Embargos à Execução 0008195-89.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008195-89.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 10:10

Documento (Informações)

16/03/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 15:23

Trânsito em julgado

14/03/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:21

Confirmada

10/03/2022, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 13:14

Confirmada

09/03/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008195-89.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008195-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$59.417,50 Embargante(s): ANA MARIA DO AMARAL TUMEO WILCZEK JORGE WILCZEK Embargado(s): AMIRIS RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA 1. Haja vista o teor da petição anexada ao movimento 101.1, assinada pelos Drs. Procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (mov. 1.5/1.6, 98.1/98.3), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os seus jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes, julgando o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea b do CPC). 2. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. 3. Com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 10:55

de Instrução e Julgamento (cancelada)

03/03/2022, 10:55

Homologação de Transação

03/03/2022, 10:07

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: ANA MARIA DO AMARAL TUMEO WILCZEK e JORGE WILCZEK Embargada: AMIRIS RAMOS DOS SANTOS DECISÃO 1. Síntese Processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº 0008195-89.2019.8.16.0194 Trata-se de embargos à execução movidos por ANA MARIA DO AMARAL TUMEO WILCZEK e JORGE WILCZEK em face de AMIRIS RAMOS DOS SANTOS. Alegam os embargantes, em síntese que: a) a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial a fim de satisfazer alegado crédito referente a 08 (oito) notas promissórias, totalizando uma dívida de R$40.000,00; b) a embargada alega que adquiriu estabelecimento no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a transferência de imóvel no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), sendo que as notas promissórias se referem à compensação dessa diferença; c) porém, houve a omissão de diversos fatos na narrativa exposta pela exequente, os quais repercutem nos direitos perquiridos na demanda; d) fora ocultado que a exequente assumiu informalmente o controle sobre a empresa dos executados (ora Embargantes), angariando dívidas em seu nome e deixando de honrá-las; e) a razão da informalidade decorreu de fato próprio da exequente, na medida em que na data da negociação ainda possuía documentações que não se encontravam plenamente regulares para as exigências formais de abertura de empresa; f) tanto é assim que uma minuta de contrato neste sentido foi efetivamente assinada pelas partes, em 01.03.2017, onde se demonstra que a intenção da exequente sempre foi adquirir 100% das cotas da empresa Ana Maria do Amaral Tumeo Wilczek & CIA, CNPJ n. 13.506.957/0001-56, e suceder a atividade empresarial por ela desenvolvida; g) na época, todos os funcionários e encargos estavam devidamente quitados e em dia, e seriam formalmente 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assumidos pela adquirente; h) contudo, em 07.04.2017, a empresa sofreu uma fraude bancária, passando a contar com débito de cerca de R$9.000,00 (nove mil reais) e, ainda que a vítima da fraude tenha sido a empresa (que, na época, já estava informalmente assumida pela exequente, nos termos de minuta contratual que já havia sido assinada), os débitos foram devidamente quitados exclusivamente pela executada Ana Maria do Amaral Tumeo Wilczek; i) nesse interim, Ana Maria do Amaral Tumeo Wilczek foi intimada pelo órgão de classe, em 05.04.2017, acerca de infração administrativa ocorrida no estabelecimento na data de 16.03.2017, ou seja, também quando a empresa já estava sendo gerenciada pela exequente; j) a exequente, Amiris Ramos dos Santos, rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho da funcionária Rosmeila Azevedo, gerando à empresa – e, consequentemente, à pessoa física da executada Ana Maria do Amaral Wilczek – diversos encargos trabalhistas; k) após, novo contrato foi minutado, com data retroativa à 01.03.2017 (referente à efetiva assunção do estabelecimento pela exequente), onde tais questões foram conciliadas, e a exequente assumiu as atividades e obrigações da empresa, embora tenha preferido não mais comprar as cotas, mas somente constar como compradora do estabelecimento; l) no referido contrato, a exequente “assumiu o controle sobre o CNPJ da empresa, responsabilizando-se pelos respectivos encargos ocasionados a Jorge e Ana Maria do Amaral Wilczek, que ainda constavam formalmente como sócios”; m) no entanto, isso não impediu que, supervenientemente, a embargante fosse surpreendida com novas cobranças advindas do período em que embargada esteve informalmente à frente da empresa; n) a embargante tomou ciência de que “a nova gestão da academia, no mês de abril de 2017, utilizou-se do cartão de crédito e cheques da empresa – ainda em nome da antiga proprietária – para realizar diversos gastos, inclusive com aparelhos de musculação e ginástica, que foram suportados integralmente pela executada”; o) além disso, a antiga proprietária da empresa também foi intimada pela Justiça do Trabalho sobre reclamatória trabalhista ajuizada após a venda do 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelecimento, onde a pretensa funcionária pleiteia, dentre outros valores, verbas rescisórias, cuja responsabilidade, portanto, estaria a cargo de Amiris Ramos dos Santos, quem efetivamente deu fim ao suposto vínculo trabalhista; p) também sobreveio, em dezembro de 2017, ação judicial protocolizada por Patrícia e Jocélia de Souza Betim, clientes da academia, alegando inadimplemento do contrato de prestação de serviços, responsabilizando a empresa (e, portanto, seus sócios) por fato ocorrido em data posterior à compra do estabelecimento; q) a embargada não apenas descumpriu cláusula contratual expressa (referente a arcar com os encargos assumidos enquanto estava à frente do nome e CNPJ da empresa), mas também incidiu na denominada violação positiva do contrato, na medida em que não observou a boa-fé objetiva que deve reger toda e qualquer pactuação; r) o instituto da TU QUOQUE dispõe sobre a impossibilidade daquele que inadimpliu o contrato de exigir seu cumprimento pela outra parte, sendo certo que “que a compradora não pode exigir o restante do pagamento das notas promissórias, ao menos até haver a integral responsabilidade acerca dos débitos supervenientes contraídos em nome da ora Embargante”; s) conforme será objeto de ação de conhecimento próprio a esse respeito, “o valor dos títulos sequer cobrirá o valor a ser arcado pelos vendedores em razão das responsabilidades assumidas exclusivamente pela compradora do estabelecimento”; t) a cláusula 9ª do contrato estabelece multa equivalente a 20% do valor da venda do estabelecimento comercial em caso de descumprimento, ou seja, R$50.000,00, ou seja, superior aos R$40.000,00 representados pelas notas promissórias executadas; u) “com fulcro na tu quoque, corolário do princípio da boa-fé objetiva, perfeitamente lícito aos Embargantes negarem- se ao pagamento de títulos de crédito inexigíveis, pois emitidos com base em contrato inadimplido por parte da beneficiária, razão pela qual merece a execução ser extinta”; v) deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Deram à causa o valor de R$59.417,50. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Indeferido o efeito suspensivo pelo Juízo, determinou-se a intimação da embargada (mov. 25.1). A exequente/embargada ofereceu impugnação aos embargos alegando, em síntese, que: a) a pretensão dos embargantes extrapola os limites dos embargos à execução, pois discute supostos danos alheios aos títulos executivos extrajudiciais; b) a data correta em que a embargada assumiu o controle da academia foi em 07.03.2017, conforme comprovam as conversas via whatsapp entre a embargante e Jonathan, filho da embargada, juntadas aos autos pelos próprios embargantes; c) a embargada formalizou a regularização da empresa em seu nome no dia 23.06.2017, e, a partir desta data, todos os compromissos da empresa foram firmados com o novo CNPJ; d) não procede a alegação dos embargantes de que “até a data do trespasse todos os funcionários e encargos estavam quitados e em dia”, pois não foi efetuado o regular registro na Carteira de Trabalho da funcionária Rosmeila Azevedo, além da inobservância dos demais direitos trabalhistas a que tinha direito; e) assim que a embargada tomou conhecimento da informalidade na relação trabalhista mantida até àquele momento com a referida funcionária, a dispensou, advertindo-a que só poderia contratá-la formalmente; f) não por acaso, a reclamação trabalhista interposta pela funcionária que fora contratada irregularmente pelos embargantes recaiu, exclusivamente, sobre estes, únicos responsáveis pelo ato ilícito e, como a pendência não estava escriturada, “ao contratar a funcionária sem o devido registro do vínculo trabalhista, os embargantes assumiram a responsabilidade pelo prejuízo que tal atitude poderia causar à sociedade”; g) quanto à alegada fraude/golpe, “no Boletim de Ocorrência 577333/2017 juntado aos autos pelos próprios embargantes, na descrição sumária, a noticiante: ANA MARIA DO AMARAL TUMEO WILCZEK, informa com todas as letras que ela própria RECEBEU um email que teria dado causa à suposta fraude sofrida pela empresa no 07.04.2017” e a embargada não teve nenhuma relação com este episódio, sendo que “as cópias dos extratos (na maioria ilegíveis) juntadas aos autos não 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná esclarecem que prejuízo foi esse, afinal, se o dinheiro foi debitado indevidamente da conta corrente em nome dos embargantes, que rastreiem o destino desse recurso”; h) com relação aos encargos trabalhistas citados pelos embargantes, a embargada assumiu que pagaria a metade do valor referente à rescisão de contrato da funcionária Rosmeila Azevedo, conforme o contido no próprio contrato de compra e venda do estabelecimento, na cláusula 11ª, parágrafo terceiro, porém, o valor referente a esta rescisão já foi descontado pelos embargantes no pagamento das notas promissórias com vencimento em 08/2017 e 09/2017, e tais parcelas não são objetos da execução; i) quanto à alegação de utilização do cartão de crédito e cheques da empresa, assim fora avençado entre as partes até que o CNPJ da adquirente fosse regularizado, conforme comprovam as mensagens de whatsapp juntadas pelos próprios embargantes; j) “nos poucos meses em que honraram o compromisso firmado entre as partes, quitando as notas promissórias, os embargantes sempre descontaram os valores referentes ao uso dos cartões e cheques utilizados pela nova administração do estabelecimento”; k) é “evidente o intuito unicamente protelatório dos embargos apresentados, considerando que não têm qualquer compromisso com a verdade”; l) com a transferência da propriedade do imóvel situado em Balneário Camboriú, “a parte embargada cumpriu de forma integral sua prestação, não há como negar os efeitos do contrato e nem cabe aos embargantes pleitear descumprí-lo alegando a inadimplência”; m) a multa contratual a que se referem os embargantes no item 34 dos embargos interpostos, deve atingir, exclusivamente, os próprios embargantes, que são os únicos inadimplentes na relação; n) quanto à multa por infração administrativa praticada quando os embargantes eram proprietários da empresa, “a embargada é responsável pelo ressarcimento do valor correspondente à metade, ou seja, R$301,53”, nos termos da cláusula 11ª do contrato, concordando com o desconto desta verba no valor exequendo; m) os embargantes devem ser condenados por litigância de má-fé, pois tentaram “incluir na demanda obrigação já adimplida pela 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná embargada, que foram abatidas em parcelas já pagas” e se eximir “da responsabilidade tentando fazer recair sobre a embargada o ônus de dano causado pela própria parte autora, que assume expressamente que foi a responsável pela abertura do email em boletim de ocorrência, bem como a respeito da reclamatória trabalhista a que os próprios embargantes deram causa ao contratar de forma irregular”; n) a má-fé também é evidente na requisição de multa por inadimplemento do contrato, vez que os embargantes já receberam todo pagamento e insistem em não cumprir por meses com o pagamento das notas promissórias, mas usufruem do apartamento desde a celebração do contrato (mov. 33.1). Os executados/embargantes se manifestaram quanto à impugnação aos embargos (mov. 45.1). Intimados à especificação de provas (mov. 49.2), a embargada pugnou pela prova documental e depoimento pessoal dos embargantes, bem como a obtenção junto aos embargantes dos documentos que comprovam a responsabilidade da embargada nos prejuízos que estes alegam ter sofrido (fraudes) (mov. 56.1), e os executados/embargantes pleitearam a intimação da embargada para juntar a integralidade da conversa via whatsapp, “protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a prova documental, depoimento pessoal das partes, e testemunhal, conforme rol exposto na inicial, requerendo-se as expedições dos respectivos mandados” (mov. 61.1). Em complementação, os embargantes pugnaram pela juntada dos “comprovantes de transferências e depósitos, inclusive referentes aos meses de outubro e novembro de 2017, concernentes a notas promissórias que não foram devolvidas e estão sendo indevidamente executadas” (mov. 62.1). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos para decisão saneadora. 2. DELIBERAÇÕES Inexistem preliminares a serem resolvidas, pelo que passo à fixação dos pontos controvertidos. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3. PONTOS CONTROVERTIDOS No que importa ao deslinde da querela, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) O efetivo adimplemento das respectivas obrigações das partes; b) À qual parte é oponível a cláusula penal contratual; c) A data em que a embargada assumiu o controle da empresa; d) A participação e/ou responsabilidade da embargada nas fraudes que os embargantes alegam terem sido vítimas, bem como a quantificação do prejuízo advindo da referida fraude; e) O desconto/abatimento, pela embargada, dos valores utilizados através de cartão de crédito e cheques da empresa, anteriormente à formalização do novo CNPJ; f) A responsabilidade pelos débitos oriundos da (i) reclamatória trabalhista da funcionária Rosmeila Azevedo, (ii) da infração administrativa do órgão de classe e (iii) da ação cível ajuizada por Patrícia e Jocélia de Souza Betim; g) O desconto/abatimento pela embargada das verbas rescisórias da funcionária Rosmeila Azevedo; h) A ocorrência de litigância de má-fé pelos embargantes; 4. ÔNUS DA PROVA Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5. DAS PROVAS 5.1. Em relação a prova documental, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 5.2. Defiro a produção de prova oral. À Secretaria, para que paute data para a audiência de instrução e julgamento ou, caso o controle da pauta seja realizado pelo juiz titular da Unidade judiciária, remeta-se em conclusão. 5.2.1. As partes deverão juntar rol de testemunhas, observando o contido no artigo 357, §6º, do Código 1 de Processo Civil, no prazo comum de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, 2 do referido diploma legal. 5.2.2. No mesmo prazo, devem informar se as testemunhas comparecerão à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2.3. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, conforme o art. 455, caput, do Código de Processo Civil. A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código. 1 § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5.2.4. Intimem-se pessoalmente ambas as partes, para prestar depoimento, com a advertência do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do §1º do art. 357 do CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 9

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

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