Execução Fiscal 0001850-45.2011.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0001850-45.2011.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 09:44

Documento (Informações)

17/04/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 09:50

Trânsito em julgado

17/04/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2024, 20:59

Confirmada

05/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-45.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-45.2011.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.774,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Reinaldo Ribas Silveira, 18 - Ronda - PONTA GROSSA/PR Executado(s): RUBENS APARECIDO PEDRO LTDA (CPF/CNPJ: 68.805.779/0001-56) Rua Leopoldo José Barbosa, 302 - Centro - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR - CEP: 84.980-000 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de RUBENS APARECIDO PEDRO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No decurso da execução, a exequente requereu o arquivamento do feito, por não haver encontrado bens passíveis de penhora (mov. 44.1). Esgotado o prazo da suspensão, o autor reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e requereu a extinção do feito (mov. 73.1). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório, do essencial. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMNTAÇÃO Da análise dos autos, consigno que a pretensão executiva se encontra fulminada pelo decurso da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de êxito na localização de bens penhoráveis até a presente data. Acerca do decurso do prazo prescricional, insta salientar que, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cuidando-se de execução de crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é claro ao delinear que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nessa conjuntura, o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, suspensão que poderá vigorar pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a rigor do § 2º do dispositivo supracitado, findo o qual é iniciado o prazo de contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a partir do qual é iniciado automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo. Repise-se, no caso em voga, os autos ficaram arquivados por prazo superior a 5 (cinco) anos, quando foram levantados e determinada a intimação da Fazenda Pública, o que oportunidade requereu a extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo inclusive cancelado as inscrições referente aos autos. III. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o executado não constituiu advogados nos autos ou apresentou qualquer forma de defesa. Destaque-se ainda que, na forma do artigo 39 da Lei n. 6.830/1980, “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 10:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/02/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:23

Confirmada

05/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-45.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-45.2011.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.774,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RUBENS APARECIDO PEDRO LTDA Vistos 1. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 13 de dezembro de 2023. Moema Santana Silva Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-45.2011.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-45.2011.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.774,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Reinaldo Ribas Silveira, 18 - Ronda - PONTA GROSSA/PR Executado(s): RUBENS APARECIDO PEDRO LTDA (CPF/CNPJ: 68.805.779/0001-56) Rua Leopoldo José Barbosa, 302 - Centro - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR - CEP: 84.980-000 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de RUBENS APARECIDO PEDRO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. No decurso da execução, a exequente requereu o arquivamento do feito, por não haver encontrado bens passíveis de penhora (mov. 44.1). Esgotado o prazo da suspensão, o autor reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e requereu a extinção do feito (mov. 73.1). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório, do essencial. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMNTAÇÃO Da análise dos autos, consigno que a pretensão executiva se encontra fulminada pelo decurso da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de êxito na localização de bens penhoráveis até a presente data. Acerca do decurso do prazo prescricional, insta salientar que, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cuidando-se de execução de crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é claro ao delinear que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nessa conjuntura, o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, suspensão que poderá vigorar pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a rigor do § 2º do dispositivo supracitado, findo o qual é iniciado o prazo de contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a partir do qual é iniciado automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo. Repise-se, no caso em voga, os autos ficaram arquivados por prazo superior a 5 (cinco) anos, quando foram levantados e determinada a intimação da Fazenda Pública, o que oportunidade requereu a extinção do feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo inclusive cancelado as inscrições referente aos autos. III. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o executado não constituiu advogados nos autos ou apresentou qualquer forma de defesa. Destaque-se ainda que, na forma do artigo 39 da Lei n. 6.830/1980, “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

26/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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