Apelação Cível 0000350-83.2019.8.16.0136 - TJPR

Apelação Cível 0000350-83.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000350-83.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-83.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.436,71 Autor(s): JKB EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA Réu(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Despacho Com o retorno dos autos do segundo grau, as partes foram devidamente intimadas e nada requereram. Assim, arquivem-se, ressaltava a cobrança de custas. Diligências e anotações necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2022, 13:24

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000350-83.2019.8.16.0136/1 DESPACHO Intime-se a parte embargada para querendo apresentar resposta ao recurso no prazo legal. Curitiba, 03 de março de 2022. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes relatora

04/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/03/2022, 21:42

Confirmada

21/02/2022, 00:05

Confirmada

21/02/2022, 00:04

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 10:56

Confirmada

11/02/2022, 10:56

Entrega em carga/vista

10/02/2022, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 12:16

Documento (Acórdão)

10/02/2022, 07:12

Não-Provimento

08/02/2022, 17:29

Confirmada

11/12/2021, 01:03

Confirmada

11/12/2021, 01:01

Documentos

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000350-83.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-83.2019.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$167.436,71 Autor(s): JKB EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA Réu(s): Município de Santa Maria do Oeste/PR Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JKB EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE. Alega a requerente que: a) com a oferta de lance no importe de R$ 542.600,00 foi vencedora do Pregão Presencial nº 041/2015 oriundo do Processo Licitatório nº 077/2015; b) firmou Contrato Administrativo de nº 004/2016; c) que a despeito da prestação de serviços, com regular emissão de nota fiscal, não houve o devido adimplemento, razão pela qual a requerente tornou-se credora da fazenda municipal no importe de R$ 84.156,75; d) que formulou requerimento administrativo no bojo do qual o parecer jurídico municipal foi exarado no sentido da impossibilidade de pagamento em virtude na inexistência de empenho das requisições de serviço sub judice; e) que a Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Contabilidade, no Memorando 017/2017, alegou que todas as notas empenhadas em nome da Requerente teriam sido devidamente liquidadas, não restando saldo a pagar; f) que o erro decorrente da inexistência de empenho não pode ser atribuído à requerente. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pelo reconhecimento da dívida no montante atualizado de R$ 113.176,71 com a consequente condenação da Fazenda ao seu adimplemento, bem como pela inversão da cláusula penal de 10% prevista no contrato apenas em desfavor da requerente (cláusula 12, II). Infrutífera a conciliação, aplicou-se à fazenda multa de 2% sobre o valor da causa em razão da sua ausência em audiência (mov. 49.1). O feito foi contestado no mov. 50.1, ocasião na qual o Município réu arguiu: a) que os documentos acostados pela empresa denotam capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais; b) que a requerente não fez prova do alegado, isto é, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços e número de horas para sua execução; c) que as supostas despesas se referiam a exercícios financeiros anteriores e que as respectivas notas fiscais não constavam como oportunamente empenhadas; d) que as supostas despesas não estavam inscritas em “restos a pagar”; e) que todas as notas fiscais empenhadas entre 2014 e 2016 foram liquidadas e pagas; f) que o então Chefe de Departamento de Engenharia informou que em nenhum momento lhe foi requisitado o acompanhamento de obras executadas pela empresa; g) que a apuração das horas de serviço mediante emissão de “Atestado de Recebimento dos Serviços” pela Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Obras era condição indispensável para que se autorizasse o pagamento das referidas despesas; h) que o princípio da primazia do interesse público autoriza a elaboração de contratos assimétricos, razão pela qual não comporta acolhimento a pretensão de que a cláusula em desfavor da contratada seja aplicada contra a administração pública. Em sede de impugnação, a requerente repisou os argumentos da inicial (mov. 53.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 65.1). Em decisão saneadora este juízo manteve a gratuidade da justiça; deferiu a produção de prova oral; e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a) se foram prestados, pelo autor, os serviços referentes às requisições de nºs 42.670, 42.671, 42.847, 42.905, 43.028 e 43.029; b) a quantidade de horas trabalhadas para cada uma das requisições; c) o inadimplemento do réu em relação ao contrato administrativo celebrado entre os litigantes; d) a possibilidade de se aplicar ao réu a cláusula penal prevista inicialmente apenas em relação ao autor; e) o quantum a ser pago ao autor em caso de procedência da demanda”. A audiência de Instrução foi realizada no mov. 121.1, a parte autora apresentou alegações finais no mov. 124.1 e a fazenda deixou decorrer in albis seu prazo. É o relatório. Decido. De proêmio convém consignar que os efeitos da pena de confesso no caso em apreço devem ser afastados porquanto a demanda versa sobre a obrigação de pagar que se pretende imputar à fazenda pública municipal, tratando-se, portanto, de direito indisponível que não admite confissão conforme se extrai do contido no art. 392, CPC: Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. No que concerne ao mérito, de rigor observar que muito embora, em tese, a ausência de empenho prévio não possa servir de escudo ao Município para que este se furte ao pagamento de obrigações assumidas e consumadas, cumpre destacar que nos termos da decisão saneadora competia à requerente a prova da efetiva prestação dos serviços correspondentes às requisições de nºs 42.670, 42.671, 42.847, 42.905, 43.028 e 43.029; bem como a quantidade de horas trabalhadas para cada uma das requisições, e, compulsando o caderno processual, tenho que a empresa autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Explico. Primeiramente, cumpre averiguar o teor do contrato administrativo firmado entre as partes (mov. 1.9). Pois bem, seu objeto consistia na “prestação de serviços de hora máquina”, e que tais serviços seriam solicitados pela Prefeitura, de acordo com as necessidades desta, por meio de emissão de formulário de “Requisição de Serviço” (Cláusula Segunda - parágrafo 2º). Impende destacar que consta da Cláusula Quarta que a parte autora (Contratada) deveria entregar à Contratante o “orçamento de horas de serviço a ser trabalhada, no prazo máximo de 24 hrs (vinte e quatro horas), após o recebimento do pedido”. A Cláusula Quinta do mesmo instrumento traz o preço máximo (determinado por um limite de horas) que a prefeitura poderia arcar pelo serviço de acordo com o tipo de maquinário fornecido. Por exemplo, o contrato previa que a prefeitura pagaria pela utilização do "caminhão basculante de carga mínima de 5m³" no máximo por 600h, sendo acordado o preço de R$ 88,33/hora, implicando assim em um gasto de no máximo R$ 52.998,00 para tal item durante a vigência do contrato; já para uma vassoura mecânica, por exemplo, o contrato previa 120h, com preço máximo de R$ 60,00/h, implicando em uma limitação de despesa de R$ 7.200,00 para o referido equipamento. Por conseguinte, somando-se os 10 tipos de equipamentos previstos contratualmente, de acordo com as limitações de horas e preços por hora, chega-se a um valor total de R$ 542.600,00. Contudo, na mesma cláusula o contrato deixa claro que “o pagamento pela prestação dos serviços efetivamente executados será feito mensalmente, após apuração do quantitativo de horas trabalhadas”. Assim, de uma interpretação sistemática do contrato extrai-se que a prestação do serviço estava condicionada à requisição da municipalidade de acordo com suas necessidades, e que a apuração do quantum devido dependia do número de horas despendido para conclusão do serviço. Destarte, conforme já pontuado, competia à requerente comprovar não só a efetiva prestação do serviço, mas também a quantidade de horas trabalhadas. Nesse sentido, veja-se que das declarações de mov. 1.10 não é possível extrair o quantitativo de horas utilizado por cada maquinário para prestar o serviço em cada uma das localidades listadas, tampouco as datas específicas em que tais serviços teriam sido prestados em cada local. Observe-se, ainda, que embora as requisições acostadas no mov. 1.13 indiquem que o Município externou necessidade de prestação dos serviços com a utilização dos maquinários ali listados, não há nada em tais requisições que vincule a utilização daquelas máquinas às localidades/serviços alegados pela requerente. Em outras palavras, não se pode concluir pela obrigação de pagar da fazenda municipal apenas por meio das indicações feitas pelas Notas Fiscais de nºs 181, 182 e 183 (mov. 1.12) no sentido de que o maquinário das requisições 42670, 42671 e 42847 teria sido utilizado, respectivamente, para “cascalhamento no Rio Feio”; “cascalhamento no Arroio Seco” e “cascalhamento Arroio Seco e Aterro Sanitário”, haja vista que tais notas são documentos emitidos unilateralmente. Atente-se, ainda, que as notas fiscais de nº 185, 187 e 188 (mov. 1.12) sequer indicam em quais serviços/locais o maquinário teria sido utilizado. Some-se a todo o exposto o fato de que as notas do mov. 1.12 foram emitidas com a carga horária estimada nas requisições expedidas pela Prefeitura, contudo, para apuração do valor devido seria necessário demonstrar quantas horas foram efetivamente utilizadas para a conclusão do serviço, o que, como já asseverado, não restou evidenciado. Relembre-se, por oportuno, que a cláusula quarta do contrato administrativo (mov. 1.9) determinava que no prazo máximo de 24 hrs (vinte e quatro horas), após o recebimento do pedido a empresa deveria entregar ao Município o “orçamento de horas de serviços a ser trabalhada", contudo não consta dos autos nenhuma prova de que a requerente tenha encaminhado tal orçamento. Reitere-se também que a cláusula sexta dizia que o pagamento seria feito “após apuração do quantitativo de horas trabalhadas”. Em outras palavras, o valor eventualmente devido pela execução dos serviços em favor do Município dependeria do quantitativo de horas efetivamente despendidas para sua execução, o que não restou demonstrado. O ofício acostado no mov. 1.14 denota a realização de vistoria técnica da conclusão de vários serviços, contudo não há como se depreender que os serviços ali listados já não tenham sido adimplidos pelos outros pagamentos efetivamente efetuados pela prefeitura. De igual modo, a prova testemunhal produzida também não contribui decisivamente para o deslinde do feito, porquanto a testemunha do mov. 121.2 deixou claro que poderia dizer apenas com relação aos serviços prestados no Aterro Sanitário. Esclareceu que a Prefeitura não dispunha do maquinário necessário para execução das valas, razão pela qual a empresa autora foi contratada, e que no seu entendimento o serviço foi concluído de maneira satisfatória já que o Município logrou obter o necessário licenciamento ambiental para funcionamento do aterro. Ocorre que a prova oral apesar de indicar quais teriam sido os maquinários utilizados não delimita quantas horas teriam sido despendidas na execução do serviço, em que datas teriam ocorrido, razão pela qual o testemunho não traz o respaldo necessário para se concluir que o Município não adimpliu o valor devido à empresa contratada. Destarte, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório a contento, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que não se constatando o inadimplemento da municipalidade, fica prejudicada a análise do pedido concernente à inversão da cláusula penal prevista no contrato administrativo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela JKB EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, e extingo o feito com julgamento de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Atente-se, contudo, que a exigibilidade das verbas em face do requerente fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida no mov. 7.1 e confirmada no mov. 76.1. Consoante determinado no mov. 49.1, fica a requerida condenada ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 334, §2º do CPC). Proceda-se ao cálculo e à cobrança da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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