Execução de Título Extrajudicial 0000027-23.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000027-23.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-23.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000027-23.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$242.463,97 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) Rua Rockefeller, 1118 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Executado(s): FRANCISCO NILSON MOREIRA (CPF/CNPJ: 027.031.223-49) Rua Tenente João Vieira, 2 - Centro - IPAPORANGA/CE - CEP: 62.215-000 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida de mov. 402.1, aduzindo a existência de contradição. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Isto porque o juízo manifestou-se expressamente pela competência residual para fins de deliberação sobre a tutela de urgência, nos termos do item 4 da decisão de seq. 402.1. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o artigo 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000027-23.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000027-23.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$242.463,97 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): FRANCISCO NILSON MOREIRA DECISÃO 1. Denota-se dos autos que, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução (mov. 1.38), foram realizadas diversas diligências para fins de localização da parte executada, que foi citada através de carta precatória (mov. 288.2). No mov. 374.1, compareceu alegando as seguintes matérias: a) incompetência absoluta do Juízo em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) o não recebimento de qualquer tipo de notificação para fins de constituição em mora; c) a prescrição intercorrente, permanecendo o credor inerte por mais de dezesseis anos, sem requerer diligências para fins de sua citação. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio do veículo constrito, o qual é utilizado para seu labor, sustentando ser o Juízo incompetente, e que está necessitando utilizar veículos de aplicativos para realizar deslocamentos, o que vem lhe gerando prejuízos. Intimada, a parte credora se manifestou nos movs. 397.1/397.2, refutando o alegado. Alegou que o meio adequado para apresentação das questões é através de embargos à execução, não devendo a petição ser conhecida. Subsidiariamente, aventou que a alegação de incompetência não merece prosperar, devendo prevalecer as regras do Código Civil pela natureza da relação jurídica, sendo lícita a cláusula de eleição de foro; que é regular a notificação para constituição em mora; a inocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve desídia de sua parte; o pedido de tutela de urgência não merece prosperar, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Decido. 2. Para que não pairem dúvidas, a manifestação deve ser conhecida. Isso porque, não olvidando que o meio de defesa aplicável à demanda executiva é o Embargos à Execução, e que o devedor deixou transcorrer lapso considerável para manifestação no feito após a citação, é preciso ressaltar que as matérias aventadas ventilam temas de ordem pública e, como tal, são passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. De antemão, é imperioso rememorar que o processo inicialmente tramitava como busca e apreensão, contudo, pela decisão de mov. 1.38, foi convertido em execução de título extrajudicial. Tal comando significa que foi inaugurado novo procedimento, que agora deve prevalecer, não interferindo no andamento do feito as diligências ocorridas anteriormente, e tampouco aquelas inerentes ao procedimento de busca e apreensão, observando-se, pois, os regramentos aplicáveis à Execução de Título Extrajudicial. Pois bem. No que tange à incompetência do Juízo, importante tecer algumas considerações. Mostra-se incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço ou destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, caput e § 2º). Em se tratando de contratos de consórcio, a relação entre consorciados é regida pelo Código Civil, e entre a administradora e o consorciado, como ocorre no caso em tela, pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇ/ÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1269632/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011) (grifei) No caso concreto, há cláusula de eleição de foro, tendo por objeto este Foro Central (cláusula XIX de mov. 1.3 – fl. 27). As partes só podem transigir a respeito da competência relativa, que envolve o valor e o local. Não por outro motivo que o art. 63, caput, do CPC dispõe que: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Nessa ordem de ideias, as partes podem eleger um foro para propor ação oriunda de direitos e obrigações. Entretanto, se eleito o foro, mas ajuizada a demanda em foro de local diverso, como se trata de incompetência relativa, é ônus da parte contrária provocar a manifestação do Juízo a respeito, sendo vedado ao juiz reconhecer de ofício a incompetência relativa. Contudo, em se tratando de relação de consumo, a competência passa a ser absoluta, sendo passível de arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Calhe mencionar, a propósito, o teor da Súmula 40 do TJPR: " Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor." A regra da legislação vigente é a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, e não o contrário, de modo que, ainda que se trate de competência territorial, reconhece-se como absoluta a competência do domicílio do consumidor. Nesse sentido, colho os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 64, § 1º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040933-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.10.2019). DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. LOTEAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DO COMPETÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DESTA CORTE. JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025429-67.2018.8.16.0017 - Mandaguaçu - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 11.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - PREENCHIMENTOVENDA DE IMÓVEL FORMAL DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CLÁUSULA - PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO PRÉVIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PRESENÇA DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE DESINTERESSE DO CONSUMIDOR NA ARBITRAGEM - CLÁUSULA PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO RATIFICADA NO CONTRATO - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - JUÍZO A QUO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1723955-3 - Pinhais - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 19.09.2017) Superada essa questão, no que toca a eventual invalidade da cláusula de eleição de foro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). O caso concreto revela que, de fato, a inserção da eleição do foro de Curitiba é prejudicial ao consumidor, que sequer mora no Estado do Paraná, denotando sua hipossuficiência e vulnerabilidade na relação jurídica, implicando dificuldades de seu acesso ao Poder Judiciário. O devedor é pessoa física, agricultor, residente no Estado do Ceará, conforme consta inclusive do contrato formalizado entre as partes (mov. 1.3), acostado desde o ajuizamento da ação. A vulnerabilidade e hipossuficiência do devedor na relação jurídica é notória, porquanto não detém conhecimento técnico e informacional na relação jurídica e suas consequências jurídicas no caso concreto. Também se nota a dificuldade de acesso ao Judiciário até mesmo pelo longo tempo em que realizadas tentativas de localização da parte, tendo sido expedidas diversas cartas precatórias, acarretando a morosidade do feito. A parte, ainda, contratou procuradores daquele Estado (mov. 373.1), tornando evidente que lhe será dificultoso eventual comparecimento a este Juízo, acaso necessário, ou então a realização de diligências necessárias ao deslinde do feito perante este Foro. Logo, ainda que admitido o pensamento da relativização do prejuízo ao consumidor pela eleição de foro diverso de sua residência - com o que este juiz particularmente não concorda, em vista do espírito da legislação consumerista -, o caso concreto, já na fase inicial, traz diversos elementos a apontar para o prejuízo à parte hipossuficiente na manutenção da eleição do foro. Não é demais ressaltar que, desde o ajuizamento do feito, se tem notícia do domicílio do consumidor em local diverso. 3. Pelo exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro do título exequendo e determino, preclusa a presente, a remessa dos autos ao Juízo Único de Ipaporanga/CE, cumpridas as diligências de praxe. 4. No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado, entendo que não deve ser conhecido dessa forma, porquanto não demonstrada a presença dos requisitos legais. Ora, o simples fato de ter sido conhecida a incompetência deste Juízo não torna automática a revogação da ordem de desbloqueio do veículo, por não implicar a nulidade imediata dos atos praticados. É que, como se sabe a partir do entendimento trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ratificação ou não dos atos decisórios pode ser realizada pelo Juízo competente, ainda nos casos de incompetência absoluta. Logo, o pedido deve ser analisado como simples desbloqueio do veículo por aquele Juízo, no caso de ratificação dos atos praticados, assim como das demais questões ventiladas. De toda sorte, em vista das alegações quanto ao uso do veículo e o tempo de tramitação da demanda, determino que a restrição do RENAJUD permaneça apenas como de "transferência", o que é medida bastante para salvaguardar os interesses das partes no litígio, ciente o executado, porém, da sua posição de garante da incolumidade do bem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000027-23.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000027-23.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$73.202,62 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): FRANCISCO NILSON MOREIRA 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/04/2021, 00:00

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