Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005427-75.2007.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005427-75.2007.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-75.2007.8.16.0045 Vistos. Foi noticiado o pagamento referente ao débito principal, conforme outrora requisitado. Diante disso, não há óbice para o levantamento pela parte exequente do valor correspondente ao valor devido pela parte executada. Defiro os pedidos formulados aos movs. 205.1 e 218.1. Deve a secretaria observação a cessão de crédito em relação aos honorários de sucumbência. Antes, porém, na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). Não havendo discordância quanto aos valores a serem retidos relativos aos tributos e sendo os mesmos devidamente recolhidos, expeça-se alvará em favor da parte exequente para transferência do valor devido que se encontra depositado na conta judicial vinculada aos autos. Aguarde-se a preclusão e o cumprimento dos itens precedentes da presente decisão para expedição do alvará. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Para fins da verificação acima determinada (item 7), e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Ao final, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se com relação ao pagamento das custas processuais. Fica desde já determinada a remessa dos autos a contadoria do juízo para o cálculo das custas. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 27 de março de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(257)

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