem no polo ativo e passivo do presente feito, bem como deferido o pedido liminar de reintegração de posse em favor da autora. O requerido compareceu de forma espontânea nos autos, apresentando contestação no ev. 59 e reconvenção no ev. 60. Com relação a contestação interposta no ev. 59, inicialmente, pleiteou pela concessão da benesse da justiça gratuita, bem como pela retificação do polo passivo, incluindo os herdeiros da Sra. Jorgina, sendo estes: LINDAMAR APARECIDA CHAIKOSKI, ROSINEIDE CHAICOSKI e MARCELO CHAICOSKI. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita concedida em favor da parte autora, ao argumento que não houve comprovação efetiva da condição de hipossuficiência. Ainda, em preliminar, pleiteou pela revogação da tutela de evidência concedida através da decisão proferida no ev. 50, pugnando pela realização de audiência de justificação de posse para fins de deliberação sobre o pedido. No mérito, argumentou que: a) a parte autora não é proprietária e possuidora da área total inscrita na matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca, na medida que vendeu 10.250,00 m² à esposa do requerido, através de contrato particular de compra e venda, bem como faz prova o recebido de pagamento oriundo deste contrato; b) não houve esbulho por parte do requerido, tendo entregue o imóvel arrendado sem nenhuma restrição e empecilho, inclusive antes da data ajustada entre as partes; c) por problemas de saúde em data de 17/09/2019, teve que residir com suas filhas na cidade de Blumenau/SC, sequer estando no terreno arrendado; d) na área adquirida construiu uma pequena casa nesse local, bem como cultivou erva-mate, fez plantações de árvores de eucaliptos e outras culturas; e) com relação a casa construída, informa que tem contrato de aluguel com a senhora Laura Piter, o qual não foi renovado no papel em razão da pandemia, deslocamentos, etc. Ao final, roga pela improcedência dos pedidos declinados pela parte autora, bem como a condenação desta pela prática de litigância de má-fé, em razão das inverdades lançadas pela parte autora em sua exordial. Juntou documentos. Em sua Reconvenção, oposta no ev. 60, inicialmente, reitera o pedido de concessão de justiça gratuita. Pugna, em caso de eventual procedência da reintegração de posse: a) seja a parte reconvinda condenada a ressarcir e reparar os danos sofridos pelo reconvinte, a título de danos materiais e lucros cessantes em razão do plantio de muda de eucaliptos e erva mate e outras agriculturas que estiverem no imóvel, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel, cercas de arame, cercas de madeira, palanques, etc; b) restituição do valor pago em favor da reconvinda, a título de aquisição de parte da área objeto da matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca, devidamente corrigido; c) requereu a condenação da parte reconvinda pelos danos morais sofridos pela atitude desta com relação ao reconvinte. Ao final, requereu a procedência do pedido reconvencional apresentado. No ev. 67, os requeridos encartaram nos autos documentos para comprovação da condição de hipossuficientes, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita apresentado na Contestação (Ev. 59) e Reconvenção (Ev. 60). Impugnação à Contestação e Contestação a Reconvenção (Ev. 71). Na ocasião, a parte autora registrou que desconhece a venda de parte da área em discussão no presente feito, bem como alega que nunca assinou contrato nenhum, bem como nunca recebeu nenhum dinheiro do suposto contrato particular de compra e venda, apenas do contrato de arrendamento. Impugnou as suas assinaturas no instrumento particular de compra e venda e recibo oriundo do pagamento do referido ajuste. Quanto ao pedido de Reconvenção, advoga que não há que se falar em ressarcimento e reparação em favor do reconvinte, em danos morais e lucros cessantes, visto que estava sob a posse irregular do terreno. As partes foram intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (Ev. 72), os requeridos pleitearam pela produção de prova oral, está consubstanciada no depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva de testemunhas, prova pericial grafotécnica das assinaturas da autora e seu filho nos documentos referente a venda de parte da área registrada na matrícula n. 32.870, bem como produção de prova documental, com o fito de ser expedido ofício ao Registro de Notas de General Carneiro, para que insira nos autos cópia nítida do cadastro com assinaturas constantes da Autora MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS e do seu filho CLUDINO PAULO NATUS, com o cartão de assinaturas de “firma” de assinaturas, desde a data de 01/08/2009 até a presente data (Ev. 77). A parte autora, por sua vez, também optou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento dos requeridos, bem como oitiva de testemunhas, bem como prova pericial e documental nos mesmos termos requeridos pelos requeridos (Ev. 78). Em mov. 85.1 o feito foi saneado sendo indeferido a alteração do polo passivo com a inclusão dos herdeiros de Jorgina, devendo constar apenas Sr. Pedro Roberto Chaicoski no polo passivo. Indeferido o pedido de revogação da medida liminar, rejeitada a reconvenção quanto ao pedido de restituição de valores supostamente pagos quando da compra da gleba da terra, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pericial grafotécnica e documental. Determinada a produção de prova técnica, referente a expedição de mandado de constatação, determinando que o Sr. Oficial de Justiça, dentro de suas capacidades técnicas, verifique junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do contrato particular de compra e venda celebrado, qual seja, 10.250,00 m², ou se adentra na área de propriedade da parte autora. Por este juízo foi deferida a gratuidade da justiça ao requerido e nomeado perito grafotécnico (mov. 93.1). Laudo pericial acostado em mov. 175.1 e homologado em mov. 181.1. Mandado de constatação retornou negativo, ante a ausência de conhecimento técnico do oficial de justiça (mov. 189.1). Por este juízo foi nomeado perito para verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do contrato particular de compra e venda celebrado, qual seja, 10.250,00 m², ou se adentra na área de propriedade da parte autora. As partes apresentaram quesitos em movs. 218 e 219. Laudo pericial e complementos acostados em movs. 383, 394 e 399 e homologado em mov. 406. Audiência de instrução e julgamento realizada em mov. 431. As partes apresentaram alegações finais em movs. 435 e 438. Os autos vieram conclusos para sentença em 26.09.2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse, baseada em alegação de posse precária. A parte autora sustenta que autorizou a parte ré, mediante contrato de arrendamento, a utilizar um alqueire do imóvel matriculado sob n° 32870 do 1° CRI desta Comarca. Relata que a parte ré permaneceu utilizando a área, de maneira ilegal, sem autorização. A parte ré, por outro lado, defende que está utilizando apenas parte do imóvel, o qual foi adquirido mediante contrato de compra e venda realizado com a parte autora, afiançando que a área do arrendamento já foi desocupada antes da propositura da presente demanda. Estabelece o art. 1.210 do CC que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Para instrumentalizar esse direito, o CPC disciplinou, em seu art. 560, a ação de reintegração de posse, que (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª ed. vol. III. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 339): É a via adequada para obtenção de tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Define-se esbulho como a moléstia à posse que a exclui integralmente, de modo que o possuidor deixa de o ser. Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem Desta feita, para a propositura desta ação, devem ser atendidos tanto os requisitos genéricos no art. 319 do CPC, quanto os preceitos do art. 561, que assim dispõe: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração; Assim deverá a parte autora provar (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 18 ed. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 193): a sua posse (ou seja, não basta descrever a coisa possuída, é preciso provar que, sobre esta, o autor exercia posse); a turbação ou o esbulho, e a data destes fatos (necessária para a certeza de cabimento do procedimento especial); a continuação da posse (se tratar de ação de manutenção) ou a perda da posse (se for o caso de reintegração) Na espécie, em que pese a parte autora sustente esbulho da área de 83.547 m² (oitenta e três mil quinhentos e quarenta e sete mil metros quadrados), verifica-se que, em realidade, parte desta área foi vendida ao réu, conforme se denota do contrato de compra e venda de mov. 59.17. Referido documento dispõe sobre a compra e venda da área de 10.250 m² localizada na localidade de Rio das Antas, interior do município de General Carneiro/PR, o que é corroborado pelos depoimentos prestados em juízo vejamos: Madalena Rosalina Miersch Natus: Eu vendi para a dona Jorgina eu assinei para ela; eu tava na casa e o Claudino foi lá com ela eu não fui junto para assinar o nome; não mediu o terreno, foi só o meu filho mais velho; era para mim assinar também, mas eu não assinei nome nenhum; a filha dele que assinou o meu nome; conhecia o terreno pois já fazia quatro anos que tinha comprado; a cerca foi feita depois que a Jorgina morreu; só fui no terreno uma vez; não tem construção no terreno; os vizinhos respeitam as divisas; não utiliza a área e não planta mais; meu marido que delimitou a área de um alqueire do arrendamento. Pedro Chaikoski: Nós compramos, essa área já era cercada assim, né; tem cerca velha lá, mas nunca foi medido assim com um agrimensor nada; daí foi medido com uma com o filho da dona Lena, nós medimos isso, mas medimos com uma corda lá no jeito lá, mas aí em cerca velha nunca foi mexido em cerca nada; ela ficou como tá e até hoje; aí não foi medido, já estava cercado, né; as cercas já tinha lá; o filho da dona Helena Claudino ele sabe bem, certo, porque nós medimos com ele lá, mas medimos com uma corda, né? Ao ser indagado se sabe a área que comprou respondeu: não sei como é que foi feito esse contrato, porque foi medido aquilo lá e era pra Ser 10.250 m que parece que era, mas foi feito o contrato assim, sem medida; esse contrato foi feito no cartório, lá general, registrado tudo; depois a dona Lena tinha assinado, né, que ela falou que ela assinava esse pedaço de terra, se fosse só para nós, para outra, ela não ia assinar; eles podem comprar que eu desisto para vocês disso aí; teve um engenheiro aí, mas ele saiu de lá e não falou nada, quanto que deu, quanto que não; o contrato de arrendamento é pra ser se eu não me engano, é pra ser um alqueire de terra; esse alqueire de terra que eu arrendei dela; era perto; é uma área do mesmo terreno que eles não faziam nada, estava abandonado e tudo, né; eu plantei há 9 anos, daí depois que elas começaram de encrencar comigo lá e queriam rasgar o contrato, daí pegaram aquele leito de terra; daí nós fomos lá no cartório, o cartóririo lá, dono do cartório falou que elas iam ter que me indenizar tava pagando arrendo; e como eu sempre paguei arrendo 9 anos, eu dava de tudo pra eles lá, porque eles nunca plantaram nada; o arrendamento faz anos; eu arrendei logo que compramos, mas não lembro direito; parei de plantar faz uns cinco ou seis anos. elas começaram só me incomodar e me incomodar lá; tive que fazer um tratamento com os filhos lá pra Blumenau; eu fiquei doente com esses incômodo dessas mulheres lá, Deus o livre; no ano da pandemia estava para Blumenau fazendo tratamento; fazia tempo que elas tinham reformado o terreno lá; acho que fazia uns 4 anos mais ou menos antes da pandemia que já não plantava na área arrendada. Além disso, como se observa do laudo pericial de mov. 175.1, a assinatura impugnada pela parte autora, tanto no contrato como no recibo, correspondem ao punho da senhora Madalena. De toda sorte, pelo laudo pericial e seus complementos de movs. 383, 394 e 399, há uma divergência sobre a metragem das terras adquiridas em contrato de compra e venda e a área efetivamente utilizada pela parte ré. A área adquirida pela parte ré, conforme o contrato (mov. 59.17), é de 10.250 m², enquanto a metragem aferida no laudo pericial foi de 11.517,21 m². No entanto, a parte requerida esclareceu que, quando adquiriu a área, a medição foi realizada com uma corda, acompanhada pelo filho da parte autora, e que já existiam cercas antigas delimitando a área. A parte autora, em seu depoimento, também afirmou que a medição do terreno foi feita por seu filho mais velho. Tais circunstâncias – metragem excedente utilizada pelo réu escapa ao alcance do litigio da ação possessória que se limita a aferir apenas se a posse do réu sobre parte do imóvel é ou não legitima. Assim eventual retificação de divisão da área adquirida demanda ajuizamento de ação demarcatória autônoma, não podendo ser discutida em sede possessória. A par disso, não vislumbro o êxito da parte autora em demonstrar a posse anterior do bem imóvel, tendo em vista que a possa direta sobre o bem tem sido exercida pela parte ré desde setembro de 2009, baseada não em contrato de arrendamento, como afirmado na inicial, mas em contrato de compra e venda, o que garante a legitimidade da posse do demandado. Por consequência, não há se falar na prática de esbulho. Logo, não estando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, o pedido não comporta deferimento. A parte requerida apresentou reconvenção em mov. 60.1, buscando o pagamento de indenização por danos morais, sob os argumentos que os fatos narrados na inicial atingiram profundamente a personalidade do reconvinte. No entanto, a parte requerida não comprova ter sofrido prejuízos à sua imagem em razão da propositura da ação por parte da autora. Ademais, o simples ajuizamento de ação possessória não gera o direito à indenização por danos morais. No caso em exame, não observo intenção deliberada da autora em causar prejuízo à imagem da parte requerida. Assim, reconheço que a pretensão da autora não é ilegal ou afronta texto expresso de lei, constituindo legítimo exercício do direito de ação. Deste modo, indefiro a pretensão indenizatória de danos morais, uma vez que a autora exerceu seu direito de ação, que é constitucionalmente assegurado a todos, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS em face de PEDRO ROBERTO CHAIKOSKI, na forma do art. 487, I, do CPC e revogo a liminar concedida em mov. 50.1. Do mesmo modo julgo improcedente o pedido formulado por PEDRO ROBERTO CHAIKOSKI em face de MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS na forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono adverso (v. art. 85 do CPC), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I ao IV, do CPC, observado, sendo o caso, o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (art. 85, § 16, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI 01. Para realização da audiência de instrução, designo o dia 25 de julho de 2024, às 13h45min¹². 02. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 03. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §3º, do Código de Processo Civil). 04. Demais intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta 1. A audiência realizar-se-á de forma semipresencial, à escolha do participante. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes que optarem por realizar a audiência por videoconferência, receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e partes informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar a sala de audiências ou o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. No momento da audiência caso, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada. 2. Caso o patrono pretenda que audiência seja presencial, deverá se manifestar em 05 (cinco) dias para adequação dos cumprimentos necessários.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI 01. Malgrado a resignação autoral, a delimitação pretendida não é dever do perito e sequer objeto da demanda. Dessarte, não havendo resignações outras, homologo o laudo realizado. 02. No mais, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Ademais, por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Atentem as partes: a. o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b. deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (CPC, art. 357, §6º); c. deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (CPC, art. 450). d. tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e. arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (CPC, art. 453, II), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 03. Com a apresentação do rol de testemunhas, venham conclusos para designação da audiência de instrução. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor, GABRYEL EUGENIO SMEK (CPF nº 01904040276), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista a ausência de manifestação à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor, WELLINGTON DE ALMEIDA DE SOUZA (CPF nº 21349687880), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que ambas as partes possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista a ausência de manifestação à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor, GUILHERME GUARNIERI HONORATO (CPF nº 12392894990), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que ambas as partes possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 05 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor, WILLIAM VITOR RODRIGUES VALENCOLA (CPF nº 06265000950, contato nº 0449970-11239), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita a engenheira agrimensora, Ana Luiza Bandeira Ito, cadastrada junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, vez que ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, caso sucumbente. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Ante a recusa das partes e o expressivo valor requerido pelo Sr. Perito (R$ 4.950,00) face a uma simples perícia a ser realizada, não acolho o valor proposto no mov. 294. 1.1. Assim, nomeio em substituição como perito o agrimensor GUILHERME HENRIQUE FRANCISQUINI (CPF nº 10185589693; e-mail: [email protected]; Contato: (44)3041-6377 e (44)9910-79898), cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em cinco dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, como ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 07 de dezembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perito o engenheiro agrimensor FREDY ESTUPINAN CARRANZA, cadastrado junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se o perito para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, como ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Tendo em vista o declínio à nomeação retro, nomeio em substituição como perita a engenheira agrimensora ANDRESSA BEZERRA NASCIMENTO, cadastrada junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 3. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, como ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 4.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. Compulsando os autos, verifico que, dentre as provas deferidas (prova oral, prova pericial grafotécnica e prova técnica), apenas houve a realização da prova pericial grafotécnica. Ademais, sobre a prova técnica, foi determinado a expedição de mandado de constatação com o fito de que o Sr. Oficial de Justiça, dentro de suas capacidades técnicas, verifique junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado, qual seja, 10.250,00 m², ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. Contudo, o Sr. Meirinho afirmou que não possui conhecimento técnico para proceder a análise determinada, de modo que é necessário a nomeação de auxiliar técnico para este fim. Assim, determino o seguinte: 1. A audiência de instrução judicial fica postergada para após a realização da prova técnica. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perita a engenheira grafotécnica Alessandra Santana Calegari, cadastrada junto ao CAJU. Esclareço que a perícia se cuida de questão singela, qual seja: verificar junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado (10.250,00 m²), ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 2.1. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos ou ratificarem os já apresentados. 2.2. Em seguida, intime-se a perita para indicar sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias. Esclareço que a perícia deverá ser rateada entre as partes. Desta forma, como ambas possuem o benefício da gratuidade de justiça, será paga ao final da demanda, pelo Estado do Paraná. Neste ponto, pertinente alguns esclarecimentos acerca dos honorários periciais. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso em tela, à priori, não se cuida de perícia complexa, mormente se trata apenas de avaliar a ocorrência de erro médico, a qual deverá ocorrer a partir da análise do prontuário médico e dos exames realizados pela autora. Portanto, aplicável da tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. Desta forma, fica advertido o auxiliar da justiça que, ainda que se arbitre valor maior a título de honorários, não havendo comprovação de que a prova pericial a ser realizada demandará maiores complexidades e despesas, a parte concernente à autora, a ser paga pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso sucumbente, será limitada ao valor máximo previsto na referida resolução. 2.3. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Estado do Paraná, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 2.3.1. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações de Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos e examinados os autos. 1. Manifeste-se a parte autora acerca do petitório retro, em 10 (dez) dias. 2. Tendo em vista que o perito nomeado quedou-se inerte (mov. 100), nomeio em substituição a perita grafotécnica, ADRIANE CORDEIRO TREVISANI, cadastrada junto ao CAJU. 3. Intime-se o perito para que dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias. 4. No mesmo prazo, deverá informar sua pretensão honorária, ressaltando-se que os honorários serão recebidos ao final do processo, ante a gratuidade de justiça concedido à ambas as partes. Neste tocante aos honorários periciais, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu claramente, como não poderia deixar de ser, que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal arcar com os custos de honorários periciais em favor daqueles que são agraciados com o pálio da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, I e II, do CPC). Outrossim, a parte final do art. 98, § 3º, II, do CPC, que atribui ao CNJ – na omissão do tribunal local –, a elaboração de tabela de honorários a ser observada quando da nomeação de peritos cujos encargos deverão ser custeados por parte que litigue sob o pálio da gratuidade, merece interpretação conforme a Constituição, modo a evitar a declaração de sua inconstitucionalidade com redução de texto. Explico: Malgrado não haja impedimento para que se elabore uma tabela que sirva de norte para o arbitramento de honorários, sua aplicabilidade irrestrita deve dar-se a casos ordinários e comuns. Aduza-se que tabelas dessa natureza visam, justamente, atender a regra geral e não casos de complexidade elevado ou cuja especificidade demande a produção de prova altamente complexa. Logo, haverá casos cujas peculiaridades e complexidades exigirão do magistrado o afastamento da tabela (regra geral) para o dimensionamento adequado da remuneração do perito, criando-se uma regra específica para o caso concreto. E essa faculdade não se trata de capricho. É pedra angular do exercício da jurisdição que os magistrados sejam independentes, não estando subordinados senão à Lei, o que garante o exercício do mister de forma plena, livre e adequada ao caso em estilha. Outrossim, a adoção irrestrita da tabela cria duas classes distintas de perito: os peritos que receberão de acordo com o trabalho efetivamente desenvolvido (casos em que a parte não litiga sob o pálio da gratuidade), enquanto haverá uma segunda classe de peritos, em contraste com a primeira, que atuarão em processos de gratuidade da justiça, nos quais terão que se submeter a remunerações pífias e em nítido descompasso com o trabalho a ser desenvolvido. Além disso, há de se ponderar a imensa dificuldade em se encontrar peritos para atuarem em processos envolvendo gratuidade da justiça, porque, além de somente receberem ao final do processo, tem que se sujeitar à uma remuneração diminuta, quando a parte sucumbente acaba sendo a beneficiária da gratuidade. Tal situação prejudicada ainda mais os hipossuficientes financeiramente porque os processos em que são partes simplesmente paralisam quando chega o momento de a perícia ser realizada tamanha a dificuldade para se encontrar um profissional que, de boa vontade (uma vez que não são obrigados a trabalhar praticamente de graça diante da tabela divulgada pelo CNJ), aceite o encargo. Todos os coloridos até aqui apresentados acabam por desbordar num processo mais moroso justamente em desfavor daqueles que merecem uma maior atenção, enquanto as partes que possuem recursos de arcarem com as perícias, veem o trâmite processual seguir seu curso regular até a prolação da sentença final. Dessa feita, no intuito de preservar os princípios constitucionais da isonomia, da equidade, da independência funcional do juiz e a própria prestação jurisdicional em tempo razoável, é impositivo que o inc. II do § 3º do art. 98 do CPC seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, modo a densificar os princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Assim, a interpretação constitucional do dispositivo merece a seguinte redação: paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça, ressalvada fundamentação em contrário do juiz mediante análise das peculiaridades do caso concreto. É por esse enfoque que será analisada a questão dos honorários periciais por esse juiz. Pois bem. Para o arbitramento inicial os honorários periciais, mister enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista nomeado pelo juiz remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a análise deve ser global e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos vetores alhures mencionados. Ademais, dentre tais fatores, não deve ser olvidado a própria dificuldade técnica na elaboração da perícia (distância, uso de equipamentos técnicos, contratação de serviços de terceiros, etc.). Todavia, como já alertado, todos esses aspectos demandam análise pontual e concreta, sendo vedado mero uso da retórica e suposições para fins de dimensionamento dos honorários. No caso, entretanto, não se cuida de perícia complexa, visto que visa apenas apurar a ocorrência de danos físicos sofridos pelo requerente, em razão de suposta conduta ilícita dos requeridos (atentado à vida do requerente). Assim, a proposta de honorários deverá respeitar os limites estabelecidos na tabela criada pelo CNJ (Resolução n. 232/2016), o qual prevê o valor de, no máximo, R$ 1.500,00, para a realização da perícia. 5. Apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se as partes e o Estado do Paraná para que se manifestem, em 10 (dez) dias. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 08 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI Vistos etc. 1. MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Evidência em face de PEDRO ROBERTO CHAIKOSKI e JORGINA NUNES DOS ANTOS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora ser proprietária de um lote rural, situado no lugar denominado Rio das Antas, na Fazenda Santo Antonio do Iratim, no município de General Carneiro/PR, com área de 83.547 m², registrada sob n. 32.870, do 1º CRI desta comarca. Afirma ter celebrado Contrato de Arrendamento com os requeridos, que tinha por objeto o plantio na área rural de propriedade da parte autora, para cultivo de milho, feijão, bem como qualquer outro tipo de atividade rural. Que o contrato previa o prazo de início em 10 de junho de 2014 e termino em 01 de junho de 2020. Encerrado o prazo contratual ajustado, notificou o requerido para desocupar o imóvel para que a parte autora voltasse a utilizá-lo, o que não foi atendido, estando o requerido na posse injusta desde então. Busca, liminarmente, a reintegração da posse na área objeto da matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca. No mérito, roga pela confirmação da liminar requerida, com a confirmação da reintegração de posse da autora nos termos delineados. Juntou documentos. A petição inicial foi indeferida, no ev. 39. Insatisfeita, a parte autora apresentou pedido de reconsideração, no ev. 48. O pedido de reconsideração foi aceito, no ev. 50, ocasião em que restou delimitada a questão das partes legítimas para figurarem no polo ativo e passivo do presente feito, bem como deferido o pedido liminar de reintegração de posse em favor da autora. O requerido compareceu de forma espontânea nos autos, apresentando Contestação no ev. 59 e Reconvenção no ev. 60. Com relação a Contestação interposta no ev. 59, inicialmente, pleiteou pela concessão das benesses da justiça gratuita, bem como pela retificação do polo passivo, incluindo os herdeiros da Sra. Jorgina, sendo estes: LINDAMAR APARECIDA CHAIKOSKI, ROSINEIDE CHAICOSKI e MARCELO CHAICOSKI. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita concedida em favor da parte autora, ao argumento que não houve comprovação efetiva da condição de hipossuficiência da mesma. Ainda, em preliminar, pleiteou pela revogação da tutela de evidência concedida através da decisão proferida no ev. 50, pugnando pela realização de audiência de justificação de posse para fins de deliberação sobre o pedido. No mérito, argumentou que a parte autora não é proprietária e possuidora da área total inscrita na matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca, na medida que vendeu cerca de 10.250,00 m² a esposa do requerido, através de Contrato Particular de Compra e Venda, bem como faz prova o recebido de pagamento oriundo deste contrato. Afirma que não houve esbulho por parte do requerido, tendo entregue o imóvel arrendado sem nenhuma restrição e empecilho, inclusive antes da data ajustada entre as partes. Informa que, por problemas de saúde em data de 17/09/2019, teve que residir com suas filhas na cidade de Blumenau/SC, sequer estando no terreno arrendado. Discorre que na área adquirida construiu uma pequena casa nesse local, bem como cultivou erva-mate, fez plantações de árvores de eucaliptos e outras culturas. Com relação a casa construída, informa que tem contrato de aluguel com a senhora Laura Piter, o qual não foi renovado no papel em razão da pandemia, deslocamentos, etc. Ao final, roga pela improcedência dos pedidos declinados pela parte autora, bem como a condenação desta pela prática de litigância de má-fé, em razão das inverdades lançadas pela parte autora em sua exordial. Juntou documentos. Em sua Reconvenção, oposta no ev. 60, inicialmente, reitera o pedido de concessão de justiça gratuita. Pugna, em caso de eventual procedência da reintegração de posse, seja a parte reconvinda condenada a ressarcir e reparar os danos sofridos pelo reconvinte, a título de danos materiais e lucros cessantes em razão do plantio de muda de eucaliptos e erva mate e outras agriculturas que estiverem no imóvel, bem como das benfeitorias realizadas no imóvel, cercas de arame, cercas de madeira, palanques, etc. Além disso, pleiteou pela restituição do valor pago em favor da reconvinda, a título de aquisição de parte da área objeto da matrícula n. 32.870, do 1º CRI desta comarca, devidamente corrigido. Ainda, registrou pedido de condenação da parte reconvinda pelos danos morais sofridos pela atitude desta com relação ao reconvinte. Ao final, requereu a procedência do pedido reconvencional apresentado. No ev. 67, os requeridos encartaram nos autos documentos para comprovação da condição de hipossuficientes, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita apresentado na Contestação (Ev. 59) e Reconvenção (Ev. 60). Impugnação à Contestação e Contestação a Reconvenção (Ev. 71). Na ocasião, a parte autora registrou que desconhece a venda de parte da área em discussão no presente feito, bem como alega que nunca assinou contrato nenhum, bem como nunca recebeu nenhum dinheiro do suposto Contrato Particular de Compra e Venda, apenas do Contrato de Arrendamento. Impugnou as suas assinaturas no Instrumento Particular de Compra e Venda e Recibo oriundo do pagamento do referido ajuste. Quanto ao pedido de Reconvenção, advoga que não há que se falar em ressarcimento e reparação em favor do reconvinte, em danos morais e lucros cessantes, visto que o mesmo estava sob a posse irregular do terreno. As partes foram intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (Ev. 72), os requeridos pleitearam pela produção de prova oral, está consubstanciada no depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva de testemunhas, prova pericial grafotécnica das assinaturas da autora e seu filho nos documentos referente a venda de parte da área registrada na matrícula n. 32.870, bem como produção de prova documental, com o fito de ser expedido ofício ao Registro de Notas de General Carneiro, para que insira nos autos cópia nítida do cadastro com assinaturas constantes da Autora MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS e do seu filho CLUDINO PAULO NATUS, com o cartão de assinaturas de “firma” de assinaturas, desde a data de 01/08/2009 até a presente data (Ev. 77). A parte autora, por sua vez, também optou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento dos requeridos, bem como oitiva de testemunhas, bem como prova pericial e documental nos mesmos termos requeridos pelos requeridos (Ev. 78). No ev. 83, os requeridos complementaram a documentação exigida para fins de análise do pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos em 20/08/2021. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Da retificação do polo passivo. Inicialmente, consignou o requerido a necessidade de retificação do polo passivo do presente feito, incluindo os herdeiros da Sra. JORGINA NUNES DOS ANTOS, originalmente arrolada para compor o polo passivo do feito. No entanto, tenho que a questão atinente ao polo passivo resta preclusa, haja vista a decisão proferida no ev. 50. Na ocasião, ficou registrado o seguinte: (...) Quanto à legitimidade passiva, em atenção ao contrato de arrendamento, observa-se que devem figurar no polo passivo apenas o contratante Pedro Roberto Chaikoski, já que Jorgina Nunes dos Santos já é falecida (conforme informação constante da exordial), não podendo, fisicamente, esbulhar o imóvel. (...) Observa-se que os requeridos, após o comparecimento espontâneo nos autos, em 11/06/2021, no ev. 59, tomaram conhecimento da referida decisão, ocasião em que poderiam ter interposto eventual recurso visando alterar o conteúdo da decisão proferida no ev. 50, no entanto, permaneceram inertes quanto a questão em particular. Sendo assim, estando preclusa a questão, resta prejudicada análise do pedido de retificação do polo passivo, na medida que a questão já restou decida no ev. 50, sendo único legítimo para figurar no polo passivo o Sr. Pedro Roberto Chaicoski. 3. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida a parte autora. A preliminar genérica de impugnação à gratuidade da justiça não possui elementos probantes a desconstituir a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, não tendo o réu trazido adminículo de prova neste sentido. Assim sendo, indefiro o pedido, mantendo-se a benesse concedida. 4. Do pedido de revogação da liminar de reintegração de posse. Argumenta o requerido, neste ponto, que não ocupa a área pertencente a parte autora, mas tão somente os seus 10.250,00 m² adquiridos através do Contrato Particular de Compra e Venda ajustado entre sua finada esposa, Sra. Jorgina, e a parte autora, encartado no ev. 59.17. No entanto, não logrou êxito o autor em comprovar que sua posse estava adstrita a área requerida. Não há nos autos nenhum documento elucidativo, mapa e memorial descritivo, por exemplo, atestando a posse exercida pelo autor apenas com relação a área supostamente adquirida (10.250,00 m²) e não sobre o saldo remanescente pertencente a parte autora. Portanto, não tendo o réu logrado êxito neste sentido, indefiro o pedido, mantendo intacta a liminar outrora deferida. 5. Com relação ao pedido de Justiça gratuita requerido pelo réu. Condiciono o deferimento do mesmo à juntada dos extratos bancários, de todas as instituições que o requerido possuir, referente aos últimos 60 dias. Prazo: 10 dias. 6. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 7. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do artigo 357 e incisos do Código de Processo Civil em vigor. 8. Delimito os pontos fáticos controvertidos como sendo: a) a posse legítima da parte autora acerca imóvel objeto dos autos; b) a ocorrência de turbação/esbulho pelo requerido; c) a existência de Contrato Particular de Compra e Venda de uma área de 10.250,00 m², sobre o imóvel objeto dos autos; d) validade do Recibo referente ao Contrato Particular de Compra e Venda; e) existência de danos materiais e morais; f) existência de lucros cessantes; e g) quantum debeateur. Rejeito, de pronta, parte da reconvenção, particularmente no tocante ao pedido de restituição de valores supostamente pagos quando da compra da gleba da terra. Aduza-se que escapa ao alcance do litígio qualquer discussão sobre a anulação ou não do suposto contrato de compra e venda. A averiguação da idoneidade da assinatura se limita a aferir se a posse do réu sobre parte do imóvel é ou não legítima, justificando sua apuração em sede de ação possessória. Logo, o desfazimento do negócio, bem como eventual reparação por conta do suposto descumprimento contratual demanda ajuizamento de ação autônoma, não podendo ser discutida em sede de possessória. 9. Com relação aos meios de prova, defiro as provas requeridas pelas partes, sejam estes, oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pericial grafotécnica e documental. 10. Ainda, no caso dos autos, mostra-se necessária a aplicação do artigo 370 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar, de ofício, a produção de prova técnica, referente a expedição de Mandado de Constatação, determinando que o Sr. Oficial de Justiça, dentro de suas capacidades técnicas, verifique junto ao imóvel objeto dos autos se a posse então exercida pelo requerido se encontra adstrita a área objeto do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado, qual seja, 10.250,00 m², ou se a mesma adentra na área de propriedade da parte autora. 11. Postergo a nomeação de perito grafotécnico nos autos para após à juntada da documentação exigida pelo requerido no item ‘5’ da presente decisão, com fito de analisar o pedido de justiça gratuita requerido por este, que refletirá na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 20 de agosto de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008292-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008292-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$34.500,00 Polo Ativo(s): MADALENA ROSALINA MIERSCH NATUS Polo Passivo(s): PEDRO CHAIKOSKI DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração proposto pela parte autora, ao argumento de que, em razão dos princípios norteadores do direito brasileiro houve habilitação dos herdeiros do falecido. É o breve relado. 2. Do que se observa dos autos, no entanto, a demanda trata de matéria afeta à posse, e não à propriedade, de forma que a questão a ser analisada nos autos deve se ater apenas à posse do imóvel. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, “em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória” (AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), No caso dos autos, observa-se que Madalena Rosalina Miersch Natus propôs ação de reintegração de posse em face de Pedro Roberto Chaikoski e Jorgina Nunes dos Santos, informando que esta última é falecida. Em relação ao estado civil da autora, observo que é viúva de Ivo Armando Natus, falecido em 29/03/1995. De pronto, é importante salientar que tanto Ivo Armando Natus quanto Jorgina Nunes dos Santos são partes ilegítimas, sendo igualmente seus herdeiros ilegítimos para figurar na presente demanda, na medida em que, sendo a questão atinente apenas à posse, os falecidos não detêm qualquer interesse na causa, vez que não podem ter perdido a posse, nem esbulhado a posse. Em relação aos herdeiros, somente no caso de também estarem esbulhando, ou continuado o esbulho, haveria que se falar em legitimidade. No que se refere à legitimidade ativa, o contrato de arrendamento foi firmado em 10/06/2014, quase 20 anos após a morte de Ivo Armando Natus, na qual se afirma ser legítima possuidora do terreno rural objeto da demanda. Neste sentido, não há que se falar em legitimidade de Ivo Armando Natus, ou mesmo de seus herdeiros, uma vez que, como já mencionado acima, a questão tange apenas quanto à posse do imóvel. Quanto à legitimidade passiva, em atenção ao contrato de arrendamento, observa-se que devem figurar no polo passivo apenas o contratante Pedro Roberto Chaikoski, já que Jorgina Nunes dos Santos já é falecida (conforme informação constante da exordial), não podendo, fisicamente, esbulhar o imóvel. Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. NULIDADE. CITAÇÃO DA CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA MERA DETENÇÃO PELA ESPOSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO AFETA A POSSE DO RÉU, TAMPOUCO A DETENÇÃO DE SUA CÔNJUGE. CITAÇÃO DOS DEMAIS CO HERDEIROS. DESNECESSIDADE. ESBULHO PRATICADO SOMENTE PELO RÉU. AUTOR QUE DEFENDE A POSSE DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC/15. PREENCHIMENTO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E SUA DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITOS REAIS EM SEDE DE POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC/15. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, presume-se detentor, até que prove o contrário. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 3. “A alegação de domínio, ou de outro direito real na coisa, não obsta à manutenção, ou reintegração da posse” (GOMES, 2012). Apelação Cível nº 1551-40.2016.8.16.0161 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0001551-40.2016.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 07.06.2018) Desta forma, acolho o pedido de reconsideração, e revogo a sentença proferida no mov. 39, determinando o prosseguimento do feito. 3. Em se tratando de ação de reintegração de posse, na qual segue o rito especial, diante da comprovação de que o esbulho foi cometido dentro de ano e dia, o procedimento a ser seguido nos autos é o especial da manutenção e da reintegração de posse. Neste ponto, deve-se observar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, a fim de obter a liminar prevista no art. 562 do mesmo diploma legal: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais Nota-se que a concessão de liminar, neste caso, depende apenas das provas trazidas nos autos, em especial dos preenchimentos dos requisitos da posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação ou esbulho, e a continuidade da posse (manutenção) ou sua perda (reintegração), dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de uma tutela nitidamente de evidência. 4. Neste diapasão, observa-se dos autos que o requerido mantém ocupação de área além do prazo previsto no contrato, estabelecendo a chamada precariedade da posse. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL RESCINDIDO - ARRENDATÁRIO QUE SE RECUSA A DEIXAR A ÁREA - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DO ARRENDANTE SER REINTEGRADO NO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. O arrendatário exerce posse precária sobre o imóvel enquanto vigente os efeitos do contrato de arrendamento rural. Rescindido o contrato, a sua permanência na área não encontra mais justa causa, assistindo ao arrendante o direito de ver-se reintegrado na posse do bem. (TJ-MT - AI: 00533420220078110000 MT, Relator: JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, Data de Julgamento: 12/11/2007, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/11/2007) 5. Ante o exposto, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, concedo a liminar pleiteada e determino a desocupação e reintegração de posse da área ocupada pelo requerido Pedro Roberto Chaikoski no imóvel objeto da presente demanda (mov. 16.1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a incidir a partir do 6.º dia da intimação, em caso de descumprimento desta ordem. 6. Expeça-se mandado de reintegração de posse, com urgência. No mesmo ato deverá o réu ser citado para, querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte ré de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 564). 7. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de março de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Paga

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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