Cumprimento de sentença 0004560-69.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004560-69.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004560-69.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004560-69.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$59.718,14 Exequente(s): CAMBEQUIP - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Executado(s): SF RIBEIRO EIRELE-ME DESPACHO 1. Cuida-se, originariamente, de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgada em conjunto com ação de cobrança. Em primeiro grau, julgou-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial da demanda declaratória de inexigibilidade de débito (NU 4560-69.2016.8.16.0109), para declarar inexigível o débito consistente no título de crédito (duplicata mercantil), no valor de R$ 2.370,00 (dois mil e trezentos e setenta reais) emitido em desfavor do requerente (nº 34802), tornando-o nulo (mov. 153.1), bem como julgou-se improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança (NU 1531-39.2017.8.16.0056), tendo condenado a CAMBEQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários. Em sede recursal, no entanto, a sentença restou reformada, tendo o e. TJ-PR concluído pelo provimento em parte da apelação, a fim de: a) declarar a exigibilidade do título de crédito; b) condenar a S. F. RIBEIRO EIRELI ME ao pagamento do valor de mercado da máquina; c) redistribuir os ônus sucumbenciais em 70%(setenta por cento) a ser arcado pela S. F. RIBEIRO EIRELI ME e em 30% (trinta por cento) pela CAMBEQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; e d) fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante fundamentação acima exposta. Transitada em julgado, sobreveio pedido de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento do débito, a executada SF Ribeiro limitou-se a alegar incorreção do cálculo (mov. 226). Explicou que a exequente está cobrando o valor de um gerador novo, quando o e. TJ-PR determinou a apuração pelo valor de mercado. Ao mov. 231, manifestou-se a exequente dizendo que a executada aduz excesso de execução sem, contudo, indicar o valor que entende correto. Por isso, pediu o prosseguimento do feito. O pedido formulado pela parte executada foi indeferido pela ausência de indicação do excesso do valor atribuído ao gerador, não trazendo aos autos cálculo pormenorizado que justifique o valor que entende devido (mov. 233). Prosseguindo, a tentativa de penhora de ativos financeiros foi infrutífera (mov. 250). Na sequência foram realizadas as consultas de bens penhoráveis nos sistemas Renajud e Infojud (mov. 261 e 262). A parte exequente então requereu a penhora do veículo marca/modelo M.Benz/712 C, placa AJQ6452. Além disso sustentou que após realizar algumas pesquisas, descobriu que o representante legal da executada, sr. Sérgio Florentino Ribeiro, pode ser um sócio oculto na empresa com o mesmo nome fantasia da executada, qual seja, Ferragens Lanamilla (CNPJ n° 29.895/.316/0001-70). Destacou também que exerce a mesma atividade econômica, além de estar localizada no endereço ao lado de onde a executada exercia as suas atividades. Concluiu por fortes indícios de que o representante legal da executada seja sócio oculto da referida empresa, já que na rede social do estabelecimento, o número de contato do sr. Sérgio demonstra que é o principal responsável. Considerou ainda, a possibilidade de sucessão empresarial pelo grau de parentesco entre o representante legal da executada (Sérgio Florentino Ribeiro) e o representante legal da nova empresa (Silvio José Ribeiro), bem como, a data de abertura da empresa supramencionada (09/03/2018) e a data de encerramento das atividades da executada (22/10/2018). Pelo exposto, requer a pesquisa via Sisbajud, Infojud e Renajud através do CNPJ n° 29.895.316/0001-70 (mov. 270). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Verifico que o pedido de consulta aos referidos sistemas recai sobre empresa diversa da executada. Com isso, o pedido ora analisado, diz respeito a sucessão empresarial, cujo instituto deve seguir o rito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, de forma a promover a citação de todos os envolvidos no requerimento a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECOHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE ACORDO COM AS DISPOIÇÕES DO CPC. PRECEDENTES. MEIO ADEQUADO PARA A DEFESA DO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPE - 18ª C. Cível – 0032085-57.2019.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel: Juiz Carlos Henrique Lichescki Klein – J. 14.10.2019). Logo, eventual análise de sucessão empresarial e o deferimento de pesquisas de bens passíveis de penhora em nome da empresa diversa da executada, violará o rito previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, resultando em futura nulidade. 3. Pelo exposto, deixo de analisar as teses apresentadas na petição de mov. 270 por serem afetas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Expeça-se mandado de penhora do veículo bloqueados via Renajud (mov. 262). 5. Devidamente cumprido, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004560-69.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004560-69.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$59.718,14 Exequente(s): CAMBEQUIP - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Executado(s): SF RIBEIRO EIRELE-ME Decisão 1. Cuida-se, originariamente, de ação de ação declaratória de inexigibilidadede débito, julgada em conjunto com ação de cobrança. Em primeiro grau, julgou-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial da demanda declaratória de inexigibilidade de débito (NU 4560-69.2016.8.16.0109), para “declarar inexigível o débito consistente no título de crédito (duplicata mercantil), no valor de R$ 2.370,00 (dois mil e trezentos e setenta reais) emitido em desfavor do requerente (nº 34802), tornando-o nulo (mov. 153.1), bem como julgou-se improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança (NU 1531-39.2017.8.16.0056), tendo condenado a CAMBEQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários. Em sede recursal, no entanto, a sentença restou reformada, tendo o e. TJ-PR concluído pelo provimento em parte da apelação, a fim de: a) declarar a exigibilidade do título de crédito; b) condenar a S. F. RIBEIRO EIRELI ME ao pagamento do valor de mercado da máquina; c) redistribuir os ônus sucumbenciais em 70%(setenta por cento) a ser arcado pela S. F. RIBEIRO EIRELI ME e em 30% (trinta por cento)pela CAMBEQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; e d) fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante fundamentação acima exposta. Transitada em julgado, sobreveio pedido de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento do débito, a executada SF Ribeiro limitou-se a alegar incorreção do cálculo (evento 226). Explica que a exequente está cobrando o valor de um gerador novo, quando o e. TJ-PR determinou a apuração pelo valor de mercado. Pediu a intimação da exequente para correção. Ao evento 231, manifestou-se a exequente dizendo que a executada aduz excesso de execução sem, contudo, indicar o valor que entende correto. Por isso, pediu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Com efeito, os §§ 4º e 5º do artigo 525 do CPC/15 estabelecem expressamente a necessidade de o executado, ao arguir excesso na execução, declarar o valor que entende correto, apresentando concomitantemente demonstrativo de cálculo. Se não o fizer, a sua objeção será liminarmente rejeitada caso seja o excesso de execução o único ponto suscitado. In verbis: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, a executada arguiu unicamente excesso de execução, não trazendo com sua manifestação cálculo pormenorizado que justifique o valor que entende ser devido. A executada sequer teve o trabalho de indicar/comprovar ao juízo o suposto excesso do valor atribuído ao gerador. Portanto, impõe-se a rejeição de seu requerimento. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Possibilidade. Ausência do demonstrativo discriminado do cálculo do valor que se entende devido. Desatenção ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Art. 525, do CPC. (...) § 4º - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualização de seu cálculo. § 5º - na hipótese do parágrafo 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará o excesso a alegação de excesso de execução. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0039320-46.2017.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.05.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. REJEIÇÃO. ART. 525, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXCESSO, ADEMAIS, INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006142-72.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 28.06.2018) 3. Isto posto, indefiro o requerimento de mov. 226. 4. Por conseguinte, cumpra-se o determinado no item 5 do pronunciamento judicial registrado no evento 218. 5. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de julho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004560-69.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004560-69.2016.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$2.481,35 Autor(s): SF RIBEIRO EIRELE-ME Réu(s): CAMBEQUIP - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Anotações necessárias junto ao sistema. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 04 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(340)