Procedimento Comum Cível 0002270-26.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002270-26.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:37

Confirmada

27/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:33

Trânsito em julgado

16/12/2025, 17:32

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2025, 09:36

Confirmada

23/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002270-26.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-26.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Rodrigues de Oliveira Réu(s): ANETE MIRANDA LUZ DE AGUERO HUGO HENRIQUE GOMES MIRANDA OSVALDO PLABST MORENO SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI A parte autora, por meio de embargos de declaração, alegou a existência de contradição, uma vez que foram condenados em custas mas houve o deferimento da assistência judiciaria gratuita. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, o dispositivo da sentença foi omisso com relação a ressalva a exegibilidade da cobrança. Com efeito, deve ser acrescido o seguinte parágrafo ao conteúdo da sentença retro: “Em sendo o caso, observe-se o disposto na Lei nº 1.060/50 e no art.98, §3º, do CPC.” Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de suprir a omissão alegada. Cumpra-se, no que couber, a decisão embargada. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002270-26.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-26.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Rodrigues de Oliveira Réu(s): ANETE MIRANDA LUZ DE AGUERO HUGO HENRIQUE GOMES MIRANDA OSVALDO PLABST MORENO SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI I – RELATÓRIO Denise Rodrigues de Oliveira ajuizou a presente demanda de Usucapião em face de SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI, ANETE MIRANDA LUZ DE AGUERO, HUGO HENRIQUE GOMES MIRANDA e OSVALDO PLABST MORENO, alegando, resumidamente, que: a) que é a legítima possuidora do imóvel descrito como “Lote 24-B, subdivisão do Lote 24 da quadra "B", da Planta denominada Praia das Gaivotas, Lote B-2-A, com área total de.200m², sendo que sua mãe possui os outros 200m² contíguos; b) que adquiriu o terreno há mais de 10 anos e, desde então, exerce a posse sobre o imóvel, erguendo sobre ele uma residência, que lhe serve de moradia; c) que, portanto, exercem a posse sobre o bem há mais de 10 anos, preenchendo os requisitos legais exigidos, ou seja, a posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel. À inicial foram juntados documentos de mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial no mov. 25. A Fazenda Pública da Municipal manifestou desinteresse no feito, da mesma forma, a Fazenda Estadual e a União (mov.33, 35 e 37). Os confrontantes foram citados pessoalmente (mov. 47 e 50) e o réu foi citado (cf. mov. 84). Os demais réus e interessados foram citados por edital (mov. 104). O Ministério Público manifestou-se, no mov. 101, pelo desinteresse em intervir no feito. Decisão de mov. 113, saneando o processo e determinando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento no mov.147 Após alegações finais, vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO – Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: -coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; -posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); -lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: -usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a) -15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; -usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se, para tanto, usucapião extraordinário. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: - apresentou matrícula atualizada do imóvel; -os réus, confrontantes e demais interessados foram regularmente citados, não se opondo ao pedido; -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de doze anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas carreadas aos autos, tudo nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive fora comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, baseados na boa-fé. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de doze anos, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, ainda, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, desta feita, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ao fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito+

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002270-26.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-26.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Rodrigues de Oliveira Réu(s): ANETE MIRANDA LUZ DE AGUERO HUGO HENRIQUE GOMES MIRANDA OSVALDO PLABST MORENO SALVADOR OSCAR GULINO ALFIERI Converto o feito em diligência. Na petição inicial, observa-se que a parte autora afirma que "Ocorre que o mesmo lote foi adquirido por intermédio de sua mãe, que já no ato da assinatura do contrato, cedeu 50% do imóvel para Autora, sendo assim, restou para autora à posse sobre 200m², sendo ambos, portanto compossuidores do imóvel, objeto desta ação" (fl. 02 de mov. 1.1). Nesse ponto, há que ressaltar que pelo contrato acostado no mov. 1.9 dos autos n. 0002223-52.2017.8.16.0116, sendo autora daqueles autos a genitora da parte autora, demonstra-se que a aquisição ocorreu somente em nome de Maria Hilda. Além disso, a primeira testemunha ouvida em audiência (mov. 147), Sr. Adão Batista Mendes Filho, afirmou que "o imóvel foi comprado pela família, pai e mãe". Da análise dos autos, tenho que me restam dúvidas acerca da cadeia possessória, bem como acerca da anuência dos demais herdeiros acerca da transmissão gratuita dos direitos possessórios de Maria Hilda à Denise Rodrigues de Oliveira. Dito isso, como medida de preservação da herança legítima e da análise de eventual antecipação, determino à parte autora que traga aos autos os endereços de seus respectivos irmãos/herdeiros para que, por cautela, se manifestem acerca da cessão de direitos possessórios. Sendo assim, por cautela, aguarde-se a intimação dos herdeiros para que se manifestem acerca da cessão de direitos possessórios para Denise. Após, nada sendo requerido, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025 (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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